regime jurídico das sgps

1105 resultados para regime jurídico das sgps

  • Relatório n.º 1/2017
    ... a "desglobalização"; iii) transição de regime económico e monetário na economia chinesa. A ... de pagamentos (transposta para o regime jurídico nacional pelo DL 317/2009) veio abrir as portas ... relacionados, que: A Sonae Investimentos, SGPS, S. A., possui 4.200.000 ações, representativas ...
  • Acórdão nº 747/11.6BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    1) No que respeita à questão de saber qual o método de dedução a adoptar por parte de uma sociedade holding mista, é de realizar a imputação directa dos custos, e depois dessa fase, e relativamente aos inputs que subsistam, porque utilizados de forma indistinta ou simultânea (inputs promíscuos),para exercício de actividades que conferem e outras que não concedem o direito à dedução de IVA, se...

    ..., contabilidade, apoio logístico, apoio jurídico), como também estudos, análise e procura de ...C-496/11[4] (Portugal Telecom SGPS), «A mera aquisição e a mera detenção de ...ão igualmente não se podia retirar do regime legal de tais entes societários, o qual constava ...
  • Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2015

    I - Fora da hipótese prevista no art. 120º, n.º 1, al. a), do CPTA, a decisão cautelar não está obrigada a proceder à análise pormenorizada de cada um dos vícios imputados ao acto suspendendo, pelo que a falta desse exercício não a faz incorrer em nulidade, por omissão de pronúncia. II - O art. 12º, n.º 3, do ETAF, onde se dispõe que o Pleno só conhece de matéria de direito, não é...

    ... até 61% do capital social da F………….-SGPS, SA. Os recorrentes findaram a sua alegação ... como hub e os acordos de parceria em regime de partilha de códigos (code-share), a ...jurídicos a celebrar com o proponente podem estabelecer a ...
  • Relatório n.º 3/2020
    ..., liderado pela Comissão Executiva da Sonae SGPS, em alinhamento com os CEO's dos vários ...Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moedas ...
  • Relatório n.º 5/2019
    ... e Gestão de Risco: Novo enquadramento do regime de BCFT - Lei n.º 83/2017 e Aviso 2/2018; ... Maia, sendo integralmente detida pela Sonae, SGPS, SA. A empresa obteve conhecimento do registo ...), c), d) e e) do artigo 4.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moedas ...
  • Acórdão nº 01234/10.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Junho de 2017

    1. É ilegal o entendimento de que a transferência de participaçoÞes sociais soì poderaì relevar como ramo de atividade se fizerem parte integrante de um conjunto de meios pessoais e materiais, em que os mesmos constituem uma organização empresarial necessária ao desenvolvimento da actividade que se transfere e que se pretende continuar na beneficiária 2. Nem a Directiva 90/434 nem o acórdão do...

    ... numa cisão a fim de esta aproveitar o regime em causa. Assim é porque a apreciação da ..., de meios materiais, recorrendo as SGPS aos meios que lhes podem ser disponibilizados ..., atribui à operação a consequência jurídico-fiscal de uma operação sem qualquer fundamento ...
  • Acórdão nº 01402/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Junho de 2018

    I - O artº 58º do CIRC, na redacção vigente à data do facto tributário (da Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro) permitia à Administração Fiscal efectuar as correcções que se mostrassem necessárias à determinação do lucro tributável sempre que existissem relações especiais entre duas entidades nas situações em que uma tem o poder de exercer, directa ou indirectamente, uma influência significativa

    ... gestão das empresas; num ordenamento jurídico que reconheça expressamente a liberdade de ...ão, à qual o TCA-Norte aplicou os mesmos regimes jurídicos e as mesmas normas legais, chegando, ...II. SGPS, SA.” (..) com o capital social integralmente ...
  • Acórdão nº 07700/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    I - Só existe omissão de pronúncia se o juiz, devendo pronunciar-se sobre determinada questão o não fizer e essa apreciação se não mostre prejudicada pela decisão dada a outra (s) questões concretamente apreciadas. II - A nulidade por omissão de pronúncia a que alude o artigo 125º, nº1 do CPPT, não comporta a falta de pronúncia sobre a realização de diligências instrutórias, nem mesmo a falta de...

