Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
Magistrado Responsável | VÍTOR AMARAL |
Data da Resolução | 28 de Setembro de 2022 |
Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: *** I – Relatório “D... Lda”, com os sinais dos autos, apresentou requerimento de injunção – que passou a correr como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias – contra “G..., Lda”, também com os sinais dos autos, pedindo o pagamento da quantia de € 6.702,00, correspondente a € 6.600,00 de capital e € 102,00 de taxa de justiça.
Para tanto, alegou ter celebrado com a sociedade demandada um contrato de arrendamento em 30/05/2017, que a R. resolveu em 10/11/2020, tendo ficado por pagar as faturas correspondentes às rendas dos meses de junho a novembro de 2020.
A R. deduziu oposição, defendendo-se por exceção – invocou, para além do mais, a exceção de não cumprimento do contrato de arrendamento urbano (para fins não habitacionais), alegando que a A. inviabilizou a utilização do imóvel em causa pela R., ao não ter realizado as obras a que estava obrigada e que lhe foram solicitadas, com os consequentes danos suportados pela arrendatária.
Alegou ainda o pagamento de uma caução de € 1.100,00 aquando da assinatura do contrato de arrendamento, pretendendo que se operasse o respetivo desconto se algum montante fosse considerado em dívida pela demandada.
E deduziu reconvenção, peticionando a condenação da A. nos seguintes pedidos reconvencionais: «1) (…) QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO, CONDENANDO-SE A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE UMA INDEMNIZAÇÃO DE € 5.500,00 (…) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.
OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, O QUE POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO SE PONDERA, 2) SEJA JULGADA PROCEDENTE A EXCEPÇÃO (…) DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR INAPTIDÃO DO BEM LOCADO AO FIM A QUE SE DESTINA E POR CULPA DA REQUERENTE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA REQUERIDA DO PEDIDO.
3) SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DEDUZIDO, CONDENANDO-SE A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE UMA INDEMNIZAÇÃO NO VALOR DE € 10.376,66 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.
4) OU SEJAM OS CRÉDITOS COMPENSADOS, DEVENDO A REQUERENTE PAGAR À REQUERIDA O MONTANTE DE € 6.600 (…).» (sic, com destaques aditados).
A A. pronunciou-se pelo indeferimento liminar da oposição por apresentação extemporânea, com as devidas consequências legais.
Depois de remetidos os autos à distribuição, com transmutação em ação especial para “cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato”, o Tribunal decidiu no sentido da tempestividade da oposição apresentada, após o que conheceu da questão da (in)admissibilidade legal da reconvenção, nos seguintes termos: «A autora D... Lda. intentou requerimento de injunção contra a ré G..., Lda., peticionando a condenação desta no pagamento do montante global de € 6.702,00. Para o efeito, alegou que o contrato de arrendamento que vigorava entre as partes foi resolvido e que a ré não pagou as rendas que melhor identifica no requerimento.
A ré deduziu oposição e deduziu ainda pedido reconvencional, a que atribuiu o valor de 10.876,50€.
Atendendo ao valor da injunção (inferior a €15.000,00), o processo foi distribuído como ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (art. 16º nº 1 do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de setembro).
Este processo especial apenas comporta dois articulados, não sendo legalmente admissível resposta à contestação e, por conseguinte, a reconvenção (art. 1º nº 4 do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de setembro), tendo em vista a celeridade e simplificação que presidem a esta forma processual (entre outros, vejam-se os Acs. do TRE de 03-12-2015, proc. 51776/15.9YIPRT-A.E1, e do TRC 07-06-2016, proc. 139381/13.2YIPRT.C1, www.dgsi.pt).
Além disso, in casu, não estamos perante obrigações emergentes de transacções comerciais, abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, o que, a ser o caso e face ao aumento do valor da acção por virtude da dedução do pedido reconvencional, acarretaria a alteração para a forma de processo comum (artigo 10º nº 4 do referido DL).
Sem prejuízo, verifica-se que o fundamento fáctico invocado pela ré para suportar o seu pedido reconvencional (recusa na realização de obras pelo autor e impossibilidade do locado) funda-se nos mesmos factos alegados que suportam a excepção de não cumprimento do contrato pela autora (artigos 46º a 57º da oposição), estando, por essa via, garantido o seu direito de defesa.
Donde, o Tribunal apreciará os factos atinentes à recusa de obras no locado e impossibilidade do seu uso, como factos integradores da invocada excepção peremptória de não cumprimento do contrato pelo autor – o que se deixa consignado.
Não obstante, o pedido reconvencional formulado não é admissível face à forma de processo.
Em face do exposto, por inadmissibilidade legal, não se admite o pedido reconvencional formulado.».
Inconformada com esta decisão de rejeição da reconvenção, veio a R. interpor o presente recurso, apresentando alegação, onde formulou as seguintes Conclusões ([1]): «I. A MERITÍSSIMA JUIZ A QUO, NO DOUTO DESPACHO DE QUE AGORA SE RECORRE, JULGOU INADMISSÍVEL A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, PORQUANTO – ESCREVEU-SE – ATENTOS O VALOR DA INJUNÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO COMO ACÇÃO DECLARATIVA ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO, ESTE PROCESSO “APENAS COMPORTA DOIS ARTICULADOS” E, ASSIM, NÃO SE ADMITE NEM RESPOSTA À CONTESTAÇÃO NEM RECONVENÇÃO – CFR. ART.º 1.º N.º 4 DO REGIME ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 269/98 DE 1/09.
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MAIS SUSTENTA O SEU ENTENDIMENTO COM A CELERIDADE E SIMPLIFICAÇÃO QUE SE PRETENDEU ALCANÇAR COM O REGIME E, AINDA, COM A ALTERAÇÃO DA FORMA DO PROCESSO A QUE CONDUZIRIA A ADMISSÃO DA RECONVENÇÃO, DADO QUE NÃO SE DISCUTEM AQUI OBRIGAÇÕES ABRANGIDAS PELO DECRETO-LEI N.º 62/2013.
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APESAR DE SE TRATAR AQUI DE UMA QUESTÃO CONTROVERTIDA, NÃO PODEMOS CONCORDAR, DE TODO, COM ESTE ENTENDIMENTO.
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SENDO CERTO QUE SE TRATA AQUI DE UMA INJUNÇÃO CONVOLADA, POR VIA DA DEDUÇÃO DE OPOSIÇÃO, NUMA ACÇÃO DECLARATIVA ESPECIAL, QUE O VALOR DA ACÇÃO NÃO ATINGE OS €15.000,00 E QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SERÃO ADMISSÍVEIS MAIS DE DOIS ARTICULADOS; A VERDADE É QUE HÁ SEMPRE QUE ATENDER À RATIO LEGIS DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO E AO PRÓPRIO ESPÍRITO DO PROCESSO CIVIL, EM TERMOS DE ADEQUADA E JUSTAMENTE SE TRATAR O CASO CONCRETO SUBMETIDO A JUÍZO.
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O QUE PRETENDEU O DECRETO-LEI N.º 269/98 FOI DESCONGESTIONAR OS TRIBUNAIS NOS PROCESSOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DE VALOR INFERIOR A €15.000,00, PERMITINDO O RECURSO A UM MECANISMO MAIS SIMPLES E CÉLERE DE OS CREDORES VEREM SATISFEITOS OS SEUS CRÉDITOS E ATÉ PORQUE USUALMENTE NÃO HÁ OPOSIÇÃO DO DEMANDADO - TAMBÉM POR ISSO SE DECALCOU O REGIME DO PROCESSO SUMARÍSSIMO E SE REDUZIU A FASE DOS ARTICULADOS (EM PRINCÍPIO) PARA APENAS DOIS.
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NOS TERMOS DESTE DECRETO-LEI, QUANDO HAJA OPOSIÇÃO E O CRÉDITO NÃO EXCEDA €15.000,00 (COMO É O CASO DOS AUTOS), O PROCESSO SEGUE A FORMA ESPECIAL.
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PERMANECE A QUESTÃO: SERÁ SEMPRE ASSIM? ISTO É, FACE AO CASO CONCRETO, SERÁ QUE SEMPRE SE TERÁ POR INADMISSÍVEL A DEDUÇÃO DE RECONVENÇÃO NAS INJUNÇÕES OU, PELO CONTRÁRIO, HAVERÁ CASOS EM QUE ESTA SERÁ ADMISSÍVEL, POR RAZÕES DE JUSTIÇA MATERIAL E CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO CIVIL? VIII. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA TÊM-SE DEBRUÇADO SOBRE A QUESTÃO MAIORITARIAMENTE NO QUE TOCA À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, DISCUTINDO-SE SE É DE ADMITIR QUE O RÉU APRESENTE PEDIDO RECONVENCIONAL, HAVENDO CRÉDITOS A COMPENSAR E MESMO QUE A ACÇÃO SIGA A FORMA ESPECIAL; OU SE HAVERÁ A CONSIDERÁ-LA SEMPRE E EM QUALQUER CASO INADMISSÍVEL.
