regime geral da função pública
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Acórdão nº 660/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I)– À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II) - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve...
... sendo, e apesar de se tratar de uma lei geral, revogou todas as leis especiais anteriores, nos ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública; 11ª. É, assim, de ... -
Aviso n.º 19481/2022
...JUSTIÇA. Direção-Geral da Administração da Justiça. Aviso n.º ....pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica. 8 — Na tramitação do ...
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Aviso n.º 22384/2021
..., 2.ª série PARTE C JUSTIÇA Direção-Geral da Administração da Justiça Aviso n.º ....pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime...-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica...
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Lei n.º 114/2017
... dos honorários devidos pela mediação pública; g) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ...ónio Cultural; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...
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Aviso n.º 13440/2019
... por despacho do Senhor Subdiretor-Geral da Administração da Justiça de 14/08/2019, por ....pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
...º 27/2002, de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 ... Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial, aprova as especificidades ... genéricos definidos pela tutela em função das suas atribuições e áreas de atuação ...P. E., integradas no SNS é o regime geral da segurança social. 2 - Relativamente aos ...
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Despacho n.º 1365/2021 de 28 de junho de 2021
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 1364/2021 de 28 de junho de 2021
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 1368/2021 de 28 de junho de 2021
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 1367/2021 de 28 de junho de 2021
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 2601/2021 de 10 de novembro de 2021
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 2783/2021 de 30 de novembro de 2021
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 2159/2022 de 10 de outubro de 2022
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 2158/2022 de 10 de outubro de 2022
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 2157/2022 de 10 de outubro de 2022
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 1369/2021 de 28 de junho de 2021
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 2191/2022 de 13 de outubro de 2022
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 2150/2022 de 7 de outubro de 2022
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Acórdão n.º 404/2016
... de contribuições devidas à Caixa Geral de Aposentações, no montante global de ... 7,5 %), quer aos empregadores privados no regime geral (23,75 %) - o que, só por si já ...3.ª É, assim, irrelevante a natureza, pública ou privada, da entidade empregadora para efeitos ...ção aos funcionários oriundos da função pública, cujos direitos e obrigações se ...
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
....º 5/2006 de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A ...ção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP); r) 'Arma de fogo longa' qualquer arma de ... é feita conjuntamente com a Direcção-Geral de Armamento e Equipamentos de Defesa sempre que ...função das respectivas características, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Secção I Regime geral. Artigo 5.º Regime geral. Artigo 6.º ...Pública. Secção II Grupos especiais. Artigo 29.º Grupo ...a determinar casuisticamente em função da duração e custos da formação recebida. 5 - ...
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Lei n.º 118/2019
... atual; c) À décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ...ão prevista do n.º 2 do artigo 3.º da Lei Geral Tributária. 3 - Quando forem cumulados pedidos ..., no respeito pelo contraditório e em função da complexidade e urgência do caso. 3 - As ...
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Lei n.º 32/2016
... de 19 de dezembro, que «estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... facto com o titular de uma habitação pública já atribuída, sem prejuízo do disposto no ... presente lei, nos termos previstos na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º ... subarrendadas com rendas calculadas em função dos rendimentos dos agregados familiares a que se ...
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Decreto-Lei n.º 84-F/2022
...que se refere à Administração Pública, o desígnio de assegurar serviços públicos de ... técnico, e à valorização da carreira geral de técnico. superior, aumentando-se o valor ... valorizações promovidas nas carreiras de regime geral, bem como as suces-. sivas alterações ...salarial anual da função pública ou dos níveis da TRU, são atualizados ...
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Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
...3 - A promoção e a defesa da saúde pública são efectuadas através da actividade do Estado ... prestadoras dos cuidados de saúde em geral Base XII Sistema de saúde 1 - O sistema de ... privados e os profissionais em regime liberal com quem sejam celebrados contratos nos ... - É reconhecida à Ordem dos Médicos a função de definição da deontologia médica, bem como a ...