regime jurídico obras particulares
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Aviso n.º 8770/2008, de 20 de Março de 2008
... Conferncia Requalificao Urbana ... Regime Jurdico dos Instrumentos de Gesto Territorial calizao de Obras Particulares ... Colquio - Um Cdigo de Urbanismo ...
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Acórdão nº 976/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2022
... padece de invalidade, por incumprimento do regime de revogabilidade dos atos consignado nos art ... , emitido pelo respetivo departamento jurídico, na sequência da reclamação apresentada pela ... e os três pedidos de licenciamento de obras de alteração, visando a ligação entre os ... de licenciamento municipal de obras particulares e que vigorou até 02.10.2001, data do início da ...
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Acórdão nº 976/08.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-09-22
I – Uma vez que após o pedido de emissão de licença de utilização efetuado em 13/05/1998, decorreram perto de 7 anos até que o Município tenha realizado a correspondente vistoria (18/04/2005) para efeitos de emissão da licença, sendo que, nos termos do n.º 3 do art.º 27º do DL n.º 445/91, de 20 de Novembro, aquela deveria ter ocorrido no prazo de 45 dias, não se verificando quaisquer circunstância
... padece de invalidade, por incumprimento do regime de revogabilidade dos atos consignado nos art. e ... , emitido pelo respetivo departamento jurídico, na sequência da reclamação apresentada pela ... e os três pedidos de licenciamento de obras de alteração, visando a ligação entre os ... de licenciamento municipal de obras particulares e que vigorou até 02.10.2001, data do início da ... -
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos ... ) Aprovar operações de loteamento urbano e obras de urbanização respeitantes a terrenos ... com instituições públicas, particulares e cooperativas que desenvolvam a sua actividade ...
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Acórdão nº 0288/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2017
... 2009, que deferiu o pedido de licença de obras de alteração do projecto inicialmente ... complexas sob o ponto de vista jurídico, não apresentam relevância social fundamental ... boa fé (artigo 6º A CPA), entre os particulares e a Administração ... 35- Faltava, neste caso ... …………… e C…………, casados no regime da comunhão de adquiridos, eram proprietários ...
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Acórdão nº 03410/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2012
... que licenciou a construção no Processo de Obras n.° 59/ 2001, proferido em 23 de Abril de 2001 ... foi pedido parecer ao consultor jurídico desta Câmara que opinou no sentido de que a ... em vigor 120 dias após, é aplicável o regime jurídico anterior ao RJUE aprovado pelo DL ... /94 de 15.10 (licenciamento de obras particulares) importando aqui, no quadro de obra em área ...
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Acórdão nº 1840/10.8BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-29
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. (NÃO) NULIDADE. (NÃO) ALTERAÇÃO PDM
... o IPPAR deu parecer positivo, o projecto obras em causa foi por aquele organismo público ... O fundamento jurídico em que assenta o douto acórdão para declarar a ... Peniche (1995), vigorava, estabelecendo o regime jurídico do licenciamento municipal de obras ... as expectativas legítimas que os particulares adquiram com esse acto, ... 45. A sentença ... -
Acórdão nº 01140/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
... ção, procederem às diligências e às obras necessárias à eliminação das seguintes ... I. De facto, o regime aplicável aponta, no entendimento da Recorrente, ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ...
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Aviso n.º 22336/2008, de 22 de Agosto de 2008
... programa de arquitectura PC BAT (1989); "Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras ...
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Decreto-Lei n.º 165/93, de 07 de Maio de 1993
... este desafio à iniciativa privada, neste regime as empresas intervenientes em contratos de ... proceder-se agora à revisão do regime jurídico de CDH por via da respectiva actualização, ... a municípios e instituições particulares de solidariedade social, a cuja participação se ... são definidas por portaria do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ...
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Despacho n.º 16038/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
... Experiênciaprofissional Consultor jurídico no Gabinete Jurídico do Estado-Maior do ... Seminário 'Regime jurídico do licenciamento municipal de obras ... de Mercados de Obras Públicas e Particulares - 1995 ... Curso 'Regime dos contratos ...
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Acórdão nº 00544/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012
1. A omissão de notificação do acto não integra vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior. 2. Trata-se de uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos66º a 70º e 132º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua falta tem apenas como consequência a inoponibilidade do acto,
... que ordenou a execução de determinadas obras num prédio propriedade da Autora, bem como para ... Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, pelo ... -
Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... do artigo anterior qualquer que seja o seu regime jurídico, abrangendo, além das águas, os ... atribuição do Estado e dever dos particulares; i) Princípio do uso razoável e equitativo das ... ) 'Infra-estruturas hidráulicas' quaisquer obras ou conjuntos de obras, instalações ou ...
