mandado judicial

5456 resultados para mandado judicial

  • Acórdão nº 01330/17.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Agosto de 2018

    I-Havendo oposição à entrada dos funcionários da Câmara no domicílio pelo titular deste para aferição da legalidade de obras, o presidente da Câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido no artº 34º/2 da CRP e pressuposto nos artºs 95º e 106º do RJUE; I.1-a administração tem de estar habilitada com meios para entrar na residência de pessoas nas acções de fiscalização,...

    ... Municipal do Porto instaurou acção especial para emissão de mandado contra HCR e DTIC, S.A., todos melhor identificados nos autos, com vista judicial para entrada no prédio sito na Rua C…, 4050-182, Porto”. Por ...
  • Acórdão nº 02373/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Setembro de 2023

    I - A competência atribuída no artigo 94.º, n.º 1, do RJUE, é uma competência específica de atuação do presidente da câmara, sem prejuízo das competências gerais de fiscalização e de execução de atos do município em sede de controlo das operações urbanísticas urbanística, cometidas às Polícias Municipais, pois que estas polícias, atuando na dependência hierárquica do presidente da câmara –...

    ....12, na sua atual redação.), um processo urgente para emissão de mandado judicial, para entrada na sede da Requerida A.., LDA, na Avenida .., .., ...
  • Acórdão nº 01293/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    Face ao disposto nos arts. 256º, nºs 2 e 3 do CPPT e 30º do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública tem legitimidade para pedir, em incidente da instância executiva, a passagem de mandado judicial para determinar o auxílio das autoridades policiais em diligência para se proceder ao arrombamento e/ou substituição de fechaduras de imóvel objecto de venda em processo de execução fiscal.

    ... pretensão da Fazenda Pública em solicitar intervenção judicial para que seja emitido mandado a determinar auxílio das autoridades ...
  • Acórdão nº 124/15.0PAPBL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Abril de 2016

    A busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a limite de duração que extravase o que a lei expressamente determina no artigo 177.º do CPP; de outro modo, em muitos casos, inviabilizar-se-ia o resultado visado com aquele meio de obtenção da prova.

    ...ção em despacho do seguinte teor: Compulsado  o  despacho  e  mandado  de  busca  domiciliária  que  antecedem  verifica-se  que  do  ... 2  -  Remetidos  os  autos  a  despacho  judicial,  o  Mmo.  JIC  não  validou  a  aplicação  do  segredo  de  ...
  • Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
  • Acórdão nº 02373/22.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023

    É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a emissão de mandado judicial ao abrigo do nº4 do artigo 95º do RJUE, quer pela sua relevância jurídica e até social quer pela necessidade de intentar uma melhor aplicação do direito.

    ... RJUE - pretende o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA obter mandado judicial que permita aos seus fiscais entrar na sede da requerida - A.., ...
  • Acórdão nº 13605/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O controlo judicial envolvido no mandado judicial – previsto no art. 95º n.ºs 2 e 3, do RJUE, na redacção dada pelo DL 214-G/2015, de 2/10 - não implica um escrutínio de mérito sobre a decisão administrativa tomada, antes se assemelhando à aposição de um visto formal, mediante o qual o juiz controla a compatibilidade da decisão administrativa com alguns parâmetros jurídicos que permitem

    ..., contra Paulo Jorge Carreira Pereira, processo de autorização judicial para que os serviços de fiscalização do Município de Pombal possam ... 2016 do referido tribunal foi indeferido o pedido de emissão de mandado judicial. Inconformada, o autor interpôs recurso jurisdicional para este ...
  • Acórdão nº 01848/18.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    1. A apresentação de articulados pela plataforma eletrónica não é obrigatória para quem não tem a obrigação de estar representado em juízo por advogado, como é o caso, por exemplo, dos magistrados no exercício do patrocínio em causa própria – artigo 19º do Estatuto dos Magistrados Judiciais - ou de entes públicos a quem a lei concede a faculdade de se fazerem representar por licenciado em...

