regime juridico dos acidentes trabalho
7502 resultados para regime juridico dos acidentes trabalho
- Acórdão nº 0040718 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Julho de 2000 (caso None)
- Acórdão nº 0040718 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 2000
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Acórdão nº 08S3441 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
I - A norma do n.º 4 do artigo 646.º do Código de Processo Civil (CPC), segundo a qual devem ter-se por não escritas as respostas dadas pelo tribunal aos quesitos da base instrutória sobre questões de direito, tem subjacente a distinção entre matéria de facto e matéria de direito, que se reflecte no julgamento separado - quer do ponto de vista do momento lógico quer no tocante aos poderes de...
... ção especial emergente de acidente de trabalho, instaurada em 31 de Outubro de 2003, foi, no ... b) do n.° 1 do artigo 7.º da Lei dos Acidentes de Trabalho tem de acarretar uma interpretação ... o recurso a critérios de ordem jurídico-normativa aplicados a realidades factuais, ... materiais fixados pelas instâncias o regime jurídico que julgue adequado (artigo 729.º, ... -
Portaria n.º 324/2017
... da verificação da incapacidade para o trabalho, seja por doença natural, nos termos da Lei ... , em conformidade com o disposto no Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ...
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Acórdão nº 00963/19.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
I – Dos moldes em que se encontra gizado no Regime Jurídico dos Acidentes em Serviço no âmbito da Administração Pública (aprovado pelo DL. n.º 503/99), quer o procedimento por acidentes em serviço, quer o respetivo regime material, as responsabilidades da entidade pública empregadora, da sua seguradora (caso exista seguro de acidentes de trabalho), da ADSE e da CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES nã
... o nexo de causalidade do acidente de trabalho" que a Autora sofreu em 18/01/2018, condenando a C\xC3" ... melhor entendimento, a imperatividade do regime legal aplicável decorrente do Decreto-Lei n.º ... empregadora onerada com o dever jurídico de participação de sinistros laborais à Caixa ... XXXV. Por fim, em sede de acidentes de trabalho, releve-se que a matéria da ... -
Acórdão nº 040/17 de Tribunal dos Conflitos, 23 de Maio de 2019
O acidente em causa preenche todas as condições para ser considerado como um acidente de trabalho, nos termos da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro, e dada a relação do regime destes acidentes com o regime jurídico do contrato de trabalho, por força do disposto no art. 4°, nº 4, alínea b) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a competência para conhecer do presente processo deve ser...
... Trabalho de Coimbra de 13 de Dezembro de 2016, havia ... regime de contrato de trabalho em funções públicas ... n° 503/99, que estabelece o regime dos acidentes em serviço dos trabalhadores em funções ... de dezembro, que estabelecia o regime jurídico do setor empresarial do Estado e das empresas ... -
Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... Regime do contrato de trabalho a bordo de navio Ao ... ça, são os constantes do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ... do número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... n.º 147/2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... a) «Acidentes», incluindo os acidentes de trabalho e as ...
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Regulamento n.º 739/2022
... de trabalho, explorando e aproveitando todas as ... familiar — bem jurídico constitucionalmente protegido e recentemente ... o regime legal previsto em matéria de teletrabalho no ... como pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais ... Artigo ...
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Acórdão nº 763/17.4T8SNT.L1.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2019
I. O direito de regresso conferido à CGA depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil, dos factos que integrem a qualificação como acidente de serviço e do pagamento ao sinistrado da indemnização devida em conformidade com o Regime Jurídico de Acidentes de Serviço e das Doenças Profissionais, no âmbito da Administração Pública. II. Da...
... o acidente sido qualificado como de trabalho. Mais referiu que se iniciou o procedimento ... analisar, se há fundamento factual e jurídico", nos presentes autos, para ser deferida a pretens\xC3" ... de seguros em sede de reembolsos por acidentes de trabalho, não devendo, assim, haver ... Acordo nunca poderia servir para afastar o regime imperativo constante no Decreto-Lei n.º 503/99, ... -
Aviso n.º 2472/2019
... para preenchimento de 2 (dois) postos de trabalho da carreira e categoria de Assistente Técnico, 1 ... n.º 503/99, de 20/11, que estabelece o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das ...
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Acórdão n.º 433/2016
... - Instância Central - 1.ª Secção do Trabalho (Lisboa), em que é recorrente o Ministério ... No caso dos autos é aplicável o regime jurídico constante da Lei n.º 2.127 de ... acidentes de trabalho, não lhe está vedado considerar ...
