Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022

Magistrado ResponsávelVÍTOR AMARAL
Data da Resolução28 de Setembro de 2022
EmissorCourt of Appeal of Coimbra (Portugal)

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Coimbra: *** I – Relatório “D... Lda”, com os sinais dos autos, apresentou requerimento de injunção – que passou a correr como ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias – contra “G..., Lda”, também com os sinais dos autos, pedindo o pagamento da quantia de € 6.702,00, correspondente a € 6.600,00 de capital e € 102,00 de taxa de justiça.

Para tanto, alegou ter celebrado com a sociedade demandada um contrato de arrendamento em 30/05/2017, que a R. resolveu em 10/11/2020, tendo ficado por pagar as faturas correspondentes às rendas dos meses de junho a novembro de 2020.

A R. deduziu oposição, defendendo-se por exceção – invocou, para além do mais, a exceção de não cumprimento do contrato de arrendamento urbano (para fins não habitacionais), alegando que a A. inviabilizou a utilização do imóvel em causa pela R., ao não ter realizado as obras a que estava obrigada e que lhe foram solicitadas, com os consequentes danos suportados pela arrendatária.

Alegou ainda o pagamento de uma caução de € 1.100,00 aquando da assinatura do contrato de arrendamento, pretendendo que se operasse o respetivo desconto se algum montante fosse considerado em dívida pela demandada.

E deduziu reconvenção, peticionando a condenação da A. nos seguintes pedidos reconvencionais: «1) (…) QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO, CONDENANDO-SE A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE UMA INDEMNIZAÇÃO DE € 5.500,00 (…) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.

OU, CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, O QUE POR MERO DEVER DE PATROCÍNIO SE PONDERA, 2) SEJA JULGADA PROCEDENTE A EXCEPÇÃO (…) DE NÃO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR INAPTIDÃO DO BEM LOCADO AO FIM A QUE SE DESTINA E POR CULPA DA REQUERENTE, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DA REQUERIDA DO PEDIDO.

3) SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL DEDUZIDO, CONDENANDO-SE A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE UMA INDEMNIZAÇÃO NO VALOR DE € 10.376,66 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.

4) OU SEJAM OS CRÉDITOS COMPENSADOS, DEVENDO A REQUERENTE PAGAR À REQUERIDA O MONTANTE DE € 6.600 (…).» (sic, com destaques aditados).

A A. pronunciou-se pelo indeferimento liminar da oposição por apresentação extemporânea, com as devidas consequências legais.

Depois de remetidos os autos à distribuição, com transmutação em ação especial para “cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato”, o Tribunal decidiu no sentido da tempestividade da oposição apresentada, após o que conheceu da questão da (in)admissibilidade legal da reconvenção, nos seguintes termos: «A autora D... Lda. intentou requerimento de injunção contra a ré G..., Lda., peticionando a condenação desta no pagamento do montante global de € 6.702,00. Para o efeito, alegou que o contrato de arrendamento que vigorava entre as partes foi resolvido e que a ré não pagou as rendas que melhor identifica no requerimento.

A ré deduziu oposição e deduziu ainda pedido reconvencional, a que atribuiu o valor de 10.876,50€.

Atendendo ao valor da injunção (inferior a €15.000,00), o processo foi distribuído como ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato (art. 16º nº 1 do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de setembro).

Este processo especial apenas comporta dois articulados, não sendo legalmente admissível resposta à contestação e, por conseguinte, a reconvenção (art. 1º nº 4 do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de setembro), tendo em vista a celeridade e simplificação que presidem a esta forma processual (entre outros, vejam-se os Acs. do TRE de 03-12-2015, proc. 51776/15.9YIPRT-A.E1, e do TRC 07-06-2016, proc. 139381/13.2YIPRT.C1, www.dgsi.pt).

Além disso, in casu, não estamos perante obrigações emergentes de transacções comerciais, abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2013, o que, a ser o caso e face ao aumento do valor da acção por virtude da dedução do pedido reconvencional, acarretaria a alteração para a forma de processo comum (artigo 10º nº 4 do referido DL).

Sem prejuízo, verifica-se que o fundamento fáctico invocado pela ré para suportar o seu pedido reconvencional (recusa na realização de obras pelo autor e impossibilidade do locado) funda-se nos mesmos factos alegados que suportam a excepção de não cumprimento do contrato pela autora (artigos 46º a 57º da oposição), estando, por essa via, garantido o seu direito de defesa.

Donde, o Tribunal apreciará os factos atinentes à recusa de obras no locado e impossibilidade do seu uso, como factos integradores da invocada excepção peremptória de não cumprimento do contrato pelo autor – o que se deixa consignado.

