regime bens em 2ª mão
14113 resultados para regime bens em 2ª mão
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Portaria n.º 103-A/2023
... o regime geral de aplicação do Portugal 2030 e dos respetivos fundos, ... do tecido produtivo nacional, apoiando a criação de bens" e serviços inovadores e de maior valor ... acrescentado, para a qualifica\xC3" ...
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Acórdão nº 00092/10.4BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
... 3. - O regime especial, do Decreto-lei n.° 199/96, de 18.10., é o regime regra da utação, nos bens em 2ª mão, o que deve ser aplicado ao caso ... 4. - Não existem ...
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Declaração n.º 24/2022
... H20 deve ser alvo de um Plano de Pormenor, compatibilizado com o regime e ... as restrições estabelecidas para as zonas sujeitas a regimes de ... à proteção e segurança de pessoas e bens, sem prejuízo do dever de garantia de acesso à água ... e circulação ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... e mão-de-obra qualificada e são potenciadores de exportação de bens e serviços. Projetos que não tenham esta natureza não deverão ser ... disponível na RESP para os projetos, tratando-se afinal do regime geral. O Diploma AIA já prevê no seu artigo 11.º a possibilidade da ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
Lei n. 98/2009 ... de 4 de Setembro ... Regulamenta o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ... a) A 12 vezes o valor de 1,1 IAS, na aquisiçáo de bens"; ... b) Ao valor de 1,1 IAS, na aquisiçáo de serviços de pagamento peri\xC3" ...
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Acórdão nº 0009/03.2BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2020
I- Embora respeite à exigibilidade da dívida tributária e não à sua legalidade, a prescrição pode ser apreciada em processo de impugnação, mesmo em sede de recurso jurisdicional, para efeito de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, desde que os autos reúnam os elementos documentais necessários a esse fim. II- Se a questão da prescrição da dívida não foi submetida à apreciaçã
... ça recorrida não fez, a nosso ver, uma correcta interpretação do regime especial de tributação dos bens em segunda mão, aprovado pelo DL n° ... -
Acórdão nº 05741/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2016
1. A omissão de pronúncia relevante para efeitos de nulidade da sentença é a que respeita às questões e não aos factos que, do ponto de vista da Recorrente, deviam ter sido considerados provados ou não provados, perante a prova produzida. 2. Num contexto de instrução procedimental prévia às conclusões, a Adminsitração tem o dever de facultar todos os elementos recolhidos em sede inspectiva,...
... especializado") e enquadrada em IVA desde 1 de Janeiro de 2005 no regime normal de periodicidade trimestral (cf. cópia do relatório de ... -
Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, ... ário de disparar uma arma apontada para zona livre de pessoas e bens; h) 'Equipamentos, meios militares e material de guerra' os equipamentos, ...
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Acórdão nº 804/03.2TAALM.L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
... sustentaram no aditamento de 25.11.2013 quanto à aplicação do regime da responsabilidade contratual ao caso sub judice, mantendo contudo ... cuidadoso, diligente, sensível ao sofrimento alheio e aos bens jurídicos da vida e saúde, tal como suposto pela ordem jurídica, que ...
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Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro de 2001
... dono da obra - por preço global, por série de preços ou segundo regime misto I - Memorando para utilização do programa de concurso tipo 1 - O ... a empreitada ou a concessão de obras públicas, o fornecimento de bens" e serviços, a concessão de serviços públicos e a atribuição de licen\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... Março I - O Decreto-Lei n.º 405/93, de 10 Dezembro, que regula o regime jurídico das empreitadas de obras públicas, não contempla, contudo, de ... , restauro, reparação, adaptação, beneficiação e demolição de bens imóveis, destinadas a preencher, por si mesmas, uma função económica ...
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Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
... Estados membros da União Europeia sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas ... O presente diploma ocede a tal transposição através da aprovação de um novo regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato ...
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Acórdão nº 6735/09.5YIPRT-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
1. Na formulação inicial do Código de Processo Civil, e os embargos de terceiro eram um processo especial limitado à defesa da posse ofendida por diligência judicialmente ordenada, designadamente a penhora, o arrolamento, o arresto, a posse judicial avulsa e o despejo. 2. É o que resultava expressamente da tese do Prof. Alberto dos Reis, depois vertida no artigo 1037.º do Código de Processo...