    ... da Câmara Municipal P…, e, assim, determinada “a emissão de mandado judicial, por forma a permitir o acesso dos serviços do Município ao ...
  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04
    ... n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumpri- mento da Decisão -Quadro 2009/299/JAI, ... Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ...
  • Acórdão nº 01788/17.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2018

    O indeferimento pelo TAF do pedido formulado pelo Presidente da Câmara de emissão de mandado judicial para entrada num determinado prédio fundou-se na decisão do Tribunal Constitucional, Acórdão n.º 195/2016, de 23 de maio, que julgou inconstitucional a norma extraída do artigo 95.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Outubro que contém o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE),

    ... de natureza urgente contra MDPC indeferiu o pedido de emissão de mandado judicial para entrada no prédio sito na Avenida …., nº 164, 4000-420 ...
  • Acórdão nº 29/17.0PESTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2019

    i) a al. a) do nº 2 do artigo 177º do Código de Processo Penal só pode ser interpretada na sequência lógica e substancial do nº 1 do preceito como a possibilidade de o juiz que determina a emissão dos mandados de busca domiciliária escolher – com os elementos que lhe são trazidos pelos autos e pela promoção do Ministério Público – que a busca se não efectue nos termos do nº 1 do...

    ... autos de Inquérito supra numerados, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal - Juízo de Instrução Criminal, J1 - a Srª JIC ...- Consta expressamente, quer na decisão de 25/02/2019, bem como no mandado de busca e apreensão da lavra do Mmo. Juiz de Direito, Dr. Nelson ...
  • Acórdão nº 09046/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    O pedido de emissão do mandado judicial; ao abrigo do art. 95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, insere-se no âmbito de um procedimento administrativo, sendo a jurisdição administrativa a competente para dele conhecer, nos termos do artº212º, nº3 da CRP.

    ... acção, onde o ora Recorrente peticionava a emissão de mandato judicial que permitisse a entrada num imóvel particular, dos funcionários do ...O objecto dos presentes autos consiste apenas na obtenção de um mandado que se esgota com a respectiva emissão, não se confundindo a emissão do ...
  • Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    I – Qualquer restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio é da exclusiva competência da Assembleia da República, a quem cabe legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo, nos termos previstos no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP. II – A Lei n.º 110/99, de 3 de agosto, que autorizou o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento...

    ...…………………… , na qual apresentou pedido de emissão de mandado judicial para entrada no domicílio destes sem o seu consentimento. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ...ão possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação ... limitar-se a determinar o seu acompanhamento por um representante judicial, pelo prazo de um a cinco anos, de modo que este proceda à fiscalização ...
  • Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não é possível fazer aplicação directa das Directivas nº 2010/64/EU do...

    ... comum perante tribunal colectivo supra numerado, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Criminal de Portimão, J 2 – n…, ... que a GNR avançou para proceder a uma busca domiciliária sem mandado judicial, invocando normas que não poderia invocar, pois que o flagrante ...
  • Acórdão nº 06/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2012

    I - A norma do artº95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, que aprovou o RJUE, ao atribuir a competência ao juiz da comarca para a emissão do mandado judicial ali previsto, sem que o Governo estivesse munido de credencial parlamentar bastante para a editar, padece de inconstitucionalidade orgânica e, como tal, deve ser recusada a sua aplicação (artº204º da CRP). II - A competência para a emissão do...

    ... Aveiro, já que ambos declinaram a competência para a emissão do mandado" judicial a que alude o artº 95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, por senten\xC3"...
  • Acórdão nº 06/11 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2012

    I - A norma do artº95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, que aprovou o RJUE, ao atribuir a competência ao juiz da comarca para a emissão do mandado judicial ali previsto, sem que o Governo estivesse munido de credencial parlamentar bastante para a editar, padece de inconstitucionalidade orgânica e, como tal, deve ser recusada a sua aplicação (artº204º da CRP). II - A competência para a emissão do...

