reembolso do pagamento especial por conta
8927 resultados para reembolso do pagamento especial por conta
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Parecer n.º 7/2023
... Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta" da Região Autónoma dos Açores de 2022. Ju\xC3" ... e nas transferências de capital, em especial as provenientes da União Europeia (– 69,6 ... O perfil de reembolso da dívida pública regional evidencia uma ... ónoma dos Açores e na gestão e no pagamento dos fundos europeus ( 64 ), e com o apoio da ...
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Aviso n.º 4632/2017
... n.º 4632/2017Regulamento do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional ... ão no ciclo de estudos, obrigando-se ao pagamento inicial associado à inscrição nos termos do ... na alínea a) supra, transferido para a conta corrente do estudante, sem lugar a reembolso; a ...
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Regulamento n.º 621/2020
... das autarquias locais é fixado tendo em conta o princípio da proporcionalidade, não devendo ... 2 - É devido o pagamento de taxas pelos factos previstos na Tabela de ... especial de ruído poderá ser suspensa/reduzida em locais ... caducidade do pedido, não há lugar ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão do ...
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Parecer n.º 2/2023
... Sumário: Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira relativa ao ano ... (Parecer) encerra a decisão do Coletivo Especial constituído pelo Presidente ... do Tribunal de ... 15 — O Prazo Médio de Pagamento da Administração Pública Regional em 2021 foi ... à taxa fixa nominal de 0,472 %, sendo o reembolso" a efetuar em 14 de julho de ... 2031. A RAM pagar\xC3" ...
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Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... conta, instrumento financeiro, titulares, contitulares ... pagamento aos participantes das quantias garantidas. 6 - Os ... de ativos que integrem a carteira, com especial destaque para os valores não negociados em ... relativas à subscrição, resgate ou reembolso das unidades de participação; ii) Aos meios e ...
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Regulamento da CMVM n.º 13/2018
... conta, instrumento financeiro, titulares, contitulares ... pagamento aos participantes das quantias garantidas. 6 - Os ... de ativos que integrem a carteira, com especial destaque para os valores não negociados em ... relativas à subscrição, resgate ou reembolso das unidades de participação; ii) Aos meios e ...
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Regulamento n.º 136/2017
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último. Artigo 3.º ... e devidas em função da mesma, tendo em conta o objetivo do uso e a natureza da entidade ... da mesma, perde o direito ao reembolso do valor adiantado. 3 - Quando a liquidação enda da organização de processo especial ou de prévia informação dos serviços ...
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Em vigor
Lei n.º 104/2009 - Regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
... conta a conduta da vítima ou do requerente antes, ... implica o cancelamento imediato do pagamento das quantias concedidas ou a devolução das ... , em casos devidamente fundamentados, de especial situação de carência e de falta de meios de ... ável, bem como as decorrentes do reembolso das quantias adiantadas nos casos em que a ...
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Aviso n.º 6916/2016
... ção de operações urbanísticas; especial para obras inacabadas; de alteração e ... requerente, mas também entrar em linha de conta com decisões políticas de incentivo ou ... é concedido não o cumpre, determina o pagamento de taxas que não se encontram, obviamente, ... ;3.3 - Não haver lugar a cobrança ou reembolso/restituição quando, em virtude de liquidação, ...
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Regulamento n.º 523/2018
... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... fixados por disposição legal especial serão atualizadas de acordo com os coeficientes ... indicação da instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar ... ção liminar deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa paga. 8 - Para ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2014
... de toda e qualquer obrigação de reembolso perante o FGA; 2. Verdade seja dita, que o ... num contexto geral, fazem sentir-se com especial intensidade, admitindo o legislador que o ... Tendo em conta os factos assentes e os dados como provados, ... medida, considerar-se desobrigada do pagamento de qualquer quantia; 16. Mais incompreensível ...
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Decreto-Lei n.º 84/2021
... entre o profissional e o consumidor, em especial regras quanto à conformidade dos bens com o ... desempenharem as suas funções tendo em conta a sua finalidade; k) «Garantia comercial», um ... O consumidor tem o direito de recusar o pagamento de qualquer parte remanescente do preço ao ... 5 - O profissional deve efetuar o reembolso dos pagamentos através do mesmo meio de ...
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Acórdão nº 1974/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019
I-A competência, sendo um pressuposto processual afere-se pelo pedido e pela causa de pedir, ou seja, pela pretensão do autor e pelos factos com relevância jurídica, tal como são expostos pelo autor. Imputando a Recorrente erro de julgamento da matéria de facto, por deficit instrutório o recurso não versa exclusivamente sobre matéria de direito, pelo que a competência para o seu conhecimento...
... decisão de indeferimento do pedido de pagamento de juros indemnizatórios relativamente ao so de reembolso de IRC nº 10 ... /05, deduzido junto da ... financeiras que eram indevidas, em especial quando poderia não pagar juros de todo, bastando ... outro lado, há ainda que levar em linha de conta com o disposto na alínea a) do n.º3 do artigo ... -
Decreto-Lei n.º 31/2022
... as obrigações de pagamento a elas associadas não são automaticamente ... reporta o número seguinte até ao seu reembolso ou pagamento integral, cabendo à Comissão ... a) «Administrador especial», a pessoa ou entidade nomeada para administrar ... cedente, nos termos do capítulo IV, por conta de ativos de cobertura ... cedidos à ...