Não obstante, o pedido reconvencional formulado não é admissível face à forma de processo.

Em face do exposto, por inadmissibilidade legal, não se admite o pedido reconvencional formulado.».

Inconformada com esta decisão de rejeição da reconvenção, veio a R. interpor o presente recurso, apresentando alegação, onde formulou as seguintes Conclusões ([1]): «I. A MERITÍSSIMA JUIZ A QUO, NO DOUTO DESPACHO DE QUE AGORA SE RECORRE, JULGOU INADMISSÍVEL A RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA RÉ, PORQUANTO – ESCREVEU-SE – ATENTOS O VALOR DA INJUNÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO COMO ACÇÃO DECLARATIVA ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EMERGENTES DE CONTRATO, ESTE PROCESSO “APENAS COMPORTA DOIS ARTICULADOS” E, ASSIM, NÃO SE ADMITE NEM RESPOSTA À CONTESTAÇÃO NEM RECONVENÇÃO – CFR. ART.º 1.º N.º 4 DO REGIME ANEXO AO DECRETO-LEI N.º 269/98 DE 1/09.

  1. MAIS SUSTENTA O SEU ENTENDIMENTO COM A CELERIDADE E SIMPLIFICAÇÃO QUE SE PRETENDEU ALCANÇAR COM O REGIME E, AINDA, COM A ALTERAÇÃO DA FORMA DO PROCESSO A QUE CONDUZIRIA A ADMISSÃO DA RECONVENÇÃO, DADO QUE NÃO SE DISCUTEM AQUI OBRIGAÇÕES ABRANGIDAS PELO DECRETO-LEI N.º 62/2013.

  2. APESAR DE SE TRATAR AQUI DE UMA QUESTÃO CONTROVERTIDA, NÃO PODEMOS CONCORDAR, DE TODO, COM ESTE ENTENDIMENTO.

  3. SENDO CERTO QUE SE TRATA AQUI DE UMA INJUNÇÃO CONVOLADA, POR VIA DA DEDUÇÃO DE OPOSIÇÃO, NUMA ACÇÃO DECLARATIVA ESPECIAL, QUE O VALOR DA ACÇÃO NÃO ATINGE OS €15.000,00 E QUE, EM PRINCÍPIO, NÃO SERÃO ADMISSÍVEIS MAIS DE DOIS ARTICULADOS; A VERDADE É QUE HÁ SEMPRE QUE ATENDER À RATIO LEGIS DO PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO E AO PRÓPRIO ESPÍRITO DO PROCESSO CIVIL, EM TERMOS DE ADEQUADA E JUSTAMENTE SE TRATAR O CASO CONCRETO SUBMETIDO A JUÍZO.

  4. O QUE PRETENDEU O DECRETO-LEI N.º 269/98 FOI DESCONGESTIONAR OS TRIBUNAIS NOS PROCESSOS DE COBRANÇA DE CRÉDITOS DE VALOR INFERIOR A €15.000,00, PERMITINDO O RECURSO A UM MECANISMO MAIS SIMPLES E CÉLERE DE OS CREDORES VEREM SATISFEITOS OS SEUS CRÉDITOS E ATÉ PORQUE USUALMENTE NÃO HÁ OPOSIÇÃO DO DEMANDADO - TAMBÉM POR ISSO SE DECALCOU O REGIME DO PROCESSO SUMARÍSSIMO E SE REDUZIU A FASE DOS ARTICULADOS (EM PRINCÍPIO) PARA APENAS DOIS.

  5. NOS TERMOS DESTE DECRETO-LEI, QUANDO HAJA OPOSIÇÃO E O CRÉDITO NÃO EXCEDA €15.000,00 (COMO É O CASO DOS AUTOS), O PROCESSO SEGUE A FORMA ESPECIAL.

  6. PERMANECE A QUESTÃO: SERÁ SEMPRE ASSIM? ISTO É, FACE AO CASO CONCRETO, SERÁ QUE SEMPRE SE TERÁ POR INADMISSÍVEL A DEDUÇÃO DE RECONVENÇÃO NAS INJUNÇÕES OU, PELO CONTRÁRIO, HAVERÁ CASOS EM QUE ESTA SERÁ ADMISSÍVEL, POR RAZÕES DE JUSTIÇA MATERIAL E CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO CIVIL? VIII. A JURISPRUDÊNCIA E A DOUTRINA TÊM-SE DEBRUÇADO SOBRE A QUESTÃO MAIORITARIAMENTE NO QUE TOCA À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, DISCUTINDO-SE SE É DE ADMITIR QUE O RÉU APRESENTE PEDIDO RECONVENCIONAL, HAVENDO CRÉDITOS A COMPENSAR E MESMO QUE A ACÇÃO SIGA A FORMA ESPECIAL; OU SE HAVERÁ A CONSIDERÁ-LA SEMPRE E EM QUALQUER CASO INADMISSÍVEL.

