regime geral dos bens do domínio público
18133 resultados para regime geral dos bens do domínio público
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Despacho n.º 175/2019
... /2019 Para os devidos efeitos, torna-se público que a Assembleia Municipal de Sesimbra aprovou no ... ão; b) Realizar as ações aprovadas no domínio da sua intervenção, coordenando e monitorizando ... pelas instalações, equipamentos e outros bens à sua responsabilidade; l) Garantir o ... ência; r) Superintender o arquivo geral, adotando os planos adequados de arquivo. Artigo ... pela Câmara Municipal ao abrigo do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação; i) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... ício da actividade com valores de interesse geral, como seja o ordenamento do território, a ... do ambiente e da segurança de pessoas e bens" e o cumprimento dos objectivos da política energ\xC3" ... em regime de concessão de serviço público, em exclusivo, através da exploração da RNT. A ... domínio específico das suas atribuições, as atividades ...
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Decreto-Lei n.º 72/2019
... presente decreto-lei, competências no domínio do regular funcionamento das infraestruturas ... º 50/2018 , de 16 de agosto, prevê-se um regime próprio para o ano de 2019. Assim, tendo em ... ainda comunicar esse facto à Direção-Geral das Autarquias Locais, após prévia ... os municípios das infraestruturas e demais bens" destinados a essas atividades e das áreas do dom\xC3"ínio público e do domínio privado do Estado em que tais ...
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Regulamento n.º 678/2020
... da Câmara Municipal de Penafiel: Torna público que, de harmonia com as deliberações tomadas em ... e outras Receitas Municipais Preâmbulo O regime geral das taxas das Autarquias Locais, aprovado ... úblico local; b) Na utilização privada de bens do domínio público e do domínio privado do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2016/A
... Regional n.º 25/2016/A Aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos ... da propriedade pública ou privada de bens culturais incorporados em museus, do direito de ... instrumentos indispensáveis no domínio da fruição e criação cultural, estimulando o ... divulgação; c) Princípio de serviço público", através da afirmação dos museus como institui\xC3" ... CAPÍTULO II Regime geral dos museus dos Açores SECÇÃO I Funções ...
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Regulamento n.º 898/2021
... a alínea f) do n.º 1 do artigo 9.º, do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 ... Artigo 6.º - Código de Classificação dos Bens Artigo 7.º - Mapas de Inventário Artigo 8.º - ... Incêndios e Extravios Artigo 22.º - Regra Geral Artigo 23.º - Furtos, Roubos e Incêndios Artigo ... ário e cadastro compreendem os bens de domínio público, os bens de domínio privado da ...
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Edital n.º 1177/2021
... Económicas não Sedentárias no Domínio Municipal ... Regulamento das Atividades ... torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias ocais, bem como o seu ... regime, condições de utilização e limites ... A ... tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º ... e no ...
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Edital n.º 643/2021
... Económicas Não Sedentárias no Domínio Municipal. Projeto Regulamento das Atividades ... de Vila Nova de Famalicão, torna público que a Câmara Municipal deliberou, em reunião ... º, que por lei podem ser definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias ocais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites. A ... tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no ...
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Edital n.º 1177/2021
... Económicas não Sedentárias no Domínio Municipal. Regulamento das Atividades Económicas ... de Vila Nova de Famalicão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... º, que por lei podem ser definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias ocais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites. A ... tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... Sumário: Aprova o Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais ... alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico ... das Autarquias Locais (Lei n.º ... b) Da utilização e aproveitamento de bens do domínio público municipal; ... N.º 249 28 ...
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Regulamento n.º 639/2016
... n.º 75/2013, de 12 de setembro se faz público que pela deliberação da Câmara Municipal da ... ção e exploração de quiosques em domínio municipal Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro nas ... do n.º 1 do artigo 33.º TÍTULO XXX - Do regime sancionatório Lei n.º 73/2013, de 3 de ... atividades ou operações, o uso de bens do domínio público, semipúblico ou privado ... Artigo 14.º Regime geral" de notificações e comunicações 1 - A notifica\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Parte III Regime substantivo dos contratos administrativos ... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo outras formas de ... cooperação ... 000; a inclusão do regime de alienação de bens ... móveis por entidades públicas; e o ... para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, ... jurídico dos contratos públicos no domínio da defesa e da segurança, ... designadamente do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... regulamentação em prol do interesse público nos respetivos territórios; Reafirmando o seu ... o alargamento da cooperação no domínio da inovação, bem como nos domínios conexos da ... Artigo 1.1 Definições de aplicação geral Para efeitos do presente Acordo, e salvo ... 2 - O n.º 1 não é aplicável ao regime de redução, suspensão ou dispensa de direitos, ... navegação aérea; Penhora, a apreensão de bens de uma parte num litígio, a fim de garantir a ...