    ...procedeu, nos termos do artigo 16° do Regime" Geral das Taxas das Autarquias Locais, à impugna\xC3"...úblico ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. 11º - No ... S.A.; ..de Portugal, ..Lda., ..– ..Energia SGPS, S.A.,.. S.A., .., Comércio de Combustíveis e ...
  • Acórdão nº 06047/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017

    I. Segundo o disposto no artigo 1º do DL n.º 495/88 de 30 de Dezembro (na redacção introduzida pelo DL n.º 318/94, de 24 de Setembro) as sociedades gestoras de participações sociais (SGPS), têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas, sendo a participação numa sociedade considerada forma...

    ...SGPS", Lda” (já extinta), contra o acto de liquidaç\xC3"... do imposto inerente à aplicação do Regime de Tributação pelo Lucro Consolidado do ...
  • Acórdão nº 0651/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2017

    I - Cabe à requerente demonstrar, quer no plano dos factos, quer na vertente jurídica, que as ilegalidades apontadas aos actos ou normas suspendendas serão com probabilidade, julgados procedentes na lide principal. II - Faltando o «fumus boni juris», a providência cautelar soçobra de imediato, sendo inútil averiguar se existem os demais requisitos de que dependeria o seu deferimento.(*)

    ... Administrativo 1. RELATÓRIO A………., SGPS, S.A., devidamente identificada nos autos, ... na prática de quaisquer actos jurídicos ou operações materiais para concretização do ... encargos da venda direta de referência, o regime" da opção de venda e de compra e algumas condiç\xC3"...
  • Acórdão nº 14649/17.9T8SNT-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Janeiro de 2018

    1. – Nos termos do art. 380º, nº1 do C.P.C., “qualquer sócio” pode requerer a suspensão das deliberações sociais, nos moldes aí enunciados, o que significa que essa qualidade é pressuposto da instauração do referido procedimento cautelar especificado, incumbindo ao demandante o ónus de alegação e prova de que é acionista da sociedade anónima cuja deliberação está em causa. 2. – O que,...

    ... Geral da requerida, integrada por S., SGPS, S.A., identificada como acionista única, ... o normativo legal aplicável, nomeadamente regime jurídico de transmissão das ações ao ...
  • Acórdão nº 0469/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Junho de 2015

    I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f) e 112.º, n.º 1 do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos...

    ..., os contrainteressados “F……………, SGPS, SA” e “G……………, SGPS SA”, nos ... como hub e os acordos de parceria em regime de partilha de códigos (code-share), a ...jurídicos a celebrar com o proponente podem estabelecer a ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2017
    ... janeiro («Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria ... realizadas pelas SGPS de partes de capital de que sejam titulares, ...
  • Acórdão nº 01443/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Fevereiro de 2015

    I – Não há qualquer imposição legal de que as diversas operações – cisões e fusões – aqui em causa, hajam de ser realizadas separadamente umas das outras, constando de escrituras públicas diversas. II – A finalidade de reorganização financeira das várias empresas, torna mesmo muito adequado que as operações em causa se reúnam num mesmo instrumento jurídico produzindo simultaneamente os efeitos...

    ...O regime da neutralidade fiscal apenas pode ser aplicado ...A fusão e a cisão são negócios jurídicos com carácter sinalagmático, pelo que ... da impugnante, sociedade A………… SGPS. 12. No caso em apreço, entendemos que, salvo ...
  • Despacho n.º 5373-D/2020
    ... 17.º e nos artigos 33.º e 34.º do Regime da Organização e Funcionamento do XXII Governo ...A., Parcaixa SGPS, S. A., Parparticipadas, SGPS, S. A., Parups, S. ... redação atual, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de participações ...
  • Despacho n.º 3493/2017
    ...A., na Parcaixa SGPS, S. A., na Parparticipadas, SGPS, S. A., na ....º 495/88, de 30 de dezembro, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de ...
  • Despacho n.º 3493/2017
    ...A., na Parcaixa SGPS, S. A., na Parparticipadas, SGPS, S. A., na ....º 495/88, de 30 de dezembro, que define o regime jurídico das sociedades gestoras de ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... de crédito, nos termos do artigo 142° do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... Artigo 5 Regime Jurídico" Os direitos e deveres emergentes desta Garantia s\xC3"... n.11 213990, titulado por JVC Investimentos SGPS apresentava o saldo de E296.432,42 (fls. 49710). ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ...) pelas entidades vinculadas ao regime jurídico do PVE, previsto no n.º 1 do artigo 2.º do ... à PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A. (PARPÚBLICA), a aquisição desses ...
  • Acórdão nº 3507/15.1T8GMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado, em documento escrito e por si assinado, conjuntamente com outros membros do grupo empresarial, no âmbito de projecto de reestruturação financeira da mesma apresentado por entidade bancária em que tal condição foi colocada como necessária, que aceitava, a partir da data da subscrição, a cessação imediata de todos os

