Regime de exploração agrícola
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Portaria n.º 56/2016 - Diário da República n.º 60/2016, Série I de 2016-03-28
... regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento ... coletivas de apoio à atividade agrícola, equipamentos de importância decisiva para o ... g) Serem titulares da exploração agrícola e terem efetuado o respetivo registo no ...
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Aviso n.º 17685/2021
... 7.º-F e 7.º-G de apoio à atividade agrícola e florestal, desde que integradas em áreas ... e arbustiva em APC (caraterização e regime) 1 - Integram esta categoria de espaços todas as ... ção de equipamentos de apoio à exploração e gestão florestal que não se localizem em ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2022/A de 24 de maio de 2022
... do Conselho de Ministros.A criao de um regime temporrio de iseno total ou parcial do pagamento ...
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Decreto-Lei n.º 68/2015
... cavalos com apostas hípicas, cuja exploração ... será atribuída pelo Estado, em regime de ... ção cavalar nacional e na atividade agrícola" e agroin- ... dustrial, na criação de novas ind\xC3" ...
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Aviso n.º 5203/2021
... O Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... (ZIF) que abranja a área da exploração. Artigo 204.º Explorações não sujeitas a PGF ... em REN; o) Planta da RAN - Reserva Agrícola Nacional; p) Texto de Apoio - RAN; q) Planta de ...
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Lei n.º 99/2019
... Modelo Territorial A exploração das Mudanças Críticas a longo prazo (2050) tem ... A produtividade agrícola tenderá a ser alterada para muitas culturas, ... que favorecem a utilização dos solos em regime de monocultura e as que, em sentido contrário, ...
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Despacho n.º 4088/2017
... ção de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo dos n.os 1 e 2 do ... Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, com as ... º 102/2010 e n.º 8/16 e Licença de Exploração Industrial n.º 8/N/2011, ISGL 1101981, emitidas ...
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Declaração n.º 95/2020
... termos do n.º 3, do artigo n.º 121.º do Regime Jurídico de Instrumentos de Gestão Territorial ... e diversificação das áreas de uso agrícola, umas e outras participando na constituição de ... que não integradas em práticas de exploração ou destinadas a ocupações expressamente ...
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Acórdão nº 0604/13.1BALSB 0604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01-06-2023
I - Do regime jurídico de uso não agrícola de solos em área RAN, DL 196/89 de 14.01, actual DL 73/2009 de 31.03, consta a expressa previsão legislativa de utilização não agrícola cujo fim seja a “residência habitual dos agricultores” (artº 9º/2/b) RAN/89) bem como a de “habitações para utilização própria e exclusiva dos proprietários” (artº 9º/2/c) RAN/89), previsão distintiva de usos do solo que
... , operações essas proibidas pelo regime da RAN; ... C. O acto recorrido não tem o teor ... évio da Comissão Regional da Reserva Agrícola, que lhe concedeu autorização para a ... , a parte rústica está destinada à exploração agrícola da fruticultura com instalação de um ... -
Portaria n.º 118/2020 de 24 de agosto de 2020
... º 21/2020, de 18 de fevereiro, aprovou o regime que estabelece quais as máquinas que podem umir gasóleo agrícola na Região Autónoma dos Açores, as condições ... ários em que a área da exploração dedicada à vitivinicultura, horticultura, ...
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Aviso n.º 20416/2020
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... reforço e viabilidade económica da exploração agrícola, assegurando o seu ordenamento numa ...
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Despacho n.º 1652-A/2019
... do mesmo na competitividade do setor agrícola, importa assegurar a existência de um órgão ... , na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo ... , com o objetivo de acompanhar a exploração da componente hidroagrícola do Empreendimento de ...
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Aviso n.º 13972/2021
... ão em Espaço Rústico do Núcleo de Exploração" Extrativa de Pé da Pedreira. Plano de Intervenç\xC3" ... Integrado de acordo com o estipulado no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas ... agrícolas e florestais - Reserva Agrícola Nacional, Regime Florestal, Povoamentos de ...
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Aviso n.º 15461/2022
... artigo 122.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... i) Proposta de Reserva Agrícola Nacional Bruta, respetivas exclusões e proposta ... cessão mineira; ... ii) Exploração de massas minerais (pedreiras); ... iii) Áreas ...
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Portaria n.º 54-L/2023
... A reforma da Política Agrícola Comum (P AC) em 2021 estabeleceu um novo quadro ... É ainda de destacar o regime relativo ao Registo da Atividade Agrícola que ... de referência que integram a sua exploração agrícola, no Sis- tema de Identificação ...
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Aviso n.º 16394/2022
... ) Definir áreas preferenciais para a exploração de massas minerais; ... b) Definir áreas ... lado no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas ... de Desenvolvimento Agrícola e Florestal, como Floresta de Produção e ...
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Aviso n.º 2519/2024
... Ecológica Nacional; 2.2 — Reserva Agrícola Nacional; 2.3 — Perigosidade de ... Incêndio ... : pessoa singular detentora de exploração, ou a pessoa singular que é titular/sócio ... No cumprimento do diploma que estabelece o regime de prevenção de acidentes graves ... que ...
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Regulamento n.º 272/2017
... Municipal de Apoio ao Setor Agrícola e ao Empreendedorismo"Figueira + Verde e ... I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais, doravante ... requisitos:a) Serem titulares de exploração agropecuária, devidamente licenciada, no ...
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Aviso n.º 8679/2018
... nos termos do n.º 2 do artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... e) Marcos geodésicos; f) Reserva Agrícola Nacional; g) Reserva Ecológica Nacional; h) ... ) Ordenar, promover e regulamentar a exploração dos recursos não lenhosos como a pesca, a ...
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Aviso n.º 10906/2016
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... de infraestruturas; l) Carta da Reserva Agrícola Nacional; m) Carta da Reserva Ecológica ... não é superior a 50 m; c) Exploração agrícola - unidade técnico-económica que ...
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Aviso n.º 8289/2017
... 191.º e o n.º 2 do artigo 192.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... nas seguintes plantas: i) Reserva Agrícola Nacional e aproveitamentos hidroagrícolas; ii) ... sem ser no âmbito de práticas de exploração agro-florestal; c) O corte ou arranque de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A
... /2012/A , de 16 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... árvores de uma área destinada à exploração são removidas simultaneamente; d) «Corte ... agrícola utilizada (SAU); g) «Exploração agrícola», o ...
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Aviso n.º 13080/2021
... 80/2015, de 14 de maio (publicou o RJIGT - Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... de instalações de apoio à atividade agrícola" é permitida nos espaços agrícolas desde que a \xC3" ... ) de 0,05, relativamente à área da exploração e, sempre que possível, sejam localizadas na ...
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Acórdão nº 01645/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... parecer favorável à utilização não agrícola" da área melhor identificada em 1º, 3º, 7º e 8\xC2" ... edificar não excede 1% da área da exploração agrícola – de 15.200 m2 ... 5ª – A ... E, como é sabido, o regime jurídico da RAN encontra-se regulado no ...
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Portaria n.º 321/2016
... , em anexo, o regulamento de aplicação do regime" de pagamento base, do pagamento por práticas agr\xC3" ... emprego permanente ligados à atividade agrícola.Introduzem-se também alterações nas ... de transmissão da posse ou gozo da exploração.»Artigo 3.ºAditamento à Portaria n.º 57/2015, ...