    ... Aveiro, já que ambos declinaram a competência para a emissão do mandado" judicial a que alude o artº 95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, por senten\xC3"...
  • Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre os quais o de tráfico de estupefacientes, o uso de registo de voz e de imagem como meio de produção de prova, o artigo 6.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece que “1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem,...

    ...No Juízo Central Criminal de … (J…) do Tribunal Judicial da Comarca de … corre termos o processo comum colectivo n.º ... público – que a inexistência de vedação não afasta –, sem mandado da autoridade judiciária competente. 8. A “prova inicial”, ou seja, ...
  • Acórdão nº 00922/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

    ... 1996, a 2.ª Repartição de Finanças de Braga afixou a cópia do mandado de citação na Rua…, freguesia da Sé, da cidade de Braga, que ... preceito que «A citação pessoal é feita pelo funcionário judicial ou pelo correio e deve ser efectuada na própria pessoa do citando; só se ...
  • Acórdão nº 577/20.4JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Julho de 2021

    Autorizada, pelo Juiz de Instrução Criminal, a realização de busca domiciliária tendo por objecto um determinado imóvel, perfeitamente caracterizado na ordem judicial corporizada no respectivo mandado, está formalmente autorizada a restrição do direito à inviolabilidade do domicílio, afectando esta restrição os direitos de todas as pessoas que residam no local objecto da busca, ainda que não...

    ...             Consta dos autos a fls. 72 o mandado de busca e apreensão, sendo indicado no mesmo como local de diligência a ... na promoção do MP de sujeição do arguido a interrogatório judicial descrevem a busca realizada e as apreensões efetuadas, razão pela qual ...
  • Acórdão nº 0511/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - O requerimento de interposição de recurso de despacho interlocutório deve conter as respectivas alegações e conclusões, como determina o n.º 1 do artigo 285.º do CPPT. II - Define-se como despacho interlocutório aquele em que o juiz põe termo a um mandado judicial, com a consequente inviabilidade dessa representação forense, uma vez que não decide a causa principal, nem tão pouco algum...

    ... que o despacho antecedente, ao decidir pôr termo ao mandato judicial em apreço, inviabiliza a continuidade daquela representação forense, ...
  • Acórdão nº 0511/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - O requerimento de interposição de recurso de despacho interlocutório deve conter as respectivas alegações e conclusões, como determina o n.º 1 do artigo 285.º do CPPT. II - Define-se como despacho interlocutório aquele em que o juiz põe termo a um mandado judicial, com a consequente inviabilidade dessa representação forense, uma vez que não decide a causa principal, nem tão pouco algum...

    ... que o despacho antecedente, ao decidir pôr termo ao mandato judicial em apreço, inviabiliza a continuidade daquela representação forense, ...
  • Lei n.º 39/2020
    ... previsto no número anterior, pode ser solicitada a emissão de mandado judicial através da autoridade judiciária competente que assegure o ...
  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
    Lei n.º 65/2003 de 23 de Agosto Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º ..., de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva nos casos previstos nos artigos 1.º e 2.º; ...
  • Acórdão nº 107/23.6YRGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Julho de 2023

    I. O mandado de detenção europeu («MDE»), instituído pela Decisão-Quadro («DQ») 2002/584/JAI do Conselho, que dá expressão ao princípio do reconhecimento mútuo de sentenças e decisões judiciais em matéria penal na União Europeia, substituiu o sistema de extradição multilateral baseado na Convenção Europeia de Extradição de 1957 nas relações entre os Estados-Membros da União Europeia, por um...

    ....2023, nos termos do qual foi decidido deferir a execução de um mandado de detenção europeu (MDE) contra si emitido a 24.04.2023 pelo Procurador ...) emitido e suportado por uma decisão de uma concreta autoridade judicial, por um Procurador Europeu da Procuradoria Europeia – Centro de .., ...

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