Despacho n.º 1652-A/2019
| Data de publicação | 13 Fevereiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 1652-A/2019
Considerando a importância estratégica do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EMFA) no desenvolvimento do regadio e da relevância do mesmo na competitividade do setor agrícola, importa assegurar a existência de um órgão consultivo de natureza permanente, com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento e gestão do mesmo.
Por outro lado, dados os diferentes interesses em presença, importa garantir a participação e envolvimento dos agricultores e das suas associações e organizações mais representativas, bem como das entidades da Administração Pública com competências no setor.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXI Governo Constitucional, determino o seguinte:
1 - É constituído o Conselho para o Acompanhamento do Regadio de Alqueva - CAR Alqueva, com o objetivo de acompanhar a exploração da componente hidroagrícola do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), por forma a salvaguardar o uso eficiente da água para rega, a produtividade, rentabilidade e competitividade da agricultura praticada no âmbito do empreendimento, bem como a sustentabilidade da componente hidroagrícola do EFMA.
2 - O CAR Alqueva é um órgão com funções consultivas do membro do Governo responsável pela agricultura e desenvolvimento rural e é composto por um representante de cada uma das seguintes entidades:
a) Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural - DGADR, que preside;
b) Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo - DRAP Alentejo, que secretaria;
c) Associação de Agricultores do Baixo Alentejo - AABA;
d) Associação de Beneficiários do Monte Novo - AB Monte Novo;
e) Associação de Beneficiários da Obra de Rega de Odivelas - ABORO;
f) Associação de Beneficiários da Obra da Vigia;
g) Associação de Beneficiários do Roxo - ABRoxo;
h) Associação de Beneficiários de Vale do Sado;
i) Associação dos Jovens Agricultores de Portugal - AJAP;
j) Associação de Proprietários e Beneficiários do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva;
k) Associação de Regantes e Beneficiários de Campilhas e Alto Sado;
l) Centro Operativo de Tecnologia do Regadio - COTR;
m) Confederação dos Agricultores de Portugal - CAP;
n) Confederação Nacional da Agricultura - CNA;
o) Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas - CONFAGRI;
p) Empresa de Desenvolvimento das Infraestruturas de Alqueva - EDIA;
q) Federação das Associações de...
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