regime simplificado
3816 resultados para regime simplificado
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Aviso n.º 10417/2017
... n.º 10417/2017Procedimento concursal com vista ao recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ... orçamental);Portaria 218/2016, de 9 de agosto - Regime simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração ...
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Aviso n.º 10417/2017
... n.º 10417/2017Procedimento concursal com vista ao recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de ... orçamental);Portaria 218/2016, de 9 de agosto - Regime simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração ...
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Acórdão nº 74/13.4TBGMT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Decreto-Lei n.º 42/2019, de 21 de Março, dispensou, no restrito âmbito das entidades e operações nele previstas, qualquer incidente de habilitação de cessionário. II. Não consubstanciando um incidente de habilitação de cessionário, não é devida taxa de justiça pelo requerimento em que o adquirente de créditos em massa...
... para liquidar a taxa de justiça devida pelo incidente simplificado de habilitação de cessionário que apresentou em juízo ... *Em caso de ... , alegando que a sua pretensão corre nos próprios autos e em regime simplificado ... Não lhe assiste, porém, razão, pois o regime ... -
Aviso n.º 21566/2022
... por Portaria do Regime Concursal, faz-se público que, por deliberação Executivo da União de ... f) Portaria n.º 218/2016, de 09 de agosto — Regime Simplificado do SNC-AP ... Os documentos supra referidos encontram-se disponíveis em: ...
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Regulamento n.º 933/2021
... , aos princípios, às isenções e reduções, às taxas e com regime especial, à liquidação e cobrança, ao pagamento e não cumprimento, ... não carece de renovação anual ao abrigo do regime simplificado, previsto no artigo 16.º do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras ...
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Resolução n.º 3/2016
... e ao regime de prestação de contas previstos em 3. c) Os serviços externos do ... mencionadas, deve prestar uma conta segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual dos documentos que constam ...
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Portaria n.º 328/2018
... Artigo 1.º ... A presente portaria define o regime de certificação de ... empresas tendo em vista o acolhimento de ... simplificado (vales); ... vi) Possuir uma candidatura aprovada pelo Sistema de ...
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Decreto-Lei n.º 36/2020
... O Decreto-Lei n.º 14-E/2020 , de 13 de abril, estabelece um regime excecional e temporário para a conceção, o fabrico, a importação, a ... O presente decreto-lei estabelece um regime simplificado" de licenciamento industrial, de caráter excecional, aplicável às altera\xC3" ...
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Portaria n.º 214/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... constituídos vários milhares de associações ao abrigo deste regime simplificado ... Considerando o balanço extremamente positivo ...
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Despacho n.º 942/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... termos do n.º 7 do artigo 28.º do Código do IRS (Regime Simplificado), e ... dos valores de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Resolução n.º 2/2020
... de Relato Financeiro (IFRS) devem, independentemente do seu regime jurídico e natureza, prestar contas relativas a 2020 de acordo com a ... artigo 30.º, n.º 2 deve prestar uma conta segundo o regime simplificado" das microentidades do SNC-AP remetendo os documentos previstos na Instruç\xC3" ...
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Regulamento n.º 1072/2016
... sua publicação em edital, conforme o disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, doravante RJAL, aprovado pela Lei n.º ... , referente ao Licenciamento Zero, veio instituir um regime simplificado de exercício de diversas atividades económicas, efetuado através do ...
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Resolução n.º 1/2018
... regime de contabilidade pública orçamental simplificada, nos termos ... e Financeira" deve prestar uma conta segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual dos documentos que constam ...
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Aviso n.º 4621/2018
... -se público que, por despacho de 21-03-2018, da Sr.ª Vereadora em regime de Permanência com competências delegadas por despacho de 26-10-2017, ... -Lei n.º 108/2009, de 15 de maio e suas alterações - Regime Simplificado de Acesso e de Exercício da Atividade das Empresas de Animação ...
