Portaria n.º 24/2015

Data de publicação09 Fevereiro 2015
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/24/2015/02/09/p/dre/pt/html
Gazette Issue27
SectionSerie I
ÓrgãoMinistério da Agricultura e do Mar
Diário da República, 1.ª série N.º 27 9 de fevereiro de 2015
777
- Domicílio(s) conhecido(s):
- Domicilio(s) conocido(s):_______________________________________________
______________________________________________________________________
- Descrição física e aspectos particulares da pessoa:
- Descripción física, rasgos particulares de la persona: __________________________
______________________________________________________________________
(Caso esteja disponível, incluir fotografia e impressões digitais, ou quaisquer outras
informações julgadas úteis para a identificação da pessoa.)
(Si se dispone de ello, incluir fotografía e impresiones dactilares, o cualquier otra
información que pueda resultar útil para la identificación de la persona.)
2. Decisão sobre que se baseia o pedido de extradição.
2. Decisión sobre la que se basa la solicitud de extradición.
- Mandado de Prisão ou de Detenção ou outra decisão judicial análoga:
- Orden de detención o resolución judicial de igual fuerza: ______________________
_____________________________________________________________________
- Sentença executória:
- Sentencia ejecutoria: ___________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
3. Indicações sobre a duração da pena
3. Indicaciones sobre la duración de la pena
- Duração máxima da pena ou da medida de segurança privativa de liberdade que pode ser
aplicada ao(s) crime(s):
- Duración máxima de la pena o medida de seguridad privativa de libertad que puede
imponerse por el/los delito(s):_____________________________________________
______________________________________________________________________
- Duração da pena ou da medida de segurança privativa de liberdade imposta:
- Duración de la pena o medida de seguridad privativa de libertad impuesta:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
- Pena por cumprir:
- Pena que resta por cumplir: _______________________________________________
4. Crimes
4. Delitos
- Descrição das circunstâncias em que foi ou foram cometidos os crimes, assinalando
quando, onde e grau de participação da pessoa reclamada:
- Descripción de las circunstancias en que se cometió/cometieron el/los delito(s),
señalando momento, lugar y grado de participación de la persona reclamada:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
- Natureza e tipificação jurídica do(s) crime(s) e disposições legais aplicáveis:
- Naturaleza y tipificación legal del/los delito(s), y disposiciones legales aplicables:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
5. Outras informações relevantes relativas ao caso:
5. Otras informaciones relevantes relacionadas con el caso:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
6. Se o pedido de extradição inclui também a entrega de objectos que possam servir
como elementos de prova, descrição dos mesmos:
6. Si la solicitud de extradición incluye también la entrega de objetos que puedan
servir de elementos de prueba, descripción de los mismos:
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
7. Autoridade judicial que emitiu o pedido de extradição:
7. Autoridad judicial emisora de la solicitud de extradición:
- Nome do Tribunal:
- Nombre del órgano: ____________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
- Nome do titular e cargo:
- Nombre de su titular y cargo: _____________________________________________
______________________________________________________________________
- Número de identificação do Processo:
- Número de identificación del proceso: ______________________________________
- Informações de contato:
- Datos de contacto:
- Endereço:
-Dirección:_____________________________________________________________
______________________________________________________________________
______________________________________________________________________
- Número de telefone (com indicativos/prefixos):
- Número de teléfono (con prefijos): _________________________________________
- Número de fax (com indicativos/prefixos):
- Número de fax (con prefijos): _____________________________________________
- Correio eletrónico:
- Correo electrónico: _____________________________________________________
Assinatura
Firma
Declaração n.º 1/2015
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Regi-
mento da Assembleia da República, declara -se que se con-
sidera caduco o processo relativo à Apreciação Parlamentar
n.º 87/XII ao Decreto -Lei n.º 79/2014, de 14 de maio, que
«Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para
a docência na educação pré -escolar e nos ensinos básico
e secundário» apresentada pelo Grupo Parlamentar do
Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeita-
das pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura todas
as propostas de alteração e que o Plenário foi informado
do facto.
Assembleia da República, 28 de janeiro de 2015. — O
Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República,
Duarte Pacheco.
Declaração n.º 2/2015
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 196.º do Re-
gimento da Assembleia da República, declara -se que se
considera caduco o processo relativo à Apreciação Parla-
mentar n.º 88/XII ao Decreto -Lei n.º 83 -A/2014, de 23 de
maio, que «Procede à terceira alteração ao Decreto -Lei
n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto -Lei
n.º 146/2013, de 22 de outubro, e pela Lei n.º 80/2013, de
28 de novembro, que estabelece o novo regime de recruta-
mento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico
e secundário e de formadores e técnicos especializados»
apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista
Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de
Educação, Ciência e Cultura todas as propostas de alteração
e que o Plenário foi informado do facto.
Assembleia da República, 28 de janeiro de 2015. — O
Deputado Secretário da Mesa da Assembleia da República,
Duarte Pacheco.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR
Portaria n.º 24/2015
de 9 de fevereiro
O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que es-
tabeleceu o modelo de governação dos fundos europeus es-

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