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Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro de 2000
... O regime actualmente em vigor, ainda que pioneiro e de ... ão sonora, em desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei n.º 11/87, de 7 de Abril ... ; f) Sinalização sonora; g) Execução de obras de construção civil ... 3 - O regime ... se exclui aquele ruído ou ruídos particulares, designados por ruído residual, não poderá ...
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Acórdão nº 00241/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I - A razão de ser da norma b) do n.º 1 do artigo 24º do RPDMP segundo a qual nas novas construções ou nas intervenções nos edifícios existentes a área de impermeabilização não pode exceder 60% da área do prédio ou lote, é assegurar que determinada parte do solo respira, com vista a garantir uma melhor gestão dos solos. II - A atividade de pavimentação de um logradouro, por consistir no...
... deferimento do pedido de licenciamento das obras" de legalização que lhe dirigiu ... Na alegaç\xC3" ... homem” (António Pereira da Costa, in Regime Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares, ... -
Acórdão nº 00752/09.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
1 – Não tendo o Tribunal a quo dado como provados quaisquer danos materiais, não poderá recorrer a critérios de equidade para quantificar uma indemnização por danos patrimoniais. Sem prejuízos materiais provados, mal se compreende como pôde o tribunal de 1ª Instância ter atribuído uma indemnização por danos patrimoniais, ainda que recorrendo à equidade, pois que o Artigo 566.º CC, no seu nº
... de pedir que na via pública, decorriam obras de requalificação da Rua do T ... , antiga E.N ... de águas, mas também até prédios particulares, transportando nessa torrente diversos bens e ... ao violarem o Regime Jurídico de Licenciamento Municipal de Obras ... -
Despacho conjunto n.º 572-B/2000, de 26 de Maio de 2000
... principal da carreira de consultor jurídico do quadro dos Serviços Centrais do Instituto de ... da Câmara Municipal de Lisboa (serviço de obras); De 1983 a 1987 - técnico superior da ... , loteamentos urbanos, planos de pormenor, regime jurídico de licenciamento de obras particulares, ...
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Aviso n.º 24779/2007, de 14 de Dezembro de 2007
... 55/2002, de 11 de Março, que estabelece o Regime Jurídico da Instalaçáo e Funcionamento dos ... , casas de hóspedes e quartos particulares ... Considerando que a actividade de hospedagem ... jurídico de licenciamento municipal de obras particulares e pelos instrumentos municipais de ...
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Acórdão nº 0206/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2016
... ação improcedente (segmento relativo às obras a efetuar para a correção de deficiências ... I. De facto, o regime aplicável aponta, no entendimento da Recorrente, ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ...
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Acórdão nº 029/15 de Tribunal dos Conflitos, 12 de Novembro de 2015
I - O art. 4.º, n.º 1, al. f), do ETAF, conferiu à jurisdição administrativa a apreciação dos litígios emergentes de contratos, em que um dos contraentes é um concessionário, actuando no âmbito da concessão, e que foi submetido pelas partes a um regime substantivo de direito público. II - Assim, compete aos Tribunais Administrativos conhecer o litígio decorrente do incumprimento de um contrato...
... contrato que as partes haviam sujeitado ao regime substantivo dos contratos administrativos ... dedica-se à construção civil e obras públicas; b) A R. é concessionária da ... Este decreto-lei aprovou o Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas ... Como bem ... no negócio jurídico entre particulares -, inclui cláusulas de conteúdo idêntico às ... -
Acórdão nº 01449/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
... dias, às diligências e à realização de obras no Posto duplo de Abastecimento de Combustíveis ... I. De facto, o regime aplicável aponta, no entendimento da recorrente, ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ...
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Decreto-Lei n.º 69/90, de 02 de Março de 1990
... da Agricultura, Pescas e Alimentação, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do ... -se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de ... ás de Empresas de Obras Públicas e Particulares a fim de que esta possa deliberar nos termos e ...
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Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... é um Contrato de Urbanização, cujo regime vem previsto, entre outros, no art.º 25.º do DL ... entre a Administração e os particulares (…) interessados numa determinada actuação de ... de licenciamento ou de autorização de obras de urbanização, assumindo, assim, a natureza de ... /91, de 20 de Novembro (o antigo Regime Jurídico do Licenciamento Municipal de Obras ...
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Despacho N.º 957/2004 de 30 de Novembro
... funções vindo a ser asseguradas em regime de gestão corrente ... Tornando-se, por isso, e ... Licenciatura em Direito - menção de Jurídico-Económicas - Faculdade de Direito da ... “Regime Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares e de Loteamentos Urbanos” - ...
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Aviso n.º 18242/2008, de 20 de Junho de 2008
... de Ordenamento do Território"; "Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo"; nciamento de Obras Particulares, Loteamentos Urbanos e Código do ...