Regime de exploração agrícola
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Secção IV Da exploração experimental ... Artigo 25.º Atribuição de ... ítulo IX Acompanhamento, fiscalização e regime sancionatório ... Artigo 68.º Acompanhamento e ... e os sítios importantes do Património Agrícola Mundial da FAC ... 2 - A proposta de áreas a ...
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Portaria n.º 614/2018 de 19 de abril de 2018
... ,69 € NIF: 509689892 Nome: ALBINO - EXPLORAÇÃO GANADERAS, UNIPESSOAL, LDA. Montante em euros: ... ÓNIO TAVARES - PEDRO TAVARES SOCIEDADE AGRÍCOLA, LDA. Montante em euros: 272,18 € NIF: ... ções Agrícolas, Ação 2.2.8 – Regime ...
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Aviso n.º 7702/2022
... ças escritas e desenhadas que refletem o regime de uso do solo, integrando ... o processo as ... cc) Exploração agrícola — integra todas as atividades ...
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Acórdão nº 980/09.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2010
I – O artº 1460º, nº 1, do C. Civ. trata de saber se, e em que termos, podem ser constituídas pelo proprietário e pelo usufrutuário servidões relativas ao prédio em regime de usufruto – tal normativo tem o alcance de equiparar, quanto às servidões activas, os poderes do usufrutuário aos do proprietário a quem não são retirados os poderes inerentes ao seu direito de propriedade. II &#
... ário servidões relativas ao prédio em regime de usufruto ... Quanto às servidões activas, ... passagem, e por aí ao pátio e terreno agrícola existente nas traseiras do seu prédio, de ... passagem, dessa forma prejudicando a exploração de um terreno agrícola, deve ser considerado uma ... -
Acórdão nº 144/11.3TTLMG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I – Podendo o seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de seguro de agricultura (genérico e por área), abranger trabalhadores eventuais e/ou permanentes, deve o tomador fazer as necessárias indicações à empresa de seguros, tal como consta da condição especial 03 da Apólice Uniforme. II – Tendo-o feito relativamente aos trabalhadores eventuais, mas nada constando nas condições...
... 2010-09-22 quando, sendo trabalhador agrícola e auferindo a retribuição anual de € 475,00 ... ção profissional, do género, do regime de trabalho ou das retribuições dos es afetos à exploração agrícola do Tomador do Seguro ... XII ... -
Declaração n.º 70/2017
... do disposto do n.º 3 do artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ão da Albufeira do Maranhão, o Sistema Agrícola de Regadio, [ ... ].Artigo 12.º[ ... ]1 - [ ... ]:a) ... ário, do titular dos direitos de exploração ou dos trabalhadores permanentes de exploração ...
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Aviso n.º 222/2019
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); ii) Aproveitamento Hidroagrícola ... a perspetiva da produção/exploração. 3 - O Espaço Agrícola Prioritário em Baixa ...
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Aviso n.º 7284/2017
... -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... ústico: Espaço Silvo Pastoril; Espaço Agrícola Preferencial; Espaço Rural de Usos Múltiplos e ... cativa; Área a salvaguardar para a Exploração Auracuprífera; Depósitos minerais. d) ...
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Aviso n.º 6974/2023
... na alínea f) n.º 4 do artigo 191.º do regime jurídico dos instrumentos de gestão ... as áreas abrangidas por Reserva Agrícola ... Nacional ou pelo Aproveitamento ... 3 e 4 Outras áreas de apoio à exploração ... – Ac1 Instalações agrícolas e tecnoló- ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A, de 02 de Abril de 2012
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2012/A Regime" jurídico da conservação da natureza e da prote\xC3" ... rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), há que criar ... , e da regulamentação da sua exploração. 3 — O objetivo previsto no número anterior é ...
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Acórdão nº 00588/05.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2010
1 - O jovem agricultor que pretender exercer o direito de defesa nacional através da incorporação em regime de voluntariado não verá o contrato de concessão de ajudas ao investimento, previsto na Portaria nº 195/98 de 24/3, extinto se mantiver na exploração um substituto com capacidade profissional bastante durante o período em que permanecer naquela situação; 2 - A alínea h) do artigo 12º da...
... comprometem-se a exercer a actividade agrícola" como agricultores a título principal, por um per\xC3" ... agricultor a título principal na exploração agrícola até Novembro de 2003 ... 4. Ora o ... a desempenhar funções militares, em regime de contrato, ou seja, voluntariamente, deixou de ... -
Portaria n.º 324-A/2016
... rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), estabelece ... º Objeto A presente portaria estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, ... de intervenção florestal; d) «Exploração agrícola», o conjunto de unidades produtivas ...
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Portaria n.º 187/2021
... 152/2016 , de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 10.2, ... órias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo ... a deslocações, por titular de uma exploração agrícola, no âmbito da operação, não pode ...
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Aviso n.º 15049/2017
... municipal tem por base a definição do regime de uso do solo, através da respetiva ... afirmação e reconfiguração do setor agrícola local, aproveitando a proximidade do Município ... ção de modelos de valorização e exploração dos recursos geológicos e energéticos do ...
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Aviso n.º 4865/2024/2
... f ) do n.º 4 do artigo191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... Ecológica Nacional (REN), Reserva Agrícola" Nacional (RAN), Rede Natura 2000 (PTCON0045\xE2\x80" ... ção, à valorização e à exploração de recursos naturais, de recursos geológicos ...
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Portaria n.º 424/2006, de 02 de Maio de 2006
... ao primeiro ano de aplicação do regime de pagamento único, instituído pela reforma da Política Agrícola Comum de 2003, consubstanciada no Regulamento ... benefícios e do risco financeiro da exploração; g) 'Fusão' a união, de acordo com o direito ...
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Despacho n.º 8953/2019
... de setembro, para a utilização não agrícola de 8317,1 m2 de solos abrangidos pelo regime ... , estacionamento e uma área de exploração agrícola composta por floresta, pomar de ...
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Despacho n.º 8569/2019
... de setembro, para a utilização não agrícola de 1793,5 m2 de solos abrangidos pelo regime ... pedido, e tendo como objeto a exploração agrícola e turística dos referidos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2021/M
... n.º 20/2021/MSumário: Estabelece o regime para a instalação e exploração de centrais de ... -se por:a) «Biomassa», a biomassa agrícola e a biomassa florestal nos seguintes termos:i) ...
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Em vigor
Portaria n.º 25/2015 . Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura biológica», e da ação n.º 7.2, «Produção integrada», ambas da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», integrada na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a ... estruturação ... primavera-verão; ... i) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou animais utilizados para o ...
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Aviso n.º 15935/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades ... produtos e subprodutos da respetiva exploração, pode, em casos excecionais, a pedido do ...
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Aviso n.º 13880/2016
... no artigo 191.º, n.º 4, alínea f) do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ção e respetivo modelo de ordenamento agrícola, regulamentando os usos e as atividades ... à viabilidade económica da exploração agrícola e turística da herdade, assegurando o ...
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Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2009/M - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... agrícola, ou a participação nos trabalhos aí desenvolvidos, de acordo com as regras estabelecidas pelo seu responsável.2 - Podem ser instaladas unidades ...
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Despacho n.º 1255/2019
... ê o exercício de cargos dirigentes em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar, ... de Serviços de Promoção da Atividade Agrícola o licenciado Ricardo Luís Moreira de Sousa ... :Participação no curso Gestão da Exploração Agrícola - nível IIParticipação no curso ...
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Aviso n.º 13020/2017
... Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... ) Mapa de ruído; i) Proposta de Reserva Agrícola Nacional Bruta, respetivas exclusões e proposta ... Contrato de concessão mineira; ii) Exploração de massas minerais (pedreiras); iii) Áreas de ...