regime juridico dos acidentes trabalho

7502 resultados para regime juridico dos acidentes trabalho

  • Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a...

    ... ;  A CGA é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta ... violação das regras de segurança no trabalho) sem, porém explicitar os fundamentos de facto e ... do regime legal de reparação de acidentes de trabalho previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, ... jurídico dos acidentes de serviços e doenças ...
  • Acórdão nº 013/21 de Tribunal dos Conflitos, 18 de Outubro de 2021

    I - O acidente sofrido por trabalhador, a exercer funções de operário para uma Junta de Freguesia, no âmbito de um contrato emprego-inserção, no tempo e local do trabalho prestado, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos arts. 3º, 8º e 9º, da Lei nº 98/2009, de 4/9. II – Nos termos do disposto no art. 4º, nº 4, alínea b) do ETAF, incumbe aos Tribunais Judiciais a...

    ... – Instância Central – 1.ª Secção Trabalho, [Processo nº 1230/15.6T8LRA] por despacho de ... considerado acidente de trabalho à luz do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho, nomeadamente ...
  • Acórdão nº 00888/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018

    I) – A interpretação do acto administrativo não se esgota no seu teor literal. II) – «I- A junta médica é o órgão criado e especialmente vocacionado por lei para proceder à apreciação da aptidão física e psíquica do militar da GNR, competindo-lhe elaborar o diagnóstico e emitir a conclusão pericial, onde, mediante juízos de prognose técnico-valorativos, antecipa as consequências da...

    ... 23º, nº 3 e 4 do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho ...
  • Acórdão nº 1287/18.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    i) O acidente ocorrido no trajecto para o trabalho ou in itinere é aquele que acontece no caminho/trajecto normalmente usado pelo trabalhador entre a sua residência habitual ou ocasional e o local de trabalho e durante o tempo normalmente gasto nesse caminho ou trajecto de ida ou de regresso do local de trabalho (cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 98/2009). ii) Não é só a “residên

    ... de 5 de março de 2016 como acidente de trabalho in itinere; b. Ao condenar a Entidade Demandada a ... muito ligeira e despida de substrato jurídico; e. No capítulo dos acidentes de trabalho in ... ígio deve ser resolvido por aplicação do regime jurídico dos acidentes em serviço e das ...
  • Aviso n.º 12023/2018
    ... para o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal ... Concursal na Administração Pública; Regime Jurídico dos acidentes em serviço e doenças ...
  • Aviso n.º 12023/2018
    ... para o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal ... Concursal na Administração Pública; Regime Jurídico dos acidentes em serviço e doenças ...
  • Acórdão nº 02764/10.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    Viola o consagrado no artigo 15º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29.12, expressa e inequivocamente, o acto mediante o qual um centro hospitalar decidiu transferir a sua responsabilidade pelo acidente de trabalho (anteriormente designado por acidente de serviço), sofrido por uma enfermeira que para uma entidade seguradora, incluindo a responsabilidade decorrente de um acidente de serviço...

    ... transferir a sua responsabilidade por acidentes de trabalho (anteriormente designados por ... 1º, nº 1, 2º, nº 1, b) e 18º do “Regime Jurídico da Gestão Hospitalar”, aprovado, ...
  • Despacho (extrato) n.º 8677/2018
    ... do Estabelecimento Prisional do Linhó, em regime de comissão de serviço pelo período de três ... de Execução de Penas", "Regime dos Acidentes de Trabalho", "Medidas e Procedimentos res a Reclusos", "Regime Jurídico das Carreiras e vínculos", "SIADAP - gestão por ...
  • Despacho (extrato) n.º 8677/2018
    ... do Estabelecimento Prisional do Linhó, em regime de comissão de serviço pelo período de três ... de Execução de Penas", "Regime dos Acidentes de Trabalho", "Medidas e Procedimentos res a Reclusos", "Regime Jurídico das Carreiras e vínculos", "SIADAP - gestão por ...
  • Acórdão nº 01368/12.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    1 - As vicissitudes da marcha do processo podem influenciar o rumo da acção e conduzi-la a um desfecho imprevisto em face dos termos iniciais da sua propositura. Assim, tendo a acção prosseguido, após o despacho saneador, para conhecimento de mérito, fica vencido e tem legitimidade para recorrer pedindo a absolvição do pedido, o Réu que veio a ser absolvido da instância na decisão final, mas com...

