regime geral da função pública
55810 resultados para regime geral da função pública
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Lei n.º 12/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... pública, ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser esta- ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 4 - O regime da renovaçáo das autorizaçóes de introduçáo ... de assegurar o respeito pela saúde pública e pelos interesses dos consumidores ... 6 - ... nacional do medicamento, de aplicaçáo geral, que facilite a rápida identificaçáo do ...
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Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... lei procede, ainda, à conformação do regime previsto no número anterior com a disciplina do ... à utilização pela população em geral, incluindo grupos de pessoas vulneráveis, em ... ável pode exercer simultanea- mente a função de conselheiro de segurança para o trans- porte ... público em geral 1 — A DGAV elabora e publica, no seu sítio na Internet, códigos de conduta ...
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Acórdão nº 0430/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2015
I - No cálculo do complemento de pensão a que se refere o nº 1 do artº 9º do DL nº 236/99 de 25 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 25/2000 de 23 de Agosto, [devido ao militar que se aposentou antecipadamente até completar 70 anos de idade] deve atender-se à remuneração de reserva ilíquida de quota para a Caixa Geral de Aposentações. II - Se o legislador pretendesse que a anterior redacção...
... do que pela similitude e continuidade do regime jurídico em causa. Aliás, o acórdão do Pleno ... dos servidores do Estado, isto é, à Caixa Geral de Aposentações, resultando daqui que o ... estabelecida para o regime geral da função pública ... e) Todavia, tal interpretação ... -
Aviso (extrato) n.º 24490/2023
... , da escala indiciária das carreiras de regime geral da função pública, da carreira de ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A ... ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar ... e respetiva retribuição, bem ... 1 — O regime de exercício de funções públicas pre- ... da entidade pública pessoal e solidariamente responsável, ...
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Lei n.º 75-B/2020
... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... ças e da cultura; c) 5 % para a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), nos termos do n.º ... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...
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Aviso (extrato) n.º 7631/2019
... de 1 (um) posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... (base remuneratória na Administração Pública).9.1 - Nos casos previstos no n.º 2 do presente ... relacionados com as exigências da função, não sendo permitida a utilização de ...
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Aviso (extrato) n.º 11955/2020
... de cinco postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... (base remuneratória na Administração Pública).9.1 - Nos casos previstos no n.º 2 do presente ... relacionados com as exigências da função, não sendo permitida a utilização de ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ao aumento da eficiência da despesa pública e à promoção de um melhor e mais fácil acesso ... , várias melhorias e aperfeiçoamentos ao regime vigente, que visam a correta interpretação e ... função de acompanhar permanentemente a execução do ... para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, ...
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Aviso n.º 6234/2019
... o preenchimento de 8 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... (base remuneratória na Administração Pública).9.1 - Nos casos previstos no n.º 2 do presente ... prova de conhecimento: Regime Geral da Função Pública, nomeadamente os Conteúdos Funcionais ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... de profunda mudança, importa adaptar o regime jurídico do Sistema ... Elétrico Nacional (SEN) ... oposição ao regime de remuneração geral, optando-se por estabelecer um único regime ... de Pagamentos da Administração Pública; ... g) A notificação das decisões que incidam ... d) Obrigações do titular em função" da modalidade de atribuição do título ... 5 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 07523/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2015
I – À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve...
... a competência desse acto pertence à Caixa Geral de Aposentações, entidade que não figura nos ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública; 12ª. É, assim, de ... -
Acórdão nº 13017/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2016
I – O complemento de pensão a que alude o artigo 9.º, n.º 1 do Decreto – Lei nº 236/99, de 25 de Junho, destina-se, a evitar a diminuição do rédito dos militares e não a aumentar por esta via a sua retribuição. II - Constituindo este complemento de pensão uma cláusula de salvaguarda, a mesma só deve ser accionada se se provar a existência de prejuízo para o militar pelo facto de ter...
... sendo, e apesar de se tratar de uma lei geral, revogou todas as leis especiais anteriores, nos ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública; 11ª. É, assim, de ... -
Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... b) «Advertência geral» o aviso relativo aos prejuízos para a saúde ... - cação feita por entidades de natureza pública ou privada, no âmbito de uma actividade ... do tabaco, com indicação da sua função e categoria, e de informação sobre os dados ... CAPÍTULO VIII Regime sancionatório Artigo 25.º Contra -ordenações ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... impõe-se proceder à concreta revisão do regime estatutário atualmente em vigor, almejando-se ... ção da carreira militar, é criada a função de chefia técnica, permitindo consolidar a ... de revisão, passando a constituir regra geral a de que os militares transitam para a situação ... das suas funções, é agente da força pública, autoridade e órgão de polícia, quando não ...
- Portaria n.º 63/2017 de 7 de agosto de 2017
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Regime de uso do solo ... Artigo 10.º Classificação e ... ária e as práticas lesivas do interesse geral; ... c) Reforçar a coesão nacional, organizando ... restrições de utilidade pública, em função da respetiva avaliação e ponderação, nos ...
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Aviso n.º 1350/2019
... ão de subsistência, designadamente as de regime especial e os corpos especiais, se regem, até à ... alínea d) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas aprovada em ... República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ... índice 187 da tabela do regime geral da função pública, de acordo com o n.º 3 do artigo 4.º ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária
... ções destinadas a fomentar a prevenção geral e a reduzir o número de vítimas da prática de ... previsto nesta lei sobre informação pública" e acções de natureza preventiva junto da popula\xC3" ... Impedimentos, recusas e escusas 1 - O regime de impedimentos, recusas e escusas previsto no ... da escala salarial do regime geral da função" pública, atribuível aos alunos não vinculados \xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 16730/2019
... , previsto no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.Abertura de ... pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regimersais/Regime-geral-da-funcao-publica ...
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Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... transferências para o IAPMEI e Direcção-Geral de Energia, para os orçamentos de outras ... a Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através de instrumentos de notação a definir ... CAPÍTULO III Recursos humanos Artigo 8.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via do ... e modernização do regime jurídico da função pública, fica o Governo autorizado a rever o ...
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Acórdão nº 00714/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2022
1. Decorre do art.º 2.º, ns 1 e 2 da Lei nº. 60/2005, de 29 de Dezembro, a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a obrigatoriedade de inscrição no regime geral de segurança social de todo o pessoal que “inicie funções” a partir 1 de Janeiro de 2006, ao qual, nos termos da legislação vigente, fosse aplicável o regime de proteção social da...
... RELATÓRIO 1 ... A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES - CGA - e o MINISTÉRIO DA ... como a sua reinscrição, integrando-a no regime de proteção social convergente com efeitos a ... para outra dentro da Administração Pública, a que correspondia o direito de inscrição ... ência do regime de proteção social da função" pública com o regime geral da segurança social \xE2" ... -
Aviso n.º 19482/2022
... Direção-Geral da Administração da Justiça ... Aviso n.º ... pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime-geral-da-funcao-publica ... 8 — Na ...
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Acórdão nº 660/10.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2019
I)– À data em que o militar abrangido pelo regime especial de complemento de pensão de reforma completa 70 anos de idade a sua pensão de reforma é recalculada. II) - No cálculo do complemento de reforma eventualmente devido depois de o militar completar os 70 anos de idade, a que se reporta o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, para que remete o nº 4 do artigo 9º do EMFAR, deve...
... sendo, e apesar de se tratar de uma lei geral, revogou todas as leis especiais anteriores, nos ... na idade limite estabelecida para o regime geral da função pública; 11ª. É, assim, de ...