regime geral da função pública
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Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro de 2006
... tem como pano de fundo a aplicação do regime jurídico de recrutamento, selecção e ... 5 - O concurso é aberto pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, mediante ... , contado nos termos do regime geral da função pública, prestado até ao dia 31 de Agosto do ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
... o processo e promovendo, ainda assim, um regime exigente, rigoroso, autónomo e de ... ão na avaliação o presidente do conselho geral, o director, o conselho pe- dagógico, a secção ... ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ... função educativa; ... c) Direito ao apoio técnico, ...
- Acórdão nº 040985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1997
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ... Nacional substitui assim a Directoria-Geral, evidenciando a sua estrutura e competência ... Pública e correios; p) Associações criminosas; q) ... que não se encontre prejudicada pelo regime nele constante, as disposições adequadas do ...
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Acórdão nº 031891 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000
I - A integração do pessoal dos Serviços Médico-Sociais (SMS) no regime geral da função pública nos termos do DL n.º 124/79, 10 de Maio, é voluntária e depende, assim, de opção expressa ou presuntiva do interessado e é feita para as categorias de pessoal previstas no mapa anexo àquele diploma legal (ibidem, art.ºs 1º, 2°, 34° e 41º). II - Porém, mesmo que efectuada tal opção expressa do...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... regime de ingresso nas magistraturas, de formaçáo ... Dezembro, após apreciaçáo pelo conselho geral ... CAPÍTULO II ... Procedimento de ingresso na ... - A avaliaçáo curricular é uma prova pública prestada pelo candidato, com o objectivo de, ...
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Aviso n.º 16081/2007, de 31 de Agosto de 2007
... da Silva Faria para a prestao do devido regime de estgio, por um ano, na carreira de tcnico ... indiciria para as carreiras de regime geral do NSR da funo pblica ... A candidata ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... de 19 de dezembro ... Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ... de interoperabilidade da Administração Pública, devendo os serviços prestar a informação em ... presente lei, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho de 2004
... não docente das escolas se aplica o regime geral da função pública, este diploma visa ...
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Acórdão nº 01204/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Dezembro de 2011
... – em 27.10.2010 – que absolveu a Caixa Geral de Aposentações [CGA] dos pedidos que contra ... , 1 mês e 5 dias, contado nos termos do regime da pensão unificada e com inclusão do tempo de ... da segurança social e do regime da função pública [ver respectivo preâmbulo] ... Assim, ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... que decide os montantes a descativar em função da evolução da execução orçamental. 5 -- A ... de empresa, fundação ou associação pública, depende de autorização do ministro ... dos Antigos Combatentes junto da Caixa Geral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), e da ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel. 9178-(4) Diário ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ; d) Contribuição do Estado para a Caixa Geral de Aposentações ... 4 - Ficam cativos 15% do ... e das Finanças e da Administração Pública quaisquer alterações orçamentais que impliquem ... ções a estes relativos e aos fogos em regime de propriedade resolúvel ... 2 - A ... disposto nos números anteriores, e em função da situação específica do crescimento da ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... Artigo 2.º Aplicação do regime da administração financeira do Estado 1 - O ... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... ou o Presidente do órgão executivo, em função do valor do contrato, nos termos do disposto no ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... 6 de Março O presente diploma reformula o regime legal das carreiras médicas dos serviços e ... de modernização da Administração Pública, através de um projecto de desenvolvimento e ... em curso do sistema retributivo da função pública, os médicos, a par de outros técnicos ... em articulação com a escala indiciária geral e estruturada em moldes semelhantes, em ...
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Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio de 1997
... uma orientação programática de política geral familiar que, assentando nos pressupostos ... nova política impõe a alteração do regime jurídico em vigor, essencialmente ... respectivos montantes a ser modulados em função dos rendimentos familiares ... Perante a ... regime de protecção social da função pública ... 2 - A protecção referida no número ...
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Declaração n.º DD3524, de 31 de Outubro de 1989
... se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim ...
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Acórdão nº 038267 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 1997
I - O mecanismo da intercomunicabilidade horizontal, previsto no art. 16 do DL n. 248/85, de 15 de Julho, só se aplica a concursos para lugares de acesso, de carreiras integradas no mesmo grupo de pessoal, e desde que se verifiquem cumulativamente os requisitos fixados nas três alíneas do seu n. 1. II - A carreira de escriturário-dactilógrafo do regime geral da função pública está integrada no...
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... a cargo da Administraçáo Pública", com encargos suportados por transferência do or\xC3" ... pelo Tribunal de Contas ou pela Direcçáo-Geral, é da competência dos tribunais tributários de ... imputados, a respectiva qualificaçáo, o regime legal e os montantes a repor ou a pagar, tendo, ...
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Acórdão nº 05S3229 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O termo «Previdência», pelo seu teor literal e pela sua inserção sistemática em capítulo intitulado «Segurança social e outras regalias», pode ser entendido com um sentido amplo, referindo-se a todos os organismos que, em geral, visam a protecção dos trabalhadores na invalidez e velhice, garantindo-lhes as correspondentes pensões, abrangendo, por conseguinte, tanto o regime geral de segurança...
... Embora receba da Caixa Geral de Aposentações uma pensão de aposentação ... de forma restritiva, abrangendo apenas o regime geral da segurança social, mas sim interpretado ... pelo regime de protecção social da função pública, quer pelo regime geral da segurança ... -
Portaria n.º 314/2002, de 23 de Março de 2002
... o valor do índice 100 das carreiras do regime geral e especial da função pública o valor da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
... Artigo 108.º Regime especial de requisição ... Artigo 109.º ... Artigo 112.º Regra geral ... Artigo 113.º Director nacional ... Artigo ... ção em organismos da Administração Pública e em empresas públicas ... Artigo 145.º ... grau de eficácia, prosseguir a sua função decisiva no âmbito da prevenção da ...
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Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro de 2003
... Ao estatuir um novo regime jurídico do concurso para selecção e ... quadro único, de educadores, e no quadro geral, de professores do 1.º ciclo, quer, ... função pública, da quota de emprego a preencher por ...
- Acórdão nº 040988 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1998
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Lei n.º 11/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... /2006, de 7 de Dezembro, torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com ... de trabalhadores da Administraçáo Pública ... A Assembleia da República decreta, nos ... pensáo unificada, os subscritores da Caixa Geral de Aposentaçóes: ... a) Com, pelo menos, 33 ...
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Acórdão nº 031135 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1997
I - O pessoal do INPP integra-se na função pública, sujeito embora a um regime administrativo especial, a que, subsidiariamente, se aplica o regime do contrato individual de trabalho. II - Na redacção originária da Constituição da República Portuguesa, à Assembleia da República e ao Governo, este devidamente autorizado por aquela, cabiam a definição do regime geral da função pública. Os regimes...