regime geral dos bens do domínio público
20748 resultados para regime geral dos bens do domínio público
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Lei n.º 2/2014
... geral convocada para proceder às alterações ... necessárias para efeitos do acesso ao regime de garan- ... tias pessoais do Estado nos termos ... deles seja pessoa coletiva de direito público ... e, pelo menos, 75 % do capital social seja ... sociedades de simples administração de bens ... as que exerçam a atividade de gestão de ... no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... /2011 de 20 de janeiro, que estabeleceu o Regime Jurídico da Arbitragem em Matéria Tributária ... em 2014, o artigo 99.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, o artigo 123.º, n.º 2, do Código ... » * A Exma. magistrada do Ministério Público, notificada, emitiu pronúncia, nos termos e para ... , técnicas e similares e arrendamento de bens imobiliários; b) Com referência ao período de ... disposto nas normas em referência, no domínio" dos pagamentos a entidades domiciliadas em territ\xC3" ... -
Aviso n.º 9635/2016
... da Câmara Municipal de Vila Real, torna público, que a Assembleia Municipal na sua sessão ... Na Parte A (Parte Geral), estão reunidos os princípios e as regras ... - Edificação e Urbanização - consta o regime municipal de edificação e urbanização, em ... ção de conceitos e procedimentos neste domínio. Na Parte F (Disposição de Recursos e ... numa lógica de racionalidade da gestão dos bens públicos e, por outro, na responsabilização ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... , prática, como é do conhecimento público, ocorre com frequência ... ". (Cfr. págs. 8 e 9 ... , onde apenas o arguido AA tinha o domínio do facto e era o único que poderia e deveria ter ... Neste Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral-Adjunta, na oportunidade que lhe é conferida ... harmonia relacional, associado a um regime disciplinar assente na transmissão de valores e ... aplicação das penas visa a protecção dos bens jurídicos e também a reintegração do agente ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... construção efetuada sobre a área de domínio público marítimo, designadamente do edifício, ... ºs 4 e 5 aplicam-se tão-somente à regra geral do n.º 1 (“Salvo o disposto em lei especial, ... do disposto no n.° 1 do artigo 107° do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), ... remoção, retirada/desmontagem de todos os bens móveis/amovíveis e a reversão, a título ...
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Deliberação n.º 1339/2018
... n.º 305/2009 de 23 de outubro, faz-se público que, nos termos do artigo 6.º do referido ... ção Departamento de Administração Geral Departamento de Planeamento, Controlo Financeiro ... ãos competentes, bem como o inventário dos bens, direitos e obrigações patrimoniais do ... gestão dos bens móveis e imóveis do domínio privado municipal; o) Promover, no âmbito da ... da lei no âmbito da aplicação do regime legal sobre poluição sonora; d) Promover ...
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Despacho n.º 13773/2016
... prisional são designados em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, incluindo guardas ... 29 de setembro de 2016. - O Diretor-Geral, Celso Manata. ANEXO Síntese curricular 1 - ... diversos procedimentos para aquisição de bens e serviços e, esporadicamente, para recrutamento ... aptidões e competências pessoais Domínio do Inglês falado e escrito Bons conhecimentos de ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Assim foi no regime corporativo que vigorou até 1974, pela sua ... a produção, o transporte ou comércio dos bens de consumo', uma das vertentes necessárias da ... nacionais de concorrência a Direcção-Geral da Concorrência e Preços (hoje, ... da Magistratura ou do Ministério Público, conforme os casos, e seis vogais, nomeados ... Mas não é só no domínio da cultura de concorrência que o nosso país se ...
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Lei Orgânica n.º 2/2023
... valorização dos bens imóveis afetos à defesa nacional ... 280/2007, de 7 de agosto, que estabelece o regime ... jurídico do património imobiliário ... ão integrada do património imobiliário público, são objeto ... de despacho do ... 2 — A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a ... Artigo 8.º ... Desafetação do domínio público ... 1 — Quando os bens imóveis ...
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Regulamento n.º 233/2019
... da Junta de Freguesia de Sezures, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo 139.º do ... , o valor, a afetação e localização dos bens, vem dar cumprimento ao estabelecido no POCAL, ... patrimonial das Juntas de Freguesia, em geral, salvaguardando sempre as normas de aplicação brigatórias, face ao POCAL. Os bens de domínio público e privado das Autarquias são ... ção dos bens da freguesia obedecerá ao regime jurídico e aos princípios gerais de ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... domínio público do Estado, sendo que várias das suas ... ção essa que em conformidade com o atual regime ... do setor público empresarial, aprovado pelo ... A., ... conservando a universalidade dos bens, dos direitos e das ... obrigações, legais e ... nos termos do contrato de concessão geral da rede rodo- ... viária nacional celebrado com ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... , com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 3.º da Lei ... que permitisse atender a outros valores ou bens constitucionalmente reconhecidos". Existe aliás, ... Estamos assim no domínio da recolha de informações para efeitos de ... de Lei n.º 345/XIV4.ª - Aprova o regime do Sistema de Informações da República ... Artigo 5.º Comunicação ao Ministério Público e autorização judicial 1 - O acesso dos ...
