Regime de exploração agrícola
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Portaria n.º 109/2019
...-A/2016 , de 19 de dezembro, estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, ... de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de ... de intervenção florestal; d) «Exploração agrícola», o conjunto de unidades produtivas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 336/89 - Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
... grupo constituem essencialmente uma modalidade de associativismo agrícola de produção. No entanto, o âmbito do conceito é alargado por forma a ... de produção agrícola (APA) e o agrupamento complementar da exploração agrícola (ACEA), sem prejuízo de, em legislação posterior, virem a ser ...
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Aviso n.º 12946/2021
...ções existentes desconformes com o regime do PDMS desde que cumpram as seguintes regras ...exploração de recursos energéticos ou geológicos; b) ... integram os solos com capacidade de uso agrícola, classificados ou não como integrantes da ...
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Aviso n.º 19624/2021
...c) Fixar o regime de gestão compatível com a proteção e a ...incluindo o ordenamento agrícola, agropecuário, florestal e a indústria ...exploração agropecuária;. f) «Usos dominantes»: ...
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Aviso n.º 11670/2017
... 191.º e o n.º 2 do artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...ção de um anexo de apoio à atividade agrícola, desde que a construção final obedeça aos ... além das atividades associadas à exploração dos recursos florestais, e à exploração dos ...
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Portaria n.º 54-C/2023
...Sumário: Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas ...da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente. A ...Exploração agrícola», o conjunto de subparcelas ou animais ...
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Declaração (extrato) n.º 22/2017
... nas disposições do artigo 121 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ...ógica Nacional); b) Carta da Reserva Agrícola Nacional, à escala de 1:25.000. Artigo 3.º ...ários ou titulares dos direitos de exploração e dos trabalhadores permanentes; b) Turismo em ...
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Edital n.º 1654/2022
...para Utilização Agrícola, Florestal ou Silvopastoril”, o qual entrará ... apoio aos empreendedores na busca da exploração agrícola mais ade-. quada às atividades que ...já de si em regime de subarrendamento, pelo Município do Fundão, ...
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Aviso n.º 14803/2022
...Prevê o artigo 118.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T ... nas áreas potenciais, e após a sua exploração e recuperação paisagística, aplica -se o ... complementares às ativi- dades agrícola", silvícola e pecuária . . . . – 8 m \xE2\x80"...
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Aviso n.º 14803/2022
...Prevê o artigo 118.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... nas áreas potenciais, e após a sua exploração e recuperação paisagística, aplica-se o ...dades agrícola, silvícola e pecuária . . . . – 8 m – 5 %. ...
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Declaração n.º 68/2017
...Artigo 9.º Regime de ocupação 1 - [..]. 2 - [..]. Artigo 10.º ... a manutenção e a beneficiação da exploração da captação. Capítulo II Sistema patrimonial ...Secção I Área agrícola de produção Artigo 36.º Identificação e ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022
..., é dada a prioridade à valorização agrícola, como forma de devolver nutrientes e matéria ...; ƒ A Diretiva -Quadro de Resíduos/Regime Geral da Gestão de Resíduos; ƒ O Plano ... da sua conceção, construção e exploração, em particular quando afetam a qualidade das ...
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Despacho n.º 2469/2020
... Antigas, Lda., para a utilização não agrícola de 762,93 m2 de solos abrangidos pelo regime da ... de comodato, tendo por objeto a exploração agrícola e turística dos prédios acima ...
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Declaração n.º 5/2022
...ção (ZMP) Artigo 125.º Identificação e regime 1 — A Zona Marítima de Proteção (ZMP) ... operações culturais de aproveitamento agrícola" do solo e das operações correntes de exploraç\xC3"... do layout de unidade industrial ou exploração agropecuária, que se destine a garantir a ...
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Declaração n.º 5/2022
...Artigo 125.º. Identificação e regime. 1 — A Zona Marítima de Proteção (ZMP) ... operações culturais de aproveitamento agrícola" do solo e das operações. correntes de exploraç\xC3"...exploração agropecuária, que se. destine a garantir a ...
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Portaria n.º 175/2023
...», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC. Portugal), foram ..., de 27 de fevereiro, estabeleceu também o regime de. aplicação dos apoios a conceder ao abrigo ...a) Quando um animal presente na exploração tenha perdido um dos meios de identificação, ...
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Declaração n.º 14/2017
...20.º - regime de edificabilidade dos espaços agrícolas de ...p) Construção de apoio à atividade agrícola" - construção de apoio às atividades inerentes \xC3"...aa) Exploração agrícola - unidade técnico-económica que ...
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Aviso n.º 17542/2023
... Municipal de Loures para adequação ao Regime Jurídico. dos Instrumentos de Gestão ...reserva agrícola nacional, carta das outras condicionantes I — ...i) «Exploração agrícola» — o conjunto das unidades ...
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Aviso n.º 19635/2021
...-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... da Peneda-Gerês; c) A pesquisa, a exploração, o corte e a extração de recursos geológicos, ... acesso, incluindo acessos de carácter agrícola e florestal, bem como o alargamento, correção ...
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Portaria n.º 8/2018
... 31/2015, de 12 de fevereiro, estabeleceu o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens ... n.º 3, «Valorização da produção agrícola», integrada na área n.º 2, «Competitividade e ...ário se comprometeu a conduzir a sua exploração foi, ou não concretizado, pelo que releva é ...
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Aviso n.º 20155-I/2023
...ídas por Geral, Reserva Agrícola Nacional e Aproveitamentos Hidroagrícolas, ...de exploração agrícola por freguesia (superfície agrícola ...iv) Sobreiro e azinho;. v) Azevinho;. vi) Regime florestal;. vii) Árvores de Interesse Público;. ...
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Em vigor
Portaria n.º 24/2015 . Estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
...animais, e a detenção de animais para fins de produção;. d) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou animais utilizados para o exercício de atividades agrícolas, submetidos a. uma gestão única;. e) ...
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Aviso n.º 1912/2019
... do disposto no artigo 191.º e 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... de caulinos, com ajuste da área de exploração, das acessibilidades, condicionando o respetivo ...) Aumentar a competitividade dos setores agrícola e florestal, através da promoção da ...
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Aviso n.º 8047/2016
... do disposto no artigo 191.º e 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... de caulinos, com ajuste da área de exploração, das acessibilidades, condicionando o respetivo ...) Aumentar a competitividade dos setores agrícola e florestal, através da promoção da ...
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Aviso n.º 10633/2017
...ões de Utilidade Pública; c.2) Reserva Agrícola Nacional (RAN) e Aproveitamento Hidroagrícola; ... Hidroagrícola do Baixo Mondego; c) Regime Florestal: c.1) Perímetro Florestal das Alhadas; ... elenco florístico autóctone; c) Exploração de massas minerais, exceto nas áreas delimitadas ...