regime geral da função pública
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Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro de 1989
... do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas os Decretos-Leis n.os ... n.º 538-F/87, de 30 de Junho, e em função da respectiva lista classificativa ... 2 - O ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Alterações ... nos Tribunais Administrativos, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... /99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação, ... da distribuição das competências em função da hierarquia, os processos, em primeira ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... geral dessa legislação. Assume o problema particular ... ão de regulamentações sobrepostas, do regime concretamente aplicável, se somavam as ... á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ... ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ...
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Acórdão nº 12198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015
... GERAL" DE APOSENTAÇÕES ... Pediu o seguinte: - Anula\xC3" ... durante o qual o efetuou descontos para o regime geral da segurança social, verifica-se que não ... da segurança social (Seg.Soc.) e o da função pública (C.G.Ap.), baseando-se na totalização ...
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Acórdão nº 07044/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
1. O Regime Geral da Função Pública, onde se integra o DL n.º427/89, de 7/12, é apenas subsidiário da legislação específica que rege o Pessoal da Polícia Marítima, sendo como tal apenas aplicável quando esta legislação não contemple a matéria em causa. 2. A transferência de um agente da Polícia Marítima do Comando Local da Polícia Marítima de Lisboa para o Posto de Polícia Marítima de Velas, nos...
... de 2002, do Oficial Adjunto do Comandante-Geral da Polícia Marítima, que ordenou a ... " do seu art 3º, ter-se-á que recorrer ao regime geral da função pública, isto é, ao ... -
Acórdão nº 0616/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... ção futura a fazer pelos Municípios em geral; B. - Acresce que tal questão deve ser ... ° 259/98, de 18 de Agosto: "o pessoal em regime de trabalho por turnos, desde que um dos turnos ... , remunerações e gestão de pessoal da função pública, o sistema retributivo da função ...
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Acórdão nº 0616/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2008
... ção futura a fazer pelos Municípios em geral; B. - Acresce que tal questão deve ser ... ° 259/98, de 18 de Agosto: "o pessoal em regime de trabalho por turnos, desde que um dos turnos ... , remunerações e gestão de pessoal da função pública, o sistema retributivo da função ...
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Aviso n.º 4759/2007, de 13 de Março de 2007
... na escala salarial das carreiras do regime geral da funo pblica ... 21 de Fevereiro de ...
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Decreto-Lei n.º 159/92, de 31 de Julho de 1992
... Decreto-Lei n.º 143/88, de 22 de Abril, o regime da pensão unificada. Esse regime tem por ... contributivos cumpridos ao abrigo do regime geral da segurança social e do regime da função ... ões da segurança social e da função pública 1 - As pensões de invalidez, de velhice ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ... 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do ... ção em vigor 1 - Até à revisão do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não ... decreto-lei ao representante da Fazenda Pública serão exercidas, nos termos da lei, por ... - O processo judicial tributário tem por função a tutela plena, efectiva e em tempo útil dos ...
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Acórdão nº 048347 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2005
I - Na categoria de assessor principal integrada na carreira técnica superior das carreiras e categorias de regime geral da função pública, cujo regime geral se mostra hoje regulado pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, alterado pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, não é abrangida a categoria de assessor informático principal, que integra a carreira de técnico superior de informática, regulada pelo Dec....
... da transição para as carreiras do regime especial, e esta lista corresponde aos recorridos ... de transição para a carreira de regime geral e do regime especial em que poderão sentir-se ... técnica superior do regime geral da função pública, pese embora um tal fundamento, ... -
Acórdão nº 0658/09.5BELRA 01263/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I – A excepcionalidade do regime jurídico da reclassificação e reconversão profissional deve reconduzir-se ao afastamento do princípio geral do concurso na função pública. Ir mais além, abdicando de exigir as habilitações académicas e profissionais previstas para o exercício de determinadas funções, não só pode contrariar a lei e os seus propósitos (os funcionários reclassificados ou...
... ou, pelo contrário, por se tratar de um regime especial de preenchimento de postos de trabalho ... dos trabalhadores da Administração Pública ... Embora neste processo estejam em causa ... robustez física dos candidatos e o estado geral de saúde, tendo em vista determinar a aptidão ... casos de indivíduos não vinculados à função pública, e em regime de comissão de serviço ... -
Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Subsecção I Princípio geral ... Artigo 29.º Princípio geral ... Subsecção ... Capítulo V Regime especial ... Artigo 120.º Regime especial ... ) 'Zona de coexistência' - zona da via pública especialmente concebida para utilização ... perda do seu valor económico ou da sua função ... 4 - Pode ser exigida aos proprietários dos ...
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Despacho conjunto n.º 465/2006, de 09 de Junho de 2006
... 100 da escala indiciria das carreiras do regime geral da funo pblica ... 22 de Maio de ...
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Aviso n.º 10375/2007, de 06 de Junho de 2007
... 1, ndice 199, da tabela de remuneraes do regime geral da funo pblica, por se verificarem as ...
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Acórdão nº 00800/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
... especial pela mesma deduzida contra a CAIXA GERAL APOSENTAÇÕES (doravante CGA) na qual aquela ... : 2.ª Tendo em vista a aproximação do regime de protecção social da função pública com o ...
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Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro de 1998
... º 404-A/98, de 18 de Dezembro (revisão do regime de carreiras), visando introduzir mais justiça ... regime de carreiras da Administração Pública, procedeu à sua revisão mediante, ... 100 da escala remuneratória do regime geral da função pública e nos serviços ...
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Decreto-Lei n.º 142/92, de 17 de Julho de 1992
... e cooperativo foram integrados na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do ... , o enquadramento destes trabalhadores no regime geral de segurança social dos trabalhadores por ... responsáveis pela protecção social da função pública ... Assim, uma vez que cabe à Caixa ...
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Lei n.º 25/2000, de 23 de Agosto de 2000
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: Artigo 1.º Os artigos ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública, ser-lhe-á abonado, a ...
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Declaração n.º DD3914, de 30 de Setembro de 1989
... 1.º (ver documento original) Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 21 de ...
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Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007
... particular a forma como se concretizou o regime de progressáo na carreira que deveria depender ... corpos especiais da Administraçáo Pública, a norma é a diferenciaçáo, expressa em ... e agentes da Administraçáo Pública em geral" ... 2 - O pessoal docente, no exercício das fun\xC3" ...
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Lei n.º 34/2008, de 23 de Julho de 2008
... na idade limite estabelecida para o regime geral da funo pblica, -lhes abonado, a ttulo de ...
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Decreto-Lei n.º 66/2018
... émico, que era primordialmente regido pelo regime instituído através do Decreto-Lei n.º 283/83 ... decreto-lei foi submetido a consulta pública. Assim: No desenvolvimento do n.º 3 do artigo ... se aplicar o disposto no n.º 2, o diretor-geral do Ensino Superior aprova, por despacho, ouvida a ... , podendo este ter valor diferenciado em função do ato praticado incluir ou não conversão de ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 13/1986/A de 21 de Abril
... de 21 de Abril ... Regime geral de estruturação das carreiras da função pública ... O Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril de 1986
Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A Regime geral de estruturação das carreiras da função pública O Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, que ...