regime geral da função pública

50048 resultados para regime geral da função pública

  • Aviso n.º 1145/2007, de 23 de Janeiro de 2007
    ... da escala indiciária para as carreiras do regime geral da funçáo pública. 2 - O concurso é ...
  • Aviso n.º 1146/2007, de 23 de Janeiro de 2007
    ... da escala indiciária para as carreiras do regime geral da funçáo pública. 2 - O concurso é ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das ... 1 - Se o incapaz não tiver representante geral deve requerer-se a nomeação dele ao tribunal ..., designadamente, à defesa da saúde pública, do ambiente, da qualidade de vida, do ... . . . . Função e deveres das secretarias judiciais . . . . ...
  • Acórdão nº 00999/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2010

    1. O regime geral da função pública de acumulação de funções privadas, constante dos DL nº 184/89 de 2/6, DL nº 427/89 de 7/12 e DL nº 413/93 de 23/12 é aplicável aos enfermeiros do Serviço Nacional de Saúde, pelo que o referia acumulação dependente de prévia autorização administrativa. 2. A perda do poder de delegar, em consequência da ineficácia da lei habilitante, é uma situação similar aos...

    ...ço Nacional de Saúde estão sujeitos ao regime de acumulação de funções e incompatibilidades ... acórdão recorrido, ao acolher o regime geral da função pública, viola o regime próprio do ...
  • Acórdão nº 0820/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2006

    I - No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II - O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.

    ... que o sistema retributivo da função pública rege-se por regras próprias e como tal ... que não obstante estarmos no âmbito do regime específico da função pública, são ...és do despacho de 10/7/03 o Senhor Director-Geral do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras refere, ...
  • Acórdão nº 00110/05.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Janeiro de 2007

    I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em razão da remuneração base. II. O subsídio de turno, sendo embora um dos componentes do sistema retributivo, não faz parte da remuneração base e não releva para o cômputo do montante daqueles subsídios.* * Sumário elaborado pelo Relator

    ... Recorrido, os representados trabalharam em regime de trabalho por turnos percebendo o competente ... isento de incidência de quota para a Caixa Geral" de Aposentações conforme o estabelece o art. 6.\xC2"..., em matéria de sistema retributivo da Função Pública (Decretos-Lei 184/89, de 2 de Junho e ...
  • Aviso n.º 12616/2007, de 11 de Julho de 2007
    ... da escala indiciária para as carreiras do regime geral da funçáo pública, actualmente no valor ...
  • Aviso n.º 1240/2007, de 25 de Janeiro de 2007
    ... da escala indiciária para as carreiras do regime geral da funçáo pública, actualmente no valor ...
  • Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... e a equidade entre os subscritores da Caixa Geral de Aposentações e os contribuintes da ...ção, por forma a convergirem com o regime geral. Não se visa a igualização de todos os ...ência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... tempo foram colocadas à Administração Pública e, mais do que isso, ao exercício da função ... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ...«Disposições gerais» relativas ao regime geral do procedimento administrativo, merecem ...
  • Acórdão nº 00631/05.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008

    I. No regime geral da função pública os subsídios de férias e de Natal são calculados em função da remuneração base do funcionário. II. O subsídio de turno, por não fazer parte integrante da remuneração base do funcionário, não releva para o cálculo do montante do subsídio de férias e do subsídio de Natal. * * Sumário elaborado pelo Relator

    ... de turno é um suplemento atribuído em função de particularidades específicas de prestações ...ários e gestão de pessoal da função pública], determina o seguinte: Artigo 15º [componentes ... de que o suplemento devido por trabalho em regime de turno, não integra a remuneração base. Por ...ão a situação, à luz do regime jurídico geral da função pública, tendo em conta que, no caso ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/A, de 06 de Maio de 1998
    ... garante da qualidade da construção em geral, assumindo-se claramente a vontade política de ... ou superior a 200 vezes o índice 100 do regime geral da função pública; e) Designar um membro ...
  • Despacho conjunto n.º 804/2003, de 21 de Agosto de 2003
    ..., a sua ligação funcional com a Secretaria-Geral, nos termos da alínea g) do artigo 36.º do ... a taxa de actualização do índice 100 do regime geral da função pública. 1 de Agosto de 2003. ...
  • Despacho conjunto n.º 692/2005, de 14 de Setembro de 2005
    ...ática em apreço é acolhida na opinião pública, circunstâncias que impõem que a aplicação e ... 40% do índice 100 da escala salarial do regime geral da função pública. 29 de Julho de 2005. ...
  • Aviso n.º 19290/2007, de 09 de Outubro de 2007
    ...índice 199, da tabela de remuneraçóes do regime geral da funçáo pública, por se verificarem as ...
  • Acórdão nº 672/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2018

    I- A reclamação para a conferência do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, na anterior redacção, implicava que esta conferência se pronunciasse sobre as questões trazidas a litígio, agora numa formação de três juízes, não constituindo este julgamento numa nova instância de recurso. O que a conferência aprecia é uma reclamação e não um recurso; II - Para a apreciação da conferência irrelevavam...