    ... regime previsto no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de ... alegadamente se produziu o acidente de trabalho – 28 de junho de 2011 -; a natureza da entidade ... não tinham a sua responsabilidade por acidentes laborais transferida para nenhuma companhia de ... O presente diploma estabelece o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
  • Acórdão nº 00626/14.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2015

    Aos acidentes laborais dos trabalhadores dos CTT, que entraram em funções na empresa antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 87/92, de 19 de Maio, é aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, por força do disposto no artigo 2º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, com a redacção dada pelo artigo 9

    ... subjectivo do DL nº 503/99 de 20/11 - regime aplicável ao acidente em serviço por ele ... º 503/99, que veio estabelecer o regime jurídico dos acidentes em serviço ... 2. Ora, tendo a ... , que instituiu o regime do contrato de trabalho em funções públicas, o certo é que não ...
  • Acórdão nº 0741/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente a uma questão sobre a responsabilidade da CGA no pagamento das despesas médicas (substituição de próteses auditivas) emergentes de tratamento decorrente de acidente em serviço, de um seu subscritor, tendo em conta que o regime aplicável já não está em vigor e a decisão se mostra bem fundamentada e juridicamente plausível.

    ... entender que a matéria da aplicação do regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças ... pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais constante da Lei ...
  • Acórdão nº 0915/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional relativamente a uma questão sobre a responsabilidade da CGA no pagamento das despesas médicas emergentes de tratamento decorrente de doença profissional, tendo em conta que o regime aplicável já não está em vigor e a decisão se mostra bem fundamentada e juridicamente plausível.

    ... por estar em causa a aplicação do regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças ... pelo regime jurídico dos acidentes de trabalho ...
  • Acórdão nº 050/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020
    ... ação especial emergente de acidente de trabalho contra B…………— Companhia de Seguros, S.A ... tribunais judiciais para conhecer de acidentes sofridos por trabalhadores beneficiários de ... tão-pouco aplicável ao caso dos autos, o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das ...
  • Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro de 2009
    Lei n. 102/2009 ... de 10 de Setembro ... Regime jurídico da promoçáo da segurança e saúde no trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... como a informaçáo estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais, devem ser ...
  • Acórdão nº 2111/18.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2019

    i) Aos acidentes de trabalho ocorridos com trabalhadores em funções públicas que prestem serviço em entidades públicas empresariais aplica-se o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar e não no Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro. ii) Este regime geral é, no entanto, afastado pelo regime especial que se encontra previsto para as entidades...

    ... a responsabilidade pelo acidente de trabalho, com o inerente desencadeamento do procedimento ... regime de proteção em caso de acidente de trabalho que ... , sendo-lhes aplicável o regime de acidentes de trabalho previsto no Código do Trabalho ... ço aos quais seria de aplicar o regime jurídico do Decreto-Lei n.º 503/99 ─ cfr. fls. 49 e ...
  • Acórdão nº 530/15.0T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    Deve ser liminarmente indeferida a petição inicial, por manifesta improcedência do pedido, se o autor propõe uma acção emergente de acidente de trabalho contra a seguradora de acidentes de trabalho peticionando apenas uma indemnização por danos morais.

    ... a aqui ré a responsabilidade civil por acidentes de trabalho que aquele sofresse ao seu serviço ... , os danos constantes do elenco do regime da responsabilidade pelos acidentes de trabalho ... ções normais decorrentes do regime jurídico dos acidentes de trabalho – Romano Martinez, ...
  • Acórdão nº 5177/12.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    1. A qualificação do acidente sofrido por determinado agente administrativo como sendo em serviço, feita unilateralmente pela entidade empregadora, rege de pleno no plano das relações internas entre o funcionário sinistrado e as entidades públicas envolvidas legalmente no ressarcimento dos danos por aquele sofridos, previstos na legislação que rege a matéria dos acidentes em serviço. 2. Porém,...

    ... pelas lesões sofridas em acidente de trabalho, atribuídas ao seu subscritor nº …48, BB, ... público que tem por missão gerir o regime" de segurança social público em matéria de pens\xC3" ... reparar lesões decorrentes de acidentes de trabalho de trabalhadores que exerçam ... , de 20/11, diploma que aprovou o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
  • Acórdão nº 288/15.2T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    Os tribunais do trabalho são materialmente incompetentes para conhecer e decidir de acções emergentes de acidentes de serviço ocorridos no âmbito de uma relação de trabalho entre os CTT e um trabalhador subordinado dessa empresa que já o era à data da sua conversão em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e que é subscritor da Caixa Geral de Aposentações.

    ... sofrido em 1/3/2013, no tempo e local de trabalho", em pleno exercício das suas funções, ao servi\xC3" ... incompetente para conhecer dos acidentes de trabalho dos trabalhadores dos CTT admitidos ... 5. Donde resulta que tal regime jurídico só é aplicável aos trabalhadores que ...
  • Acórdão nº 620/16.1T8LMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018

    I – Tendo a entidade empregadora apelado e impugnado parcialmente a decisão sobre a matéria de facto e a sentença na parte em que a condenou em indemnização por danos não patrimoniais com fundamento na sua culpa na produção do acidente, apenas quando os factos estiverem fixados, se pode aferir definitivamente da existência ou não de culpa da empregadora bem como as respetivas consequências...

    ... o acidente dos autos como sendo de trabalho e o nexo de causalidade entre o acidente, as ... á em causa a justa reparação pelos acidentes de trabalho, interesses esses que recebem abrigo ... , incumbindo ao Estado - a comunidade jurídico-politicamente organizada - providenciar pela ... inderrogável dos direitos emergentes do regime jurídico dos acidentes de trabalho, que ...
  • Acórdão nº 793/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Novembro de 2022
    ... autos, vindos do Juízo de Trabalho de Leiria (Tribunal Judicial da Comarca de ... Como diferença fundamental, face ao regime ... atual, o facto de a prestação ser ... pelas consequências derivadas de acidentes de trabalho princípio consagrado na ... nossa ... não se visava romper com o regime jurídico anterior." ... Com efeito, conforme exposição ...
  • Aviso n.º 8131/2019
    ... 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... regime da formação profissional na Administração blica, o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças ...
  • Acórdão nº 02714/14.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I – Os trabalhadores que exercem funções públicas, vítimas de acidentes de serviço ou doenças profissionais, têm direito à reparação dos danos deles resultantes, que tanto pode ser em dinheiro como em espécie – cfr. artigos 4.º, do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20/11, 10.º da Lei 100/97, de 13/09 e 23.º, n. º1 do D.L. n.º 143/99, de 30/04. II – Em regra, a responsabilidade pela...

    ... resultantes das lesões sofridas com os acidentes em serviço ocorridos em 23/05/1997 e 10/01/2001, ... das despesas decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais ... 7ª Não havendo ... ões e outras prestações previstas no regime geral, e o nº 4, prevê expressamente, que as ... a que se reportam os factos, o regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças ...
  • Acórdão nº 179/10.3TBBBR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    Sumário (do relator). I. O acidente de trabalho in itinere não é descaracterizado, nos termos e para os efeitos previstos nas alíneas a) e b) da Base VI da Lei n.º 2127 de 3-8-65, pelo facto de o acidente, simultaneamente acidente rodoviário, ter ocorrido quando o sinistrado, agricultor, conduzia um ciclomotor sem usar capacete de segurança e se aproximava de uma curva sensivelmente junto ao...

    ... da ora R., um contrato de seguro de acidentes de trabalho destinado a trabalhadores por conta ... ser arquivado, por se ter entendido que o regime legal para os acidentes de trabalho em vigor à ... (RLAT), que se apreciará o tratamento jurídico a dar à eventual responsabilidade da R. face ao ...
  • Acórdão nº 00777/16.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023

    1. Face ao seu teor literal, a expressão contida na alínea a) do ponto 5 do Anexo I Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23.10, “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” a reconversão a que se refere o legislador é ao posto de trabalho do sinistrado e não a reconversão a

    ... I da Tabela Nacional de Incapacidades de Trabalho e Doenças Profissionais, e, em consequência, ... J - No atual regime, mantém-se a doutrina, que conjuga o disposto na ... , na doutrina, por Vítor Ribeiro (“Acidentes de Trabalho - Reflexões e Notas Práticas”, ... simples cálculo aritmético (“Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças ...

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