regime juridico dos acidentes trabalho

7502 resultados para regime juridico dos acidentes trabalho

  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ...O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em. anexo à Lei ...) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE,. previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ... relacionadas com as inspeções a acidentes a realizar. pelo Gabinete de Prevenção e ...
  • Aviso n.º 5858/2018
    ... preenchimento de 3 (três) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do ... de 3 (três) postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... n.º 8/2012, de 21 de fevereiro; Regime Jurídico dos Códigos de Classificação Económica das ..., que estabelece o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das doenças profissionais. 10.4 - ...
  • Deliberação n.º 254/2018
    ... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de ... o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com ... ao serviço;s) Qualificar, como acidentes em serviço, os acidentes sofridos pelo pessoal ...
  • Deliberação n.º 254/2018
    ... n.º 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... de Aposentações ou em qualquer outro regime de previdência social, bem como o seguro de ... o próprio, e sempre que o título jurídico que os vincule o permita, que os encargos com ... ao serviço;s) Qualificar, como acidentes em serviço, os acidentes sofridos pelo pessoal ...
  • Aviso n.º 8833/2016
    ... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das ... Dirigente;l) Regime Jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;m) ...
  • Aviso n.º 10677/2016
    ... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... de 1 (um) posto de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das ... Dirigente;l) Regime Jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais;m) ...
  • Acórdão nº 433/10.4TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I – O regime jurídico do pagamento dos prémios de seguro estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 122/2005, de 29 de julho, no que diz respeito ao seguro obrigatório do ramo de acidentes de trabalho, conferia à seguradora dois ónus fundamentais: o envio, ao tomador do seguro, do aviso do pagamento do prémio, ali contendo,...

    ...ão declarativa, emergente de acidente de trabalho, com processo especial, pedindo a condenação ... celebrado um contrato de seguro do ramo Acidentes do Trabalho (Jogadores de Futebol - ...regime da resolução automática, ou seja, ao regime ...", concluindo - sem qualquer suporte jurídico ou factual - que "é devida indemnização pela ...
  • Aviso n.º 21178/2021
    ... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho" e Acidentes de T ra- balho — aprovação pela C\xC3"... os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ...
  • Deliberação n.º 931/2021
    ...éria de saúde, segurança e higiene no trabalho; a6) Autorizar a concessão de horários ...ídas ao empregador público no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ...
  • Acórdão nº 464/11.7TBVLN.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I. Quando um acidente reveste, simultaneamente, a natureza de acidente de trabalho e de acidente de viação, as indemnizações a arbitrar à vítima, ou aos seus representantes, por cada um desses títulos não se cumulam, mas são complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário. II. Nestas circunstâncias, os responsáveis pela reparação do acidente de trabalho...

    ... acidente na sua vertente de acidente de trabalho pagou e/ou vem pagando aos Réus em cumprimento ...ções enquanto seguradora do ramo de acidentes de trabalho – artigo 31º da Lei 100/07; c) ... do nosso ordenamento e sistema Jurídico que são, verdadeiramente, violadores da ordem ... como decidido tem é que se respeitar o regime" do Art. 10º do CCiv. que, para ultrapassar situa\xC3"...
  • Deliberação n.º 335/2019
    ...éria de saúde, segurança e higiene no trabalho; b6) Autorizar a concessão de horários ...ídas ao empregador público no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ...
  • Despacho (extrato) n.º 441/2023
    ...intermédios de 1.º grau, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ...: instrução de processos”; Regime jurídico" de vínculos, carreiras e remu-. nerações”; \xE2\x80"trabalho na administração pública”; “Sistema de. ... trução de Processos”, “Regime dos Acidentes de Trabalho”, “Intervenção Técnica na ...
  • Acórdão nº 151/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
    ... . 2. Em consequência de acidente de trabalho que vitimou o aqui recorrido, foi. instaurado o ... art. 19.º n.º 1 da anterior Lei de Acidentes de Trabalho (Lei 100/97, de 13 de. Setembro), ... regime, esse limite máximo foi fixado em 1,1 IAS – ... n.º 100/97, de 13 de setembro (regime jurídico dos acidentes. de trabalho e das doenças ...
  • Decreto-Lei n.º 106/2017
    . Decreto-Lei n.º 106/2017de 29 de agostoO regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, constante da Lei n.º 102/2009, de 10 de ...ção de informação estatística sobre acidentes de trabalho, com a caracterização adequada a ...
  • Acórdão nº 044/19 de Tribunal dos Conflitos, 03 de Novembro de 2020
    ... acidente ocorrido no local e no tempo de trabalho em 7 de julho de 2015, e a ressarci-la dos danos ...Seguradora contrato de seguro de acidentes pessoais-grupo, abrangendo o risco profissional, ... O novo regime da resolução dos conflitos de jurisdição ... mantém-se abrangido pelo regime jurídico de proteção no desemprego. Não tem direito a ...
  • Acórdão nº 2325/15.1T8OAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I – O princípio do contraditório, previsto no art. 3º, nº 3, do NCPC, consiste numa garantia de participação efectiva que é concedida à parte contrária para se pronunciar sobre o desenvolvimento de todo o litígio, permitindo-se o exercício do seu direito de defesa com a exposição das suas razões e a discussão acerca da matéria que considera relevante para se alcançar a justa composição do...

