justa causa trabalhador

• Legislação

A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

Mesmo quando o trabalhador, despedido sem justa causa, opta pela indemnização de antiguidade, os salários de tramitação são devidos até ao trânsito em julgado da decisão final no processo.

A acusação falsa em procedimento disciplinar instaurado pelo empregador é fundamento para a lícita resolução do contrato de trabalho com justa causa por iniciativa do trabalhador.

... do artigo 394º, nº 5 – constitui necessariamente justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador. III – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. (Sumário elaborado pelo Relator)

... justifica-se que o tribunal conheça do mérito da causa em saneador-sentença, ao abrigo do artigo 61.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, se não existirem factos controvertidas a apurar. IX- Chegando-se à conclusão de que o trabalhador não indicou quaisquer factos concretos para fundamentar a justa causa de resolução do contrato de trabalho, o conhecimento da invocada exceção da caducidade do direito à resolução do contrato de trabalho,...

... o contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, é de caducidade, contando-se a partir do momento em que o trabalhador tem conhecimento de todos os factos que lhe permitam ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato. XI - A falta de reclamação contra o pagamento de uma retribuição inferior à devida não se pode concluir pela aceitação por parte do trabalhador do salário que lhe foi...

... lícita, a chamada da polícia para impedir que o trabalhador preste trabalho no anterior local de trabalho, não constitui uma violação do direito de ocupação efectiva do trabalhador, não gerando justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador.

... no caso de resolução do contrato de trabalho com justa causa pelo trabalhador são o valor da retribuição deste e o grau de ilicitude do comportamento do empregador e vem-se entendendo de forma unânime que tais factores de aferição têm uma escala valorativa de sentido oposto: enquanto o factor retribuição é de variação inversa (quanto menor for o valor da retribuição mais elevada deve ser a indemnização), a ilicitude é um factor de variação...

... o objeto e objetivo da Ação, mantendo-se assim a justa causa do despedimento por iniciativa do trabalhador. Acresce que a transação judicialmente homologada refere expressamente que a Autora reduziu o pedido “como compensação global pelas quantias peticionadas”, o que evidencia a sua relação com o pedido originário de reconhecimento da justa causa do despedimento. * *Sumário elaborado pelo relator

... e injustificada pressão psicológica sobre a trabalhadora, influindo desfavoravelmente nas suas condições de trabalho, susceptível de gerar um permanente estado de suspeição sobre a mesma por parte dos colegas e superiores hierárquicos, para além de revelar um absoluto desrespeito pela pessoa alvo do processo disciplinar. IV – Tendo a trabalhadora prestado trabalho para além das 35 horas do seu horário semanal, no âmbito de reuniões do...

... a exata definição sobre qual o comportamento do trabalhador que deve ser considerado como culposo para integração no conceito legal de justa causa, limitando-se a enunciar, de forma exemplificativa, alguns comportamentos do trabalhador que, a ocorrerem, constituem justa causa de despedimento, sempre será, porém, como resulta da lei, de exigir, para o preenchimento do conceito, que o comportamento do trabalhador, para além de culposo, revista...

... acordo, como que o mesmo é mais favorável ao trabalhador. III – Existe justa causa na resolução do contrato de trabalho pelo trabalhador quando esta se fundamenta no não pagamento mensal, durante os anos em que a relação laboral persistiu, na íntegra ou parcialmente, das diuturnidades e dos montantes previstos na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT aplicável. IV – A perpetuação no tempo de um comportamento culposo, de caráter continuado, por parte

... o contrato cessou por resolução com invocação de justa causa pelo trabalhador, não pode este posteriormente pretender que, face à celebração de acordo escrito de acerto de contas entre as partes, o contrato tenha cessado por revogação, por mútuo acordo.

... empregador, uma vez que este, ao contrário do trabalhador, tem outros meios legais de reação à violação dos deveres laborais. 4. O vencimento da obrigação de pagamento da retribuição referente a trabalho suplementar não está dependente de qualquer interpelação por parte do trabalhador, ocorrendo logo que seja prestado o trabalho, ficando o empregador constituído em mora se o trabalhador, por facto que não lhe seja imputável, não puder

... ção rescisória do contrato. III – A existência de justa causa só será, assim, de admitir se os factos praticados pelo trabalhador se refletirem sobre o desenvolvimento normal da relação de trabalho, afetando-o em termos tais que o interesse do despedimento deva prevalecer sobre o interesse oposto da permanência do contrato. (Sumário elaborado pela Relatora)

... correspondia à verdade dos factos, pese embora o trabalhador não tenha incluído entre os seus destinatários a Administração da requerida. A actuação do trabalhador não se afigura gratuita, a sua culpa é menor, a empregadora não o havia reintegrado e mantinha-o inactivo e afastado dos demais trabalhadores, pelo que a sanção, em tal contexto, é desproporcionada.

Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

... duradoura as suas condições de trabalho, existe justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador.

I - Para que um trabalhador tenha justa causa para resolução do seu contrato de trabalho, por incumprimento culposo pelo empregador do dever de pagar pontualmente a retribuição, basta que o incumprimento seja objectivamente grave. II - O incumprimento pode abranger, apenas, uma parcela da retribuição.

Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, em conluio com outros trabalhadores da mesma secção, consome e permite que os seus colegas de secção consumam, produtos destinados aos clientes, ocupando mesas de café destinadas aos clientes e, no final, apenas seja pago uma parte do que foi consumido. (Sumário elaborado pela Relatora)

... O processo especial de revitalização assegura ao trabalhador a defesa dos seus direitos e não consubstancia ou valida qualquer despedimento sem justa causa. O trabalhador , como qualquer credor, pode reclamar os seus créditos no âmbito daquele processo especial(artº 17º-D do CIRE). III – Encontrando-se vencidos à data da propositura do PER/reclamação de créditos os créditos peticionados pelo trabalhador, os mesmos podiam ser atendidos no plano...

... porém, o prazo de caducidade para invocação, pelo trabalhador, de justa causa para a resolução do seu contrato de trabalho.

... resolução do contrato que operou sem que prove a justa causa e sem o cumprimento do aviso prévio, tendo subjacente a protecção dos interesses da empregadora – com vista, nomeadamente, a que esta possa providenciar, em tempo útil, pela substituição do trabalhador sem prejudicar a atividade da empresa –, opera automaticamente, desde que requerida por aquela, pelo simples facto de o trabalhador ter feito cessar a sua relação laboral sem cumprir -...

... a manutenção do vínculo. V -  Não integra justa causa de resolução do contrato de trabalho a circunstância de a ré não ter movido, também quanto a outros seus trabalhadores, procedimento disciplinar, atenta a ausência de concretização dos comportamentos/factos idênticos a que a autora se referia, porquanto a coerência disciplinar apenas releva em sede de apreciação da justa causa de despedimento, em ordem a aferir da (in)obervância do...