regime jurídico obras particulares
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
...de 20 de Fevereiro. A alteraçáo ao regime jurídico dos instrumentos de gestáo territorial .... . . . . . a) Operaçóes de loteamento e obras de urbanizaçáo, de construçáo, de ... e ainda directa e imediatamente os particulares. Artigo 4. Fundamento técnico. Os instrumentos ...
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Aviso n.º 8347/2022
...Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos, ...g) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a entidade gestora e qualquer ...obras de. construção, reconstrução, ampliação, ...ão e demolição produzidos em obras particulares" isentas de. licença e não submetidas a comunica\xC3"...
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Despacho n.º 11798/2018
...Entre as alterações introduzidas ao regime previsto na Lei n.º 49/2012, destacamos, desde ... público sobre os interesses particulares ou de grupo; b) Princípio da legalidade: os ... Proteção Civil; c) Gabinete de Apoio Jurídico; d) Gabinete de Apoio ao Emigrante. 2 - Os ... Recursos Operacionais - DRO; d) Divisão de Obras Municipais - DOM; e) Divisão de Apoio e Gestão ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... Lei n.º 48/98, de 11 de Agosto, definiu o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 48/98, de 11 de ... Rural e Pescas, da Cultura e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, dos ... dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário. 7 - A tentativa e a ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... um ano sobre a plena vigência do actual regime legal, constata -se que o mesmo nem sempre se ... celebraçáo de contratos de empreitada de obras públicas, de locaçáo ou aquisiçáo de bens ... do respectivo desvalor jurídico. CAPÍTULO III. Execuçáo do contrato. Artigo ... direito à informaçáo por parte de particulares sobre o teor do contrato e quaisquer aspectos da ...
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Acórdão nº 017/19 de Tribunal dos Conflitos, 30 de Janeiro de 2020
De harmonia com o disposto na al. e) do n.º 1 do artigo 4.º do ETAF, a competência da jurisdição administrativa para conhecer de litígios relativos ao incumprimento de obrigações decorrentes de contrato de empreitada celebrado entre privados só ocorre se essa celebração tiver sido precedida de procedimento pré-contratual regido por normas de direito público, nomeadamente as atinentes à contratação
... o DL n.º 59/99, de 02.03 (Aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas – ... obras públicas às Instituições Particulares de Solidariedade Social”, in Cadernos de ... -
Regulamento n.º 243/2022
...n.º 2 do artigo 23.º, todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, Decreto-Lei n.º ...[…]. 1 — […]. 2 — […]:. a) Obras de construção ou alteração de muros ...obras de urbanização e das obras particulares. Estas alterações admitiram novas fronteiras, ...
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Regulamento n.º 26/2022
...ção da atual Divisão Técnica de Obras e Urbanismo e de alguns. serviços da Divisão ...f) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos ...1) Gabinete Jurídico;. 2) Setor de Recursos Humanos;. 3) Setor de ...sibilização dos técnicos e particulares fazendo a correta e objetiva apreciação ...
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Regulamento n.º 26/2022
...ção da atual Divisão Técnica de Obras e Urbanismo e de alguns serviços da Divisão ... humanos; f ) Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos ... os seguintes setores: 1) Gabinete Jurídico; 2) Setor de Recursos Humanos; 3) Setor de T axas ... sen- sibilização dos técnicos e particulares fazendo a correta e objetiva apreciação ...
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Despacho n.º 5530/2019
...2.6 - No Departamento Jurídico: 2.6.1 - Divisão Jurídica; 2.6.1.1 - Núcleo de ...2.7 - No Departamento de Obras Municipais: 2.7.1 - Divisão de Gestão de Obras; ...ão de Gestão Urbanística e Obras Particulares; 2.10.2 - Núcleo de Gestão Administrativa (4.º ...íduos Urbanos, de acordo com o definido no regime" jurídico vigente; e) Gerir os Centros de Educaç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
...º 400/84, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos. Ao longo desse ... do regime dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização. Para tanto, na elaboração do ...Por isso, as iniciativas dos particulares visando a urbanização do solo devem ser ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
.../2020 de 10 de dezembro Sumário: Aprova o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico ... gratuitamente para os utilizadores particulares, à razão de um por um, no âmbito do ... usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e ...
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Acórdão nº 517/99 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 1999
... que afectam situações jurídicas particulares, constituídas em momento anterior ao do início ..., porque se reconhece a sua validade jurídico-constitucional, em tudo que não colida com os .../93, de 17 de Outubro, que "estabelece o regime da caducidade dos pedidos e dos actos de mento de obras, loteamentos e empreendimentos turísticos", . ...
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Acórdão nº 0231/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Março de 2015
I - O conhecimento do recurso de revista terá de ser útil para o real desfecho do litígio, pois não se impõe ao tribunal superior a abordagem meramente teórica e académica da questão vertida nas respectivas conclusões. II - Carece de objecto útil, e, portanto, não deverá ser conhecido, o recurso em que é apontado erro de julgamento de direito à parte do acórdão recorrido com que o recorrente...
... de projecto respeitante à realização de obras e à legalização de publicidade no posto de ... de combustível; I) De facto, a regime aplicável aponta, no entendimento da recorrente, ... de combustíveis obedecem ao regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, ... -
Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...
...de Obras n° 371/99, para o mesmo prédio rústico em que ... de operações de loteamento, com o regime previsto no Decreto-Lei n° 448/91, de 29/11, na ... de licenciamento de obras particulares, previsto no Decreto-Lei nº 445/91, de 20/11, na ...ão física entre edifícios e argumento jurídico para fundamentar a tese do recorrente como de ... -
Aviso n.º 21182/2020
...ção dos Serviços Municipais Preâmbulo O regime jurídico de organização dos serviços das ...; iv) Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares; v) Divisão de Projetos, Energia e ...
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Lei n.º 58/2020
...Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade ... ou fraternais ou outros tipos de obras de beneficência, procede ou promove a recolha e ..., da autenticação de documentos particulares ou do reconhecimento de assinaturas. 5 - As ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... de Administração, Património e Obras. 6 — Os departamentos de administração geral ...ção contributiva dos beneficiários do regime público de capitalização;. c) Assegurar os ... segurança social, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e outras entida- ... designado por GAJC, prestar apoio jurídico e promover a defesa judicial e extrajudicial dos ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de ...ítulo 50 do Orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, destinada ... Social, destinados a instituições particulares" de solidariedade social e outras entidades, até \xC3"... 87.º Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à ...
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Aviso n.º 21526/2007, de 05 de Novembro de 2007
... externos de ingresso para admissáo, em regime de contrato administrativo de provimento, dos ...11.1.11 - Regime jurídico de fornecimentos de bens e serviços na ... 11.4.14 - Regime jurídico de empreitadas e obras públicas - Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de ... de licenciamento municipal de obras particulares - Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com ...
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Acórdão nº 03124/10.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
Está sujeita a licenciamento uma obra constituída por painéis transparentes, assentes numa estrutura metálica, erigida pelos Autores/Recorrentes na varanda ou terraço de uma fracção autónoma de um prédio urbano constituído em regime propriedade horizontal.* * Sumário elaborado pelo Relator.
..., e com o devido respeito, o intérprete jurídico, quando se pronuncia sobre tais matérias, deve ... à possibilidade de legalização de tais obras e nem resulta desse juízo a conclusão de que ..., comproprietária do imóvel e casada no regime da separação de bens, nunca foi notificada dos ...ção da Administração com os particulares), 8º (Princípio da participação), 52º ... -
Acórdão nº 0535/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
A reforma de sentença, nos termos do disposto no art. 616º, nº 2, alínea a), do CPC, pressupõe que nele se haja incorrido em lapso manifesto, revelado no modo como a apreciação jurídica foi realizada.
... faz-se, entre outras, nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. ... jurídico do licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades ... -
Aviso n.º 12460/2016
...ção aplicável, todos os processos de obras particulares. Na análise dos processos atrás ...); Efetuar vistorias no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação; ...
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Edital n.º 1108/2022
...Divisão de Mobilidade e Obras Municipais;. Divisão de Urbanismo e Ordenamento ... medidas de autoproteção, nos termos do Regime" Jurídico da Segurança Contra. Incêndio em Edif\xC3"...ão de Gestão Urbanística e Obras Particulares;. c) Realizar estudos técnicos com vista à ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Regime de rendas Artigo 1.º (Regime de rendas) Nos ...particulares e sujeitos ao ónus do Decreto-Lei n.º 608/73, ... ajustamento provocado pela realização das obras". CAPÍTULO III Obras de conservação e beneficia\xC3"... local arrendado por força de negócio jurídico que não respeite directamente a habitação; b) ...