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Aviso n.º 2549/2024
... nio Público Hídrico do Estado na Área do Município de ... ão de Praias Marítimas Integradas no Domínio" ... Público Hídrico do Estado na Área do Munic\xC3" ... zonas balneares, bem como o fornecimento de bens e serviços e a prática de ... atividades ... alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º ... Os artigos 6.º e 8.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, Lei n.º ...
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Despacho n.º 4209/2022
... seus órgãos, concretizando o princípio geral de auto-organização interna da Administração ... o qual estabelece o Regime da Organização dos Serviços das Autarquias ... interesse público municipal, visando a contínua e permanente ... domínio do tratamento documental, que permitam a ... ff) Promover e garantir a salvaguarda dos bens móveis e imóveis do município, em ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... P., um instituto pblico de regime especial, nos termos da lei, integrado na ... , sem prejuzo das atribuies da Direo- -Geral de Segurana Social, e das competncias prprias do ... a) Os rendimentos de bens prprios; ... b) Os benefcios prescritos; ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... do Procedimento Administrativo, torna-se público que, a Alteração ao Regulamento das Taxas, ... QUADRO XIV Utilização de Bens do Domínio Público e Privado - Móveis e ... No âmbito do previsto no regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... principais das taxas, baseado no regime geral" das taxas das autarquias locais, na Lei das Finan\xC3" ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... ção, bem como a promoção no domínio da inova- ... ção. Relativamente aos órgãos ... Disposição geral ... Artigo 1.º ... O presente decreto ... regime de aquisição permanente, aluguer operacional de ... no processo de locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras ... públicas ... participação em missões de interesse público, no âmbito da saúde; ... aa) Estudar a ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da ... gás sujeita a obrigações de serviço público, nos termos do presente decreto-lei; n) «CMVM», ... com o gás; r) «DGEG», a Direção-Geral de Energia e Geologia; s) «Distribuição», a ... à DGEG, à AdC e à CMVM, no domínio específico das suas atribuições, as atividades ... 3 - Os bens que integram a RPG só podem ser onerados ou ...
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Regulamento n.º 190/2018
... da Câmara Municipal de Melgaço, torna público, ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo ... Regulamento Municipal de Ocupação do Domínio Público e a respetiva taxa de ocupação. 5 de ... 48/2011, de 1 de abril, passou a regular o regime simplificado de ocupação do espaço público, ... e se inscritas ou afixadas em bens do estabelecimento ou quando ocupem o espaço ... sua redação atual, é aplicável o regime geral de ocupação do domínio público, aprovado pelo ...
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Aviso n.º 11707/2019
... (DGU); 2.2.3 - Departamento de Espaço Público, Mobilidade e Trânsito (DEPMT); 2.2.4 - ... ; 2.2.9 - Departamento de Administração Geral (DAG); 2.2.10 - Departamento Jurídico (DJ) ... de política urbanística previstos no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) e ... Sítios com Potencial Arqueológico e Outros Bens Imóveis de Interesse Municipal. 3.2.15 - ... e Trânsito compete, nomeadamente: No domínio da intervenção no espaço público: 3.3.1 - ...
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Despacho n.º 8237/2019
... uma cultura organizacional de serviço público, democrática, aberta, transparente, de ... 23 de outubro - diploma que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das ... 2 - A superintendência e a coordenação geral dos serviços municipais competem ao Presidente ... ípios, nos termos da lei, enquadradas no domínio da intervenção do departamento e de acordo com ... de obras públicas, de aquisição de bens e de prestação de serviços promovidos por ...
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Decreto-Lei n.º 21/2022
... A., em exclusivo, a concessão em regime de serviço público da exploração de um ... infraestruturas de longa duração os bens propriedade do Estado sob gestão da Metro ... a exploração e a gestão dos bens do domínio público ferroviário, atualmente sob sua ... P., e à Direção -Geral do Tesouro e Finanças nos termos das ...
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Parecer n.º 5-A/2016
Parecer n.º 5-A/2016 Parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2015 Ficha técnica Coordenação ... entre o Orçamento do Estado e o Sector Público Empresarial 7 - Fluxos financeiros com as ... e Competências do Tribunal de Contas II - Regime Jurídico-Financeiro do Estado a) Constituição ... 2013 a 2015 Quadro 11 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro 12 - ... a atividade financeira do Estado no domínio das receitas examinando, designadamente, o ...
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Portaria n.º 170/2019
... /2018 , de 3 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo ... 2 - ... 3 - ... 4 - Compete ao DGA, no domínio das substâncias químicas e organismos ... Geral do Ministério do Ambiente; g) ... h) ... i) ... residual, fontes de radiação natural e bens de consumo; e) Assegurar a coordenação das ... ções e em outros edifícios de uso público; g) Promover a elaboração de legislação e ...