... Alegou, nuclearmente, que tais bens integravam o património comum do casal que formou com o executado ... ção não implica que deixem de existir bens comuns decorrentes do regime de casamento pois, pelo menos até à partilha, os bens permanecem comuns ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime" jurídico da urbanização e da edificação, passa a ter a seguinte redac\xC3" ... processos principais e cautelares destinados à defesa da valores e bens constitucionalmente protegidos, como a saúde pública, o ambiente, o ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 40.º, n.º 1, do CP, a pena tem por finalidade a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, não podendo, ... de assinatura electrónica em processo penal, invocaram o regime da Pª 280/2013, de 26 de Agosto, designadamente o disposto no seu artº 2 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2020
... ça das aeronaves, que põem em causa a segurança de pessoas e bens; e Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta ... ou em combinação, efetuado mediante remuneração ou em regime de fretamento; i) O termo «tarifa» significa os preços a pagar pelo ...
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Acórdão nº 00539/05.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I – O facto de as facturas desconsideradas pela AT para dedução do IVA terem sido emitidas após cessação de actividade do emitente, isoladamente considerado, não foi suficiente para se considerar haver indícios fundados de àquelas subjazer um acordo simulatório, para os efeitos do artigo 19º nº 3 do CIVA. II – Satisfaz os requisitos de forma da factura ou documento equivalente,...
... no ponto III- 7.2 do RFI não correspondem a efectivas compras de bens por parte da devedora originária, com excepção da factura nº1994 em ... -10-1999, encontrando-se nos autos em análise, enquadrado em IVA no regime trimestral ... Desenvolve a sua actividade por dois centros de venda, ... -
Acórdão nº 02771/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2009
1. Não padece do vício formal de falta de fundamentação a sentença recorrida que constituiu um ampla base legal, doutrinária e jurisprudencial, que, num encadeado lógico e congruente, constitui o esteio da decisão que veio a alcançar; 2. Para o contribuinte poder beneficiar do regime especial de tributação da margem de não sujeição a imposto nas aquisições efectuadas de veículos em segunda mão a...
... d) Tendo o regime especial de tributação da margem como finalidade, atenuar um fenómeno ... ção económica, ocasionada pela reentrada no circuito económico de bens que já tinham sido definitivamente tributados, não tem o Estado o ... -
Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... público, fá-lo em moldes empresariais, com sujeição a um regime de direito privado ... 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal ... às mesmas actividades e possa, consequentemente, oferecer bens ou serviços mais baratos devido à não sujeição ... 42. Mas, ...
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Acórdão nº 33/08.9TMBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 2012
1. São questões diferentes, a relativa à atribuição provisória da casa de morada de família durante o período da pendência do processo de divórcio (art. 1407.º, nºs 2 e 7 do CPC) e a de constituição de arrendamento da casa de morada de família, regulada, como processo de jurisdição voluntária, no art. 1413.º do CC, e prevista, como efeito do divórcio, nos arts 1793.º e 1105.º do...
... e ré, com culpas concorrentes de ambos os cônjuges, fixando-se regime provisório de atribuição da casa de morada de família à ré, até à adjudicação dos bens" comuns do extinto casal por via extrajudicial ou judicial ... \xC2" ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... regime que regula as condições especiais em que a antecipação da morte ... possibilidade de todos os demais bens e até o pressuposto ontológico da ... dignidade da pessoa humana, isso ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
... que os mencionados prédios pertenciam, na proporção de 3/8 e no regime de comunhão hereditária ao testador DD, DD, LL, MM, e em regime de ... e WW; Em ... /11/1996, DD casou com XX, no regime da comunhão geral de bens, casamento esse que foi dissolvido por óbito da mulher em ... /02/2004; Em ... -
Portaria n.º 196-A/2001, de 10 de Março de 2001
... dificuldades de inserção sócio-profissional, institui-se um regime centrado na concessão de apoios técnicos e financeiros dirigidos ... , desde que correspondam a equipamento básico da actividade; j) Bens adquiridos em estado de uso, desde que a respectiva aquisição não tenha ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com regime de prova ... São as seguintes as conclusões da motivação deste ... a existência de um nexo de causalidade mínimo entre as vantagens e bens descritos nos autos e a conduta do agente, nem sequer a verificação de ...