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Regulamento n.º 786/2016
... ção destes no seu estado inicial e ao pagamento do valor dos prejuízos causados, dentro dos ... das piscinas, será adotado um horário especial, parcial ou totalmente impossibilitante de ... ível a sua restituição nem posterior reembolso. 5 - Os utentes da Escola de Natação bem como ... áximo de 3 (três) dias seguidos, tendo em conta as situações referidas, exceto a situação ...
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Edital n.º 369/2019
... demolição ou a reposição do terreno por conta do infrator nos termos previstos no RJUE, podendo ... á ser titulada por alvará de licença especial de legalização. 15 - A vistoria prévia, nos ... ão da vistoria prévia está sujeita ao pagamento da correspondente taxa prevista na Tabela de ... estação e acessórios, sem direito a reembolso das taxas pagas. Artigo 38.º Instalações de ...
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Edital n.º 408/2021
... em geral e do Município de Anadia em especial que exigem uma atenção especial à capacidade ... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade promovida pelo Município e ... ção liminar deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa paga. 8 - Para ...
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Edital n.º 793/2021
... em geral e do Município de Anadia em especial que exigem uma atenção especial à capacidade ... ões e sua fundamentação; e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... e da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade promovida pelo Município e ... ção liminar deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa paga. 8 - Para ...
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Regulamento n.º 910/2021
... e) O modo de pagamento e outras formas de extinção da prestação ... às famílias e comerciantes em tempos de especial crise ... N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág ... instituição e o número da conta bancária do Município onde é possível efetuar ... rejeição liminar, deve proceder-se ao reembolso" da componente variável da ... taxa paga ... 8 \xE2\x80" ...
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Portaria n.º 282/2013
... a cobrança de dívidas assume especial" relevo, sendo es- ... sencial garantir-se a exist\xC3" ... que o executado detenha conta aberta quer o procedimento ... eletrónico de ... Procura-se igualmente estimular o pagamento integral ... voluntário da quantia em dívida ... Artigo 43.º ... Honorários e reembolso de despesas ... O agente de execução tem ...
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Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... sentença até efectivo e integral pagamento ... Com base nos seguintes factos, que então ... de anos”; “se não transferires o reembolso das lentes, mais o IRS, tens os dias contados, ... artigo 359º do CPP) ... i) Com especial realce para o facto descrito em 30, referente á ... nº 2 deste artigo não foi sequer tido em conta pelo tribunal e que não se encontra preenchidos ... -
Portaria n.º 89/2018
... serviços por eles proporcionado e tendo em conta as atividades e os usos dos espaços envolventes ... , que engloba zonas de proteção especial (ZPE), designadas ao abrigo da Diretiva ... 41.º Apresentação dos pedidos de pagamento 1 - A apresentação dos pedidos de pagamento ... % da despesa pública aprovada sujeita a reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e ...
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Acórdão nº 234/11.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015
I – Para que uma eventual incongruência ou mesmo contradição na decisão da matéria de facto leve à nulidade da sentença, nos termos da parte final da alínea c) do atual n.º 1 do artigo 615 do CPC, é necessário que, por ela, a sentença seja efetivamente ininteligível ou ambígua. II – Se alguém, que vem a ser definido como investidor não qualificado, aceita verbalmente que um...
... ívida de 52.811,00€, e até integral pagamento ... Os autores, fundamentando a sua pretensão, ... menos um contrato escrito de abertura de conta. A única pessoa que, em nome do B1…, os ... investimento, sem qualquer risco de reembolso do capital aplicado e do pagamento de juros, ... Contrapõe – em especial - que o autor marido era um habitual investidor ... -
Acórdão nº 01305/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Se só foi instaurado procedimento inspectivo externo à declaração de IRS dos contribuintes após 31 de Agosto do ano seguinte àquele a que diz respeito o tributo, e nesta data já existia liquidação do IRS constituiu-se na esfera jurídica dos mesmos contribuintes o direito ao crédito do montante que lhes devia ter sido reembolsado o qual deve reputar-se de certo, líquido e exigível. II - Por...
... do CPTA, para que se proceda ao reembolso de € 50.501,77 referente à liquidação de IRS ... etapas da declaração, liquidação e pagamento de imposto; x) Pelo que, não pode, salvo melhor ... ípio da separação de poderes e, em especial os nossos Tribunais, não só teria acatado a ... de retenção na fonte ou de pagamentos por conta, favorável ao sujeito passivo, deve ser ... -
Aviso n.º 1660/2017
... comportamentos dos particulares, tendo em conta a promoção da qualidade de vida das ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento, bem como a respetiva fiscalização e o regime ... atualização é fixada em legislação especial. CAPÍTULO II Incidência, isenções e ... não havendo lugar, em qualquer caso, a reembolso por parte da Câmara Municipal. Artigo 56.º ...