regime jurídico das sgps
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... de 23 de agosto ... Sumário: Aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o ... PARPÚBLICA — Participações Públicas, SGPS, S. A.; ... o) Um representante da ESTAMO — ...
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Acórdão nº 0766/11.2BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - De acordo com o disposto no artº 58º do CIRC (redacção ao tempo dos factos), a AT poderia efectuar correcções que sejam necessárias para a determinação do lucro tributável sempre que, em virtude das relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes,...
... pela então Impugnante, A…………… SGPS, S.A ... , melhor sinalizada nos autos, no ... regime dos preços de transferência previsto no artigo ... ças, estando submetidas ao seu regime jurídico regulado no artigo 627.º e seguintes do Código ... -
Acórdão nº 01845/09.1BELRS 0325/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2022
... SGPS, S.A. em resultado da alienação de ... anulada na operação e abrangidas pelo regime transitório previsto no n.º 7 do art.º 7.º da ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ...
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Relatório n.º 5/2023
... O regime especial de dispensa ou redução de coima em ... (APHP), o G.T.S — Grupo Trofa Saúde, SGPS, S. A. e o Hospital Privado da Trofa, S. A ... Os elementos factuais e sustento jurídico foram confirmados pelo TCRS ... A sentença em ...
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Acórdão nº 637/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
ACÓRDÃO X RELATÓRIO X"L ... - SGPS, S.A.", com os demais sinais dos autos, deduziu ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ... 3-Não é susceptível de beneficiar do regime previsto nos números anteriores o investimento ...
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Lei n.º 24-D/2022
... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de ... execução orçamental e de ... Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.) ... N.º 251 30 de ...
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Acórdão nº 139/16 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2016
... é-determinados; (3) devia ser aplicável às SGPS o regime do artigo 63.º do Código do IRC, sendo ... jurídico que lhes permita reunir numa sociedade as suas ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ... o n.º 4 do artigo 32.º do regime jurídico do sector empresarial local, proporcio- nal à ... gestoras de participações sociais (SGPS), sociedades de capital de risco (SCR) e ...
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Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... ão do direito à indemnização constam do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do ... ício da sua actividade, cabe à gestão das SGPS determinar o ratio adequado de capitais ... X ENQUADRAMENTO JURÍDICO XEm sede de aplicação do direito, a sentença ...
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Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... no quadro anexo à presente lei, passam ao regime de autonomia administrativa a partir de 1 de ... 87.º Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à ... gestoras de participações sociais (SGPS) a favor de sociedades por elas dominadas ou a ...
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Acórdão nº 0566/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
... “para obviar, eventualmente, a que o regime da neutralidade fiscal das fusões operasse in ... não controvertido, que a A………… SGPS. SA. sociedade incorporada, em 29 de Dezembro de ... , por isso, correcto o enquadramento jurídico feito na sentença recorrida ... Com interesse ...
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Acórdão nº 0144/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
... A ... , SGPS, S.A., …, a coberto do disposto pelos artigos ... Decreto-Lei n.º 10/2011 de 20 de janeiro (Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ...
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Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... regime de preços de transferência, tal como prevista ... ; i) Às despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário; j) Aos benefícios ... gestoras de participações sociais (SGPS), de que seja devedora sociedade por elas ...
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Decreto-Lei n.º 32/2022
... de 9 de maio ... Sumário: Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo ... normativos que alterem o enquadramento jurídico das pessoas ... coletivas apenas poderem entrar ... PARPÚBLICA — Participações Públicas (SGPS), S. A., bem como acompanhar a sua execução, ...
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Acórdão nº 0948/12.0BELRS 01032/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
... sequência da fusão ou cisão, e não, no regime transitório previsto no n.º 7 do artigo 7.º da ... não controvertido, que a B………… SGPS, SA, sociedade incorporada, em 29 de Dezembro de ... Se bem percebemos a questão jurídico/factual em discussão nos autos, a liquidação ...
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Sociedades gestoras de participações sociais: tendências actuais
... Gestora de Participações Sociais (SGPS) Breve Introdução ... Em 1988 foi criado o regime legal da primeira sociedade holding portuguesa - ... ónimas ou de quotas, seguindo o regime jurídico geral destes tipos sociais 1 enquanto não é ...
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Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... à utilizaçáo e atribuiçáo de valor jurídico a um tabela de equivalência de disposiçóes, ... exercícios anteriores, beneficiaram do regime de isençáo previsto no n. 1 ... 3 - ... gestoras de participaçóes sociais (SGPS) e sociedades de capital de risco (SCR) ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... 87.º Despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário São dedutíveis à ... gestoras de participações sociais (SGPS) e sociedades de capital de risco (SCR) Às SGPS ...
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Acórdão nº 17154/15.4T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
1. O conteúdo do iter negocial constante do artigo 17º-F do CIRE, exige que o Plano de Recuperação seja elaborado tendo em consideração o que consta do artigo 195º do CIRE, permitindo aos credores, aferirem da pertinência e vantagens das propostas apresentadas pelo devedor, por forma à obtenção da sua aprovação e, ao juiz, em momento ulterior, efectuar sobre o mesmo o seu pronunciamento positivo
... RELATÓRIO: GOLD–SGPS, S.A., com sede ……….., veio instaurar, em ... é considerada como crédito comum sem regime" específico. Tal tratamento tem por base a import\xC3" ... n.º 495/88, de 30 de Dezembro (Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações ... -
Anexos
... -Crédito de imposto - Coerência do regime fiscal - Evasão fiscal» ... No processo ... @@@Quadro jurídico nacional ... 3. A Kõrperschaftsteuergesetz ... @SGPS - sociedades gestoras de participações sociais ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2017
... da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP - SGPS, S. A.), compreendesse uma ... , de 23 de maio, cumpre agora completar o regime jurídico aplicável à oferta aos trabalhadores ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série I de 2016-05-23
... da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A. (TAP - SGPS, S. A.), aprovado pelo Decreto ... , foi celebrado um outro instrumento jurídico designado por Acordo de Compromissos ... 4 - Determinar que o regime de indisponibilidade e o direito de preferência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 495/88 - Regime jurídico das sociedades gestoras de participações sociais
... Através da nova designação, «sociedade gestoras de participações sociais», abreviadamente SGPS, pretende-se retratar mais fielmente o objecto das sociedades em causa. Reduz-se também, de forma sensível, o montante relevante para efeitos de ...
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Acórdão nº 022/20.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020
... Regime Jurídico da Arbitragem Tributária e do artigo ... SGPS e de 6,40% do capital das sociedades M ... , S.A, ...
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Acórdão nº 030/21.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 2022
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Tendo a decisão arbitral recorrida julgado a questão da caducidade do direito à liquidação em face do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a decisão arbitral fundamento a...
... , nos termos do nº 2, do artigo 25º do Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... em sociedade anónima e convertida em SGPS, adoptando a firma “CCC…… ... SGPS, S.A.” ...