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Regulamento n.º 432/2018
Regulamento n.º 432/2018 Torna público, no uso das competências que lhe são ... mudanças no ordenamento jurídico no domínio da utilização do espaço público pelos ... Gastronómico (AIPG) e onde vigorará um regime especialíssimo. Para o efeito ateve-se a um ... -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro) e geral [alínea qq), n.º 1 do artigo 33.º do anexo I ... ção ou alienação de quaisquer bens ou serviços, ideias, princípios, iniciativas ou ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... çoamentos ao regime vigente, que visam a correta inter- ... dos contratos entre entidades do setor público, abrangendo ... outras formas de cooperação ... do regime de alienação de bens móveis por entidades ... públicas; e o ... zer necessidades de interesse geral, sem caráter indus- ... trial ou comercial, ... jurídico dos contratos públicos no domínio da ... defesa e da segurança, designadamente do ...
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Despacho n.º 13253-A/2023
... seus órgãos, concretizando o princípio geral de auto -organização interna da ... , de 23 de outubro, o qual estabelece o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias ... previstas na Lei, fins de interesse público municipal, visando a contínua e permanente ... modernas tecnologias da informação no domínio do tratamento documental, que permitam a ... ; ff ) Promover e garantir a salvaguarda dos bens" móveis e imóveis do município, em articula- ç\xC3" ...
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Lei n.º 2/2014
... geral convocada para proceder às alterações ... necessárias para efeitos do acesso ao regime de garan- ... tias pessoais do Estado nos termos ... deles seja pessoa coletiva de direito público ... e, pelo menos, 75 % do capital social seja ... sociedades de simples administração de bens ... as que exerçam a atividade de gestão de ... no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no ...
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Parecer n.º 12/2016-C
Parecer n.º 12/2016-C Domínio Público Concessão de Uso Privativo Pesquisa e ... bens do domínio público e que podem, ou não, vir a ... viáveis e for aprovado o plano geral previsto na lei (cf. artigos 37.º e seguintes do ... , acentuando os traços da natureza e do regime jurídico das concessões outorgadas, a partir do ...
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Regulamento n.º 233/2019
... da Junta de Freguesia de Sezures, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do ... , o valor, a afetação e localização dos bens, vem dar cumprimento ao estabelecido no POCAL, ... patrimonial das Juntas de Freguesia, em geral, salvaguardando sempre as normas de aplicação brigatórias, face ao POCAL. Os bens de domínio público e privado das Autarquias são ... ção dos bens da freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... , prática, como é do conhecimento público, ocorre com frequência ... ". (Cfr. págs. 8 e 9 ... , onde apenas o arguido AA tinha o domínio do facto e era o único que poderia e deveria ter ... Neste Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na oportunidade que lhe é conferida ... harmonia relacional, associado a um regime disciplinar assente na transmissão de valores e ... aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos e também a reintegração do agente ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... Artigo 15.º (Regime da inexistência) ... Artigo 16.º (Causas de ... Artigo 36.º (Regra geral da legitimidade) ... Artigo 37.º ... Artigo 84.º (Bens do domínio público) ... Artigo 85.º (Prédios ...
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Aviso n.º 9635/2016
... da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, que a Assembleia Municipal na sua sessão ... Na Parte A (Parte Geral), estão reunidos os princípios e as regras ... - Edificação e Urbanização - consta o regime municipal de edificação e urbanização, em ... ção de conceitos e procedimentos neste domínio. Na Parte F (Disposição de Recursos e ... numa lógica de racionalidade da gestão dos bens públicos e, por outro, na responsabilização ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... construção efetuada sobre a área de domínio público marítimo, designadamente do edifício, ... ºs 4 e 5 aplicam-se tão-somente à regra geral do n.º 1 (“Salvo o disposto em lei especial, ... do disposto no n.° 1 do artigo 107° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... remoção, retirada/desmontagem de todos os bens móveis/amovíveis e a reversão, a título ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... n.º 305/2009 de 23 de outubro, faz-se público que, nos termos do artigo 6.º do referido ... ção Departamento de Administração Geral Departamento de Planeamento, Controlo Financeiro ... ãos competentes, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do ... gestão dos bens móveis e imóveis do domínio privado municipal; o) Promover, no âmbito da ... da lei no âmbito da aplicação do regime legal sobre poluição sonora; d) Promover ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... /2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... em 2014, o artigo 99.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, o artigo 123.º, n.º 2, do Código ... » * A Exma. magistrada do Ministério Público, notificada, emitiu pronúncia, nos termos e para ... , técnicas e similares e arrendamento de bens imobiliários; b) Com referência ao período de ... disposto nas normas em referência, no domínio" dos pagamentos a entidades domiciliadas em territ\xC3" ...