regime geral da função pública
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Despacho n.º 4585/2017
...- O Diretor-Geral, Pedro Teixeira.Sinopse curricularJosé Paulo ... de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em regime de substituição;De 15/10/2012 até 23/03/2016 - ...ção de desempenho, regime geral da função pública, legislação laboral da A.P., ...
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Acórdão nº 034621 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2000
I - O índice 100 da escala salarial das carreiras do regime geral e especial da Função Pública não constitui uma remuneração base mínima, mas sim um referencial de cálculo da remuneração base mensal correspondente a cada categoria e escalão em que o funcionário ou agente está posicionado (art.ºs 17° do DL n.º 184/89, de 02 de Junho, e 4° do DL n.º 353-A/89, de 16 de Outubro). II - Só o valor...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 16/93 . Regime geral dos arquivos e do património arquivístico
...actividade por uma entidade, pública ou privada, e conservados, respeitando a organização original, tendo em ... referidos no número anterior podem ainda ser classificados em função da origem, tema ou suporte da. documentação que reúnem. Alterações. ...
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Regulamento n.º 376/2019
... Aguiar, que para os devidos efeitos, se publica o presente regulamento no Diário da ... do Estado (CIBE) e respetivo classificador geral, aplicado à administração local, foi elaborado ...ão dos imóveis da freguesia obedecerá ao regime jurídico em vigor aos princípios da ... 100 das carreiras de regime geral da função pública carece de autorização da Assembleia de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 326/99 - Programa Estágios Profissionais na Administração Pública
... do País, das necessidades da sociedade em geral e dos cidadãos e agentes económicos em ..., técnica e técnico-profissional do regime geral da função pública, sem prejuízo do ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
...informação pública dos apoios a conceder e concedidos e de ...e decisão, de pagamento, da função contabilística e de auditoria e controlo;. h) ...Artigo 7.º. Coordenação política geral e específica. 1 — O órgão de coordenação ... a seleção será promovida através de um regime concursal por via de avisos lançados pelas ...
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Acórdão nº 0310/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2007
I - A declaração de ilegalidade por omissão de normas regulamentares depende do preenchimento dos seguintes pressupostos que decorrem do texto do artigo 77º do CPTA e dos princípios gerais de direito: 1 - É necessário que a omissão seja relativa à falta de emissão de normas cuja adopção possa considerar-se, sem margem de dúvida, como exigência da lei. 2 - É necessário que o acto legislativo...
...ÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Acção administrativa especial para ... designações específicas da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o ... nº 404-A/98, bem como a adaptação do regime e escala salarial das carreiras do regime ... regime de carreiras e remunerações da função pública ao quadro de pessoal da Direcção-Geral ... -
Despacho n.º 1791/2019 de 8 de novembro de 2019
...ência em matéria de administração pública, sob proposta do presidente do Conselho ... 18% do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública.2 - O presente ...
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Regulamento n.º 339/2021
..., de 26 de agosto), e regulamentada pelo Regime Aplicável à Organização e Funcionamento dos ...ários de Justiça, após consulta pública dos oficiais de justiça, o Conselho dos Oficiais ...Geral" da República, em serviços dependentes do Minist\xC3"...Artigo 7.º Formação e Função Orientadora 1 - Com vista a aperfeiçoar e ...
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Lei n.º 68/2019
... Público TÍTULO I Estrutura, funções e regime de intervenção CAPÍTULO I Estrutura e ... suas atribuições, e velar para que a função jurisdicional se exerça em conformidade com a ... no número anterior, a Procuradoria-Geral da República dispõe de um gabinete de imprensa ...úblicas, pessoas coletivas de utilidade pública, incapazes ou ausentes, ou a ação vise a ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
...O regime que agora se institui obedece, desde logo, a um ... preventivamente pode e deve variar em função do grau de concretização da posição ...ípio da sujeição a prévia discussão pública dos procedimentos de licenciamento de operações ...á aflorado nas disposições do Regulamento Geral das Edificações Urbanas mas esquecido nas ...
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Decreto-Lei n.º 54/2018
... protocolo opcional, adotada na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, no dia 13 de ... à aprendizagem e à inclusão, em função das características de cada aluno, no ... de decreto-lei foi submetido a consulta pública entre julho e final de setembro de 2017, com ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido na Lei de Bases do Sistema ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2019/A
... ao presidente, sob proposta do secretário-geral, decidir sobre a conformidade legal do mandato ..., vinculados ou não à administração pública, que possuam aptidão e experiência profissional ... 100 da escala indiciária das carreiras do regime geral da função pública.Artigo ...
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Aviso n.º 20467/2021
..., previstos no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.1 - Nos termos dos ...ício de funções na área de auditoria pública e da elaboração e monitorização dos ....pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime...
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Lei n.º 42/2016
... dos honorários devidos pela mediação pública; f) As dotações inscritas no agrupamento 10 ... do cumprimento dos deveres constantes do Regime Jurídico do Património Imobiliário Público, ... número anterior autoriza ainda a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a ...ós a transferência do património e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...
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Aviso n.º 4126/2020
... superior do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça. Notificação do ....pt/Sobre-a-DGAJ/Procedimentos-concursais/Regime...
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Aviso n.º 20347/2020
..., de 20 de junho, e do artigo 99.º-A da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada e em ...(euro), correspondente ao índice 175, do Regime Geral da Função Pública, conforme previsto no ...
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Aviso n.º 487/2023
... de 2021), e ao abrigo do artigo 4.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada e ...do Regime Geral da Função Pública, conforme previsto no ...
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Despacho n.º 2156/2022 de 10 de outubro de 2022
... é o correspondente ao índice 830, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 219/2023 de 13 de fevereiro de 2023
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 218/2023 de 13 de fevereiro de 2023
... é o correspondente ao índice 510, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 2189/2017 de 2 de outubro de 2017
... é o correspondente ao índice 830, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 31/2020 de 9 de janeiro de 2020
... é o correspondente ao índice 830, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Despacho n.º 2190/2017 de 2 de outubro de 2017
... é o correspondente ao índice 830, do regime geral da função pública, de acordo com o ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ...3 - Incumbe ao conselho geral proceder às adaptações necessárias para a ... -se Ordem dos Advogados a associação pública representativa dos profissionais que, em ... as suas funções, incluindo a função regulamentar, de forma independente dos órgãos ...