regime jurídico obras particulares

9733 resultados para regime jurídico obras particulares

  • Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
    ... /73, de 6 de Junho, permite afirmar que o regime jurídico dos loteamentos urbanos deve beneficiar ... particulares - designadamente quando estas atinjam grande ... 4. No âmbito de obras de urbanização torna-se obrigatório o ...
  • Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
    ... decreto -lei corporiza a reforma do regime do património imobiliário público, guiando -se ... O regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do ... cedências de utilizaçáo e, pelos particulares, designadamente através de concessóes de ... ou de autorizaçáo administrativa por as obras terem sido promovidas pelo Estado ou pelos ...
  • Acórdão nº 03326/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-24

    1 - Nos termos dos artigos 9.º e 11.º do RJUE, compete ao Presidente da Câmara Municipal [que pode delegar nos Vereadores com faculdade de subdelegação], decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento de qualquer pedido apresentado, devendo no prazo de 8 dias proferir despacho liminar de rejeição do pedido, designadamente se faltar documento instrutório...

    ... projecto de arquitectura, as licenças de obras emitidas e as suas prorrogações, porque já ... , os direitos que decorrem de normas jurídico-privadas ou de convenções realizadas entre ... que existam nas relações entre os particulares (de direito privado), não podendo, por isso, ... ímos os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... exercício; b) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões omas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do ...
  • Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
    ... ção 1 - A presente lei estabelece o regime" excepcional para a reconversão urbanística das \xC3" ... jurídico aplicável aos loteamentos, quando o cumprimento ... ão de administração para a execução das obras de urbanização; g) Aprovar as contas da ... ÃO I Reconversão por iniciativa dos particulares Artigo18.° Pedido de loteamento 1 - O pedido de ...
  • Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
    ... ódigo Civil de Seabra, de 1867, firmou um regime claro e liberal: o arrendamento, como modalidade ... (artigo 1607.º), e estava obrigado a obras, sob pena de perdas e danos ou de o arrendatário ... , mantêm-se, no actual regime jurídico do arrendamento urbano, condições que o limitam ... locais e pelas instituições particulares de solidariedade social com o apoio financeiro do ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... , empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... social ou pessoas coletivas ... O Governo inicia as obras de conservação, manutenção e requalificação ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... /A, de 16 de novembro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos O ... gestão de resíduos e aprovar o regime jurídico do licenciamento e concessão das operações de ... , resíduos de madeira provenientes de obras de construção e demolição; q) «Biomassa ... 2 - No caso das obras particulares sujeitas a licença ou comunicação prévia, nos ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... de 31 de dezembro (LOE 2021), que altera o regime fiscal relativo à afetação de bens imóveis do ... os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das ... - Instituições particulares de solidariedade social e equiparadas; ... - ... (n.º 5 do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH aprovado pelo ... artigo 104.º da Lei ...
  • Acórdão nº 336/21.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-21

    Não logrando o Requerente alegar e demonstrar a probabilidade de procedência da acção principal, o desfecho não pode ser outro senão o da recusa da providência cautelar requerida.

    ... seja, casos em que tenham sido realizadas obras de ampliação, reconstrução ou alteração no ... ça objeto do presente Recurso, o concreto regime incluía as autorizações concedidas pelos ... -se licenciado ao abrigo do regime jurídico do “Licenciamento Zero” e que, por isso, a ... de licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas nos artigos ...
  • Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março de 1990
    ... ção de diversos aspectos do actual regime, sem alterar os seus princípios fundamentais ... da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do ... prejuízos que advenham, para os particulares de boa fé, da nulidade dos actos administrativos ...
  • Acórdão nº 0694/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I – Ante a clandestinidade de uma obra, aliás causal do seu embargo camarário, a circunstância do embargado oferecer na câmara municipal o respectivo projecto de construção não transferia o problema do plano da legalização para o do licenciamento «tout court». II – O acto camarário de legalização tem por objecto as obras ocultamente realizadas, e não o projecto que o autor delas...