  7. O QUE, NO FUNDO, SE RECONDUZ À “SIMPLES” QUESTÃO SOBRE SE DEVE PREVALECER A FORMA OU A SUBSTÂNCIA NO TRATAMENTO DESTA PROBLEMÁTICA E DISCUSSÃO.

  8. AQUI, SUBSCREVEMOS INTEIRAMENTE O QUE SE DISSE NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES, DE 28/01/2021, NO PROCESSO 13397/20.7YIPRT.G1, DISPONÍVEL EM WWW.DGSI.PT E QUE ORA TRANSCREVEMOS, COM SUBLINHADOS NOSSOS: COM EFEITO, PORQUE SOMOS E SEMPRE SEREMOS DEFENSORES DA SUBSTÂNCIA EM DETRIMENTO DA FORMA, NÃO HÁ COMO NEGAR QUE A SUBSTÂNCIA AQUI É O DIREITO, EMERGENTE DA LEI CIVIL, QUE O DEVEDOR TEM DE SE OPOR À CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE UM CRÉDITO QUE TERCEIRO DETÉM SOBRE SI, COMPENSANDO COM UM CRÉDITO QUE ELE PRÓPRIO DETÉM SOBRE ESSE TERCEIRO. TRATA-SE DE DIREITO SUBSTANTIVO, QUE NÃO PODE SER POSTERGADO POR RAZÕES PROCESSUAIS.

    (…) DO PONTO DE VISTA DA SUBSTÂNCIA, TER UM TÍTULO EXECUTIVO NA MÃO NÃO É O OBJECTIVO ÚLTIMO DO CREDOR; O QUE O CREDOR QUER É RECEBER A QUANTIA EM DÍVIDA. E PARA ESSE OBJECTIVO, É MAIS OU MENOS IRRELEVANTE QUE O CONTRA-CRÉDITO DO DEVEDOR SEJA ESGRIMIDO PERANTE O CREDOR LOGO NA ACÇÃO DE NATUREZA DECLARATIVA, OU EM SEDE DE EMBARGOS NA SUBSEQUENTE ACÇÃO EXECUTIVA (ART. 729º,H CPC), OU PARALELAMENTE EM ACÇÃO DECLARATIVA AUTÓNOMA.

    (…) POR OUTRO LADO, A ECONOMIA PROCESSUAL SAI SEMPRE A PERDER COM A SOLUÇÃO OPOSTA À QUE DEFENDEMOS, POIS EM VEZ DE A QUESTÃO FICAR LOGO RESOLVIDA NA ACÇÃO DECLARATIVA INICIAL, AINDA VAI TER DE SER ARRASTAR POR OUTRA ACÇÃO DECLARATIVA OU POR UM ENXERTO DECLARATIVO EM ACÇÃO EXECUTIVA. A DIFERENÇA É TER DOIS OU TRÊS PROCESSOS JUDICIAIS ATÉ RESOLVER A QUESTÃO, EM VEZ DE TER SÓ UM. A ECONOMIA PROCESSUAL DEVE SER VISTA GLOBALMENTE, E NÃO ATOMISTICAMENTE.

    ASSIM, NESTA PARTE, NÃO PODEMOS CONCORDAR COM A INTERPRETAÇÃO FEITA NA SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO A COMPENSAÇÃO SER ADMITIDA POR VIA RECONVENCIONAL, E, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, RESPEITANDO OS ARTIGOS 266º,2,C, 584º,1 CPC, EX VI DO ART. 549º,1 CPC) E SOBRETUDO O PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES EM PROCESSO CIVIL (ART. 4.º CPC), DEVE O JUIZ DA CAUSA DAR OPORTUNIDADE À REQUERENTE SE DE OPOR À ALEGADA COMPENSAÇÃO, DECIDINDO A FINAL DO MÉRITO (EXISTÊNCIA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO).

  9. COMO O VENERANDO TRIBUNAL, ESTAMOS EM CRER QUE O OBJECTIVO FINAL DA INJUNÇÃO É O EFECTIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO E NÃO, COMO RESULTA DA PERFILHAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO DOUTO DESPACHO RECORRIDO, A OBTENÇÃO DE UM TÍTULO EXECUTIVO: O QUE SE PRETENDE É O...

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