regime jurídico obras particulares
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de ... ítulo 50 do Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, destinada ... Social, destinados a instituições particulares" de solidariedade social e outras entidades, até \xC3" ... 87.º Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à ...
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Despacho n.º 2506/2024
... O atual regime jurídico da organização dos serviços das ... 2.ª série Aprovisionamento Divisão de Obras Municipais e Ambiente Serviço de Obras ... muni - cipais, designadamente obras particulares, taxas, licenças, recursos humanos, ação ...
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Aviso n.º 21526/2007, de 05 de Novembro de 2007
... externos de ingresso para admissáo, em regime de contrato administrativo de provimento, dos ... 11.1.11 - Regime jurídico de fornecimentos de bens e serviços na ... 11.4.14 - Regime jurídico de empreitadas e obras públicas - Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de ... de licenciamento municipal de obras particulares - Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com ...
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Acórdão nº 03124/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
Está sujeita a licenciamento uma obra constituída por painéis transparentes, assentes numa estrutura metálica, erigida pelos Autores/Recorrentes na varanda ou terraço de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime propriedade horizontal.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... , e com o devido respeito, o intérprete jurídico, quando se pronuncia sobre tais matérias, deve ... à possibilidade de legalização de tais obras e nem resulta desse juízo a conclusão de que ... , comproprietária do imóvel e casada no regime da separação de bens, nunca foi notificada dos ... ção da Administração com os particulares), 8º (Princípio da participação), 52º ... -
Acórdão nº 0535/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
A reforma de sentença, nos termos do disposto no art. 616º, nº 2, alínea a), do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, revelado no modo como a apreciação jurídica foi realizada.
... faz-se, entre outras, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades ... -
Aviso n.º 12460/2016
... ção aplicável, todos os processos de obras particulares. Na análise dos processos atrás ... ); Efetuar vistorias no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; ...
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Lei n.º 75/2017
Lei n.º 75/2017 de 17 de agosto Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de ... baldios objeto de apossamento por particulares, ainda que transmitidos posteriormente, aos quais ... baldios encontram-se fora do comércio jurídico, não podendo, no todo ou em parte, ser objeto de ... é 30 de julho de 1993, tiverem sido feitas obras sobre terrenos baldios para conduzir águas que ...
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Edital n.º 1108/2022
... Divisão de Mobilidade e Obras Municipais; ... Divisão de Urbanismo e ... medidas de autoproteção, nos termos do Regime Jurídico da Segurança Contra ... Incêndio em ... ão de Gestão Urbanística e Obras Particulares; ... c) Realizar estudos técnicos com vista à ...
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Aviso n.º 1189/2017
... ção aplicável, todos os processos de obras particulares. Na análise dos processos atrás ... ); Efetuar vistorias no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Regime de rendas Artigo 1.º (Regime de rendas) Nos ... particulares e sujeitos ao ónus do Decreto-Lei n.º 608/73, ... ajustamento provocado pela realização das obras ... CAPÍTULO III Obras de conservação e ... local arrendado por força de negócio jurídico que não respeite directamente a habitação; b) ...
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Acórdão nº 02940/10.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Setembro de 2018
... que resulta, aliás, de parecer jurídico dos Serviços da Direcção Municipal do Ambiente ... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, só ... em análise ao Gabinete Técnico de Obras para parecer, o qual foi elaborado pelo ... Municipal de Fiscalização de Obras Particulares do Réu, foi elaborada a informação n.º ...
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Despacho n.º 1142/2023
... 2.3 — Departamento Jurídico; ... 2.3.1 — Divisão Jurídica; ... 2.3.1.1 ... 3.1 — Departamento de Obras Municipais; ... 3.1.1 — Divisão de ... ão de Gestão Urbanística e Obras Particulares; ... 3.2.1.1 — Núcleo de Projetos de Interesse ... éria de bens e serviços, decorrentes do regime jurídico inserto no Código dos Contratos ...
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Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de Maio de 2007
... da Água), transpôs para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.o 2000/60/CE, do ... da Água determina que a reformulaçáo do regime de utilizaçáo de recursos hídricos por si ... utilizaçóes de recursos hídricos particulares", tais como construçóes, implantaçáo, demoliç\xC3" ... nela se executarem indevidamente quaisquer obras, a autoridade competente intimará o infractor a ...
