justa causa trabalhador

9281 resultados para justa causa trabalhador

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... contrárias à lei, notifica a estrutura em causa para que esta altere os estatutos, no prazo de ... no número anterior presume-se feito sem justa causa. 3 - Para efeitos do n.º 1, o empregador ...
  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...ção do seu contrato de trabalho, com justa causa. Regularmente citada a ré, realizou-se ... no direito a gozar férias como um trabalhador e segundo a legislação laboral. 363. A autora ...
  • Acórdão nº 00313/16.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    1 – Nos termos do artigo 2.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro “é considerado desemprego toda a situação decorrente da inexistência total e involuntária de emprego do beneficiário com capacidade e disponibilidade para o trabalho, inscrito para emprego no centro de emprego.” Determina o artigo 18.º, n.º 1 do referido diploma que “o reconhecimento do...

    ... nada se referir quanto à existência de justa causa para o despedimento “importa atender que ... de despedimento não imputável ao trabalhador. D) Entendimento que, salvo melhor entendimento, ...
  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ... a condenação da Ré: a) A reconhecer a justa causa de resolução do contrato de trabalho e, ... quo centra-se nos factos imputados ao trabalhador nas várias notas de culpa extraídas do mesmo ...
  • Acórdão nº 20069/17.8T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2023

    Mesmo quando o trabalhador, despedido sem justa causa, opta pela indemnização de antiguidade, os salários de tramitação são devidos até ao trânsito em julgado da decisão final no processo.

    ... de prova testemunhal para a boa decisão da causa. Com exceção do supra exposto poder-se-á ...foi sempre um trabalhador exemplar, cumprindo as funções para as quais ... de que depende o despedimento com justa causa, embora com base num encadeado de contratos ...
  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ... licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na ... factos, apenas tendo mencionado que o trabalhador não enviou nenhuma declaração de ...
  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ...ção desta, confirmando-se a existência de justa causa de resolução do contrato de trabalho, na ... aprecia a justa causa invocada pelo trabalhador” (transcrição de K.., feita na Sentença). ...
  • Acórdão nº 1861/14.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016

    I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

    ... a final que seja declarado resolvido, por justa causa, o contrato de trabalho, e que a Ré seja ... definitiva do local de trabalho de um trabalhador, para cerca de 70 km de distância do local de ...
  • Acórdão nº 700/21.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, em conluio com outros trabalhadores da mesma secção, consome e permite que os seus colegas de secção consumam, produtos destinados aos clientes, ocupando mesas de café destinadas aos clientes e, no final, apenas seja pago uma parte do que foi consumido. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... dos factos dados como provados que o trabalhador ora recorrente, consumiu sem pagar, nos dias ... com os contornos delineados, possa integrar justa causa de despedimento. 87. Ainda que se ...
  • Acórdão nº 7112/15.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho, sob pena de ser considerada extemporânea. II – A imputada manutenção de um procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, com a duração de cerca de 11 meses, sem...

    ... licitamente o seu contrato de trabalho com justa causa achando-se verificadas as alíneas b) e f) ... justificar o porquê da presença do trabalhador se mostrar “absolutamente inconveniente para a ...
  • Acórdão nº 1342/18.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de facto, quando a sentença, em obediência ao que então dispunha o n.º 5 do art. 68.º do Código de Processo do Trabalho, não procedia à indicação dos concretos meios de prova em que fundamentou os factos que foram dados como provados, tendo, porém, procedido, em momento prévio e autónomo, a tal fundamentação. II –

    ... o pedido reconvencional, fixado o valor da causa em €38.983,75 e proferido despacho saneador, ... a notificação da Nota de Culpa ao trabalhador, mas sim com o Despacho a ordenar a instauração ... Tribunal, fundado (i) na inexistência de justa para o despedimento; (ii) no valor da ...
  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...

    ... Autora resolveu o contrato de trabalho com justa causa, com data de 30/11/2013; a indemnizar a ... causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva ...
  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ... a presente com fundamento em alegada justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos por si sofridos e créditos laborais ...
  • Acórdão nº 6982/18.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020

    I - Na resolução por justa causa invocada pelo trabalhador há um menor nível de exigência na avaliação da inexigibilidade na manutenção da relação laboral relativamente àquele que é exigido ao empregador quando invoca justa causa para despedir. II - O que se justifica pelo facto de a protecção do emprego não se aplicar ao trabalhador que se auto despede e porque este não dispõe de outros meios...

