regime geral dos bens do domínio público
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Edital n.º 1176/2021
... torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias ocais, bem como o seu ... regime, condições de utilização e limites ... A ... tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º ... e no ...
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Edital n.º 1176/2021
... de Vila Nova de Famalicão, torna público que, em cumprimento do disposto na alínea g) do ... º, que por lei podem ser definidos quais os bens que integram o domínio público das autarquias ocais, bem como o seu regime, condições de utilização e limites. A ... tem como legislação habilitante geral o disposto no n.º 7, do artigo 112.º e no ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... M,,, um cheque, bem como à Direcção-Geral do Tesouro, para pagamento das quantias em ... para lhe pagar, nem possui quaisquer bens ... Ora, o regime especial da Caução Global ... está investida em defesa do interesse público inerente á salvaguarda do Estado de Direito ... Agosto, lhe confere expressamente neste domínio. 5.6 ... Com efeito, sobre o alcance daquela ... -
Acórdão nº 459/15.1GAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I - Não tendo sido apreendida a coisa furtada, não poderá ter lugar a entrega da mesma ao lesado (o ofendido de boa-fé), nem ser declarada a sua perda a favor do Estado (nº 2 do artigo 111º do Código Penal). II - Não tendo sido deduzido pedido de indemnização civil por parte do lesado, há lugar à condenação do autor do furto a pagar ao Estado o valor correspondente à coisa furtada, da qual o...
... , por ter sido requerido pelo Ministério Público (nº 4 do artigo 111º do Código Penal) ... domínio de facto do precedente detentor ou possuidor ... aplicação de penas "visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na ... , visa cumprir a finalidade de prevenção geral positiva ou de integração, enquanto protecção ... obtido) apercebível no confronto entre o regime de perda (a favor do Estado) relativo a objectos, ... -
Aviso n.º 15954/2020
... : Regulamento do Inventário e Cadastro dos Bens da Freguesia.Regulamento do Inventário e ... e Portaria 218/2016 de 09 de agosto (Regime Simplificado do SNC-AP), as autarquias deverão ... do Estado (CIBE) e respetivo classificador geral, aplicado à administração local, foi elaborado ... compreende, para além dos bens do domínio privado de que a freguesia é titular, todos os ens do domínio público de que seja responsável pela sua administração ...
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Acórdão nº 01009/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2005
I - O art. 30º do Regime Geral das Instituições Financeiras aprovado pelo Dec. Lei 282/92, de 31 de Dezembro e sucessivas alterações, sobre a idoneidade dos membros dos órgãos de administração e fiscalização das instituições de crédito, estabelece: " 1. Dos órgãos de administração e fiscalização de uma instituição de crédito, incluindo os membros do conselho geral e os administradores não...
... 30º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ... ão da confiança do mercado do interesse público, aquele princípio não pode justificar o ... o ónus da prova, projectam-se noutro domínio, que é o de saber a quem aproveita a falta de ... sem provisão, apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo, ... -
Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... (seis) meses, acompanhada de submissão a regime" de prova, mediante plano individual de readaptaç\xC3" ... ção da prostituta, protegendo assim bens jurídicos pessoais relacionados com a autonomia ... Figueiredo Dias, DP, Parte Geral, Tomo I, 2ª edição, pág.114) será ... O Ministério Público junto do Tribunal de primeira instância ... do raciocínio, e retira o juízo do domínio da presunção, remetendo-o para o campo já da ... -
Regulamento n.º 230/2021
... da Câmara Municipal de Alvaiázere: Faz público, nos termos e para os efeitos do disposto o ... º 75/2013, de 12 de setembro estabelece o regime jurídico das autarquias locais, incumbindo ao ... , elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do município. Por sua vez, a ... , para além dos bens próprios do domínio privado de que o município é titular, incluindo ... do Museu, bem como informatizar o registo geral de inventário e atualizar a base de dados do ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... , de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades ... por parte da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) veio evidenciar a vantagem na adoção, no ... ão para os custos de interesse económico geral (CIEG) ou outros, garantir que a atribuição de ... das metas nacionais e comunitárias no domínio das energias renováveis no consumo bruto de ... na perspetiva da segurança de pessoas e bens. 5 - O parecer a emitir pela ERSE destina-se a ...
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Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... Tribunal de Justiça: 1 - A procuradora-geral"-adjunta no Tribunal da Relação de Lisboa interp\xC3" ... 121.º, n.º 3, ambos do Código Penal; O regime da suspensão do procedimento contra-ordenacional ... -, assentando em soluções opostas e no domínio da mesma legislação ... 5.º Do acórdão ... 8.º O Ministério Público tem legitimidade - artigo 401.º, n.º 1, alínea ... conta a necessidade de protecção eficaz de bens para os quais a perseguição criminal não é ...
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Lei n.º 99/2019
... é assegurada através de financiamento público, com recurso a fundos nacionais e europeus. 3 - O ... 2 - A Direção-Geral do Território é responsável por constituir o ... pós 2020; os objetivos do Governo no domínio da valorização do território e da promoção ... os desequilíbrios territoriais no acesso a bens dependentes de recursos naturais e alimentares. A ... que favorecem a utilização dos solos em regime de monocultura e as que, em sentido contrário, ...
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Regulamento n.º 973/2016
... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... e o ambiente, a gestão do espaço público, a intervenção municipal no exercício de ... Assim: Parte A - Parte Geral, consagra os Princípios Gerais e as ... de espaços públicos ou afetos ao domínio" municipal, designadamente por motivo de instalaç\xC3" ... , devem prevalecer, em princípio, os bens ou valores pessoais sobre os bens ou valores ...
