Regime de exploração agrícola
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Aviso n.º 3003/2018
... do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... e) Marcos geodésicos; f) Reserva Agrícola Nacional; g) Reserva Ecológica Nacional; h) ... ) Ordenar, promover e regulamentar a exploração dos recursos não lenhosos como a pesca, a ...
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Portaria n.º 232-B/2018
... ífica, justificando a previsão de um regime especial aplicável aos níveis e limites de ... que integram o capital produtivo da exploração.3 - Só são elegíveis ao apoio referido no ... ultrapasse 30 % do seu potencial agrícola.Artigo 4.ºTipologias de intervenção ...
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Aviso n.º 1712/2017
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... Agrícolas e Florestais: i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); ii) Regime Florestal; Regime ... competências legais aplicáveis, a exploração, prospeção e pesquisa de recursos geológicos ...
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Aviso n.º 18506/2021
... 1:5.000, definindo os núcleos de exploração, os ... espaços destinados a outros usos, os ... b) Reserva Agrícola Nacional; ... c) Domínio hídrico; ... d) ... recuperação ambiental estão sujeitas ao regime aplicável ... às categorias de espaço ...
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Aviso n.º 18506/2021
... 1:5.000, definindo os núcleos de exploração, os espaços destinados a outros usos, os ... Reserva Ecológica Nacional; b) Reserva Agrícola Nacional; c) Domínio hídrico; d) Proteção a ... recuperação ambiental estão sujeitas ao regime" aplicável às categorias de espaço envolventes.\xC2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 21/2014 . Estabelece as formas e o procedimento de cedência dos prédios do domínio privado do Estado e do património próprio dos institutos públicos através da bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, criada pela Lei n.º 62/2012, de 10 de dezembro
... Artigo 2.º Âmbito de aplicação ... Capítulo II Regime de cedência dos prédios do Estado e dos institutos públicos ... Artigo ... c) A forma e o prazo de cedência, bem como o tipo de exploração ou cultura, quando aplicável; ... d) O valor base de cedência e as ...
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Portaria n.º 163/95, de 28 de Fevereiro de 1995
... é declarada extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria ... , à SONEPAC Sociedade Nacional de Exploração Pecuária, Agrícola e Cinegética, S. A ...
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Portaria n.º 900/94, de 06 de Outubro de 1994
... é declarada extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria ... , à SONEPAC Sociedade Nacional de Exploração Pecuária, Agrícola e Cinegética, S. A ...
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Portaria n.º 168/95, de 02 de Março de 1995
... é declarada extinta a concessão do regime cinegético especial atribuída pela Portaria ... , à SONEPAC Sociedade Nacional de Exploração Pecuária, Agrícola e Cinegética, S. A ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2024
... do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... uma ocupação agrícola, maioritariamente sem presença ... de ... Cat. Espaços de exploração de ... recursos energéticos e geo- ... O PDMS ...
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Despacho n.º 9056/2016
... ção de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), ao abrigo dos n.os 1 e 2 do ... Decreto-Lei n.º 73/2009 de 31 de março - Regime Jurídico da Reserva Agrícola Nacional, com as ... e outras construções de apoio à exploração agrícola exteriores à área da RAN;Considerando ...
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Portaria n.º 153/2015 - Diário da República n.º 102/2015, Série I de 2015-05-27
... º 25/2015, de 9 de fevereiro, estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.1, «Agricultura ... de retenção para cada espécie, a exploração com um nível de encabeçamento de bovinos, ... a) 3 CN/ha de superfície agrícola, no caso de explorações com dimensão igual ou ...
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Aviso n.º 20586/2021
... versão atual, que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... grandes manchas contínuas de espaço agrícola e florestal e a diversidade paisagística e ... de construção, manutenção e exploração; j) Contribuir para a prevenção e gestão dos ...
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Aviso n.º 14602/2020
... na alínea f), n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... ção e respetivo modelo de ordenamento agrícola e agroflorestal, regulamentando os usos e as ... para a viabilidade económica da exploração agrícola e turística da herdade, assegurando o ...
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Edital n.º 466/2024
... Exploração Florestal do Município de Anadia. Maria Teresa ... k) do n.º1 do artigo33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, foi elaborado ... de exploração florestal ou agrícola, de outros materiais de origem vegetal e de ...
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Aviso n.º 18115/2021
... alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ... i) Reserva Agrícola Nacional (RAN); ... ii) Aproveitamento ... exploração de povoamentos florestais, que ... alterem as ...
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Acórdão nº 979/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 1999
1. Para a definição da exploração agrícola de tipo familiar, fornecia a nossa lei um critério bas-tante rigoroso no revogado artº 1079º do CC. 2. O facto dele ter sido revogado, não altera que tal doutrina tenha ficado prejudicada, já que ps sucessivos diplomas que regeram e regem o arrendamento rural, mantiveram um regime muito semelhante. 3. Tendo-se apenas apurado ter sido a família dos RR...
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Acórdão nº 979/98 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 1999
1. Para a definição da exploração agrícola de tipo familiar, fornecia a nossa lei um critério bas-tante rigoroso no revogado artº 1079º do CC. 2. O facto dele ter sido revogado, não altera que tal doutrina tenha ficado prejudicada, já que ps sucessivos diplomas que regeram e regem o arrendamento rural, mantiveram um regime muito semelhante. 3. Tendo-se apenas apurado ter sido a família dos RR...
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Declaração de Retificação n.º 240/2018
... nos números 1 e 2 do artigo 122.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial ... árias para atingir os objetivos da exploração agrícola, constituindo parte de um prédio ou de ...
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Aviso n.º 5880/2024/2
... e c ) do n.º2 do artigo115.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão T ... conservação, manutenção e melhor exploração da captação; b ) O terreno abrangido pela ... , nomeadamente, ao apro - veitamento agrícola, pecuário, florestal, à conservação, ...
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Aviso n.º 6193/2024/2
... na alínea f ) do artigo191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos Gestão Territorial, ... és da revi - talização do setor agrícola e florestal; da promoção e dinamização das ... industriais ligadas à exploração agrícola e pecuária A necessária para satis - ...
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Aviso n.º 15613/2018
... º 165/2014, de 5 de novembro, ou de outro regime legal de regularização de atividades ... em REN; o) Planta da RAN - Reserva Agrícola Nacional; p) Texto de Apoio - RAN; q) Planta de ... d) Áreas com Concessão/Contrato de Exploração; e) Áreas de Proteção. 3 - Áreas de Reserva, ...
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Aviso n.º 1447/2018
... árias para atingir os objetivos da exploração agrícola, constituindo parte de um prédio ou de ... de uma pessoa singular ou coletiva, ou em regime de compropriedade; v) Usos de interesse público: ...
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Acórdão nº 5942/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2002 (caso NULL)
... D, uma vez que não resultam de exploração agrícola efectiva, mas sim de indemnização por ...
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Despacho n.º 5816/2019
... de setembro, para a utilização não agrícola de 4.831,00 m2 de solos abrangidos pelo regime da ... ção n.º 251/2016 e da Licença de Exploração n.º 38586/2017-1, emprega 34 trabalhadores nas ...