regime simplificado
3816 resultados para regime simplificado
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Despacho n.º 3265/2018
... da Inspeção Tributário da Direção de Finanças do Porto, em regime de substituição conforme despacho do Diretor-Geral dos Impostos de 15 de ... ções fiscais", Boletim eletrónico n.º 4 da APECA;"O regime simplificado ...
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Aviso n.º 14512/2023
... do disposto na alínea f) n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial ... (RJIGT), na sua ... 3.8 — Proposta de aprovação da Alteração em Regime Simplificado do Plano de Intervenção ... em Espaço Rústico da Herdade da Mingorra ...
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Edital n.º 999/2018
... érios a observar na ocupação do espaço público para efeitos do regime simplificado no âmbito do licenciamento zero[ ... ]Artigo ...
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Aviso n.º 9212/2021
... do portal das finanças onde conste a denominação do(a) ENI no regime simplificado;r) Declaração de compromisso de honra, subscrita pelo ...
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Anúncio de procedimento n.º 3062/2021
... cujo procedimento adotado na formação do contrato tenha sido o regime" simplificado do ajuste direto.Face ao que antecede, decidiu-se pela aprova\xC3" ...
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Despacho n.º 2841/2023
... delegada a competência para a aquisição de bens e serviços, em regime simplificado, ... até ao limite de € 5.000,00 (cinco mil euros), ...
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Acórdão nº 0118/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
Para efeitos de IRS (Categoria B), não havendo obrigação de emissão de factura, o momento a atender para determinar a obtenção do rendimento e a consequente sujeição a imposto, corresponde ao do recebimento do valor respectivo (nº 6 do art. 3º do CIRS).
... ável, o que leva a que, no caso vertente, tenha de ser aplicado o regime legal constante do art. 3º, n.ºs 1 e 6 do CIRS na redacção em vigor ... ído à impugnante/recorrida, ao qual foi aplicado o regime simplificado do artigo 31º do CIRS, por a AT ter considerado que não se mostravam ... -
Acórdão nº 01071/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I – A contagem do prazo de caducidade do direito de liquidar tributos nos termos do art. 45º, nº 5, da LGT, só ocorre se o acto tributário de liquidação e a investigação criminal se referirem aos mesmos factos. II- No caso dos autos tal similitude ocorre e daí não se verificar a caducidade do direito à liquidação pois que, não tinha decorrido o prazo de 4 anos até à altura em que foi...
... à data dos factos, disposição em que sob a epígrafe de “regime simplificado de determinação do lucro tributável” ... Previa-se no ... -
Aviso n.º 9635/2016
... No Título I - Edificação e Urbanização - consta o regime" municipal de edificação e urbanização, em conformidade com as alteraç\xC3" ... ção totalmente nova, tendo como referência o regime simplificado de ocupação de espaço público previsto no âmbito da iniciativa ...
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Acórdão nº 3664/05.5TMSNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
Nos termos do artigo 712º do Código de Processo Civil, a decisão do tribunal da 1ª instância sobre a matéria de facto só pode ser alterada pela Relação nos casos nele previstos. Os autos contêm todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre a matéria de facto, nomeadamente contém a gravação dos depoimentos prestados em audiência. Encontram-se, assim, verificados os...
... A.; · Com a introdução dos regimes de contabilidade organizada e regime simplificado, o R. sugeriu ao A. a opção pelo regime da contabilidade ... -
Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).
... pela própria administração tributária, sujeita ao regime da transparência fiscal, cuja matéria colectável só pode ser tributada ... 17.ª A determinação do lucro tributável segundo o regime simplificado não pode ser unilateralmente imposta pela administração tributária ao ... -
Acórdão nº 0713/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2016
É nula a sentença que, na respectiva fundamentação, se basta com uma mera transcrição acrítica do relatório de inspecção, que nem sequer versa sobre uma das questões suscitadas pelo impugnante (artigos 125.º, n.º 1 do CPPT e 615.º, n.º 1, alíneas d) e b) do CPC).
