mandado judicial

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  • Acórdão nº 124/15.0PAPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    A busca (domiciliária) não pode ser sujeita, no mandado judicial respectivo, a limite de duração que extravase o que a lei expressamente determina no artigo 177.º do CPP; de outro modo, em muitos casos, inviabilizar-se-ia o resultado visado com aquele meio de obtenção da prova.

    ...mandados  (artigos  106  e  111  n.º  3  al.  a)  do  Código  de  ... 2  -  Remetidos  os  autos  a  despacho  judicial,  o  Mmo.  JIC  não  validou  a  aplicação  do  segredo  de  ...

  • Acórdão n.º 195/2016 - Diário da República n.º 99/2016, Série II de 2016-05-23
  • Acórdão nº 13605/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I - O controlo judicial envolvido no mandado judicial – previsto no art. 95º n.ºs 2 e 3, do RJUE, na redacção dada pelo DL 214-G/2015, de 2/10 - não implica um escrutínio de mérito sobre a decisão administrativa tomada, antes se assemelhando à aposição de um visto formal, mediante o qual o juiz controla a compatibilidade da decisão administrativa com alguns parâmetros jurídicos que permitem...

    ..., contra Paulo Jorge Carreira Pereira, processo de autorização judicial para que os serviços de fiscalização do Município de Pombal possam ... 2016 do referido tribunal foi indeferido o pedido de emissão de mandado judicial. Inconformada, o autor interpôs recurso jurisdicional para este ...

  • Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 85/2015, Série I de 2015-05-04

    ... n.º 65/2003, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu, em cumpri- mento da Decisão -Quadro 2009/299/JAI, ... Mandado de detenção ou decisão judicial com a mesma força executiva: ...

  • Acórdão nº 09046/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Agosto de 2012

    O pedido de emissão do mandado judicial; ao abrigo do art. 95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, insere-se no âmbito de um procedimento administrativo, sendo a jurisdição administrativa a competente para dele conhecer, nos termos do artº212º, nº3 da CRP.

    ... acção, onde o ora Recorrente peticionava a emissão de mandato judicial que permitisse a entrada num imóvel particular, dos funcionários do ...O objecto dos presentes autos consiste apenas na obtenção de um mandado que se esgota com a respectiva emissão, não se confundindo a emissão do ...

  • Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019

    I – Qualquer restrição ao direito à inviolabilidade do domicílio é da exclusiva competência da Assembleia da República, a quem cabe legislar em matéria de direitos, liberdades e garantias, salvo autorização ao Governo, nos termos previstos no artigo 165.º, n.º 1, alínea b), da CRP. II – A Lei n.º 110/99, de 3 de agosto, que autorizou o Governo a legislar, no âmbito do desenvolvimento da Lei de...

    ...…………………… , na qual apresentou pedido de emissão de mandado judicial para entrada no domicílio destes sem o seu consentimento. ...

  • Acórdão nº 22/13.1GBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados por força policial actos de grande relevo processual, auto de notícia, de apreensão, de constituição de arguido, de busca domiciliária, Termo de Identidade e Residência, auto de Direitos de Detido, termos de notificação, tudo exclusivamente em língua portuguesa não é possível fazer aplicação directa das Directivas nº 2010/64/EU do...

    ... comum perante tribunal colectivo supra numerado, do Tribunal Judicial da Comarca de Faro - Juízo Central Criminal de Portimão, J 2 – n…, ... que a GNR avançou para proceder a uma busca domiciliária sem mandado judicial, invocando normas que não poderia invocar, pois que o flagrante ...

  • Acórdão nº 06/11 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Julho de 2012

    I - A norma do artº95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, que aprovou o RJUE, ao atribuir a competência ao juiz da comarca para a emissão do mandado judicial ali previsto, sem que o Governo estivesse munido de credencial parlamentar bastante para a editar, padece de inconstitucionalidade orgânica e, como tal, deve ser recusada a sua aplicação (artº204º da CRP). II - A competência para a emissão do...

    ... Aveiro, já que ambos declinaram a competência para a emissão do mandado" judicial a que alude o artº 95º, nº3 do DL 555/99, de 16.12, por senten\xC3"...

  • Acórdão nº 00922/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Maio de 2016

    1. No regime do CPC/61 anterior à Reforma de 1995/96 (ex vi do art.º276.º, n.º1, do CPT), a citação realizada por funcionário judicial mediante afixação, na porta do citando, de cópia do mandado de citação, não constituía modalidade de citação pessoal (arts. 228.º, n.º2 e 235.º, n.ºs 2 e 3, do CPC); 2. Não revelando os autos que tenha ocorrido citação pessoal do oponente (não valendo como tal a...

    ... 1996, a 2.ª Repartição de Finanças de Braga afixou a cópia do mandado de citação na Rua…, freguesia da Sé, da cidade de Braga, que ... preceito que «A citação pessoal é feita pelo funcionário judicial ou pelo correio e deve ser efectuada na própria pessoa do citando; só se ...

  • Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003

    Lei n.º 65/2003 de 23 de Agosto Aprova o regime jurídico do mandado de detenção europeu (em cumprimento da Decisão Quadro n.º ..., de um mandado de detenção ou de qualquer outra decisão judicial com a mesma força executiva nos casos previstos nos artigos 1.º e 2.º; ...

  • Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de Dezembro de 2003

    ..., o presidente da câmara municipal pode solicitar a emissão de mandado judicial que lhe permita aceder ao local onde estes se encontram e à sua ...

  • Acórdão nº 962/09.2TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2013

    I - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) conforma uma decisão de natureza judiciária, emitida por uma autoridade judiciária de um Estado membro (Estado de emissão), para que uma autoridade judiciária de um outro Estado membro (Estado de execução) da União Europeia, proceda à localização e detenção de uma pessoa procurada por ser suspeita ou arguida num processo crime ou por já ter sido condenada...

