regime jurídico obras particulares
9733 resultados para regime jurídico obras particulares
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Acórdão nº 0378/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2009
...; - do despacho, de 29.10.96, do Vereador de Obras daquela Câmara que ordenou a emissão do Alvará ...-se a elaborar, longamente, sobre o regime jurídico do licenciamento de obras particulares ...
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Despacho conjunto n.º 921/2005, de 11 de Novembro de 2005
..., orçamento/planeamento e gestão de obras, por requisição aos CTT, onde mantém lugar no ... equipas de projecto (2005); Acompanhou, em regime de avaliação, o projecto 'EQUAL - Todos por um' ...ões de revisão legislativa do Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas, consagrado no ... do licenciamento municipal de obras particulares, consagrados no Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de ...
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Aviso n.º 26424/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Dezembro, veio regular as relações jurídico -tributárias geradoras da obrigação de ... visam a satisfação de pretensões particulares. A Lei n.º 53 -E/2006, define na alínea. c) do ... 1 -- O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e ...obras de urbanização, será devido ainda o pagamento ...
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Aviso n.º 28221/2008, de 25 de Novembro de 2008
... veio introduzir alterações profundas no regime" jurídico do licenciamento municipal das operaç\xC3"ões de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, ...
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Acórdão nº 0295/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
Havendo lugar a supressão de omissões na instrução do pedido, nos termos do artigo 16.º, n.º 3, do DL 441/91, o prazo para a deliberação camarária conta-se a partir da data da recepção dos documentos solicitados, seja no quadro do artigo 41.º seja no quadro do artigo 47.º do mesmo diploma.
... obra nos termos do parecer da Divisão de Obras Particulares - doc. n° 2. Imputou ao acto ... das alíneas a), c) e g) do art° 63° do Regime Jurídico do Licenciamento de Obras Particulares; ... -
Aviso n.º 9514/2007, de 25 de Maio de 2007
... da Rua de Luís de Camóes - Processo de obras n.o 3259/05. O Dr. José Apolinário Nunes ... o previsto no n.o 1 do artigo 22.o do Regime Jurídico da Urbanizaçáo e da Edificaçáo - ... o processo na Secretaria de Obras Particulares desta Câmara Municipal e apresentar por escrito ...
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Decreto-Lei n.º 151/95, de 24 de Junho de 1995
...regime jurídico de elaboração e aprovação. Na ...ção da Administração com os particulares. Por outro lado, importa igualmente ter presente ...ções indicativas sobre as principais obras públicas a cargo da administração directa e ...
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Aviso 5433-AO/2007, de 22 de Março de 2007
...Preâmbulo. O regime jurídico de instalaçáo e funcionamento dos ... Julho, extingue o registo de quartos particulares existente na Direcçáo-Geral de Turismo e, ... jurídico de licenciamento municipal de obras particulares e segundo os instrumentos municipais ...
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Acórdão nº 08753/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2012
I – Um portão instalado desde 1973, no domínio do Decreto – Lei nº 166/70, de 15 de Abril, deve ser considerado, nos termos do artigo 1º do citado diploma, uma obra de construção civil na medida em que resulta de uma ligação artificial de diversos elementos, encontra-se assente no muro que delimita a propriedade, forma com este um conjunto funcionalmente dirigido a um fim especifico (v
...Assim , à luz do regime jurídico em vigor em 1973, o portão não estava ..., em matéria de licenciamento municipal de obras particulares, o Decreto – Lei nº 166/70 , de ... -
Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
...Preâmbulo. O Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo, ... que a actividade promovida pelos particulares se desenvolva no estrito cumprimento da ...çáo de espaços públicos e protecçáo de obras na sua envolvente, à fiscalizaçáo, às regras ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... os compromissos assumidos pelo Governo, o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, no ...) 'Projecto' - concepção e realização de obras de construção ou de outras intervenções no ... não prejudica o exercício pelos particulares da pretensão indemnizatória fundada no n.º 4 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M, de 27 de Julho de 2004
...ções, implicam per si a adopção de um regime jurídico específico na Região Autónoma da ... jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...Só as obras não significativas são incontroversas; o ...ão de regulamentações sobrepostas, do regime concretamente aplicável, se somavam as ... mantém um mais extenso património jurídico e cultural comum; países de resto, todos eles, ...particulares exigências de protecção da vítima o imponham. ...
