regime geral dos bens do domínio público
18133 resultados para regime geral dos bens do domínio público
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Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto de 1986
... 3 - É condicionada ao regime de reciprocidade a dispensa concedida aos membros ... ARTIGO 14.º (Protecção de pessoas e bens) 1 - É proibido caçar em todas as áreas onde o ... ça podem ser sujeitos ao regime cinegético geral ou ao regime cinegético especial ... 2 - ... de preferência em terrenos dos sectores público ou cooperativo, mas poderão sê-lo também em ... se situem exclusivamente em terrenos do domínio público deverão subordinar-se ao regime de ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... º 400/84, de 31 de Dezembro, que aprovou o regime jurídico dos loteamentos urbanos ... Ao ... que assegure a defesa do interesse público e o respeito pela legislação em vigor, ... Com efeito, considera-se como regra geral a situação de vigorar plano municipal de ... de utilização colectiva integrados no domínio público municipal, prevê-se agora a ... resultantes da operação ou sobre outros bens imóveis propriedade do requerente, depósito ou ...
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Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
... de personalidade jurídica de direito público ... 2 - A Região Autónoma dos Açores ... regionais e a sua conformação com o regime autonómicodemocrático ... TÍTULO II Órgãos ... e passivas, são as que constarem da lei geral ... ARTIGO 15.º 1 - Os Deputados são eleitos ... ) Expropriação, por utilidade pública, de bens situados na Região, bem como requisiçãocivil; ... ARTIGO 90.º 1 - Os bens do domínio público situados no arquipélago, pertencentes ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º ... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, ... , as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade para propor e intervir, nos ... cautelares destinados à defesa da valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde ... substantiva o admita, designadamente no domínio da responsabilidade civil da Administração por ...
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I Artigo ... ção 1 - A presente lei estabelece um regime especial de recolha de prova, quebra do segredo rofissional e perda de bens a favor do Estado relativa aos crimes de: a) ... , ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício, à data da constituição como ... ção da perda de bens 1 - O Ministério Público liquida, na acusação, o montante apurado como ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Objecto É ... do Código de Justiça Militar aplica-se o regime de liberdade condicional nele previsto ... Artigo 11.º Crimes contra a segurança e bens de país aliado Salvo tratado ou convenção ... ça interna e externa, transmitir, tornar público ou revelar a pessoa não autorizada facto ou ... ão de pessoas que se encontrem sob o domínio de uma parte beligerante a mutilações físicas ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... suas associaes, em articulao com a Direo -Geral das Au- tarquias Locais; ... g) Promover e ... b) O produto da venda de bens ou da prestao de ser- vios, no mbito das suas ... referidas no nmero anterior obede- cem ao regime de tesouraria do Estado e so consignadas ...
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Acórdão nº 05256/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2012
... “taxa” tem sido utilizado como critério geral o de saber se a prestação exigida tem carácter ... domínio" público, na utilização de um bem do domínio p\xC3" ... independentemente da utilização ou não de bens do domínio público, um tributo de montante fixo ... ão na Lei Geral Tributária (L.G.T.) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais ...
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Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio de 2000
... , bem como introduzir novas normas no domínio" da concessão dos passaportes. Com estas alteraç\xC3" ... bens jurídicos a proteger no âmbito do presente ... , o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... ÃO II Passaporte diplomático Artigo 29.º Regime aplicável A concessão, emissão e uso do ... Estado Português de missão de serviço público, se a sua natureza não importar a concessão do ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... 59°, n° 2 da Lei Geral Tributária; 16-Ao não informar a recorrente ... ão em causa foi levada a cabo ao abrigo do regime da neutralidade fiscal, como reconhecido - e ... fiscais, uma operação de transmissão de bens, móveis ou imóveis; 34-A interpretação ... , imóvel que foi declarado de interesse público pelo Decreto do Governo nº 8/83, de 24 de ... Já no domínio da lei ordinária, vamos encontrar a boa-fé ...
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Lei n.º 56/98, de 18 de Agosto de 1998
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... regime aplicável aos recursos financeiros dos partidos ... no artigo 4.º Artigo 6.º Financiamento público Os recursos de financiamento público para a ... bens imóveis e móveis sujeitos a registo; b) A ... 2 - No domínio das eleições autárquicas, cada partido ou ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... ão de Uso Privativo de Terreno do Domínio Público Ferroviário entre os PK 332, 508 e 332, ... P.E., sem alteração de regime ... 10. Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, a ... contratos de concessão do uso privativo de bens do domínio público são contratos com objecto ... como os pressupostos processuais de ordem geral e os específicos de qualquer acto especial, ... -
Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
... na prestação concreta de um serviço público, na utilização de um bem do domínio público ... particulares impostos por razões de ordem geral; 11-Tal preocupação encontra-se expressamente ... actividades que representem um risco para os bens" jurídicos consagrados na Lei nº.11/87, de 7/4, \xE2" ... ípio da equivalência que norteia todo o regime das taxas (cfr.artº.4, do RGTAL); 12-Do ...