... pela própria administração tributária, sujeita ao regime da transparência fiscal, cuja matéria colectável só pode ser tributada ... 17.ª A determinação do lucro tributável segundo o regime simplificado não pode ser unilateralmente imposta pela administração tributária ao ... -
Decreto-Lei n.º 36/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... Artigo 2.º ... Aplicação do regime da administração financeira do Estado ... 1 - O regime estabelecido nos ... nos números anteriores é efetuada segundo um regime simplificado, sendo obrigatória a apresentação individual dos documentos que constam ...
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Acórdão nº 03360/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... que se encontra junta ao processo administrativo, a "opção" pelo regime geral de tributação, que está na origem do presente processo, foi feita ... , pois que não reunia os pressupostos de inclusão no regime simplificado ... 8. E não os reunindo, a "opção" que inscreveu no quadro 19 da ...
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Acórdão nº 1487/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2021
I. O órgão competente para a prática de determinado ato pode ratificar ato praticado por quem não detém competência para o efeito. II. Constando dos elementos declarados pela Impugnante, inativa desde 1982, que determinados imóveis integram o seu ativo imobilizado, ainda que os mesmos tenham sido adquiridos, nas décadas de 60 e 70 do século XX, com intenção de revenda, não fica demonstrado que...
... IRC referentes aos exercícios de 2004 e 2005, com enquadramento no regime geral de determinação do lucro determinável (cfr. RIT); Y. Em ... artigo 53º do Código do IRC, para tributação pelo regime simplificado, desde o exercício de 2001, pois, não efectuou a opção pelo regime ... -
Acórdão nº 908/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019
1. Se a sociedade apenas cessou a atividade em 5/12/2008, o Impugnante, pretendendo afastar a liquidação relativa a anos anteriores, deveria ter demonstrado que não teve nos exercícios em causa qualquer atividade nem gerou rendimentos. 2. Tratando-se de facto extintivo do direito à liquidação, estava o Impugnante onerado com a prova desse facto, como resulta do art.º 74º/1 LGT em sintonia com o
... o efeito pretendido, uma vez que a firma em causa se encontrava no regime simplificado, como já referido, sendo o regime o apuramento do lucro ... -
Despacho n.º 3734/2018
... ço das mercadorias que circulam entre depósitos temporários em regime simplificado, aumentando a competitividade dos portos e do setor ...
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Despacho n.º 3734/2018
... ço das mercadorias que circulam entre depósitos temporários em regime simplificado, aumentando a competitividade dos portos e do setor ...
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Acórdão nº 00459/22.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2022
... , a recorrente solicitou à recorrida a dispensa da aplicação do regime previsto no art.° 5°-A do DL n.º 14-A/2020, de 13/04, solicitando ... ão de condicionar a aplicação do regime legal excecional e simplificado de licenciamento industrial, a falta de atualização do estado do ...
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Acórdão nº 056/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... , por exigência legal, com recurso às regras disciplinadoras do regime [geral] da contabilidade, e, outrossim, que a opção pelo sobredito ... , o [conhecimento do] enquadramento prévio no regime simplificado) for exercido após o termo do período de tributação anterior, ex vi da ...
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Parecer n.º 2/2019
... no sector das administrações públicas e introduz alterações no regime de processo orçamental, nas regras de execução, de contabilidade e de ... classificação permitiu que lhes fosse aplicado um regime simplificado(54) em que a informação sobre a execução orçamental é prestada ...
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Aviso n.º 16903/2020
... de contratação pública de bens e serviços: Ajuste Direto Regime Simplificado e Ajuste Direto Regime geral, Contratação Excluída, bem ...
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Acórdão nº 01196/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
... 22 de IRC, em 03/12/2003, onde declarou o regime de tributação “Geral” ... Assim como apurou, pelo regime geral, a ... 22, efectuou o cálculo da matéria colectável pelo regime simplificado de tributação em IRC ... 3ª CONCLUSÃO A recorrente considera que a ...
- Aviso (extrato) n.º 2735/2015 - Diário da República n.º 50/2015, Série II de 2015-03-12
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Despacho (extrato) n.º 2621/2017
... , a competência para a prática dos seguintes atos:i) No âmbito do Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN) a direção da ... de todos os processos referentes ao licenciamento em regime simplificado;ii) No âmbito do Regime de Prevenção e Controlo das Emissões de ...