regime geral dos bens do domínio público
18133 resultados para regime geral dos bens do domínio público
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Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro de 2001
... a autoridade competente e o respectivo regime sancionatório ... Por outro lado, a diversidade ... -se, assim, os normativos neste domínio ... Foram ouvidos os órgãos de governo ... morte a pessoas ou outros animais e danos a bens; e) 'Mamífero, peixe e réptil de médio porte' ... ; x) 'Autoridade competente' a Direcção-Geral de Veterinária (DGV), enquanto autoridade ... 6 - O público, nas lojas de venda de animais, não pode ter ...
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Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
... do XIV Governo Constitucional no domínio da segurança rodoviária. Para dar cumprimento a ... ária, garantindo a incolumidade de pessoas e bens que circulam nas estradas portuguesas ... , ligeiros de aluguer para transporte público, pesados de passageiros ou de mercadorias, ou de ... Procedeu-se também à simplificação do regime das notificações, contemplando-se a ... geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
... em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte ... reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é ... na presente lei nos termos e limites do regime de responsabilizaçáo previsto no Código Penal ... Artigo 10 ... Perda de bens ... 1 - O tribunal pode decretar a perda a favor ... Artigo 28 ... Regime geral aplicável ... Em tudo o que náo contrarie o ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... º 15/2013 de 8 de fevereiro Estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a atividade de me- ... ção ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o ... , publicações, publicidade e, de um modo geral, a toda a atividade externa de mediação ... dos estabelecimentos de atendimento público das empresas de mediação imobiliária devem ... as quais mantenha qualquer relação de domínio ou de grupo ou daquelas que se apresentem no ...
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Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de Outubro de 1990
... e um alcance significativos, quer no domínio da actividade económica, quer como instrumento ... o objectivo de promover o fornecimento de bens ou serviços, incluindo direitos e obrigações ... CAPÍTULOII Regime geral da publicidade SECÇÃOI Princípiosgerais ... 2 - As ofertas directas ao público com vista à venda, compra ou aluguer de ...
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Acórdão nº 3378/08.6TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
... ção inicial faz parte integrante do domínio público e que os autores têm o direito de nele ... prestavam ou de surgir um fim de interesse geral que seja mais convenientemente preenchido noutro regime" E esclarecendo melhor esta afirmação, salienta ... o carácter dominial a toda uma categoria de bens ou declara sem utilidade pública determinada ...
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Decreto-Lei n.º 294/97, de 24 de Outubro de 1997
... a possibilidade de alterações nesse domínio ... No plano técnico aproveitou-se a ... Geral dos Registos e do Notariado ou à Guarda Nacional ... , do usufrutuário ou do locatário em regime de locação financeira, com base no terminal ... dependências de serviço e quaisquer outros bens ligados à referida exploração e conservação ... -estrada fica a pertencer ao domínio público do Estado a partir da data em que for aberta ao ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Criminal de ... /Juiz 2, o Ministério Publico requereu o julgamento dos arguidos M. A., ... XXXVII. “Desfazer-se dos bens"” não equivale a afirmar que “houve destruiç\xC3" ... XXIII. O critério que tem geral aceitação (também no nosso sistema jurídico) ... em que não se verifica a quebra do domínio" do facto de outrem para constituir um domínio pr\xC3" ... o Valor Acrescentado [IVA], enquadrada no regime normal de periodicidade mensal ... aa) Nos ... -
Lei n.º 11/87, de 07 de Abril de 1987
... Artigo 2.º Princípio geral 1 - Todos os cidadãos têm direito a um ambiente ... de outras pessoas colectivas de direito público ou de pessoas e entidades privadas; d) Da unidade ... , dano ou incómodo grave para as pessoas e bens será objecto de regulamentação especial ... 2 ... destinado à promoção de acções no domínio da qualidade do ambiente, com especial ênfase na ... ários à prossecução dos objectivos do regime previsto na presentelei ... 3 - O Estado e as ...
