regime jurídico obras particulares
9733 resultados para regime jurídico obras particulares
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Aviso n.º 14546/2021
... medidas de autoproteção, nos termos do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em ... ão com a Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares; c) Realizar estudos técnicos com ...
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Decreto-Lei n.º 12/2004, de 09 de Janeiro de 2004
... emitida pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário para o ... remuneração contratual; Manutenção do regime de revalidação anual, baseado, no essencial, na ... O presente diploma estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... n.º 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, ... particulares" 1 - Será de conta do empreiteiro, salvo estipula\xC3" ...
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Despacho n.º 10276-E/2020
... funcionais específicas do Departamento de Obras", Urbanismo e Defesa do Meio Ambiente (DOUDMA) CAP\xC3"ÍTULO III Regime dos dirigentes intermédios de 3.º grau Artigo ... forem cometidas, no âmbito técnico jurídico; cc) Coordenar a instrução de processos ... inerentes ao licenciamento de obras particulares; e) Promover a elaboração de estudos e ...
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Regulamento n.º 250/2018
... os seus regulamentos em conformidade com o regime constante nestes diplomas. Assim, no uso da ... Entidade Gestora ou em propriedades particulares, em regime de servidão, com todos os acessórios ... deterioração a curto prazo; b) Avarias ou obras no sistema público de abastecimento de água ou ... águas residuais nos termos do regime jurídico do licenciamento de obras particulares, matéria ...
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Acórdão nº 00534/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... Administrativo e ainda 106º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Por ... a mesma irrelevante, sobre se as obras" podiam ser consideradas obras de “escassa relev\xC3" ... Municipal de Fiscalização de Obras Particulares (DMFOP) para os fins tidos por convenientes e de ...
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Regulamento n.º 561/2021
... não Sedentária Nota Justificativa O regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º ... ço público por motivo de realização de obras particulares aplica-se o Regime Jurídico de ...
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Aviso n.º 17337/2021
... , às relações com os utilizadores e ao regime sancionatório, este ... N.º 178 13 de setembro ... , execução e fiscalização das respetivas obras, e ... ainda à exploração dos sistemas ... j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade Gestora e qualquer ... de obras particulares, a entidade gestora não tomará parte em nenhum ...
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Aviso n.º 814/2019
... ções; Coordenar e analisar processos de obras; Elaborar informações técnicas quanto à ... ; Código do Procedimento Administrativo; Regime" Jurídico das Autarquias Locais; Quadro de Compet\xC3" ... por Projetos de Obras Públicas ou Particulares; Procedimentos e Normas a Adotar na Elaboração ...
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Regulamento n.º 495/2017
... uma transformação substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanização e das obras particulares. A ...
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Regulamento n.º 701/2019
... /2009, de 20 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de ... destinado a ser colocado nos jardins particulares para receber os resíduos verdes urbanos e a ... obras de construção, reconstrução, ampliação, ...
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Regulamento n.º 758/2020
... º 71/2016, de 04 de novembro), aprovou o regime geral da gestão de resíduos, promovendo a ... de normas que estabelecem o regime jurídico dos serviços municipais de gestão de resíduos ... de construção e demolição produzidos em obras particulares, isentas de licença e não ...
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Edital n.º 1290/2020
... , ao seu enquadramento do sistema jurídico português e em função da atual realidade do ... transformações significativas no regime jurídico do licenciamento municipal das obras de urbanização e das obras particulares. Estas ...
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Aviso n.º 15774/2023
... dirigentes intermédios de 3.º grau, em regime de substituição ... Para os devidos efeitos, ... tal — MYURB (carregamento de processos de obras particulares e outros procedimentos em ... Jurídico; ... De abril de 2009 a 31 de agosto de 2010 — ...
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Despacho n.º 10010/2021
... cipais (SPCMM), em regime de substituição ... 07/01/2019, por Despacho 1 ... DGEMN, 24h; ... 2004 — R. Jurídico" da Urbanização e Edificação, CMFF, 24h; Semin\xC3" ... 2001 — “Loteamentos e obras particulares”, DL 555/99 de 16 de dezembro, ...