    ... por B…………….., de licenciamento de obras numa sua moradia ... O recorrente findou a sua ... , e que a prática de tais actos violam o Regime Jurídico de Licenciamento de Obras Particulares ...
  • Acórdão nº 01305/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2005 (caso NULL)
    ... do processo, devendo a execução das obras observar as condições do respectivo alvará de ... das posições subjectivas dos particulares. Este princípio e os acrescidos poderes de ... , o ónus de alegação é consequência do regime de ónus de prova a cargo da impugnante o qual é ... de 20 de Novembro (que aprovou o regime jurídico de licenciamento de obras particulares), teve ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... çamento do Estado para o ano de 2022) ao regime" fiscal aplicável a ex-residentes ... (artigo 12.\xC2" ... os provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os provenientes das ... - Instituições particulares de solidariedade social e equiparadas; ... - ... (n.º 5 do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH aprovado pelo ... artigo 104.º da Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro de 2007
    ... jurídico português, através da Lei n.o 11/87, de 11 de ... 292/2000, de 14 de Novembro, que aprovou o regime legal sobre poluiçáo sonora, revogou o referido ... çáo ou conservaçáo de edificaçóes; b) Obras de construçáo civil; c) Laboraçáo de ... a que se suprimem um ou mais ruídos particulares", para uma situaçáo determinada; v) «Zona mista\xC2" ...
  • Acórdão nº 01260/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
    ... , no prazo de 60 dias, à realização de obras no Posto de Abastecimento de Combustíveis ... De facto, o regime aplicável aponta, no entendimento da Recorrente, ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ...
  • Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
    ... prestação devida pelos particulares encontraria a sua razão de ser no facto de ... (…)”, sublinhado nosso (vide “Regime das Taxas ... Locais – Introdução e ... acautelando, assim, a proteção do bem jurídico ambiente ... 8 – Como consta da Nota ... jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades ...
  • Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
    ... - na remoção de um obstáculo jurídico à instalação e ... exploração do posto de ... a realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental ... negativo ... regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
  • Lei n.º 31/2009, de 03 de Julho de 2009
    ... 31/2009 ... de 3 de Julho ... Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificaçáo ... çáo de projectos relativos a operaçóes e obras previstas no artigo seguinte, pela fiscalizaçáo ... pelas áreas das obras públicas e particulares e da actividade seguradora, ouvidas as ...
  • Decreto-Lei n.º 163/2006, de 08 de Agosto de 2006
    ... da populaçáo e a igualdade real e jurídico-formal entre todos os portugueses [alínea d) do ... domínio, um novo diploma que define o regime da acessibilidade aos edifícios e ... çáo necessária ao loteamento ou a obras de construçáo, alteraçáo, reconstruçáo, ... nos casos de imóveis pertencentes a particulares, é objecto de publicitaçáo no sítio da ...
  • Acórdão nº 0978/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2016
    ... 60 dias, apresentasse um projeto relativo a obras a realizar no posto abastecimento de ... I. De facto, o regime aplicável aponta, no entendimento da Recorrente, ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ...
  • Decreto Legislativo Regional N.º 18/2009/A de 19 de Outubro
    Regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de ... do serviço, excepto por razões de obras programadas ou em casos fortuitos, situações em ... do licenciamento municipal de obras particulares e, quando ligados a uma rede pública de ...
  • Aviso n.º 24308/2022
    ... próprios da respetiva população; ... O regime jurídico de organização dos serviços das ... das operações urbanísticas particulares; ... 2.2 — Assegurar a execução e ... 3 — No âmbito dos Projetos e Obras Municipais: ... 3.1 — Assegurar a elaboração ...
  • Acórdão nº 12449/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2015

    I – O pedido de reconhecimento do direito de propriedade é, claramente, um pedido que extravasa do âmbito material da jurisdição administrativa e fiscal, bastando para tal atentar no teor do artigo 4º do ETAF. II – No caso dos autos, o pedido principal que os requerentes pretendem acautelar com a presente providência consiste, inequivocamente, na declaração da ilegalidade da deliberaç

    ... ção para se abster de executar quaisquer obras de intervenção ou demolição dos acessos e ... de propriedade pública, cabendo aos particulares que invoquem direitos de natureza privada, ... -se, pois, aos requerentes, em face do regime prescrito no artigo 12º, nº 1, alínea a), ... jurídico objecto da tutela penal ... KK) Não se ...
  • Acórdão nº 00008/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2016

    I — As autarquias locais visam a prossecução dos interesses próprios das populações respectivas (artigo 235º, nº 2, da CRP), sendo eleitores dos órgãos das autarquias os cidadãos inscritos no recenseamento da área da respectiva autarquia local (artigo 4º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto). Há, pois, uma garantia constitucional da...

    ... de estabilização das relações jurídico-administrativas), tendo-se pois aberto ... ável ao caso não poderia ser o RJLMOP (Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras ... de licenciamento de obras particulares ali referido deu entrada nos serviços ...

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