    ...ção de acidente que qualificou de trabalho, ocorrido em 03/07/2009, nas instalações da sua ... transferido a responsabilidade por acidentes de trabalho. 2. Alegou em concreto, na referida ... proposta para pôr termo a uma questão jurídico-processual que, há várias décadas, se debatia ...á ocorrido em 03/07/2009, aplicar-se-á o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das ...
  • Acórdão nº 00242/16.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    I-Quanto às entidades públicas empresariais ou outras entidades não abrangidas pelos nºs 1, 2 e 3 do artigo 2º do DL 503/99, de 20 de novembro, é indiferente que os seus trabalhadores exerçam ou não funções públicas, já que, em qualquer dos casos, é-lhes aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho; I.1-sendo o Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE...

    ..., à data dos fatos em apreço, pelo regime acidentário regulado no D.L. nº 593/99. 4ª ... dos autos, tem aplicação o regime dos acidentes em serviço e doenças profissionais previsto no ... de protecção em caso de acidente de trabalho que lhe é aplicável é o previsto no Código de ...jurídico fundamentador: Para decisão das questões acima ...
  • Aviso n.º 8255/2017
    ... n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, à ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades. ...; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ... atual redação - regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ...
  • Aviso n.º 9244/2016
    ..., visando a ocupação de 15 postos de trabalho", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3"... Superior (Direito), para o Gabinete Jurídico, Contraordenações e Execuções Fiscais: ... redação atual; Regime Jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ...
  • Acórdão nº 5515/15.3T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017

    1 – Incumbe à Jurisdição do Trabalho, através das Secções Especializadas do Trabalho, conhecer «c) das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais», nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 126.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. 2 – Cabe na competência daquelas secções conhecer dos litígios emergentes de acidentes sofridos por trabalhadores por conta...

    ... artigo 145.º do Código de Processo do Trabalho, veio, em 23 de dezembro de 2015, requerer exame ... de Seguros S.A., um seguro no Ramo Acidentes de Trabalho titulado pela apólice nº .., tendo ... que, à data em que o acidente ocorreu, o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ...
  • Aviso n.º 8631/2017
    ... com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ..., de 12/02) na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... de trabalho; Proceder à análise dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; ...
  • Aviso n.º 14129/2018
    ... o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal ... Concursal na Administração Publica; Regime Jurídico dos acidentes em serviço e doenças ...
  • Aviso n.º 14129/2018
    ... o preenchimento de 5 (cinco) postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal ... Concursal na Administração Publica; Regime Jurídico dos acidentes em serviço e doenças ...
  • Aviso n.º 10860/2016
    ... para ocupação de seis postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho de emprego ... a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades. ...; Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - regime jurídico das autarquias locais; Lei n.º ... atual redação - regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais ...
  • Acórdão nº 716/14.4TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I) Tem uma função meramente residual a equiparação legalmente estabelecida entre o contrato de trabalho e a prestação de serviço em situação de dependência económica, destinando-se tal equiparação a proteger com a legislação infortunística dos acidentes de trabalho as situações de trabalho autónomo em que a relação económica seja semelhante à que normalmente se verifica no domínio do contrato de...

    ... ação especial emergente de acidente de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente transcrito: ... da tutela infortunística consagrada no regime jurídico de reparação dos acidentes de ...

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