regime geral da função pública
50048 resultados para regime geral da função pública
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Acórdão nº ACTC00005677 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua competencia para conhecer de recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos de decisões dos tribunais de Macau, bem como de reclamações previstas no artigo 76, n. 4, da Lei deste Tribunal. II - A competencia do Tribunal Constitucional para apreciar eventuais desconformidades entre a Lei...
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Acórdão nº ACTC00005676 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 1995 (caso NULL)
I - E pacifica na jurisprudencia do Tribunal Constitucional a aceitação da sua competencia para conhecer de recursos de constitucionalidade, em fiscalização concreta, interpostos de decisões dos tribunais de Macau, bem como de reclamações previstas no artigo 76, n. 4, da Lei deste Tribunal. II - A competencia do Tribunal Constitucional para apreciar eventuais desconformidades entre a Lei...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Título I Parte geral ... Capítulo I Âmbito de aplicação ... Artigo ... Secção III Regime da sociedade antes do registo. Invalidade do ... Artigo 135.º (Escritura pública de transformação) ... Artigo 136.º ... operações podem ser agregadas em função da sua natureza, excepto quando sejam ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... a disciplina aplicável à contrataçáo pública e o regime substantivo dos contratos públicos ... Nesta cláusula geral cabem os contratos típicos regulados pelas ...
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Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007
... Estradas, sendo a primeira instituiçáo pública com funçóes de coordenaçáo e integraçáo da ... CAPÍTULO II ... Natureza, regime aplicável, objecto e património ... Natureza e ... ao Estado, sendo detidas pela Direcçáo -Geral do Tesouro e Finanças ... 2 - As acçóes sáo ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na lei -quadro das entidades ... outras normas e princípios de âmbito geral respeitantes aos atos administrativos do Estado; ... a) O regime da contratação pública; ... b) O regime da responsabilidade civil do ... e avaliação periódica em função dos resultados; ... d) Transparência na ...
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Acórdão nº 00097/12.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2013
... e educadores, corpo especial dentro da função pública, prevalecendo, em tudo quanto aí ... ão, cita-se: “…não tem, de uma maneira geral, qualquer limitação, bastando o candidato ser ... particulares e públicos, definir o regime do estatuo do trabalhador estudante para esta ...
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Acórdão nº 06S1733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - Os trabalhadores bancários que, por qualquer razão, tenham deixado de trabalhar no sector têm direito a um complemento de pensão, quando forem colocados na situação de reforma, a pagar pelas instituições de crédito ou parabancárias em que trabalharam, na proporção do tempo de serviço prestado a cada uma delas, de acordo com a cláusula 140.ª, n.º 1, do ACTV para o sector (publicado no BTE, I...
... considerado pela Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações; - a pagar, assim, ao Autor a ... o tempo de serviço prestado na função pública conforme prevê a cláusula 143.ª do ... da pensão, não teve em consideração o regime jurídico da pensão unificada consagrado no Dec ... -
Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... do sistema retributivo e de gestão da função pública ... Esta iniciativa é tomada na ... , quer no âmbito do mercado de emprego em geral ... Visa-se, assim, não só corrigir os ... órgãos, se encontre sujeito ao regime de direito público ... 2 - As disposições do ...
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Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... de 31 de Dezembro ... Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do ... e Demais Entidades Públicas, que se publica em anexo à presente lei e que dela faz parte ... geral ... Salvo o disposto nos artigos seguintes, é ...
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Acórdão nº 028820 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 1995
I - A Lei n. 10/83, de 13 de Agosto, porque não contém disposição que interfira, concretamente, no regime geral ou especial da função pública, não exigia a audição prévia das Associações Sindicais representativas dos trabalhadores da função pública, que, de resto, foram ouvidos na elaboração da lei autorizada (Estatuto Disciplinar de 84). II - Não enferma igualmente aquela lei de...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2020/A
... /A , de 10 de novembro, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a ... às autarquias locais, ao fixar uma regra geral de proibição de concessão de quaisquer formas ... , ou não, situações de calamidade pública. Artigo 5.º Comparticipação indireta 1 - A ... 3 - Em função da matéria, as entidades regionais envolvidas ...
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Lei n.º 95/2019
... que defina os termos da gestão pública dos estabelecimentos do Serviço Nacional de ... função do plano de cuidados a adotar; f) A decidir, ... social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade ... saúde mental das pessoas e da sociedade em geral, designadamente através da promoção do ...
- Acórdão nº 034748 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1998
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Despacho (extrato) n.º 10174/2016
... remuneratório 15, da tabela salarial do regime geral da função pública.29 de julho de 2016. - ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... de 4 de Julho ... Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e ... de investigaçáo e desenvolvimento, pública ou privada, que efectue investigaçáo e seja ... , que prossiga objectivos de interesse geral; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... , de 27 de fevereiro, veio estabelecer o regime legal da carreira especial de enfermagem, bem ... os procedimentos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde. 5 - A previsão, nos mapas de ... humanos funcionalmente dependentes em função das necessidades de cuidados, nomeadamente ...
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Portaria n.º 701-H/2008, de 29 de Julho de 2008
... da Obra, ou quando previsto, ao empreiteiro geral, a qual deve realizar -se, sempre que for ... g) «Dono da Obra», o dono de obra pública ou entidade adjudicante tal como definido no ... h) Estratégia para a definiçáo do regime de propriedade horizontal i) Orçamento ...
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Despacho n.º 7516/2017
... do Mestrado em MPA - Administração Pública - ISCTELicenciatura em Antropologia - Faculdade ... ções, relacionamento interpessoal, regime geral da função pública, legislação laboral, ...
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Decreto-Lei n.º 46/2019
... decreto-lei foi objeto de apreciação pública, tendo sido publicado na separata n.º 57 do ... /2014 , de 6 de novembro, que estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais ... , com parecer favorável da Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), as entidades ... de técnico superior do regime geral da função pública. 3 - O PEPAL pode, por portaria do ...
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Decreto-Lei n.º 166/2014 - Diário da República n.º 215/2014, Série I de 2014-11-06
... ágios profissionais na Administração Pública enquadram -se no âmbito das políticas ativas de ... , o presente decreto -lei vem estabelecer o regime jurídico do PEPAL ... O presente decreto -lei ... de programas de estágio específicos em função das condições particulares do setor local e ... à carreira de técnico superior do regime geral da função pública ... 3 - O PEPAL pode, por ...
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Lei n.º 2/2020
... P. Investigação Científica de Carácter Geral - Fundação para a Ciência e Tecnologia, I. P.; ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... pública, tem a seguinte distribuição: a) Até 95 % para ... ós a transferência do património, e em função das condições que vierem a ser estabelecidas ...
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Acórdão nº 05021/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
... ções de Tradutor-Intérprete, no Consulado-Geral de Portugal em Estugarda ... Funções que ... de recurso): "(..,) a minha sujeição ao regime da função pública, tendo em vista a minha ...
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Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... situações aplica-se apenas o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, de 1951, que é ... movimento refor- mador, traduzido no novo regime jurídico, para adoptar o conteúdo das ... ífica a actividade da Administração Pública, tanto a nível central como local ... Neste ... nas paredes e outros compartimentos de função similar, e mede-se pelo perímetro interior das ...
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Despacho n.º 908/2019 de 24 de junho de 2019
... correspondente ao nvel 54 das carreiras do regime geral da administrao pblica, a qual ser ...