regime simplificado
3816 resultados para regime simplificado
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Regulamento n.º 933/2021
... , aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com regime especial, à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, ... não carece de renovação anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras ...
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Decreto-Lei n.º 36/2020
... O Decreto-Lei n.º 14-E/2020 , de 13 de abril, estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a ... O presente decreto-lei estabelece um regime simplificado" de licenciamento industrial, de caráter excecional, aplicável às altera\xC3" ...
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Portaria n.º 328/2018
... Artigo 1.º ... A presente portaria define o regime de certificação de ... empresas tendo em vista o acolhimento de ... simplificado (vales); ... vi) Possuir uma candidatura aprovada pelo Sistema de ...
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Resolução n.º 2/2020
... de Relato Financeiro (IFRS) devem, independentemente do seu regime jurídico e natureza, prestar contas relativas a 2020 de acordo com a ... artigo 30.º, n.º 2 deve prestar uma conta segundo o regime simplificado" das microentidades do SNC-AP remetendo os documentos previstos na Instruç\xC3" ...
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Portaria n.º 214/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... constituídos vários milhares de associações ao abrigo deste regime simplificado ... Considerando o balanço extremamente positivo ...
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Despacho n.º 942/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (Regime Simplificado), e ... dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Regulamento n.º 1072/2016
... sua publicação em edital, conforme o disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, doravante RJAL, aprovado pela Lei n.º ... , referente ao Licenciamento Zero, veio instituir um regime simplificado de exercício de diversas atividades económicas, efetuado através do ...
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Resolução n.º 1/2018
... regime de contabilidade pública orçamental simplificada, nos termos ... e Financeira" deve prestar uma conta segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual dos documentos que constam ...
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Aviso n.º 4621/2018
... -se público que, por despacho de 21-03-2018, da Sr.ª Vereadora em regime de Permanência com competências delegadas por despacho de 26-10-2017, ... -Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e suas alterações - Regime Simplificado de Acesso e de Exercício da Atividade das Empresas de Animação ...
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Aviso n.º 14072/2019
... ção profissional Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego ... ública - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações ...
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Aviso n.º 18088/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Acórdão nº 0105/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - A determinação do valor exacto do imposto a pagar segue uma tramitação própria, sujeita a regras substantivas e procedimentais, que visam permitir à Administração Tributária fazer o controle dos rendimentos efectivamente auferidos pelo contribuinte, aos quais aplicará as regras substantivas próprias de cada uma das categorias de rendimentos de modo a obter aquele valor final; II - As regras...
... , eram aplicáveis as regras da contabilidade e não as regras do regime simplificado; 2ª A Administração Tributária respaldou esse ... -
Regulamento n.º 553/2020
... k) do n.º 2 do artigo 25.º, artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , trabalhador independente ou prestador de serviços no regime simplificado e que não possua contabilista certificado; k) Declaração sob ...
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Decreto-Lei n.º 10-G/2020
... ço, na sua redação atual, aproveitando para a substituir por um regime simplificado da redução temporária do período normal de trabalho ou ...
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Aviso n.º 5141/2021
... regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Lei n.º ... Portaria n.º 218/2016, de 09 de agosto - Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações ...
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Acórdão nº 472/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
1. Só os custos comprovados e efectivos (existentes e reais) são fiscalmente dedutíveis. 2. A comprovação do custo contabilizado em sede de Imposto de Rendimento pode fazer-se através de qualquer género de prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado em documento típico de despesa (factura completa ou documento equivalente); 3. Não se provando a efectividade do custo, mas apenas a...
... Em sede de IVA, encontra-se enquadrado no Regime Geral de Isenção, uma vez que as transmissões de bens são Isentas ... 22 do ano em causa (2003), via Internet, optando pelo Regime Simplificado de Determinação do Lucro Tributável, ou seja aplicou ao montante da ... -
Acórdão nº 01032/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2010
... ) submetida via internet, substituindo o anexo B (correspondente ao regime simplificado de tributação) pelo anexo C (correspondente ao regime de ...
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Aviso n.º 12709/2021
... ção profissional:Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego ... ública - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro;Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações ...
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Despacho n.º 6061/2017
... pelo Decreto-Lei n.º 141/2012, de 11 de julho, veio simplificar o regime de exercício de diversas atividades económicas mediante a ... do licenciamento zero, também designado por regime simplificado, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril, na sua ...
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Despacho n.º 10528/2023
... do n.º 4 do artigo 60.º da LGT, e n.º 2 do artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (regime simplificado), e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Aviso n.º 16095/2016
... Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12/02), na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12/09), na sua ... simplificado estabelecido na Portaria n.º 218/2016 de 9/08; Lei n.º 73/2013, de ...
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Regulamento n.º 1051/2022
... v), e k) do n.º 1 do artigo 33.º ... do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na ... ) Rendimentos de trabalho independente (Categoria B — Regime Simplificado/Ato Isolado), ... em conformidade com o preceituado no artigo 31 do ...
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Aviso n.º 13238/2017
... Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12/02), na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12/09), na sua ... simplificado estabelecido na Portaria n.º 218/2016, de 9/08; Lei n.º 73/2013, de ...
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Aviso n.º 17184/2022
... em regime de substituição e pelo prazo de 90 dias, ou até à conclusão do ... ção Contabilidade das Autarquias Locais — SNC-AP (Regime Simplificado) (2019), pela ... ANAFRE — Associação Nacional de Freguesias com a ...
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Aviso n.º 7959/2017
... ção do vínculo de emprego público;Contabilidade da freguesia (regime simplificado)Procedimento administrativo: princípios; requerimentos; ...