justa causa trabalhador

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  • Acórdão nº 487/14.4TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Julho de 2016

    I – Ao Supremo Tribunal de Justiça, em regra, apenas está cometida a reapreciação de questões de direito (art. 682º, nº 1, do NCPC), assim se distinguindo das instâncias encarregadas também da delimitação da matéria de facto e da modificabilidade da decisão sobre tal matéria. II – A sua intervenção na decisão da matéria de facto está limitada aos casos previstos nos arts. 674º, nº 3 e 682º, nº 3

    ... infraccional do Autor, verificando-se a justa causa invocada. Conclui pedindo que a presente ... 3. O trabalhador/Autor apresentou contestação e reconvenção ...

  • Acórdão nº 263/13.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2014

    I - Em regra o procedimento disciplinar inicia-se com a comunicação da nota de culpa, já que é esta que interrompe os prazos de prescrição e caducidade daquele; II - Mas pode também iniciar-se com o inquérito prévio; III - A comunicação da entidade empregadora ao trabalhador, no sentido de que teve conhecimento de factos graves imputáveis a este, o “elevado nível de culpa” do mesmo, e que é...

    ... esta seja condenada: “A) – Reconhecer a justa causa de resolução do contrato de trabalho por ... para a suspensão preventiva do trabalhador que não seja a condução diligente desse ...

  • Acórdão nº 571/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - As disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador; II - Por isso, não obstante as partes terem acordado uma retribuição mensal de 702,00, prevendo-se no IRCT aplicável a retribuição de € 1.118,69, é esta a devida; III - Através do regime legal de acumulação...

    ...ção da base instrutória e fixado valor à causa (€ 8.563,39). Procedeu-se a audiência de ...à resolução do contrato de trabalho com justa causa, com consequente pagamento da ...trabalhador (artigo 476.º do Código do Trabalho). Assim, ...

  • Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...

    ...como sua trabalhadora subordinada no âmbito do contrato de trabalho ...ção do seu contrato de trabalho, com justa causa. Regularmente citada a ré, realizou-se ...

  • Acórdão nº 736/12.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2015

    A existência de procedimento disciplinar com vista ao despedimento não constitui, por si só, impedimento à resolução, com justa causa, do contrato de trabalho pelo trabalhador.

    ... a condenação da Ré: a) A reconhecer a justa causa de resolução do contrato de trabalho e, ... quo centra-se nos factos imputados ao trabalhador nas várias notas de culpa extraídas do mesmo ...

  • Acórdão nº 235/16.4T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador, delegado de informação médica, que, com o seu conhecimento, transportou em viatura da empregadora, que lhe estava afeta para utilização profissional, pessoa que levava consigo produto estupefaciente (heroína) para a entregar a um contacto desta.

    ... licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na ... se responsabiliza pelos seus trabalhadores junto do INFARMED para obter a sua ...

  • Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...

    ...ção desta, confirmando-se a existência de justa causa de resolução do contrato de trabalho, na ... de um estado depressivo do qual a trabalhadora se encontrava já recuperada, agravamento esse ...

  • Acórdão nº 1861/14.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Fevereiro de 2016

    I - Se o trabalhador não aceita a ordem de transferência de local de trabalho, pode impedi-la mediante providência cautelar, pode impugná-la ou sendo a ordem ilícita, simplesmente desobedecer-lhe, mas não lhe é lícito continuar sistematicamente a apresentar-se e a pretender trabalhar no anterior local de trabalho. II - Sendo a ordem de transferência lícita, a chamada da polícia para impedir que

    ... a final que seja declarado resolvido, por justa causa, o contrato de trabalho, e que a Ré seja ... em cinco continentes e 17.000 trabalhadores, e no ano de 2013 teve lucros superiores a um ...

  • Acórdão nº 7112/15.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artº 77º, nº 1 do C.P.Trabalho, sob pena de ser considerada extemporânea. II – A imputada manutenção de um procedimento disciplinar, com vista ao despedimento, com a duração de cerca de 11 meses, sem decisão ou...

    ... - Reconhecer que a Trabalhadora aqui Autora resolveu licitamente o seu contrato e trabalho com justa causa achando-se verificadas as alíneas b) e f) ...

