Aviso n.º 14512/2023
| Data de publicação | 02 Agosto 2023 |
| Data | 11 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 149 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Beja |
N.º 149 2 de agosto de 2023 Pág. 649
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BEJA
Aviso n.º 14512/2023
Sumário: Aprovação da alteração simplificada ao Plano de Intervenção em Espaço Rústico da
Herdade da Mingorra.
Aprovação da Alteração Simplificada ao Plano de Intervenção
em Espaço Rústico da Herdade da Mingorra
Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, faz saber que, para efeitos
do disposto na alínea f) n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial
(RJIGT), na sua atual redação dada pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, por deliberação
de câmara de 11 de janeiro de 2023 deliberou remeter à Assembleia Municipal, para aprovação,
nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, a versão final da proposta Alteração Simplificada ao
Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade da Mingorra, determinado pela cessação da
servidão administrativa e restrição de utilidade do bloco de Cabeça Gorda, do perímetro de rega
da Cabeça Gorda — Trindade, no artigo 1 da Secção D da Trindade.
Mais se torna público que, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 90.º do RJIGT, a Assembleia
Municipal de Beja, em sessão ordinária realizada no dia 26 de abril de 2023, deliberou aprovar
por unanimidade, proposta Alteração Simplificada ao Plano de Intervenção em Espaço Rústico da
Herdade da Mingorra. Assim, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT
remete -se para publicação na 2.ª série do Diário da República, a deliberação da Assembleia Muni-
cipal que aprova a Alteração Simplificada ao Plano de Intervenção em Espaço Rústico da Herdade
da Mingorra, bem como, o regulamento, planta de implantação, planta de condicionantes.
5 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.
Deliberação
Maria da Conceição Guerreiro Casa Nova, Presidente da Assembleia Municipal de Beja, cer-
tifica que da ata da reunião ordinária deste órgão, realizada em 26 de abril de 2023, consta entre
outras, uma deliberação com o seguinte teor:
3.8 — Proposta de aprovação da Alteração em Regime Simplificado do Plano de Intervenção
em Espaço Rústico da Herdade da Mingorra.
A Assembleia deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta.
Por ser verdade e me ter sido pedido, mandei passar a presente certidão.
Beja, 3 de julho de 2023. — A Presidente da Assembleia Municipal, Conceição Casa Nova.
1.ª Alteração em regime simplificado do Plano de Intervenção
em Espaço Rústico da Herdade da Mingorra
Regulamento — Aditamento
Foram efetuadas as seguintes alterações ao regulamento do Plano de Intervenção em Espaço
Rústico da Herdade da Mingorra:
Artigo 6.º
[...]
1 — [...]
2 — [...]
3 — [...]
c) (Revogado.)
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