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Regulamento n.º 165/2022
... da Câmara Municipal de Amarante: Torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... , mas também a proceder a uma revisão geral dos principais regulamentos com eficácia ... livros I a IX Livro I — Espaço e Domínio Público Livro II — Ambiente Livro III — ... de restrição de circulação de pessoas e bens na via pública. O capítulo V, contém as ...
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Aviso n.º 2024/2019
... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos Torna-se público que, nos ... , na Subunidade de Administração Geral da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, sita à ... de Câmara de Lobos Nota Justificativa O regime aplicável à publicidade e ocupação do espaço ... não se aplica: a) À utilização do domínio público para fins de eventos, arraiais, festas ... comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, ou de promover ideias, princípios, ...
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Portaria n.º 263/2019
... que aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral do Património Cultural. A Portaria n.º ... n.º 78/2019 , de 5 de junho, que aprova o regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, ... exportação, temporária ou definitiva, de bens culturais móveis e acompanhar a importação e ... sobre as alterações da legislação no domínio do património arquitetónico e arqueológico e ... de interesse nacional e de interesse público, ou, a título excecional, de bens não ...
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Regulamento n.º 667/2023
... Regulamento de Infraestruras em Espaço Público" ... Francisco Lopes de Carvalho, Presidente da C\xC3" ... , de 7 de agosto, a existência de um domínio público municipal é uma realidade ... aplicáveis ao aproveitamento de bens públicos municipais por privados, nomeadamente ... Regime geral das taxas das ... autarquias locais) ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... perdido a favor do Estado os seguintes bens: Apreendidos no X ( ... ): Páginas do jornal ... O Ministério Público junto do tribunal recorrido respondeu aos ... , numa parte, a favor das mesmas (regra geral, metade do valor da respectiva bebida) ... 2011, em que a PP ( ... ) logrou fugir do domínio do arguido, A ( ... ), depois de este lhe ter ... em 1ª instância, ao qual é aplicável o regime do arresto preventivo previsto no Código de ... -
Regulamento n.º 824/2019
... de Publicidade e Ocupação do Espaço Público de Câmara de Lobos. Regulamento de publicidade e ... Público de Câmara de Lobos Preâmbulo O regime aplicável à publicidade e ocupação do espaço ... restantes finalidades mantendo-se o regime geral de licenciamento. Para efeitos do disposto no ... não se aplica: a) À utilização do domínio público para fins de eventos, arraiais, festas ... comercialização ou alienação, quaisquer bens ou serviços, ou de promover ideias, princípios, ...
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Parecer n.º 27/2016
... /2016 Infraestruturas de Portugal, IP - Domínio Público Ferroviário - Domínio Público ... do artigo 71.º, n.º 1.º, do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n.º ... ª - Estatui-se no artigo 89.º, n.º 2, do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação ... ção, a segurança e a vigilância dos bens que integram o domínio público ferroviário à ...
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Lei Orgânica n.º 3/2019
... as disposições sobre a gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional ... da Assembleia da República.2 - A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a ... reais menores;d) Usos privativos do domínio público;e) Permuta;f) Parcerias com promotores ... o n.º 2 do artigo 1.º são submetidos ao regime" de gestão previsto no regime jurídico do patrim\xC3" ...
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Aviso n.º 7266/2020
... uma intensa política de incorporação de bens culturais, uma pequena biblioteca e uma ... - O Movimento Neo-Realista, patentes ao público desde 1993. Criado a partir da atividade de um ... , que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património ... Artigo 5.º Objetivos 1 - É objetivo geral do MNR dar cumprimento às funções ... publicação dos estudos conduzidos no domínio da investigação; e) Propor o estabelecimento de ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... liberdade de consciência, consistindo, em geral, numa recusa legitimada pela Constituição em ... o mesmo, portanto, sujeito ao respetivo regime, previsto no artigo 18º da CRP, de acordo com o ... do direito administrativo do ensino público, o direito de objeção de consciência não se ... seriedade dos motivos e à salvaguarda dos bens comunitários fundamentais ... Aqui chegados, ... podem os Requerentes sustentar que nesse domínio existe a probabilidade de o pedido que tenham ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... e investimento entre elas, incluindo no domínio da energia; Considerando o objetivo de promover o ... ércio de Armas (o «TCA») pela Assembleia Geral das Nações Unidas; Considerando a importância ... e o controlo das exportações de armas e bens de dupla utilização. A cooperação baseia-se ... de terrorismo, incluindo o incitamento público, na Internet, à prática de infrações ... 64.º Esgotamento As Partes aplicarão um regime nacional ou regional (1) de esgotamento dos ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... preços, urbanismo, gestão do espaço público, atividades económicas, trânsito e ... e ) e k ) do n.º 1 do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela ... , de 29 de dezembro, que aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, nos artigos ... tendo em vista: a ) A utilização de bens do domínio público ou privado municipal; b ) A ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/2021/A
... que aprova o Regime Jurídico dos Museus da Região Autónoma dos ... 1 — A cedência de bens culturais incorporados em museus na Região só ... instrumentos indispensáveis no domínio da fruição e criação cultu- ... ral, ... c) Princípio de serviço público", através da afirmação dos museus como institui\xC3" ... geral dos museus dos Açores ... Funções ...