  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016

    1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação efetiva de...

    ... Autora resolveu o contrato de trabalho com justa causa, com data de 30/11/2013; a indemnizar a ... causa de rescisão do contrato pelo trabalhador não é suficiente a mera verificação objectiva ...

  • Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016

    I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-

    ... a presente com fundamento em alegada justa causa de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, danos por si sofridos e créditos laborais ...

  • Acórdão nº 652/12.9TTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Fevereiro de 2014

    I – Não indicando o recorrente quaisquer passagens dos depoimentos testemunhais prestados em que fundamente a sua pretensão impugnativa, nem procedendo à transcrição de um único excerto de qualquer depoimento prestado, quanto mais não seja para demonstrar que com base neles não podia o tribunal recorrido dar como provada a matéria de facto impugnada, importa rejeitar tal impugnação/recurso, nessa

    ...trabalhadora da ré, resolveu, com justa causa para o efeito, ...

  • Acórdão nº 402/14.5TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - É legítimo o uso de imagens captadas por sistema de videovigilância, se captadas por câmaras de observação genérica, quando a violação cometida pelo trabalhador seja igualmente atentatória da finalidade de protecção e segurança de pessoas e bens para que foi concedida a autorização de tal sistema. II - A utilização ilegal de tais meios no processo disciplinar não invalida o mesmo, apenas...

    ...ância no local de trabalho da Trabalhadora, como meio de prova a utilizar em processo ...ção dos autos, algumas das câmaras em causa estavam instaladas em armazéns, onde os clientes ... se decidiu a final: declaro lícito e com justa causa o despedimento de que foi alvo a ...

  • Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2015

    I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...

    ... e, sem prejuízo, que o trabalhador, aquando da realização das contas finais, livre ... aplicação da sanção de despedimento com justa causa. - Tendo tomado conhecimento do processo ...

  • Acórdão nº 2982/16.1T8BRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 2017

    1–O conceito de justa causa de despedimento corresponde a um comportamento do trabalhador violador dos seus deveres contratuais, gerador de uma crise contratual de tal modo grave e insuperável que provoca uma ruptura irreversível entre as partes contratantes de modo a não ser exigível a um empregador normal e razoável a continuação da relação laboral. 2–Integra justa causa de despedimento o...

    ... se ter levantado a suspeita de que o trabalhador era autor de furtos de gasóleo das instalações ...ência da relação laboral, constituindo justa causa de despedimento, integrando a previsão do ...

  • Acórdão nº 774/13.9TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Janeiro de 2016

    1 – A justa causa de resolução do contrato por iniciativa do trabalhador pressupõe, em geral, que da atuação imputada ao empregador resultem efeitos de tal modo graves, em si e nas suas consequências, que se torne inexigível ao trabalhador a continuação da prestação da sua atividade. 2 – Na ponderação da inexigibilidade da manutenção da relação de trabalho deve atender-se ao grau de lesão dos...

    ... do contrato de trabalho, com invocação de justa causa, promovida pelo A.; d) - Que as Rés sejam ...ção de justa causa promovida pelo trabalhador; c) condena a 1ª R. a pagar à A. a ...

  • Acórdão nº 3617/15.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    Constitui justa causa de despedimento o comportamento, em síntese, do trabalhador, docente universitário, em regime de tempo integral, com um período de trabalho normal de 35 horas semanais (das quais 10 horas letivas e as restantes 25 horas para trabalho docente não letivo) a que se obrigou para com a Ré por via de contrato de trabalho com esta celebrado, vem a celebrar com entidade terceira um...

    ... licitude do despedimento com invocação de justa causa, de que foi alvo (art. 98º-C do CPT, na ... e fundamentação do despedimento do trabalhador. Termina pedindo a improcedência da ação ...

  • Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    1 – Para que se verifique justa causa de despedimento, é necessário um comportamento culposo e ilícito do trabalhador e que desse comportamento, na medida em que tenha quebrado a relação de confiança, decorra como consequência necessária a impossibilidade prática e imediata de subsistência do vínculo laboral. 2 – Não constitui justa causa de despedimento a consignação, em missiva dirigida pelo...

