regime juridico dos acidentes trabalho

7502 resultados para regime juridico dos acidentes trabalho

  • Aviso n.º 3113/2017
    ... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º ... de prevenir ocorrências de eventuais acidentes; Controlar as entradas e saídas das ...; Lei n.º 75/2013, de 12/09, Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o ...
  • Acórdão nº 23/12.7TTVCT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Novembro de 2013

    I - Desde a entrada em vigor da Lei n°12-A/2008, de 27.02 e da Lei n°59/2008, de 11.09, o que define a competência do Tribunal para conhecer do litígio emergente da celebração de um contrato de trabalho é a qualidade da «entidade empregadora». II - Se estivermos perante uma entidade empregadora pública, como é o caso dos autos [uma autarquia local], às relações laborais estabelecidas entre as...

    ...ínio do MP., instaurou no Tribunal do Trabalho de Viana do Castelo, em 25.03.2013, acção ... funções públicas, consubstanciam acidentes de trabalho. No nosso caso, o Autor é um ...ável a Lei 59/2008, de 11.09, ou seja, o regime do contrato de trabalho em funções públicas” ... segurança social, aplica-se o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
  • Aviso n.º 2938-A/2017
    ... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades. ...; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ... atual redação - regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ...
  • Acórdão nº 1570/15.4T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    No âmbito de acidente de trabalho ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 98/2009, de 4 de Setembro, caduca o direito de revisão da incapacidade no prazo de dez anos após a fixação, se não se verificou revisão da mesma antes de decorrido tal prazo.

    ... revisão da incapacidade por acidente de trabalho, sendo sinistrado B…, patrocinado por ... revisão das prestações devidas por acidentes de trabalho quando o estado de saúde do ... 5. Idêntico regime foi consagrado no regime jurídico dos acidentes ...
  • Acórdão nº 0888/13.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 2018
    ... o disposto no art.º 23.º/3 e 4 do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e não estava ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2017
    ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL i n.º 106/2017 de 29 de agosto O regime jurídico da promoção da segurança e saúde ...ção de informação estatística sobre acidentes de trabalho, com a caracterização adequada a ...
  • Acórdão nº 01807/17.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2018

    I-A sentença, para além de se mostrar conforme com a justa interpretação e aplicação da lei, especificou os concretos meios de prova considerados e fez uma análise crítica da prova, nos termos do preceituado na Lei Processual Civil; I.1-o Autor alegou os factos constitutivos do seu direito e de acordo com as regras do ónus da prova; I.2-o Réu/Recorrente não impugnou, nem logrou cumprir, o ónus da

    ... Mire de Tibães, Braga, e o seu local de trabalho, sito em Vale de Judeus, competia-lhe, de acordo ...ção do ónus da prova, aplicou mal o regime constante dos artigos 8º e 9º da Lei nº ...Jurídico" e de Contencioso da Direcção-Geral de Reinserç\xC3"..., “estabelece o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...Capítulo I Estatuto jurídico do solo. Secção I Disposições comuns. Artigo 9.º Regime de uso do solo. Artigo 10.º Classificação e ...ção de riscos coletivos inerentes a acidentes graves ou catástrofes e de riscos ambientais;. ...) A melhoria das condições de vida e de trabalho das populações;. b) A correta distribuição e ...
  • Acórdão nº 940/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    Em caso de acidente de trabalho, ocorrido durante a vigência da primeira redação do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20.11, de que sejam vítimas os trabalhadores dos CTT inscritos na CGA, a competência jurisdicional para conhecer da ação correspondente pertence aos tribunais administrativos. (sumário do relator)

    ... da Comarca de Setúbal, Juízo do Trabalho de Setúbal, J1. 1. No tribunal recorrido foi ....º 503/99, de 20 de novembro que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...Capítulo V Regime especial. Artigo 120.º Regime especial. Título ...ância suficiente que permita evitar acidentes. 2 - .. 3 - Sempre que, no mesmo sentido, existam ... de proprietária ou a outro título jurídico, dele possa dispor, sendo responsável pela sua ...b) O correspondente ao seu local de trabalho. 8 - A notificação por carta registada ...
  • Acórdão nº 024/12 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014

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    ... nexo de causalidade entre o acidente de trabalho que sofreu e a recaída ocorrida mais tarde, (2) ... transferiu a responsabilidade por acidentes" de trabalho para a Ré seguradora, através da Ap\xC3"...úblico que regulem aspectos do respectivo regime substantivo, ou de contratos em que pelo menos ...º 59/2008, de 11/09, aplica-se o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
  • Aviso n.º 8385/2016
    ... comum para o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal Civil ... Concursal na Administração Publica; Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço e Doenças ...
  • Acórdão nº 03063/06.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    I. A responsabilidade da entidade empregadora por acidente em serviço e a responsabilidade civil aquiliana geral obedecem a lógicas diferentes, procuram uma tutela diversa e regem-se por regras perfeitamente distintas; pelo que perante um evento danoso que seja simultaneamente um acidente de viação e um acidente em serviço poderão existir danos que sejam abrangidos por uma indemnização a conceder

