regime geral dos bens do domínio público
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... uma liberalidade à non domino e de bens alheios, circunstâncias que eram do conhecimento ... pertenciam, na proporção de 3/8 e no regime de comunhão hereditária ao testador E. B., E ... B. casou com Maria, no regime da comunhão geral de bens, casamento esse que foi dissolvido por ... , não tem presente o interesse público que subjaz a todo e qualquer processo, em que a ... “as partes repartem com o tribunal o domínio sobre o processo e elas próprias são ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... previsto no artigo 91º da Lei Geral Tributária ... 60 - Para além disso, nos ... a cabo pelos Serviços do Ministério Público de Aveiro e Polícia Judiciária de Aveiro”, o ... território português e aí sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável, conforme ... ária de operações de importação de bens para a esta sociedade, servindo para empolar o ... , reclamando uma outra análise neste domínio ... Porém, como veremos, este tribunal não ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2008/A, de 24 de Março de 2008
... 7/2008/A ... Regime do sector público empresarial da Regiáo ... Regime jurídico geral ... 1 - As empresas públicas regionais regem -se ... çáo aplicável à utilizaçáo do domínio público, da ocupaçáo ou do exercício de ... , em condiçóes financeiras equilibradas, a bens e serviços essenciais, procurando, na medida do ...
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Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro de 1984
... formas de conduta ilícita e agravam-se, em geral, as penas, bem como os respectivos efeitos ... à preocupação de evitar a dispersão do regime disciplinar por legislação extravagante a ... exclusivamente ao serviço do interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos ... ções e que não se destinem a ser do domínio público ... 10 - O dever de correcção ... que outrem use ou se sirva de quaisquer bens pertencentes à Administração cuja posse ou ...
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Regulamento n.º 176/2017
... Municipal de Câmara de Lobos, torna público que a Assembleia Municipal, em sessão ordinária ... , o valor, a afetação e a localização dos bens. Na sequência da entrada em vigor do Plano ... ção que regulamente a gestão do domínio privado do Património Municipal, o presente ... fins de utilidades pública, abrangendo, em geral, os bens indispensáveis ao funcionamento dos ... À cedência prevista no n.º 1 aplica-se o regime previsto para a cedência de imóveis do domínio ...
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Acórdão nº 00579/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2007
... bens imóveis com valor de mercado suficiente para a ... , de 30 de Dezembro) e é do conhecimento público, a aplicação do regime do DL 248-A/2002 foi ... ° do mesmo Código, no artigo 55.° da Lei Geral Tributária e no n.° l do artigo 266.° da ... Todavia, no domínio das dívidas tributárias a dação em pagamento ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 484/2022
... , com força obrigatória geral, das normas contidas no ... n.º 3 do artigo 8.º ... ção estatui que “A lei define quais os bens que integram o domínio ... público do Estado, o ... locais, bem como o seu regime", condições de utilização e limites” ... 3 \xE2" ...
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Decreto-Lei n.º 152/2019
... ário: Estabelece a desafetação do domínio público militar e hídrico do imóvel denominado ... n.º 3/2019, de 3 de setembro, consagrou o regime de programação da gestão dos imóveis afetos ... bens e infraestruturas integradas no domínio público ... e hídrico e afeta-o ao domínio público geral do Estado, transferindo-a para o domínio ...
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Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... (em Dezembro de 2007), Clínica Geral (em Outubro de 2007 e Janeiro de 2008), ... ência da actuação destes, à luz do regime jurídico da responsabilidade médica ... 3.ª ... dos danos não patrimoniais no domínio da responsabilidade contratual encontramos ... de ter o seu consultório aberto ao público e de ter colocado a sua placa, o médico ... contratual e de protecção à pessoa ou aos bens da outra parte contra os riscos de danos ...
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Regulamento n.º 875/2016
... da Câmara Municipal de Marvão, torna público, que nos termos do disposto na alínea g) do n.º ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; e) Lei Geral Tributária aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... o pagamento de taxas pela ocupação do domínio municipal antes do seu termo normal de duração ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ...
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Portaria n.º 799-B/2000, de 20 de Setembro de 2000
... regulamentos comunitários relativos, em geral, aos fundos estruturais e, em particular, ao FSE ... 4 - A aquisição de bens e serviços apenas pode ser justificada através ... e seja ministrada por estabelecimento público ou privado de ensino legalmentereconhecido ... 4 ... no âmbito do QCA II, aplica-se o regime ... pedidos de financiamento apresentados no domínio ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... o acidente foi adjudicada pela CC á AA em regime de empreitada, mediante um simples contrato ... do Senhor Procurador do Ministério Público, DD, retorquiu: P- Além de ser gerente era o ... 60ª - Pode ainda ter um interesse geral de pseudo contribuição para a descoberta da ... segurança», embora não exija a lesão dos bens jurídicos tutelados) específico próprio ... de um crime omissivo que não exige o domínio do facto. Da factualidade dada como provada ... -
Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... 1. O Ex. mo Procurador-Geral ... Adjunto, representante do Ministério ... O Ministério Público, nessas ... contra-alegações, recordando ... – os ... bens jurídicos protegidos pela norma em crise são, ... A intervenção do Direito Penal neste domínio tem, portanto, um significado ... diferente de ... reforma do regime dos crimes sexuais e do crime de violência ...