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Acórdão nº 0087394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
I - A tendência das teorias modernas e das actuais Leis sobre acidentes de trabalho - como sucede com o art. 6 nº2 al. a) da Lei nº 100/97, de 13/09 - é a de considerar que o risco do percurso é inerente ao dever de comparecer no local de trabalho, para nele executar a prestação resultante do contrato de trabalho como uma das obrigações instrumentais ou acessórias daquela. II - A Base V da Lei
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Acórdão nº 0087394 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
I - A tendência das teorias modernas e das actuais Leis sobre acidentes de trabalho - como sucede com o art. 6 nº2 al. a) da Lei nº 100/97, de 13/09 - é a de considerar que o risco do percurso é inerente ao dever de comparecer no local de trabalho, para nele executar a prestação resultante do contrato de trabalho como uma das obrigações instrumentais ou acessórias daquela. II - A Base V da Lei
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Despacho n.º 9356/2018
... :Autorizar o exercício de funções em regime de mobilidade, relativamente aos trabalhadores ... consequências legais, ausências ao trabalho resultantes de faltas, dispensas e licenças no ... de trabalhador estudante;Qualificar acidentes de trabalho e autorizar as despesas dos mesmos ... empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Despacho n.º 9356/2018
... :Autorizar o exercício de funções em regime de mobilidade, relativamente aos trabalhadores ... consequências legais, ausências ao trabalho resultantes de faltas, dispensas e licenças no ... de trabalhador estudante;Qualificar acidentes de trabalho e autorizar as despesas dos mesmos ... empregadora no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Acórdão nº 60/13.4TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
... horário consentâneo com o horário de trabalho daquela ... *Proferiu-se sentença que julgou a ... ao sinistrado - principal beneficiário do regime que tutela os direitos emergentes de acidente em ... de protecção social em matéria de acidentes e doenças profissionais ocorridos no domínio da ... Jurídico dos Acidentes de Serviço e das Doenças ...
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Acórdão nº 00562/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... responsável a que pode, nos termos do regime legal aqui convocado, ser responsabilizada ... responsabilidade do risco decorrente de acidentes de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, ... *III - Enquadramento jurídico ... 1. Recurso do 1º Réu ... 1.1. A ...
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Deliberação n.º 625/2018
... éria de saúde, segurança e higiene no trabalho;a6) [ ... ];a7) [ ... ];a8) [ ... ];a9) [ ... ];a10) ... ídas ao empregador público no âmbito do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ...
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Despacho n.º 7324/2016
... n.º 1 do artigo 13.º, a aplicação do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças ...
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Regulamento n.º 1183/2022
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em ... Funções Públicas (LTFP), aprovada pela ... vínculo de emprego público o regime do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º ... Humanos para efeitos do regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
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Deliberação n.º 1919/2016
... n.º 1 do artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei ... P., doravante II, I. P., e o regime de tempo de trabalho. Artigo 2.º Âmbito de ... no plano de atividades ou em normativo jurídico próprio, fora do período de funcionamento ... , bem como pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais. 2 - O II, ...
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Acórdão nº 905/05.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017
... Seguros, S.A., participou no Tribunal do Trabalho de Lisboa um acidente que vitimou mortalmente BB, ... CC – …, Lda., e 3. Fundo de Acidentes de Trabalho, devido à situação de insolvência ... , o que se mostra irrelevante em face do regime legal imperativo ... Contudo, entendemos que, ... matéria consolidou-se no ordenamento jurídico, não podendo, por isso, ser objecto de decisão ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... ça; - perda de rendimentos futuros do trabalho, cujo valor se fixa em € 52.000.00; - ... jurídico violado no estado em que se encontrava antes da ... vitalícias; tabelas correspondentes a acidentes de trabalho e remição de pensões, tabelas ... esta prática, inspirada, geralmente, no regime jurídico dos acidentes de trabalho. Não ...
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Aviso n.º 8594/2017
... 33.º e seguintes, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei ... ção e acompanhamento dos processos de acidentes de trabalho; Colaborar na elaboração de estudos ... www.cm-odivelas.pt ou no Departamento Jurídico de Gestão Financeira e Patrimonial - Divisão de ... ; Código dos Contratos Públicos; Regime Jurídico das Acessibilidades; Condições de ...