Declaração n.º DD3524, de 31 de Outubro de 1989

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 312/89, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 218, de 21 de Setembro de 1989, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 3.º, n.º 1, alínea c), onde se lê 'a levar a efeito no final do estágio de ingresso previsto na Portaria n.º 538-F/87, de 30 de Junho' deve ler-se 'a levar a efeito no final do estágio de ingresso previsto no Despacho Normativo n.º 72/89, de 2 de Agosto', e no n.º 2, onde se lê 'nos...

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