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Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
I - O objecto inicial do recurso define-se com o ato da sua interposição e o seu objecto final com as conclusões da alegação do recorrente, sendo irrelevante o que consta das conclusões da alegação, quando tendam a ampliar o objecto do recurso, definido no requerimento de interposição, mas já sendo relevante o que das mesmas conste quando visem o fim oposto, isto é, a restrição, no sentido de...
... éu aberto, existente num terreno, afeto ao regime de caça livre, propriedade da ré “Fábrica da ... conclusões em sentido técnico-jurídico; 6ª - Não estamos perante duas decisões ... a tutela da ofensa dos direitos particulares alheios das pessoas não sofrerem quedas ... geradoras da necessidade de realização de obras, por parte do senhorio, são da responsabilidade ... -
Acórdão nº 434/21.7 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
... para efeitos do disposto no artigo 2º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... obras realizadas pela Recorrente já tinham sido ... e tributários que corram a favor de particulares ... Para o que aqui releva, o nº 1 do art 7º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ão da matéria tributável 1 - O regime da revisão da matéria tributável previsto no ... 1 - A presente lei regula as relações jurídico-tributárias, sem prejuízo do disposto no ... áculo jurídico ao comportamento dos particulares. 3 - As contribuições especiais que assentam ... de valor dos seus bens em resultado de obras" públicas ou da criação ou ampliação de servi\xC3" ...
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Lei n.º 89/2017
Lei n.º 89/2017 de 21 de agosto Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário ... contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com ... , autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente ...
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Acórdão nº 240/18.6T8AMT-H.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2022
I - Para que se possa falar de dupla conforme é necessário que exista uma reapreciação sucessiva da mesma questão por parte das instâncias. Se a questão da nulidade do negócio jurídico foi suscitada e conhecida apenas em sede de recurso de apelação, então não se formou qualquer dupla conforme, e, por isso, não há que enveredar pela revista excecional. Para o caso é indiferente saber se a nulidade
... contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com ... – só podia realizar o negócio jurídico após certificar-se de que essa situação não ... , autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social…” ... Ora, esta ... Regime de custas: A Recorrente é condenada nas custas ... -
Acórdão nº 00839/2001-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
... consolidaram-se no ordenamento jurídico, a ponto de o edifício ter sido totalmente ... arruamento, bastando atentar ao (revogado) regime jurídico do licenciamento de obras particulares ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... CAPÍTULO II ... Natureza, regime aplicável, objecto e património ... Natureza e ... -lei, pelos seus estatutos, pelo regime jurídico do sector empresarial do Estado, consagrado no ... efeitos de adjudicaçáo de projectos e obras; j) Os rendimentos provenientes de aplicaçóes ... do desempenho efectivo de funçóes particulares da EP, S. A., e que náo estejam previstos ou que ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... exercício; b) Celebrar contratos de fornecimentos, empreitadas de obras públicas ou aquisição de serviços e bens com o Estado, regiões omas, institutos públicos, autarquias locais e instituições particulares de solidariedade social maioritariamente financiadas pelo Orçamento do ...
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Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... decreto -lei corporiza a reforma do regime do património imobiliário público, guiando -se ... O regime jurídico dos bens imóveis dos domínios públicos do ... cedências de utilizaçáo e, pelos particulares, designadamente através de concessóes de ... ou de autorizaçáo administrativa por as obras terem sido promovidas pelo Estado ou pelos ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... /73, de 6 de Junho, permite afirmar que o regime jurídico dos loteamentos urbanos deve beneficiar ... particulares - designadamente quando estas atinjam grande ... 4. No âmbito de obras de urbanização torna-se obrigatório o ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... , empresas locais, instituições particulares de solidariedade ... social ou pessoas coletivas ... O Governo inicia as obras de conservação, manutenção e requalificação ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... ção 1 - A presente lei estabelece o regime" excepcional para a reconversão urbanística das \xC3" ... jurídico aplicável aos loteamentos, quando o cumprimento ... ão de administração para a execução das obras de urbanização; g) Aprovar as contas da ... ÃO I Reconversão por iniciativa dos particulares Artigo18.° Pedido de loteamento 1 - O pedido de ...