    ... Assim, foi aprovado um regime específico, de modo a que o referido artigo 26º ... em 89,8% do seu capital social pela O… - SGPS, Ld.ª, estando o restante do seu capital ..., é que a ré obteve aconselhamento jurídico que a esclareceu de que os complementos de ...
  • Acórdão nº 02202/08.5BEPRT 01280/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Dezembro de 2018

    Suscitada neste Supremo Tribunal Administrativo questão de interpretação de normas da União Europeia, num quadro factual inédito e inexistindo jurisprudência bem assente e que não dê origem a nenhuma dúvida razoável sobre a matéria, entende-se necessária a pronúncia do Tribunal de Justiça, sendo, aliás, o reenvio obrigatório, uma vez que da decisão deste órgão jurisdicional não cabe recurso no...

    ... Tribunal Administrativo 1 – A……., SGPS, S.A. melhor identificada nos autos, vem recorrer ... Telecom (considerando 38) — “quanto ao regime aplicável ao direito a dedução, para conferir ... delas resultantes, sujeita ao regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 ...
  • Acórdão nº 1076/13.6TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    I- É pressuposto da execução específica a simples mora; II- A “exceptio non adimpleti contractus” constitui uma excepção peremptória de direito material, cujo objectivo e funcionamento se ligam ao equilíbrio das prestações contratuais, valendo – tipicamente – no contexto de contratos bilaterais, quer haja incumprimento ou cumprimento defeituoso. iii) Se antes da outorga de contrato-promessa de...

    ... nominal de €5,00,da sociedade P… S…., SGPS, S.A.; 2. Em 30/04/2012 celebrou com o apelante ... quem descura a observância de deveres jurídicos e está perfeitamente a par da necessidade de ...C. e J.M., em regime de acções próprias. E deliberou-se em ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... da PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚBLICA, S. A.). 14 - O Governo fica ...
  • Acórdão nº 153/13.8TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I- Tendo os funcionários do Banco informado a cliente A., de acordo com as exactas instruções superiores por si recebidas, que a emissão do papel comercial em questão podia ser subscrita com toda a segurança, que o próprio Banco se responsabilizava pelo retorno no prazo do vencimento, garantindo o reembolso do mesmo e o pagamento dos respectivos juros, não comportando, por isso, qualquer

    ..., e .., SGPS, S.A. , acção declarativa de condenação sob a ... emissão - estava subordinada ao indicado regime estabelecido em 2003 para a comercialização / ... matéria de facto; - do enquadramento jurídico – do erro da A. e da consequente obrigação de ...
  • Acórdão nº 01485/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Março de 2018

    I - Nos termos do art. 40.º, n.º 2, do CIRC (na redacção aplicável), são «considerados custos ou perdas do exercício, até ao limite de 15% das despesas com o pessoal escrituradas a título de remunerações, ordenados ou salários respeitantes ao exercício, os suportados» com as realizações de utilidade social aí enumeradas, efectuadas pelas empresas a favor do seu pessoal, reformados e respectivos...

    ... do lucro tributável em IRC, em concreto o regime" dos preços de transferência e a alínea i) do n\xC3"...SGPS, S.A.” e a “B’………, S.A.”, assim ... seja, e como bem se percebe, o regime jurídico...