    ..., que ficou limitado na prestação de trabalho no exterior da esquadra para, face às suas ... os cuidados médicos da seguradora de acidentes de trabalho A., ao abrigo de uma apólice de ... horas extraordinárias em virtude do regime de incapacidade absoluta em que se encontrava ... serviço, ao abrigo do respetivo regime jurídico. Nesse âmbito a, também aqui ré, A. suportou ...
  • Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
    ... 2. Em consequência de acidente de trabalho que vitimou B., foi instaurado o. competente ... art. 19.º n.º 1 da anterior Lei de Acidentes de Trabalho (Lei 100/97, de 13 de. setembro), ... doméstico.” No atual regime, esse limite máximo foi fixado em 1,1 IAS –. ... promulgou as bases do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças. ...
  • Acórdão nº 251/16.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018

    Ocorrendo acidente que seja simultaneamente de viação e de trabalho, a seguradora por acidente de trabalho que tiver efectuado, a favor do Fundo de Acidentes de Trabalho, o pagamento previsto no n.º 6 do artigo 20.º da Lei n.º 100/97, de 13.09, fica sub-rogada, nos termos do n.º 4 do artigo 31.º da mesma lei, no correspondente direito contra a seguradora por acidente de viação. (Sumário do...

    ..., que, na qualidade de seguradora de acidentes de trabalho, efectuou pagamentos no referido ... 13.09, entretanto revogada, que continha o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ...
  • Despacho (extrato) n.º 10832/2016
    ... diretor de estabelecimento prisional, em regime de comissão de serviço pelo período de três ... profissional e complementar em "Regime Jurídico da Função Pública", "Novo Regime Jurídico de ...", "Aspetos Essenciais dos Regimes de Trabalho na Administração Pública", "Estatuto ...Instrução de Processos", "Regime dos Acidentes" de Trabalho\", \"Intervenção Técnica na Prevenç\xC3"...
  • Acórdão nº 2702/16.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    A conversão da incapacidade temporária absoluta em incapacidade permanente absoluta, decorrente da aplicação do preceituado no artigo 22.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), confere ao sinistrado o direito a receber o subsídio de elevada incapacidade permanente previsto nas disposições conjugadas dos artigos 47.º, n.º 1, alínea d) e 67.º da mesma lei. (Sumário da relatora)

    ... ação especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado BB e entidade responsável ...ática prevista no artigo 22º da Lei de Acidentes" de Trabalho. \tIII – O direito ao referido subs\xC3"...* IV. Enquadramento jurídico Mostra-se pacífico nos autos que o recorrido ... direta: o que se converte por força do regime estabelecido o citado artigo 42.º é a natureza ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 106/2017 . Regula a recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho
    ...Decreto-Lei n.º 106/2017. de 29 de agosto. O regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, constante da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ...Artigo 17.º Articulação com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. Artigo ... impacte ambiental (AIA), prevenção de acidentes graves envolvendo substâncias. perigosas (PAG) e ... respeitante à saúde e segurança no trabalho;. c) Regime jurídico relativo à exploração de ...
  • Acórdão nº 31/14.3T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016

    1 – Os trabalhadores com vínculo de natureza pública aos estabelecimentos hospitalares a que foi atribuído o estatuto de EPE, nos termos dos Decretos Lei n.º 326/2007, de 28 de setembro e n.º 233/2005, de 29 de dezembro, caso não tenham optado pelo contrato de trabalho de direito privado, mantêm o vínculo de natureza pública, com a conservação integral do respetivo estatuto, nos termos do...

    ...- Secção de Instância Central do Trabalho – .., um acidente de trabalho, ocorrido em 29 ... no serviço de bloco de partos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ... e patrimonial”, nos termos do regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas ...á que ser diferente em matéria de acidentes de serviço; 11. A não ser assim, coexistiriam ...
  • Acórdão nº 00282/22.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022

    1.A fórmula de cálculo para determinar o montante da pensão vitalícia a que se reporta a alínea b) do n.º1 do artigo 17.º da Lei n.º 100/97 é a seguinte: (Ret.Anualx70%) - (Ret.Anualx50%)] x IPP + (Ret.Anualx50%). 2. Conforme se sumariou no Acórdão do STA, de 06/02/2020, proferido no processo n.º 03009/18.4BEPRT: «Na fixação daquela pensão única deve relevar o grau de IPP atribuído, através da...

    ... permanente absoluta para o seu trabalho habitual) sofrida, incluindo, retroativos e ... (cfr. Carlos Alegre, Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das ...
  • Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...

    ...;  A CGA é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta ... violação das regras de segurança no trabalho) sem, porém explicitar os fundamentos de facto e ... do regime legal de reparação de acidentes de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, ...jurídico dos acidentes de serviços e doenças ...
  • Acórdão nº 013/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021

    I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de operário para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II – Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea b) do ETAF, incumbe aos Tribunais Judiciais a...

    ... – Instância Central – 1.ª Secção Trabalho, [Processo nº 1230/15.6T8LRA] por despacho de ... considerado acidente de trabalho à luz do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 00888/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I) – A interpretação do acto administrativo não se esgota no seu teor literal. II) – «I- A junta médica é o órgão criado e especialmente vocacionado por lei para proceder à apreciação da aptidão física e psíquica do militar da GNR, competindo-lhe elaborar o diagnóstico e emitir a conclusão pericial, onde, mediante juízos de prognose técnico-valorativos, antecipa as consequências da...

    ...23º, nº 3 e 4 do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho. Todavia, ...
  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residên

    ... de 5 de março de 2016 como acidente de trabalho in itinere; b. Ao condenar a Entidade Demandada a ... muito ligeira e despida de substrato jurídico; e. No capítulo dos acidentes de trabalho in ...ígio deve ser resolvido por aplicação do regime jurídico dos acidentes em serviço e das ...

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