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O QUE, NO FUNDO, SE RECONDUZ À “SIMPLES” QUESTÃO SOBRE SE DEVE PREVALECER A FORMA OU A SUBSTÂNCIA NO TRATAMENTO DESTA PROBLEMÁTICA E DISCUSSÃO.
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AQUI, SUBSCREVEMOS INTEIRAMENTE O QUE SE DISSE NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, DE 28/01/2021, NO PROCESSO 13397/20.7YIPRT.G1, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT E QUE ORA TRANSCREVEMOS, COM SUBLINHADOS NOSSOS: COM EFEITO, PORQUE SOMOS E SEMPRE SEREMOS DEFENSORES DA SUBSTÂNCIA EM DETRIMENTO DA FORMA, NÃO HÁ COMO NEGAR QUE A SUBSTÂNCIA AQUI É O DIREITO, EMERGENTE DA LEI CIVIL, QUE O DEVEDOR TEM DE SE OPOR À CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE UM CRÉDITO QUE TERCEIRO DETÉM SOBRE SI, COMPENSANDO COM UM CRÉDITO QUE ELE PRÓPRIO DETÉM SOBRE ESSE TERCEIRO. TRATA-SE DE DIREITO SUBSTANTIVO, QUE NÃO PODE SER POSTERGADO POR RAZÕES PROCESSUAIS.
(…) DO PONTO DE VISTA DA SUBSTÂNCIA, TER UM TÍTULO EXECUTIVO NA MÃO NÃO É O OBJECTIVO ÚLTIMO DO CREDOR; O QUE O CREDOR QUER É RECEBER A QUANTIA EM DÍVIDA. E PARA ESSE OBJECTIVO, É MAIS OU MENOS IRRELEVANTE QUE O CONTRA-CRÉDITO DO DEVEDOR SEJA ESGRIMIDO PERANTE O CREDOR LOGO NA ACÇÃO DE NATUREZA DECLARATIVA, OU EM SEDE DE EMBARGOS NA SUBSEQUENTE ACÇÃO EXECUTIVA (ART. 729º,H CPC), OU PARALELAMENTE EM ACÇÃO DECLARATIVA AUTÓNOMA.
(…) POR OUTRO LADO, A ECONOMIA PROCESSUAL SAI SEMPRE A PERDER COM A SOLUÇÃO OPOSTA À QUE DEFENDEMOS, POIS EM VEZ DE A QUESTÃO FICAR LOGO RESOLVIDA NA ACÇÃO DECLARATIVA INICIAL, AINDA VAI TER DE SER ARRASTAR POR OUTRA ACÇÃO DECLARATIVA OU POR UM ENXERTO DECLARATIVO EM ACÇÃO EXECUTIVA. A DIFERENÇA É TER DOIS OU TRÊS PROCESSOS JUDICIAIS ATÉ RESOLVER A QUESTÃO, EM VEZ DE TER SÓ UM. A ECONOMIA PROCESSUAL DEVE SER VISTA GLOBALMENTE, E NÃO ATOMISTICAMENTE.
ASSIM, NESTA PARTE, NÃO PODEMOS CONCORDAR COM A INTERPRETAÇÃO FEITA NA SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO A COMPENSAÇÃO SER ADMITIDA POR VIA RECONVENCIONAL, E, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, RESPEITANDO OS ARTIGOS 266º,2,C, 584º,1 CPC, EX VI DO ART. 549º,1 CPC) E SOBRETUDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES EM PROCESSO CIVIL (ART. 4.º CPC), DEVE O JUIZ DA CAUSA DAR OPORTUNIDADE À REQUERENTE SE DE OPOR À ALEGADA COMPENSAÇÃO, DECIDINDO A FINAL DO MÉRITO (EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO).
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COMO O VENERANDO TRIBUNAL, ESTAMOS EM CRER QUE O OBJECTIVO FINAL DA INJUNÇÃO É O EFECTIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO E NÃO, COMO RESULTA DA PERFILHAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO DOUTO DESPACHO RECORRIDO, A OBTENÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO: O QUE SE PRETENDE É O...
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