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Regulamento n.º 7/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... urbanísticos pela CMS, obedecerá ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras ...
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Aviso n.º 29113/2008, de 09 de Dezembro de 2008
.../99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo, foi ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, ...
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Aviso n.º 21313/2008, de 05 de Agosto de 2008
.../99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanizaçáo e edificaçáo, foi ... das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, ...
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Lei n.º 17/94, de 23 de Maio de 1994
... 23 de Maio Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras ... o cumprimento por parte dos particulares das diversas disposições, nomeadamente legais e ...
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Regulamento n.º 343/2008, de 30 de Junho de 2008
.../09, introduziu alteraçóes profundas no Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Obras de Urbanizaçáo e das Obras Particulares. A ...
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Aviso N.º 1174/2004 de 28 de Dezembro
..., nomeadamente fiscalizando e acompanhando obras, tendo em vista preparar a tomada de decisão ...á a duração de um ano e será feita em regime de contrato administrativo de provimento ou em ...Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas (Decreto-Lei ...áveis às diversas obras públicas e particulares;. Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro ...
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Portaria n.º 470/92, de 05 de Junho de 1992
....º 445/91, de 20 de Novembro, que define o regime jurídico do licenciamento municipal de obras ... facilidade de intervenção dos particulares, bem como da própria Administração, no ...
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Acórdão nº 1901/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos de facto e/ou de direito que suportam a decisão e a própria decisão, pressupõe a existência de um vício real de raciocínio ocorrido ao nível da subsunção jurídica da facticidade nela apurada e não apurada, uma construção viciosa da sentença, um vício lógico...
... contratou a “X Unipessoal, Lda.”, em regime de subempreitada, para execução dos acabamentos ... o restante valor foi dado para início das obras da empreitada, o que se requer. 30ª Quanto a ... ontológica ou, em função do quadro jurídico aplicável aos factos apurados e não apurados, ... O contrato de empreitada de obras particulares é caracterizado como um contrato típico e ... -
Acórdão nº 1239/18.8T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2023
I - As nulidades previstas no art. 379º do CPP são exclusivas da sentença, isto, é da decisão final, não se aplicando aos despachos, por mais relevantes que sejam, como é o caso da decisão instrutória. II - Vigorando no nosso ordenamento jurídico processual penal um sistema estribado no princípio da tipicidade das nulidades (cf. art. 118º, nºs 1 e 2), uma eventual omissão de pronúncia que...
... a 21-02-2014 e que consta do processo de obras – que o arguido FF afirmou ter sido por si ... processos de licenciamento de obras particulares era já a regra, conforme decorria (e ainda re) do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, e não ... -
Despacho Normativo N.º 11/2003 de 17 de Abril
... n.º 204/98, de 11 de Julho, que aprova o regime geral de recrutamento e selecção de pessoal ... e mobiliário, executando pequenas obras de reparação. Artífice: produzir por processo ...Contencioso Administrativo;. Regime Jurídico de aquisição pública de bens e serviços;. ... jurídico de licenciamento de obras particulares;. Regulamentos sobre infra-estrutras;. ...
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Acórdão nº 815/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2008
I – Consta dos factos provados que no uso de competências delegadas por despacho do Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, foi ordenado ao arguido que procedesse à demolição de obra, no prazo de 60 dias úteis, por ter sido executada sem alvará de licença de construção, sob pena de, não o fazendo, incorrer na prática de um crime de desobediência. II – Estabelece o art.266º nº 2
... 18/09 é a lei-quadro de competências e regime" jurídico de funcionamento dos órgãos dos munic\xC3"..., 109°, n°1, designadamente para embargar obras e trabalhos; ordenar a realização de trabalhos ...particulares ou pessoas colectivas, sem licença ou com ... -
Rectificação n.º 1085/2008, de 14 de Maio de 2008
... Setembro, trouxe alteraçóes profundas ao Regime Jurídico do Licenciamento Municipal das Obras de Urbanizaçáo e Obras Particulares. Com o ...