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Lei n.º 53/2007, de 31 de Agosto de 2007
... e armada, com natureza de serviço público e dotada de autonomia administrativa ... 2 - A ... segurança e a protecçáo das pessoas e dos bens; ... c) Prevenir a criminalidade em geral, em ... de investigaçáo e desenvolvimento no domínio das ciências policiais ... 2 - O ISCPSI ... áo de serviço do inspector nacional, o regime previsto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior com as ...
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
... 3 - O regime de autonomia financeira das autarquias locais ... caibam aos municípios; c) Os rendimentos de bens próprios, móveis ou imóveis, bem como os ... em outras receitas, inscritas no Orçamento Geral do Estado como fundo de equilíbrio financeiro de ... ao conforto, comodidade ou recreio do público; g) Pelo estacionamento de veículos em parques ... por lei; l) Pelo aproveitamento do domínio público sob administração do município ... 2 ...
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Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março de 1984
... , onerarão ou aquisição pelo executivo de bens imóveis ... Mantendo-se a consagração do ... constitucional da unidade do Estado e ao regime legalmente definido de delimitação de ... ) Ao desenvolvimento; c) Ao abastecimento público; d) À salubridade pública e ao saneamento ... II Da freguesia SECÇÃO I Disposição geral Artigo 3.º (Órgãos) Os órgãos ... ; h) Colaborar com outras entidades no domínio da protecção civil, tendo em vista o ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... O Ministério Público em 1ª instância, no primeiro parecer que ... A ... é a concessionária geral da RRN, conforme o previsto no Decreto-Lei n.º ... moldes empresariais, com sujeição a um regime de direito privado ... 4. Nomeadamente quanto ... e possa, consequentemente, oferecer bens ou serviços mais baratos devido à não ... ção de ocupações indevidas de bens de domínio público administrados pela E ... , S. A., ou ...
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Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto de 2004
... cinegética, na salvaguarda do interesse público e dos cidadãos, bem como à simplificação e ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 173/99, de ... pessoas ou constitui risco de danos para os bens; d) 'Áreas de refúgio de caça', áreas ... , cuja elaboração compete à Direcção-Geral de Recursos Florestais (DGRF), com a ... contrário, as águas e os terrenos do domínio público fluvial e lacustre existentes no ...
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Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto de 1995
... de vida, a protecção do consumo de bens e serviços, o património cultural e o domínio público ... Artigo2.° Titularidade dos direitos de ... ções económicas e sociais e da vida em geral das populações ou agregados populacionais de ... Artigo13.° Regime especial de indeferimento da petição inicial A ...
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Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
... utilização ou oneração de um bem público ou semi-público, pela recorrente; 5-O município ... , nas estradas, passeios, etc., que são bens públicos, aproveitando-se indirectamente - ainda ... público ou a utilização de um bem do domínio público, bastando que se verifique a remoção ... públicos, notórios e do conhecimento geral - artº.514, do C.P.C.; 16-Existe assim um ... Tal regime de fundamentação da oposição a execução ...
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Lei n.º 1/87, de 06 de Janeiro de 1987
... 3 - O regime de autonomia financeira das autarquias locais ... obrigações municipais; n) O rendimento de bens próprios, móveis ou imóveis; o) O produto de ... ção de edifícios; c) Ocupação do domínio público e aproveitamento dos bens de ... - Cabe ao Governo, através da Inspecção-Geral de Finanças, fiscalizar a legalidade da gestão ...
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Lei n.º 68/93, de 04 de Setembro de 1993
... fruídos como baldios, foram submetidos ao regime florestal ou de reserva não aproveitada, ao ... pode ser requerida pelo Ministério Público, por representante da administração central, da ... ÍTULO II Uso e fruição Artigo 5.° Regra geral 1 - O uso e fruição dos baldios efectiva-se de ... 6 do artigo 29.°, a sua integração no domínio privado da freguesia ou freguesias em cuja área ... a justifica, com direito de reversão dos bens remanescentes ou que não tiverem sido objecto da ...
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Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... Artigo 5.º Autonomia do Ministério Público 1 - O Ministério Público é o órgão ... ; b) Propor ou proceder às aquisições de bens e serviços e administrar os bens de consumo; c) ... material; q) Danos causados nos bens do domínio público marítimo; r) Propriedade e posse de ... da Justiça define, por portaria, o regime de conservação e eliminação de documentos em ...
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Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro de 1987
... regime de colaboração entre o Governo e as autarquias ... o Governo e as autarquias locais no domínio do desenvolvimento regional e local privilegie os ... entidades contratantes; d) Titularidade dos bens patrimoniais e dos equipamentos públicos a ... central será efectuado, pelo organismo público em cujo orçamento se inscrevem as dotações, a ... ção do Território, através da Direcção-Geral da Administração Autárquica, ficando as partes ...
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Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
... Supremo Tribunal de Justiça e o Procurador-Geral da República ... Artigo 10.º Férias judiciais ... relações e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou ... ; b) Acções de separação de pessoas e bens e de divórcio; c) Inventários requeridos na ... material; q) Danos causados nos bens do domínio público marítimo ... 2 - Compete ao tribunal ... óveis pertencentes a autarquias locais, em regime ...