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Despacho n.º 10010/2021
... Campismo e Mercados Municipais (SPCMM), em regime de substituição.07/01/2019, por Despacho 1 ... Jurídico" da Urbanização e Edificação, CMFF, 24h; Semin\xC3" ... , CMFF, 24h;2001 - "Loteamentos e obras particulares", DL 555/99 de 16 de dezembro, CMFF, ...
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Acórdão nº 0440/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - A não produção de prova expressamente dispensada pelo juiz do processo não consubstancia nulidade processual mas eventual erro de julgamento de sobre a suficiência, pertinência e prova dos factos; II - A nulidade da sentença por falta de fundamentação apenas se verifica quando haja uma falta total de fundamentos, e não quando ocorre, apenas, deficiente fundamentação; III - Não ocorre erro de...
... ência para proporcionar aos donos das obras, dentro de prazo razoável, a correcção das ... ção» [ver António Pereira da Costa, in Regime Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares ... -
Acórdão nº 00078/10.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
1 – O respeito pela livre apreciação da prova por parte do tribunal de primeira instância, impõe um especial cuidado no uso dos seus poderes de reapreciação da decisão de facto, e reservar as alterações da mesma para os casos em que ela se apresente como arbitrária, por não estar racionalmente fundada, ou em que seja seguro, de acordo com as regras da lógica ou da experiência comum, que a...
... ído: “- Os AA, porque são casados no regime de comunhão geral, são comproprietários de 1/2 ... de uma Licença/Alvará para levar a efeito obras de construção de uma casa de habitação, ... de licenciamento municipal de obras particulares, o Decreto – Lei nº 166/70 , de 15 de Abril, ... 48, e ANTÓNIO PEREIRA DA COSTA, Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares Anotado, ... -
Aviso n.º 2024/2019
... de Câmara de Lobos Nota Justificativa O regime aplicável à publicidade e ocupação do espaço ... ção do domínio público por motivo de obras", incluindo estaleiros de apoio à obra e colocaç\xC3" ... público por obras realizadas por particulares nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e ...
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Despacho n.º 8461/2023
... da designação da Divisão de Engenharia e Obras Munici- ... pais para Divisão de Infraestruturas ... forem cometidas, no âmbito técnico jurídico; ... cc) Coordenar a instrução de processos ... ao licenciamento de obras particulares; ... e) Promover a elaboração de estudos e ... III) Sobre o regime dos dirigentes intermédios de 3.º grau ...
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Aviso n.º 2361/2019
... ; Código do Procedimento Administrativo; Regime" Jurídico das Autarquias Locais; Quadro de Compet\xC3" ... dos Técnicos Responsáveis por Projetos de Obras Públicas ou Particulares; Procedimentos e Normas ...
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Despacho n.º 2651/2022
... , estabeleceu um novo enquadramento jurídico ... para a organização dos serviços das ... 2 — Divisão de Obras Particulares e de Controlo — Unidade dirigida ... 1.6.11 — Gerir a aplicação do regime jurídico da proteção de dados ... 1.7 — ...
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Despacho n.º 2651/2022
... , estabeleceu um novo enquadramento jurídico ... para a organização dos serviços das ... 2 — Divisão de Obras Particulares e de Controlo — Unidade dirigida ... 1.6.11 — Gerir a aplicação do regime jurídico da proteção de dados ... 1.7 — ...
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Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
... os 2 e 3 do artigo 95.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... e à Ré Teresa …………………., obras essas insuscetíveis de legalização, pelo que ... e obras de urbanização e de obras particulares, não continha “credencial parlamentar bastante ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... fazer-se pela especificação do facto jurídico suscetível de as originar ... embargar, nos termos desta secção, as obras, construções ou edificações iniciadas em ... 2 - Se os documentos particulares lavrados fora de Portugal estiverem legalizados ...