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... e Transição Energética - Direção-Geral de Energia e Geologia (todos igualmente ... O) Acresce ainda que este interesse publico" referido pelo Douto tribunal não é actual pois \xC3" ... Mário Aroso de O Novo Regime de Processo nos Tribunais Administrativos, ... , da LPTA, é, assim, acrescentada, neste domínio, uma outra, que surge colocada em alternativa e ... para as pessoas e a acautelar de danos os bens ... -
Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... , em que imperiosas razóes de interesse público assim o justifiquem. A agilizaçáo dos ... Ficam excluídos do âmbito do presente regime os serviços de interesse geral sem contrapartida ... domínio dos transportes e de navegaçáo marítima e ... a promover, directa ou indirectamente, bens, serviços ou a imagem de uma em-presa, ...
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Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a
... 67/2007, de 31/12, que aprovou o regime da responsabilidade civil extracontratual do ... , E.P.E., pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial, entidade que prestou ... exercício de um poder público e sob o domínio de normas de direito público. Em função dessa ... naquele hospital como médica de medicina geral e familiar (alínea g) dos factos provados) ... não separado judicialmente de pessoas e bens e aos filhos ou outros descendentes; na falta ... -
Acórdão nº 6255/15.9TDLSB-G.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2021
I– Os elementos recolhidos no processo penal que estejam enquadrados por um específico regime de segredo continuam a beneficiar da tutela inerente a esse regime, apesar da sua integração naquele processo, independentemente da existência ou não de segredo de justiça no mesmo (Parecer do CC PGR 08-10-2009). II– Deve ser indeferido o requerimento de obtenção pela Assistente de cópia...
... O Ministério Público interpôs recurso desta decisão e da motivação ... comercial e industrial ou a qualquer outro regime de segredo específico, e bem assim informações ... 38.-Os aludidos segredos constituem bens jurídicos tutelados pelo direito penal, em ... requerimentos e decisões, se denota uma geral convergência em torno da salvaguarda do sigilo ... ou parciais) que pertencessem ao seu domínio, acedidas ou tentadas aceder, designadamente por ... -
Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
... geral eram, ao tempo da sua entrada em vigor, diplomas ... é aplicável ao trânsito nas vias do domínio público do Estado, das Regiões Autónomas e das ... sinalização temporária que modifique o regime normal de utilização da via; 2.° Prescrições ... perigosas para a segurança das pessoas e bens, deve ordenar que o condutor seja submetido a ...
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Lei n.º 35/2018
... ção atual; c) À quinta alteração ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, ... , a entidade gestora deve prestar ao público informação sobre: a) ... b) ... 2 - No caso de ... com a qual esteja em relação de domínio ou de grupo, ou em que uma das entidades detenha, ... : a) Assegura uma clara distinção entre os bens pertencentes ao seu património e os bens ...
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Aviso n.º 1964/2021
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, torna público que, após a realização da respetiva audiência ... Assim: A entrada em vigor, quer do Regime Geral das Taxas das Autarquias, aprovado pela Lei ... e Ruído" e o Capítulo dos "Terrenos do Domínio Municipal Não Utilizados em Habitação", cujos ... bens do domínio público e privado das autarquias ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do ... ídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira. Artigo ... realizada pelo serviço ou instituto público interessado. Artigo 8.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 ... ão a título precário Artigo 26.º Regra geral Os bens imóveis do domínio privado da RAM podem ...
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Lei n.º 35/2018
... Regime Geral dos Organismos ... de Investimento ... , a entidade gestora deve prestar ao público ... informação sobre: ... a) ... qual esteja em relação de domínio ou de grupo, ou em ... que uma das entidades ... a) Assegura uma clara distinção entre os bens per- ... tencentes ao seu património e os bens ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... cidade de Lisboa, na sede da Direcção-Geral do Turismo, sita na Avenida António Augusto de ... classificados como Imóvel de Interesse Público nos termos do Decreto nº 32973, de 18 de Agosto ... ária fica constituída fiel depositária dos bens móveis e equipamentos existentes no interior do ... , que configuram infrações ao regime jurídico de segurança contra incêndio em ... a estipulação de summaria cognitio no domínio das providências cautelares visa balizar a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. Evita-se desta forma o duplo trolo público que se exigia às empresas através da ... 4.º lugar, modifica-se substancialmente o regime da fusão e cisão de sociedades, tornando-o ... Constitucional começar a actuar neste domínio, eram necessários três actos de registo nas ... ção ao regime dos serviços da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado na loja do cidadão, ...
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Acórdão nº 134/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... e recorrido o Ministério ... Público , o primeiro interpôs recurso de ... bens jurídicos protegidos (e lesados ou postos em ... ser mais difícil do que em geral, na medida em que aí estejam de facto em ... intervenção do Direito Penal neste domínio tem, portanto, um significado ... diferente de ... regime dos crimes sexuais e do crime ... de violência ...