justa causa trabalhador

8212 resultados para justa causa trabalhador

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de ... no número anterior presume-se feito sem justa causa. 3 - Para efeitos do n.º 1, o empregador ...
  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ... licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na ... se responsabiliza pelos seus trabalhadores junto do INFARMED para obter a sua ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do ...ção colectiva de trabalho negocial em causa, podem escolher, por escrito, o instrumento que ..., puérpera ou lactante presume-se feito sem justa causa. 3 - O parecer referido no n.º 1 deve ser ...
  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da actuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua actividade; 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ... esta seja condenada: A) – A reconhecer a justa causa de resolução do contrato de trabalho por ... para a suspensão preventiva do trabalhador que não seja a condução diligente desse ...
  • Acórdão nº 2706/20.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Maio de 2021

    I – Só excepcionalmente se justifica a admissão de documentos na fase de recurso e tal resume-se às situações em que os documentos não puderam ser apresentados até ao encerramento da audiência de julgamento ou no caso em que a sua junção se tornou necessária em virtude do julgamento. II- Não se verifica a excepção da invalidade do procedimento disciplinar por falta de notificação da nota...

    ... que conduziu ao despedimento do trabalhador. A entidade empregadora apresentou o respectivo ...ção da decisão de despedimento com justa causa. Juntou o processo disciplinar e os ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo ... ou omissáo, que importe violaçáo, sem causa justificativa, das condiçóes de segurança ... 5 - As categorias e classe da estada devem ajustar -se às prescriçóes do médico assistente ou ...
  • Acórdão nº 21/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - A questão da invalidade do procedimento disciplinar, por falta de comunicação da intenção de despedimento junta à nota de culpa, não é de conhecimento oficioso. II - Por isso, não tendo tal questão sido suscitada no articulado de resposta à motivação do despedimento, nem apreciada na sentença recorrida, sendo apenas suscitada em sede de recurso pelo trabalhador, não pode a Relação dela...

    ... a justificar o despedimento do trabalhador. Para tanto alegou, muito em síntese, que dadas ...causa duns trabalhos que estavam atrasados”. Porém, ... prejuízo à Ré, pelo que inexiste justa causa de despedimento. Em reconvenção, e ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...como sua trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho ...ção do seu contrato de trabalho, com justa causa. Regularmente citada a ré, realizou-se ...
  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ... a condenação da Ré: a) A reconhecer a justa causa de resolução do contrato de trabalho e, ... quo centra-se nos factos imputados ao trabalhador nas várias notas de culpa extraídas do mesmo ...
  • Acórdão nº 429/07.3TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2011

    I - Quando os factos disciplinarmente imputados ao trabalhador integrarem, simultaneamente, ilícito criminal, o prazo de prescrição da infracção disciplinar passa a ser o da prescrição prevista para o ilícito penal, sendo que esse alargamento não depende do efectivo exercício da acção penal, nem da prévia verificação de qualquer outra condição ou pressuposto, maxime do exercício do direito de...

    ... todos os danos de natureza não patrimonial causados em virtude do despedimento e dos termos em que ... com o seu despedimento; inexistiu a justa" causa invocada pela ré, pelo que o despedimento \xC3"...ção mínima a que tem direito o trabalhador abrangido pela isenção de horário de ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ...ção desta, confirmando-se a existência de justa causa de resolução do contrato de trabalho, na ... de um estado depressivo do qual a trabalhadora se encontrava já recuperada, agravamento esse ...
  • Acórdão nº 1861/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

    ... a final que seja declarado resolvido, por justa causa, o contrato de trabalho, e que a Ré seja ... em cinco continentes e 17.000 trabalhadores, e no ano de 2013 teve lucros superiores a um ...
  • Acórdão nº 7112/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho, sob pena de ser considerada extemporânea. II – A imputada manutenção de um procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, com a duração de cerca de 11 meses, sem...

    ... - Reconhecer que a Trabalhadora aqui Autora resolveu licitamente o seu contrato de trabalho com justa causa achando-se verificadas as alíneas b) e f) ...
  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...

    ... Autora resolveu o contrato de trabalho com justa causa, com data de 30/11/2013; a indemnizar a ... causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva ...
  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ... a presente com fundamento em alegada justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos por si sofridos e créditos laborais ...
  • Acórdão nº 652/12.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I – Não indicando o recorrente quaisquer passagens dos depoimentos testemunhais prestados em que fundamente a sua pretensão impugnativa, nem procedendo à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento prestado, quanto mais não seja para demonstrar que com base neles não podia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso,

    ...…] Alegou, em resumo, que tendo sido trabalhadora da ré, resolveu, com justa causa para o efeito, ...
  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ...ância no local de trabalho da Trabalhadora, como meio de prova a utilizar em processo ...ção dos autos, algumas das câmaras em causa estavam instaladas em armazéns, onde os clientes ... se decidiu a final: declaro lícito e com justa causa o despedimento de que foi alvo a ...
  • Acórdão nº 2982/16.1T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1–O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. 2–Integra justa causa de...

    ... se ter levantado a suspeita de que o trabalhador era autor de furtos de gasóleo das instalações ...ência da relação laboral, constituindo justa causa de despedimento, integrando a previsão do ...
  • Acórdão nº 1724/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I – O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II – A apreciação deste último requisito tem necessariamente de ser menos exigente e rigorosa do que nos casos

    ..., e, em consequência: a) Seja reconhecida a justa causa de resolução do contrato de trabalho pela ... quem promoveu a reunião entre os trabalhadores da elite da escola por forma a se chegar a um ...
  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ... do contrato de trabalho, com invocação de justa causa, promovida pelo A.; d) - Que as Rés sejam ...ção de justa causa promovida pelo trabalhador; c) condena a 1ª R. a pagar à A. a ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na ... e fundamentação do despedimento do trabalhador. Termina pedindo a improcedência da ação ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva...

    ... a sanção disciplinar de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ou ..., alegando, em síntese: (i) o trabalhador foi admitido ao seu serviço em 23 de julho de ...
  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...

    ...-lhe: a) Indemnização pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, a calcular nos ... 2014, transmitiu individualmente aos trabalhadores que iria ter de fechar uma semana, para repor a ...
  • Acórdão nº 1802/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A./trabalhador o comportamento do sócio gerente da Ré/empregadora que, na sequência daquele haver batido com a porta do gabinete e com o telefone quando o pousou por este não estar a funcionar, agarrou o trabalhador pela gola da camisola e tendo-lhe desferido bofetadas na cara e murros no peito, tendo, em consequência, o Autor ficado

    ... que seja: a) declarada a resolução com justa causa do contrato de trabalho celebrado entre em ... mormente as que ainda atualmente são trabalhadores da Ré, e que nem sequer presenciaram os ...
  • Acórdão nº 484/15.2T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    1- Integra justa causa de despedimento do trabalhador ter este faltado injustificadamente ao serviço 22 dias seguidos, situação agravada pelo facto de ter ignorado uma comunicação do empregador que o informava de que estava a faltar sem qualquer justificação e que isto o fazia incorrer em faltas injustificadas, podendo por isso ser alvo de actuação disciplinar.

    ...ção da decisão de despedimento com justa causa em virtude do autor ter faltado ...         O trabalhador contestou suscitando a questão prévia da ...

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