    .../91, de 20 de novembro e no artigo 9.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, ...âmetros urbanísticos definidos no Plano Geral de Urbanização de Sintra permitiam claramente, ... tendo sido adquirido a esta, em hasta pública, no ano de 1970, por J ..que, por sua vez, após ... de propriedade, quando apreciado em função desse uso, terá de claudicar, pela simples ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... designado abreviadamente por Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Artigo 2.º ... nacional, independentemente da natureza pública ou privada do responsável pelo tratamento ou do ...4 - Os membros da CNPD ficam sujeitos ao regime de incompatibilidades estabelecido para os ... de proteção de dados exerce a sua função" com autonomia técnica perante a entidade respons\xC3"...
  • Acórdão nº 06594/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    Nos termos do artigo 9º do DL 236/99, de 25/6, com a redacção dada pela Lei 25/2000, de 23/8, os militares abrangidos pelo regime do artigo 13º do DL 34-A/90, de 24/1, ao atingirem 70 anos, têm direito ao abono do complemento de pensão de reforma correspondente ao diferencial verificado entre a remuneração da reserva ilíquida a que teriam direito caso a passagem à situação de reforma se...

    ... 5.ª O regime previsto no art.° 9.° revogou a forma de ... é inequívoca e harmoniza-se com o regime geral da aposentação numa lógica de relação lei ... se verificasse na idade limite da função pública, ser-lhes-á abonado, a título de ...
  • Acórdão nº 10494/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2005

    1. O pessoal dos Registos e do Notariado configura um corpo funcional especializado distinto das demais unidades orgânicas que reportam ao Ministério da Justiça - vd. artº 1º DL 40/94 de 11.02 . 2. O regime aplicável em sede de relação jurídica de emprego público ao pessoal dos Registos e do Notariado no tocante ao recrutamento e selecção do pessoal dos quadros funcionais é, por disposição...

    ... de 24.MAR.2000 proferido pelo Director Geral dos Registos e Notariado que nomeou Elsa ...na ... tem maior antiguidade na carreira ou na função pública quando aqueles detenham a mesma ... das feitas aos serviços e diversas das do regime geral da função pública e desse modo, não ...
  • Contrato (extracto) 791/2006, de 22 de Junho de 2006
    ... centrais deste Instituto - contratado, em regime de contrato administrativo de provimento, ...áo 2, índice 233, da tabela do regime geral da funçáo pública. (Isento de fiscalizaçáo ...
  • Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de Março de 2006
    ... que 'os regimes de protecção social da função pública deverão ser regulamentados por forma a ... estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral" da segurança social, no que respeita às condiç\xC3"...
  • Aviso n.º 11613/2007, de 27 de Junho de 2007
    ...Nos termos da lei, torna-se pública", por deliberaçáo da Junta de Freguesia de Sacav\xC3"... pelo escaláo 1, índice 321, da tabela do regime geral da funçáo pública, na sequência do ...
  • Decreto-Lei n.º 312/89, de 21 de Setembro de 1989
    ... do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Tribunal de Contas os Decretos-Leis n.os ... n.º 538-F/87, de 30 de Junho, e em função da respectiva lista classificativa. 2 - O ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...geral dessa legislação. Assume o problema particular ...ão de regulamentações sobrepostas, do regime concretamente aplicável, se somavam as ...á legitimamente esperar-se que cumpra a função decisiva que lhe cabe na tarefa ingente de ...ção sexual ou a autoridade pública e forem puníveis com pena de prisão de máximo ...
  • Acórdão nº 12198/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - A pensão unificada tem como base a pensão do último regime ao abrigo do qual se rege a titularidade do direito, quer quanto às condições de atribuição quer quanto à avaliação das situações de incapacidade, relevando todos os períodos de pagamento de contribuições e de quotizações quer para o regime geral de Segurança Social quer para a Caixa Geral de Aposentações (art. 4º nºs 1, 4 e 5 do DL nº

    ...GERAL DE APOSENTAÇÕES. Pediu o seguinte: - ... durante o qual o efetuou descontos para o regime geral da segurança social, verifica-se que não ... da segurança social (Seg.Soc.) e o da função pública (C.G.Ap.), baseando-se na totalização ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT