regime geral da função pública
50048 resultados para regime geral da função pública
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Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos ... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos ... que podem incluir, nomeadamente, a hasta pública; ... geral do sistema remuneratório da função pública nas freguesias até 5000 eleitores, de ...
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Aviso n.º 4483/2007, de 09 de Março de 2007
... Concurso interno geral de ingresso para o provimento de um lugar de ... Secretário de Estado da Administraçáo Pública, inserto no n.o 139, de 18 de Junho de 1996. 4 - ... ligeiros do grupo de pessoal auxiliar do regime geral da Administraçáo Pública, sendo a ...
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Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: CAPÍTULO I ... -se, preferencialmente, por hasta pública, nos termos e condições definidos pelo Despacho ... Instituto, à data da entrada em vigor do regime de autonomia administrativa e financeira, bem ... diferente sobre o respectivo valor, em função" do prazo, considerando-se sempre com nova operaç\xC3" ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... pública, depende de autorizaçáo do ministro ... b) A encargos decorrentes do regime" de protecçáo social da funçáo pública em mat\xC3" ... anterior constituem receita da Direcçáo-Geral dos Registos e do Notariado, destinando-se a ...
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Acórdão nº 02746/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2012
I – O art. 28º, nº 3 da LO do ex-IPAE, incide sobre o pessoal afecto à unidades de extensão artística que “exerce funções de natureza técnico-artística” bem como sobre “o pessoal necessário à promoção e acompanhamento técnico de manifestações artísticas” a desenvolver no âmbito das actividades do Instituto; II - Tal pessoal podia, de acordo com o mesmo preceito, ser...
... ês das artes do Espectáculo (IPAE), em regime de contrato individual de trabalho, na parte em ... Geral da Administração Pública que o objecto do ... a essencialidade "sine qua non" da função financeira para a concretização de tais ... -
Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de Maio de 2007
... por descontar voluntariamente para o novo regime complementar público de contas individuais, a ... , a título facultativo, a apreciaçáo pública através de publicaçáo na separata n.o 8do ... invalidez e velhice do regime geral de segurança social, adiante designado por ...
- Acórdão nº 040983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Dezembro de 1997
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Decreto-Lei n.º 141/82, de 23 de Abril de 1982
... de Abril Os condicionalismos próprios do regime de colocação de professores não pertencentes ... /79, de 27 de Dezembro, distinto do regime geral do funcionalismo público ... Todavia, a ... dos subsídios de férias e de Natal da função pública, salvo o disposto nos artigos seguintes ...
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Acórdão nº 0812/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2003
I - O artigo 7.º- B do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14/5, aditado pelo Decreto-Lei n.º 245/81, de 24/8, conferiu às entidades que deviam elaborar as tabelas de equivalências nele previstas um poder em parte vinculado - aos requisitos de provimento, ao posicionamento na tabela de vencimentos no momento da aposentação e às regras de transição para as carreiras actualizadas em 1981 - e em parte de...
... geral, do n.º 1 da Portaria n.º 145/86, de 15 de ... ção do cargo que exerceu ao cargo do regime geral a que foi atribuída a correspondência com ... e pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública." 2. 2. O DIREITO: O que se discute no presente ... a mesma categoria no regime geral da função pública, o que o recorrente nem sequer alegou, ... -
Despacho conjunto n.º 5/2001, de 04 de Janeiro de 2001
... das Comunidades Europeias, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de função pública ... Verifica-se, no entanto, que ...
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Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto de 1984
... 1 - Os regimes de segurança social são o regime geral e o regime não contributivo e ... Artigo 70.º (Regimes da função pública) 1 - Os regimes de protecção social da ...
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Despacho conjunto n.º 581/2002, de 22 de Julho de 2002
... ao índice 100 da escala salarial do regime geral aplicável à função pública ... 2 ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
... pela Regiáo e as barragens de utilidade pública; ... c) Os jazigos minerais; ... d) Os recursos ... trabalhos da Assembleia Legislativa e, em geral, para a observância da Constituiçáo e do ... regime jurídico das comissóes parlamentares de ...
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Despacho n.º 23066/2006, de 13 de Novembro de 2006
... , delego e subdelego na secretria-geral-adjunta do Ministrio da Defesa Nacional, Dr.a ... , em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurana social da funo pblica, incluindo os ...
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Acórdão nº ACTC00003171 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 1992 (caso NULL)
I - A norma em causa contem a seguinte regra, com tres excepções: O exercicio da advocacia e incompativel com as funções e actividades de funcionario ou agente de quaisquer serviços publicos de natureza central, regional ou local, ainda que personalizados qualquer que seja o tipo de designação, natureza e especie de provimento e modo de remuneração e, em geral, qualquer que seja o regime juridico
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Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construçáo, ... f) «Índice 100 do regime geral da funçáo pública (I100)» ... o valor ...
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Acórdão nº 026685 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
I - A Lei n. 14/83, de 25/8, no segmento normativo em que autoriza o Governo a legislar, tendo em vista "a reformulação da matéria contida no DL n. 171/82, de 10/5", limita-se a conferir-lhe autorização para proceder à reformulação das bases ou princípios fundamentais contidos em tal Diploma e respeitantes, nomeadamente, ao regime de recrutamento e selecção de pessoal da função pública em geral,...
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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... , nos termos da lei, mantêm o respectivo regime de protecçáo social ... Âmbito objectivo de ... a) No regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta ... pública» a protecçáo social, em vigor em 31 de ...
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Acórdão nº 028729 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1997
I - Em recurso jurisdicional o Tribunal do recurso tem que apreciar a alegação da inconstitucionalidade de norma aplicada, ainda que essa questão não tenha sido conhecida na decisão recorrida. II - A Lei n. 10/83, de 13 de Agosto, porque não contem disposição que interfira concretamente, no regime geral ou especial da função pública, não exigia a audição prévia das Associações sindicais...
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Acórdão nº ACTC00000108 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Julho de 1984 (caso NULL)
I - Não era da competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica definida na versão originaria do artigo 167, alinea m), da Constituição, a fixação da letra de vencimento correspondente a um determinado cargo, materia que não releva da determinação, com caracter geral, do regime da função publica, mas antes da sua aplicação a casos particulares. II - A fixação da letra de vencimento...
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Acórdão nº 028410 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1996
I - O estatuto disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84 não enferma de inconstitucionalidade por pretensa vaguidade, imprecisão ou indeterminação da lei de autorização n. 10/83. II - O mesmo estatuto também não enferma de inconstitucionalidade por falta de participação das associações sindicais competentes na elaboração da referida lei, pois esta não contem norma que directamente disponha,...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... exercer as suas funções junto da ERC em regime de comissão de serviço ... 4 - A lista ... editorial perante o público em geral dos que se encontram sujeitos à sua ... e isenção da Administração Pública; j) Assegurar o cumprimento das normas ... ÇÃO I Conselho regulador Artigo 14.º Função O conselho regulador é o órgão colegial ...
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Despacho (extrato) n.º 4351/2017
... , como Professor Adjunto Convidado, em regime de tempo parcial 20 % e acumulação de ... ório 15, da tabela salarial do regime geral da função pública.Vânia Sofia Louro dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Título I Parte geral ... Capítulo I Âmbito de aplicação ... Artigo ... Secção III Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do ... Artigo 135.º (Escritura pública de transformação) ... Artigo 136.º ... operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam ...
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Acórdão nº ACTC00005677 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua competencia para conhecer de recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos de decisões dos tribunais de Macau, bem como de reclamações previstas no artigo 76, n. 4, da Lei deste Tribunal. II - A competencia do Tribunal Constitucional para apreciar eventuais desconformidades entre a Lei...