    ... foi detida em 03-05-2008, em Munique (Alemanha), ao abrigo de um Mandado de Detenção Europeu, emitido no âmbito do Processo Comum Colectivo n.º 422/99.8 TBABF, do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Albufeira, tendo permanecido detida até 15-05-2008. Considera que a ...

  • Acórdão nº 06P1955 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Maio de 2006

    I - Uma ordem verbal consignada em "cota" pelo funcionário não tem existência jurídica, já que não foi consignada em auto lavrado e assinado nos termos legais - Quod non est in acta non est in mundo. II - Os funcionários de um estabelecimento prisional não podem alterar o conteúdo de um mandado de libertação e têm de o cumprir, face à inexistência de outro mandado judicial que...

    ...ção de que não foram cumpridos no estabelecimento prisional os mandados de soltura emitidos no processo à ordem do qual cumpria prisão ... Porto, com o n.º 2256-06, sem que para tal tenha havido despacho judicial, nomeadamente, do Desembargador relator. A sua prisão actual deve-se, ...

  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a inspecçáo judicial do local. 4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... disposto no número anterior náo dispensa a obtençáo de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu ...

  • Acórdão nº 0230251 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2002

    Apesar de, por lei, ser da competência do Presidente da Câmara determinar a realização de operações de fiscalização urbanística e obter, se necessário, prévio mandado judicial (para entrar em habitação), o próprio município tem legitimidade para requerer a passagem desse mandado.

  • Acórdão nº 0026806 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1991

    Inexistindo acto judicial que deva ser praticado é de indeferir o pedido de passagem de mandado judicial para que os funcionários da Câmara Municipal executem uma demolição decidida pela mesma Câmara Municipal.

    ... Sumário: Inexistindo acto judicial que deva ser praticado é de indeferir o pedido de passagem de mandado ...

  • Lei n.º 114/2017

    ...Artigo 33.º Prestação de serviço judicial por magistrados jubilados Mediante autorização expressa dos respetivos ... pessoa sem o seu consentimento depende da obtenção de prévio mandado judicial; b) A entrada mencionada na alínea anterior tem por fundamento a ...

  • Acórdão nº 039637 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 1988

    Comete o crime de corrupção passiva do artigo 420 do Codigo Penal o oficial judicial que recebe numerario, que lhe não e devido, para accionar "intimidações" a descoberto de qualquer mandado judicial.

    ... de corrupção passiva do artigo 420 do Codigo Penal o oficial judicial que recebe numerario, que lhe não e devido, para accionar " a descoberto de qualquer mandado ...

  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999

    ... artigo 268.º da CRP propõe-se a substituição da intimação judicial para a emissão do alvará pela intimação judicial para a prática de ... disposto no número anterior não dispensa a obtenção de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

    ...ónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorizaçáo judicial para pro-mover directamente a execuçáo das obras de urbanizaçáo ... disposto no número anterior náo dispensa a obtençáo de prévio mandado judicial para a entrada no domicílio de qualquer pessoa sem o seu ...

  • Acórdão nº 0012136 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Junho de 1986

    Resolvido o contrato de arrendamento por transação em acção de despejo, se o inquilino não sair voluntariamente do prédio, o meio processual que o senhorio tem à sua disposição para o obter é o despejo por mandado judicial, nos termos dos artigos 985 e segs. do C.P.P., que deve ser executado seja qual for a pessoa que esteja na detenção daquele.

    ... o senhorio tem à sua disposição para o obter é o despejo por mandado judicial, nos termos dos artigos 985 e segs. do C.P.P., que deve ser ...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ....º -B Desobediência 1 — Quem se recusar a acatar as ordens ou mandados legítimos da ASF, emanados no âmbito das suas funções, ou criar, por ... b) Dissolução e liquidação judicial de sociedade ou de outra pessoa coletiva;. c) Publicação da sentença ...

  • Acórdão nº 06P4069 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Novembro de 2006

    I - O princípio da especialidade traduz-se em "limitar os factos pelos quais o extraditando será julgado, após a entrega ao Estado requerente, àqueles que motivaram essa entrega" (Anna Zairi, Le Principe de la Spécialité de l'Extradition au Regard des Droits de l'Homme, pág. 30, apud José Manuel Cruz Bucho e outros, Cooperação Judiciária Internacional, I, pág. 40, n.º 71) II -...

    ... a emissão e remessa à Audiência Nacional de Espanha dum mandado de detenção europeu a funcionar como pedido de extensão de competência ... em súmula: - o requerente foi ouvido em primeiro interrogatório judicial de arguido detido, em 30 de Setembro de 1999, tendo então sido ...

  • Acórdão nº 03B1483 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2003

    I. No incidente de chamamento à autoria, então regulado no artº 325º do CPC 67, tornava-se necessário que o requerente do chamamento alegasse a existência de «conexão» entre o direito invocado e a relação jurídica controvertida pela qual o chamado pudesse vir a ser responsabilizado, em acção de regresso. II. E daí que esse chamamento facultativo apenas se justificasse quando, em virtude dessa...

    ...1. A, propôs, em 6-7-95, no Tribunal Judicial de Cascais, acção possessória de manutenção de posse, com processo ... decretado o despejo da casa em questão, agora propriedade das RR, mandado executar e consumado em 12-10-88; - a A., titular do direito de ...

  • Acórdão nº 50/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2019

    ... recurso interposto pelos ora recorrentes da decisão de emitir mandado judicial. a autorizar a entrada de trabalhadores do Município da Amadora ...