regime geral da função pública
50048 resultados para regime geral da função pública
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Despacho n.º 2157/2022 de 10 de outubro de 2022
... o correspondente ao ndice 510, do regime geral da funo pblica, de acordo com o previsto na ...
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Despacho n.º 1369/2021 de 28 de junho de 2021
... o correspondente ao ndice 510, do regime geral da funo pblica, de acordo com o previsto na ...
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Despacho n.º 2191/2022 de 13 de outubro de 2022
... o correspondente ao ndice 510, do regime geral da funo pblica, de acordo com o previsto na ...
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Despacho n.º 2150/2022 de 7 de outubro de 2022
... o correspondente ao ndice 510, do regime geral da funo pblica, de acordo com o previsto na ...
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Acórdão n.º 404/2016
... de contribuições devidas à Caixa Geral de Aposentações, no montante global de ... 7,5 %), quer aos empregadores privados no regime geral (23,75 %) - o que, só por si já ... 3.ª É, assim, irrelevante a natureza, pública ou privada, da entidade empregadora para efeitos ... ção aos funcionários oriundos da função pública, cujos direitos e obrigações se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
... Secção I Regime geral ... Artigo 5.º Regime geral ... Artigo ... Pública ... Secção II Grupos especiais ... Artigo 29.º ... a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção ... da corrupção ... No ... de atividade, pública e privada ... O fenómeno da corrupção ofende ... da sua função ... 4 — No caso de as entidades abrangidas se ...
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Decreto-Lei n.º 39/2016
... ão, peso e relevância, desempenham uma função nuclear e de acrescida responsabilidade no ... que, no caso das entidades de natureza pública, as regras específicas a que estão sujeitas as ... especial relevância, para além do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades ...
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Lei n.º 118/2019
... atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... ão prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos ... , no respeito pelo contraditório e em função da complexidade e urgência do caso. 3 - As ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... ) Promover a redução do peso da dívida pública na economia ... Artigo 4.º Transformação em ... relevantes para a própria empresa em função das estratégias de desenvolvimento empresarial, ... Artigo 11.º Regime de aquisição ou subscrição de acções por ... titular o direito de votar na assembleia geral, por si ou por interposta pessoa, durante o ...
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Lei n.º 32/2016
... de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no ... presente lei, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... Embora em menor escala, também o regime do IVA nas transacções comunitárias tem ... na alínea c) do n.º 2, a Direcção-Geral" dos Impostos pode excluir do conceito de prestaç\xC3" ... pública e, em especial, pela Direcção-Geral dos ... como tais as que são estabelecidas em função do número de unidades transmitidas ou do volume ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... O regime previsto no presente decreto-lei visa garantir um ... 2 - Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... período em que este se aplicar em função do seu cumprimento, nos termos e condições nele ...
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Acórdão nº 00708/20.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-09-30
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de protecção social da função...
... GERAL de APOSENTAÇÕES e MINISTÉRIO da EDUCAÇÃO, ... , concebe e define pela primeira vez o regime de proteção social dos trabalhadores que ... anterior regime de proteção social da função pública (RPSFP) , designadamente no âmbito da ... -
Decreto-Lei n.º 84-F/2022
... que se refere à Administração Pública, o desígnio de assegurar serviços públicos de ... técnico, e à valorização da carreira geral de técnico ... superior, aumentando-se o valor ... valorizações promovidas nas carreiras de regime geral, bem como as suces- ... sivas alterações ... salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU, são atualizados ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... O regime do presente decreto-lei visa garantir um controlo ... 2 — Fica a Direção-Geral do Orçamento (DGO) autorizada a proceder às ... Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), através de informação ... período em que este se aplicar em função do ... seu cumprimento, nos termos e condições ...
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Lei n.º 52/2019
... regime do exercício de funções por titulares de ... ízes do Tribunal de Contas; c) O Procurador-Geral da República; d) O Provedor de Justiça; e) Os ... do Pessoal Dirigente da Administração Pública. 2 - O exercício de funções em regime de ... após o fim do exercício do cargo ou função que lhe deu origem, apresentar declaração final ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ção essa que em conformidade com o atual regime do setor público empresarial, aprovado pelo ... , por estar em causa uma entidade pública empresarial. Consequentemente, e de modo a ... , nos termos do contrato de concessão geral da rede rodoviária nacional celebrado com o ... Artigo 8.º ... Titularidade e função acionista ... 1 - As ações representativas da ...
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Lei n.º 58/2019
... designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Artigo 2.º ... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ... 4 - Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades estabelecido para os ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3" ...
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Deliberação n.º 703/2018
... criadas, designação que é efetuada em regime legal de substituição, a qual tem natureza ... de serviço da carreira médica da Medicina Geral e Familiar do mapa do pessoal do Centro de Saúde ... Cargos desempenhados: 1984 - Ingresso na Função Pública, como técnico superior de 2.º classe, ...
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Acórdão nº 01836/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011
I. O legislador consagrou para os militares, mesmo com a entrada em vigor do DL n.º 296/09, um regime específico ou especial em matéria de subsídio de férias/retribuição de férias não gozadas diverso daquele que se mostrava previsto em geral para a função pública pelo que este não lhes é, por conseguinte, aplicável. II. Os militares gozam e estão submetidos a um especial regime legal e...
... informação favorável do Senhor Inspector-Geral do Ministério da Defesa Nacional - conforme ... que a mesma improcedia porquanto o regime legal invocado [art. 16.º do DL n.º 100/99] ... ções previstas no regime geral da função pública, sem prejuízo da actividade operacional ... -
Despacho (extrato) n.º 12451/2016
... ço/designados como chefes de divisão, em regime de comissão de serviço, consoante os casos, por ... vencimento ou retribuição base da sua função, cargo ou categoria de origem, não podendo, ... 6 de outubro de 2016. - O Subdiretor-Geral, João Paulo Carvalho. Síntese curricular 1 - ... , Programa de Formação em Gestão Pública", ministrado pelo INA. Participou no Curso de ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... outras entidades da Administração Pública", à liquidação do seu património e à definiç\xC3"ão do regime legal aplicável aos seus funcionários ... diplomas que consignam receitas em função do exercício de tais competências, o que nesta ... ítulo provisório, até uma reformulação geral relativa à previsão de consignação de ...
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Acórdão nº 00449/13.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1-A Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto estabeleceu um regime especial de aposentação para os educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976 (art.º 1.º), que não se encontrassem abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 7 do artigo 5.º do Decreto-Le
... ção administrativa especial contra a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, IP, pedindo que seja anulado ... regime de monodocência e ter concluído o Curso do ... e não a carreira completa geral da função pública ao tempo da aposentação — neste ... -
Acórdão nº 02/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
... sendo, e apesar de se tratar de uma lei geral, revogou todas as leis especiais anteriores, nos ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública 10ª. É, assim, de ...