    ... a sanção disciplinar de despedimento, com justa causa, sem qualquer indemnização ou ..., alegando, em síntese: (i) o trabalhador foi admitido ao seu serviço em 23 de julho de ...

  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja ela...

    ...-lhe: a) Indemnização pela rescisão com justa causa do contrato de trabalho, a calcular nos ..., transmitiu individualmente aos trabalhadores que iria ter de fechar uma semana, para repor a ...

  • Acórdão nº 1802/16.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A./trabalhador o comportamento do sócio gerente da Ré/empregadora que, na sequência daquele haver batido com a porta do gabinete e com o telefone quando o pousou por este não estar a funcionar, agarrou o trabalhador pela gola da camisola e tendo-lhe desferido bofetadas na cara e murros no peito, tendo, em consequência, o Autor ficado

    ... que seja: a) declarada a resolução com justa causa do contrato de trabalho celebrado entre em ... as que ainda atualmente são trabalhadores da Ré, e que nem sequer presenciaram os factos, ...

  • Acórdão nº 484/15.2T8BGC.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    1- Integra justa causa de despedimento do trabalhador ter este faltado injustificadamente ao serviço 22 dias seguidos, situação agravada pelo facto de ter ignorado uma comunicação do empregador que o informava de que estava a faltar sem qualquer justificação e que isto o fazia incorrer em faltas injustificadas, podendo por isso ser alvo de actuação disciplinar.

    ...ção da decisão de despedimento com justa causa em virtude do autor ter faltado ...         O trabalhador contestou suscitando a questão prévia da ...

  • Acórdão nº 45/14.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 2015

    I - O trabalhador dispõe do prazo de 30 dias para resolver o contrato, prazo este de caducidade e que se inicia com o conhecimento dos respetivos factos por parte daquele - n.º 1 do artigo 395.º, do C.T. Estes factos podem não se esgotar num só comportamento (numa só conduta executada num dado momento) mas constituírem violações continuadas ou podem, ainda, configurar factos instantâneos com...

    ... que: Por carta de 09/09/2013, resolveu com justa" causa o contrato de trabalho que celebrou com a R\xC3"... relação juslaboral uma mudança do trabalhador para categoria inferior. 16. Vejam-se as ...

  • Acórdão nº 362/10.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Junho de 2013

    Não constitui denúncia do contrato de trabalho a conduta da trabalhadora que, confrontada pelo empregador, atira as chaves para cima do balcão, entrega a farda e não comparece mais ao serviço conjugada com o facto de o empregador lhe ter comunicado, não o abandono de trabalho, mas a cessação do contrato por despedimento com fundamento na dita conduta e de ter preenchido a declaração para a...

    ... A R. motivou o despedimento em causa, tendo alegado, em síntese, que celebrou com a ...fez constar, como motivo da cessação, justa causa de despedimento por motivo imputado ao ... processo disciplinar…” contra a Trabalhadora. H. Resulta das normas da experiência comum, da ...

  • Acórdão nº 27556/15.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - O n.º 4 do art.º 155.º do CPC, não qualifica o vício processual decorrente da falta ou deficiência da gravação. Não obstante, pelas razões acima mencionadas, no caso tal falta ou deficiência constitui uma nulidade processual secundária nulidade secundária, nos termos estabelecidos no art.º 195.º n.º1, do CPC. Logo, em conformidade com o regime próprio, tem de ser arguida no prazo de 10 dias,...

    ..., através da carta que junta, rescindiu com justa causa o contrato de trabalho celebrado com a Ré, ... prejuízo suficiente na vida da trabalhadora que pusesse em causa a subsistência da relação ...

  • Acórdão nº 244/14.8TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2017

    1. Considerando a presunção de culpa estabelecida no art.º 799.º, do Código Civil, a introdução pelo legislador laboral da presunção que consta no n.º 5, do art.º 394.º, do Código do Trabalho só faz sentido se a intenção foi a de estabelecer uma presunção inilidível, ou seja não afastável por prova em contrário, qualificando-se em definitivo como culposa a falta de pagamento da retribuição que se

    ... seu contrato de trabalho com invocação de justa causa em 24/2/2014; b) A condenação da R. ...; Que é sócio do Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços (SITESE), com o n.º .., ...