    ... reconheça como lícita a resolução com justa causa do contrato de trabalho celebrado com a ré ... a resolução contratual operada pelo trabalhador deverá assentar no princípio da boa fé; 58. À ...
  • Acórdão nº 652/12.9TTVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    I – Não indicando o recorrente quaisquer passagens dos depoimentos testemunhais prestados em que fundamente a sua pretensão impugnativa, nem procedendo à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento prestado, quanto mais não seja para demonstrar que com base neles não podia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso,

    ... sido trabalhadora da ré, resolveu, com justa causa para o efeito, o contrato de trabalho, .../09, “Ocorrendo justa causa, pode o trabalhador fazer cessar imediatamente o contrato. ”. Como ...
  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ... o desempenho profissional do trabalhador. C. Se a lei não permite – até proíbe – ...ção dos autos, algumas das câmaras em causa estavam instaladas em armazéns, onde os clientes ... se decidiu a final: declaro lícito e com justa causa o despedimento de que foi alvo a ...
  • Acórdão nº 2982/16.1T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2017

    1–O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. 2–Integra justa causa de...

    ... se ter levantado a suspeita de que o trabalhador era autor de furtos de gasóleo das instalações ...ência da relação laboral, constituindo justa causa de despedimento, integrando a previsão do ...
  • Acórdão nº 5041/18.9T8STB-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020

    I – Na resolução do contrato de trabalho por justa causa efetuada pelo trabalhador o que releva é a data da receção pelo empregador da comunicação prevista no art. 395.º, n.º 1, do Código do Trabalho, visto tal comunicação ter natureza receptícia, nos termos do n.º 1 do art. 224.º do Código Civil. II – Não havendo dúvidas, em face dos factos alegados e dos documentos juntos, que o...

    ... da ação, devendo: a) Ser reconhecida a justa causa da resolução do contrato de trabalho do ...ção do contrato de trabalho pelo trabalhador G… (aqui Autor), onde solicita, a final, a ...
  • Acórdão nº 1724/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I – O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho com fundamento em justa causa subjetiva se o comportamento da entidade empregadora for ilícito, culposo e tornar, pela sua gravidade e consequências, imediata e praticamente impossível a subsistência da relação laboral. II – A apreciação deste último requisito tem necessariamente de ser menos exigente e rigorosa do que nos casos

    ..., e, em consequência: a) Seja reconhecida a justa causa de resolução do contrato de trabalho pela ... que: 1 - Ocorrendo justa causa, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato. 2 - ...
  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de

    ... do contrato de trabalho, com invocação de justa causa, promovida pelo A.; d) - Que as Rés sejam ...ção de justa causa promovida pelo trabalhador; c) condena a 1ª R. a pagar à A. a ...
  • Acórdão nº 2392/22.1T8VRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2023

    Não justifica a aplicação de sanção máxima de despedimento com justa causa o envio pelo trabalhador de e-mail dirigido a colegas e terceiros onde comunica que está de regresso à empregadora por o tribunal ter ordenado a sua reintegração (subsequente a processo impugnando o prévio despedimento por extinção de posto de trabalho), comunicação que correspondia à verdade dos factos, pese embora o...

    ... probabilidade séria de inexistência de justa causa. A requerida apresentou o processo ...á justa causa para despedimento do trabalhador quando, em concreto, se não possa exigir, ...
  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na ... e fundamentação do despedimento do trabalhador. Termina pedindo a improcedência da ação ...
  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva...

    ... a sanção disciplinar de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ou ..., alegando, em síntese: (i) o trabalhador foi admitido ao seu serviço em 23 de julho de ...
  • Acórdão nº 87/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022

    I – O trabalhador só pode resolver o contrato de trabalho com justa causa subjetiva se o comportamento do empregador for ilícito e tornar imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, em razão da sua gravidade e consequências, ou seja, é necessário verificar-se a existência de nexo de causalidade entre aquele comportamento e a insubsistência da relação laboral.

    ...): a) - a reconhecer a resolução com justa causa do contrato de trabalho por si operada, por ... garantias legais ou convencionais do trabalhador, lesão culposa de interesses patrimoniais ...
  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...

    ...-lhe: a) Indemnização pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, a calcular nos ..., uma vez que subjaz que o trabalhador quer sempre e a todo o custo, conservar o seu ...

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