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Acórdão nº 2304/14.6YYLSB-E.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-03-2024
1 - Na cessão de créditos em massa, não é preciso deduzir incidente de habilitação de cessionário. Basta o cessionário juntar aos próprios autos cópia do contrato de cessão e, não sendo posta em causa a habilitação pelo cedente ou pela parte contrária, considera-se habilitado o cessionário, sem necessidade de despacho judicial. 2 - Na cessão de créditos em massa em questão nos presentes autos, a...
... nos autos incidente de habilitação de cessionário simplificado ... 10- Isto porque, em 21/03/2019, foi promulgado do Decreto-Lei n.º ... 15- Termos em que estão preenchidos os Requisitos previstos no Regime de Cessão de Créditos em Massa previsto pelo DL n.º 42/2019 de 28 de ... -
Aviso n.º 18088/2023
... que se referem o n.º 4 do artigo 60.º da LGT e o artigo 60.º do Regime ... Complementar do Procedimento da Inspeção Tributária e Aduaneira ... ável nos termos do n.º 7 do artigo 28.º do CIRS (Regime Simplificado), e dos valores ... de base contabilística necessários ao apuramento da ...
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Aviso n.º 14072/2019
... ção profissional Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego ... ública - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro; Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações ...
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Acórdão nº 0105/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2015
I - A determinação do valor exacto do imposto a pagar segue uma tramitação própria, sujeita a regras substantivas e procedimentais, que visam permitir à Administração Tributária fazer o controle dos rendimentos efectivamente auferidos pelo contribuinte, aos quais aplicará as regras substantivas próprias de cada uma das categorias de rendimentos de modo a obter aquele valor final; II - As regras...
... , eram aplicáveis as regras da contabilidade e não as regras do regime simplificado; 2ª A Administração Tributária respaldou esse ... -
Regulamento n.º 553/2020
... k) do n.º 2 do artigo 25.º, artigo 33.º, n.º 1, alínea k), do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de ... , trabalhador independente ou prestador de serviços no regime simplificado e que não possua contabilista certificado; k) Declaração sob ...
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Decreto-Lei n.º 10-G/2020
... ço, na sua redação atual, aproveitando para a substituir por um regime simplificado da redução temporária do período normal de trabalho ou ...
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Aviso n.º 5141/2021
... regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Lei n.º ... Portaria n.º 218/2016, de 09 de agosto - Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações ...
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Acórdão nº 472/08.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019
1. Só os custos comprovados e efectivos (existentes e reais) são fiscalmente dedutíveis. 2. A comprovação do custo contabilizado em sede de Imposto de Rendimento pode fazer-se através de qualquer género de prova, não sendo imprescindível que esteja apoiado em documento típico de despesa (factura completa ou documento equivalente); 3. Não se provando a efectividade do custo, mas apenas a...
... Em sede de IVA, encontra-se enquadrado no Regime Geral de Isenção, uma vez que as transmissões de bens são Isentas ... 22 do ano em causa (2003), via Internet, optando pelo Regime Simplificado de Determinação do Lucro Tributável, ou seja aplicou ao montante da ... -
Acórdão nº 01032/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2010
... ) submetida via internet, substituindo o anexo B (correspondente ao regime simplificado de tributação) pelo anexo C (correspondente ao regime de ...
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Aviso n.º 12709/2021
... ção profissional:Para os efeitos previstos no artigo 34.º do Regime de Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego ... ública - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro;Regime Simplificado do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações ...
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Acórdão nº 20963/22.4T8LSB-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-12-2023
1.–Quando o enquadramento jurídico seguido pelo tribunal a quo, que permitiu, na sua perspectiva, a resolução do litígio, dispensava a apreciação de alguns dos factos integradores da causa de pedir, não se verifica uma situação de nulidade da sentença por omissão de pronúncia, mas, quanto muito, um erro de julgamento. 2.–Inexistindo qualquer nexo entre a não convocação pelo sócio-gerente da...
... uma deliberação dos sócios, a não ser que o sócio opte pelo regime simplificado que foi introduzido em 2017 ... FF.– No entanto, no ...