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Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho de 2001
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... Artigo 11.º Foro da situação dos bens 1 - Devem ser propostas no julgado de paz da ... ízes de paz e mediadores é aplicável o regime dos impedimentos e suspeições estabelecido na ... dos juízes de paz é feito por concurso público aberto para o efeito, mediante avaliação ... pronunciado por crime doloso; f) Ter o domínio da língua portuguesa; g) Ser preferencialmente ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... /73, de 6 de Junho, permite afirmar que o regime jurídico dos loteamentos urbanos deve beneficiar ... a destacar confronte com arruamento público existente; c) O interessado disponha de projecto ... sujeito a parecer vinculativo da Direcção-Geral do Ordenamento ... 2 - No prazo referido no ... parcelas a integrar respectivamente no domínio público ou privado municipal; g) Prazos para ... de concursos públicos para fornecimentos de bens ou serviços ao respectivo município, por prazo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... jurídicos que envolvam bens desta natureza ... Evita-se desta forma o duplo controlo público" que ... se exigia às empresas através da imposi\xC3" ... lugar, modifica-se substancialmente o regime ... da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... lugar, actua-se no domínio da autenticação ... e do reconhecimento ... -Geral dos Registos e do Notariado na loja do ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... que deve entender-se a presente reforma do regime geral das contra-ordenações, especialmente ... domínio de intervenção e a relevância daquele sistema ... da presença do Ministério Público na audiência, atribuindo-se a esta entidade a ... ão de obras públicas, o fornecimento de bens e serviços, a concessão de serviços públicos ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... que produziu, argumenta o Ministério Público que (sic): “No presente recurso vem o arguido ... ter em conta as exigências de prevenção geral, ou seja, as necessárias à salvaguarda do bem ... , a pena tem por finalidade a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na ... ónica em processo penal, invocaram o regime da Pª 280/2013, de 26 de Agosto, designadamente ... ção dos processos judiciais no domínio das acções declarativas e executivas cíveis e ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... ções, bem como a protecção dos seus bens, e do património nacional; d) Garantir a ... nacional cabe à comunidade nacional em geral e a cada cidadão em particular, deve ser ... ARTIGO 16.º (Regime geral da mobilização e da requisição) 1 - O ... 2 - Os planos de investimento público referidos no número anterior serão aprovados ... ções e medidas a adoptar ou a propor no domínio da defesa nacional e fará reflectir a política ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000, de 03 de Maio de 2000
... os compromissos assumidos pelo Governo, o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, no ... participação pública e do acesso do público à informação, tão essencial à justa ... geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... a localização e as exigências no domínio da utilização dos recursos naturais e razões ... , a paisagem, os factores climáticos e os bens ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... Ministério Público acusou A. pela prática de um crime de maus ... Dito de ... outra forma: a tutela de bens jurídicos pelo direito penal tem de assentar na ... regime estabelecido no artigo 18.º, n.ºs 2 e 3, da ... geral"’, pode, legitimamente, ter por objeto a proteç\xC3" ... jurídico protegido, neste domínio, pelo Código Penal e, bem assim, se o bem ...
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Acórdão nº 07A981 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2007
1) O domínio público é constituído pelo acervo de bens destinados ao uso de todos, cujo regime é regulado pelo Direito público, dele só podendo ser titulares pessoas colectivas públicas e cujo aproveitamento e defesa directa decorre, respectivamente, de forma a corresponder a interesses públicos e no uso do "jus imperii". 2) O elenco dos bens de domínio público consta da lei, mas a Constituição
... que aqueles prédios integram o domínio público da freguesia de Macieira e a ... és do qual se procedeu à devolução dos bens à igreja no ano de 1937, apenas foi ordenado "a ... desse domínio privado, valendo, contudo o regime geral, e supletivo, do artigo 1304º do Código ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... , a Assembleia da Re- pública aprovou o regime que institui o crime de enri- quecimento ... , incompatível com os seus rendimentos e bens" legítimos é punido com pena de prisão até tr\xC3" ... de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exer- cício de ... , contrária ao princípio da legalidade em geral e, em particular, ao princípio da tipicidade da ... internacional e comparado, quer no domínio do direito interno. 6.1 — Ao nível do direito ...
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Acórdão nº 180/05.9JACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,
... por igual período, acompanhada de regime de prova ... 1.3 ... interlocutórios pelo Ministério Público e pelo arguido, admitidos a subir a final, e ... especialização do direito administrativo geral, que o recorrente estupefacto ante a ... -
Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... e 12º nº3 do CPP, dão execução, no domínio da competência material e funcional, aos ... sob a direcção do Ministério Público nos termos do artigo 263º, nº 1, do C. P. P. ncretamente a competência está, em geral, definida no artigo 264º, nº 1 do CPP: é ... na qualidade funcional os fundamentos do regime sobre a competência material penal relativamente ... Na fórmula de KleinKnecht «Como bens jurídicos em confronto e interesses a ponderar ... -
Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... º da Constituição, para valer como lei geral da ... República, o seguinte: ... Capítulo I ... risco de danos para os bens; ... j) Áreas de refúgio - áreas destinadas a ... , comércio, transporte e exposição ao público de espécies cinegéticas, troféus ou exemplares ... 3 - É condicionada ao regime de reciprocidade a dispensa concedida aos membros ... promover a investigação científica no domínio" das matérias relacionadas com a actividade cineg\xC3" ...
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Aviso n.º 1186/2017
... n.º 1119, de 30 de julho de 2015, torna público que por deliberação tomada na reunião da ... para a rentabilização e valorização dos bens públicos, assumidos como um recurso fundamental ... administração do património municipal em geral, o que nos coloca perante o permanente desafio de ... afetação em termos jurídicos ao domínio" público, adequando e monitorizando a sua afetaç\xC3" ... a reserva imobiliária ficam sujeitos ao regime de gestão condicionada enquanto se mantiverem os ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Câmara Municipal de Campo Maior: Torna Público que de acordo com o artigo 56.º da Lei n.º ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... o pagamento de taxas pela ocupação do domínio municipal antes do seu termo normal de duração ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ...