Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018
| Coming into Force | 09 Maio 2018 |
| Section | Serie I |
| Data de publicação | 08 Maio 2018 |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros |
Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2018
O Programa do XXI Governo Constitucional assume entre os seus objetivos prioritários a afirmação do «interior», promovendo uma nova abordagem de aproveitamento e valorização dos recursos e das condições próprias do território, enquanto fatores de desenvolvimento económico e de coesão territorial. Para execução do seu programa, o Governo incumbiu a Unidade de Missão para a Valorização do Interior, criada pelo n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, e cuja natureza, missão e duração foram definidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, de 22 de janeiro, de definir uma estratégia nacional para o desenvolvimento do interior e a coesão territorial, tendo esta estrutura apresentado o Programa Nacional para a Coesão Territorial, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016, de 24 de novembro.
A mobilização de todos os recursos endógenos, enquanto instrumentos de fixação de população e de dinamização económica, invertendo as tendências que se têm verificado nas últimas décadas de regressão populacional, de abandono agrícola e florestal e de desvitalização económica e social dos territórios do «interior», é um desafio central no ordenamento e valorização do território português, num cenário em que as mudanças sociodemográficas, tecnológicas e ambientais favorecem a concentração das populações, das atividades económicas e das funções nas principais cidades.
Responder a esse desafio passa por implementar políticas que garantam a equidade territorial no acesso às funções urbanas, seja reforçando as ofertas das cidades e pequenos centros urbanos dos territórios de baixa densidade e povoamento difuso, seja promovendo melhores condições de mobilidade dos cidadãos no território.
Neste sentido, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018, de 2 de maio, que aprova o sentido estratégico e instrumentos de atuação para uma Nova Geração de Políticas de Habitação, aponta como objetivo garantir o acesso à habitação aos que não têm resposta por via do mercado, incentivando uma oferta alargada de habitação para arrendamento a preços acessíveis e a melhoria das oportunidades de escolha habitacionais e das condições de mobilidade no território entre os diversos regimes e formas de ocupação dos alojamentos e ao longo do ciclo de vida das famílias.
Desse modo, a presente resolução estabelece o modelo e as condições de criação de um programa - o «Chave na Mão - Programa...
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