regime juridico dos acidentes trabalho

1 – Nos termos do artigo 7º nº 1 do DL n.º 503/99, “Acidente em serviço é todo o que ocorre nas circunstâncias em que se verifica o acidente de trabalho, nos termos do regime geral, incluindo o ocorrido no trajeto de ida e de regresso para e do local de trabalho”, mais referindo o n.º 1, do artigo 3º do mesmo diploma que “para efeitos de aplicação do presente diploma,...

Sumário (elaborado pela Relatora): A obrigação de reparação de danos emergentes de acidente de trabalho, nos termos previstos no respectivo regime jurídico, tem como parte activa o trabalhador aí abrangido (em que, no entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, se inclui o prestador de actividade no âmbito dum contrato de emprego-inserção) e como parte passiva o empregador, sem prejuízo de este...

I – O trânsito em julgado da decisão que determina que seja o FAT a pagar as prestações devidas em consequência de acidente de trabalho, da responsabilidade do empregador, que se encontrem por liquidar, não produz efeito de caso julgado oponível ao FAT, caso este pretenda suscitar a excepção da prescrição de tais prestações. II – O erro na forma de processo importa unicamente a...

1- Num acidente simultaneamente de viação e de trabalho, tendo a vítima beneficiado de pagamento (adiantamento) de diferenças salariais por ITA pela seguradora dos acidentes de trabalho e, posteriormente, de novo pagamento daquelas diferenças salarias pela seguradora responsável pelo acidente de viação, é ao lesado que aquela seguradora deve exigir o respetivo reembolso e não à referida congénere.

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Pretendendo a seguradora que seja determinada a periodicidade das consultas de mero controlo, ao sinistrado, nas valências de oftalmologia e psiquiatria, no domínio da vigência da Lei de Bases do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, aprovada pela Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e da respectiva regulamentação, constante do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto,

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1. A negligência grosseira corresponde à falta grave e indesculpável, ou seja, à chamada culpa grave que consiste na omissão dos deveres de cuidado que só uma pessoa especialmente negligente, descuidada e incauta deixaria de observar. 2. O facto de uma infracção estradal ser classificada por lei como muito grave ou como grave não é suficiente, só por si, para integrar o conceito de negligência

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I – Na sequência do DL nº 142/99, de 30/04, foi criado o Fundo de Acidentes de Trabalho (FAT), ao qual cabe garantir o pagamento das prestações devidas por acidente de trabalho nos casos de incapacidade económica e equiparados. II – O DL nº 142/99 extinguiu o FGAP (Portaria 642/83, de 01/06) e determinou a transferência das suas responsabilidades para o FAT (Portaria 291/2000, de 25/

1. A falta de observância das regras sobre segurança, higiene e saúde no trabalho, quando imputável ao empregador, implica o agravamento do direito à reparação, desde que o acidente tenha resultado da falta de observância das referidas regras. 2. Isto apesar do regime jurídico dos acidentes de trabalho, aprovado pela Lei n.º 100/97, não conter qualquer presunção semelhante à que constava do...

I - A possibilidade de a pensão vir a ser revista nos termos do art. 25.º, n.º 1, da LAT (Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, constante da Lei n.º 100/97, de 3 de Setembro), "quando se verifique aumento de capacidade de ganho resultante de reconversão profissional", não é condicionada pelo facto de as circunstâncias potenciadoras da mudança de profissão surgirem

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I - A lei só dispensa o ónus de reparação do acidente de trabalho quando este tenha sido provocado por um comportamento particularmente censurável do próprio trabalhador, caso em que opera a chamada "descaracterização" do sinistro de acordo com os fundamentos taxativamente enunciados no art.º 7.º, n.º 1, da LAT aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro. II - As regras de segurança...

I. Acidente de trabalho não é apenas o que rigorosamente ocorre "no local e tempo de trabalho". A própria lei - art° 6 ° da L 100/97 de 13/9, que aprovou o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho - prevê situações que equipara a "tempo e lugar de trabalho", designadamente as "interrupções normais" (n° 4) e as deslocações de e para o trabalho (n° 2, a). II. Por seu turno, o art° 6° n° 2, al.

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