reembolso do pagamento especial por conta
8927 resultados para reembolso do pagamento especial por conta
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Portaria n.º 49/2024
... ção e a tramitação do procedimento especial" de despejo e do procedimento de injunção em mat\xC3" ... especial de despejo em caso de não pagamento de rendas. Cumprindo regulamentar as matérias ... notário; l ) Regime de honorários e reembolso de despesas do agente de execução ou notário; ... da República, 1.ª série 2 unidades de conta processuais, nos termos do n.º 6 do artigo 15.º ...
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Portaria n.º 66/2019
... 2 - [ ... ]. 3 - Os pedidos de reembolso são efetuados com uma periodicidade mínima ... do sucesso educativo dos alunos, em especial em territórios marcados por fragilidades ... às soluções existentes, tendo em conta o custo de oportunidade dos recursos utilizados; ... pagamento 1 - A aceitação da decisão de aprovação da ...
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Decreto-Lei n.º 22/2018
... sociais, povoamentos florestais de valor especial, vias de comunicação, bem como isolamento de ... transfere os montantes aprovados para uma conta da DGAL criada para o efeito junto da Agência de ... ºReembolso1 - O município procede ao reembolso da subvenção na medida em que arrecada a ... Artigo 8.ºTítulo executivoNa falta de pagamento pelos responsáveis da despesa realizada pelos ...
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Regulamento n.º 340/2021
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, consagrando, no ... o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade promovida pela autarquia ... reembolso ou à restituição do valor da taxa cobrada ... ízo do disposto em lei ou regulamento especial, o pagamento das taxas referentes às licenças ...
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Regulamento n.º 374/2020
... , em particular, exige uma atenção especial à capacidade de gerar receitas próprias, entre ... incidência, liquidação, cobrança e pagamento de taxas, tarifas, preços e outras receitas a ... o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade dos órgãos e serviços do ... ão, o interessado não tem direito ao reembolso do valor liquidado no ato de submissão. 10 - Os ...
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Acórdão nº 4105/21.6T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09-01-2023
I - A doação entre cônjuges, por mor do disposto no artigo 1765º do Código Civil, pode ser livremente revogada pelo doador, ou seja, o princípio é o da revogabilidade ad nutum, não carecendo, pois, a revogação desse ato gratuito de ser motivada ou fundamentada. II - Deste modo, embora essa doação produza imediatamente os seus efeitos, estes ficam, no entanto, dependentes de uma condição...
... a data da citação, até integral pagamento; ... - seja declarada revogada a doação ... para fixação judicial de prazo para o reembolso dos aludidos empréstimos, a ré negou a natureza ... 7.- “A Autora transferiu para a conta de BB a quantia de 300.000,00 Eur a ... a T ... , Ldª., uma acção com processo especial de fixação judicial de prazo, que deu entrada ... -
Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... – Sociedade Imobiliária SA para pagamento de dívidas de IVA referente ao período de 1998, ... da negação do direito de dedução e reembolso do IVA peticionado pela Requerente com ... 501,31, efectivado sobre o saldo de uma sua conta bancária – cfr. doc. 4 aqui anexo; 21. Em ... in www.dgsi.pt, a acção administrativa especial pode constituir uma das vias judiciais que, nos ... -
Aviso n.º 9635/2016
... vários e legítimos interesses, tendo em conta razões de segurança e proteção da qualidade ... jurídicas geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... 1 - Salvo o disposto em disposição especial, qualquer pretensão do particular, depende da ... direito a qualquer indemnização ou reembolso, desde que o faça por escrito e com a ...
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Acórdão nº 00001/10.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-11-2023
Para que seja permitido o recurso ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 142º do CPTA, é pressuposto que a sentença recorrida atente contra um acórdão tirado pelo STA no âmbito de um recurso de uniformização de jurisprudência, ou de um julgamento ampliado de revista e não de outra jurisprudência daquele ou de outro Tribunal.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc....
... , versando o ato de indeferimento de Pagamento Especial por Conta (PEC) relativo ao ano 2004, no ... reembolso do PEC em questão ... 4. Não tem sido o caso, ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 37-A/2021
... O Conselho da União Europeia, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União ... de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1) O sistema de ... à União para cobrir as dotações de pagamento anuais não deverá exceder 1,40 % da soma dos ... às características essenciais do seu reembolso, bem como a execução de uma estratégia ...
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Regulamento n.º 973/2016
... de atuação administrativa ganha um especial enfoque, neste novo contexto, quando comparado ... Mais ainda, tendo em conta, designadamente, razões de proteção da ... ísticas: estabelece regras quanto ao pagamento de compensações ao Município nos casos em que ... : a) A boa execução das obras; b) O reembolso das despesas suportadas pela Câmara Municipal em ...
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Regulamento n.º 814/2018
... árias geradoras da obrigação do pagamento de taxas às autarquias locais, consagrando, no ... o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade promovida pela autarquia ... reembolso ou à restituição do valor da taxa cobrada ... ízo do disposto em lei ou regulamento especial, o pagamento das taxas referentes às licenças ...
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Acórdão nº 1099/12.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015
I - Doutrinalmente, o contrato de consultoria para investimento é definido como o que é “celebrado entre um intermediário financeiro ou um consultor em investimento mobiliário (consultor) e um cliente (consulente ou investidor) através do qual o primeiro se obriga perante o último, mediante remuneração, à prestação de um aconselhamento personalizado relativo a transacções respeitantes a...
... ao investidor quanto à garantia de reembolso de capital investido em papel comercial é ... ário na modalidade de dispensa total de pagamento de taxa de justiça e demais encargos ... tendo o réu creditado os juros na sua conta ... A 12 de Novembro de 2012 foi proferido ... pouco espontânea e comprometida, em especial da parte das testemunhas J… e F… ... Não ... -
Regulamento n.º 41/2024
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último ... Artigo 3.º ... mesma, tendo em conta o objetivo do uso e a natureza da entidade ... da mesma, perde o direito ao reembolso ... do valor adiantado ... 3 — Quando a ... especial ou de prévia informa- ... ção dos serviços ...
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Regulamento n.º 102/2023
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último ... Artigo 3.º ... mesma, tendo em conta o objetivo do uso e a natureza da entidade ... da mesma, perde o direito ao reembolso ... do valor adiantado ... 3 — Quando a ... especial ou de prévia infor- ... mação dos serviços ...
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Acórdão nº 8494/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018
“I - Não estando alegados, nem demonstrados, os factos concretos que permitam sustentar que o regime decorrente da execução do plano de recuperação conducente à revitalização do devedor seja mais desfavorável para o crédito da recorrente em comparação com o que resultaria se não houvesse nenhum plano, não é possível julgar verificado o fundamento previsto no artigo 216.º, n.º1, al. a), do...
... no processo, instaurou processo especial de revitalização, ao abrigo do disposto nos ... da devedora e apresenta um plano de pagamento dos créditos de natureza laboral claramente ... contratualizadas; • O início do reembolso de capital ocorrerá no dia 10 de Setembro de ... delas poderá ser inferior a 10 unidades de conta; • A primeira prestação do acordo ... -
Regulamento n.º 347/2018
... égia de produção do projeto, tendo em conta a montagem financeira previsional, quando tenha ... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções ... Artigo 19.º Reembolso Sem prejuízo do acionamento de outros ... públicos prevista em legislação especial, nomeadamente nos regimes contraordenacionais em ...
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Regulamento n.º 347/2018
... égia de produção do projeto, tendo em conta a montagem financeira previsional, quando tenha ... a pedido do beneficiário, autorizar o pagamento que lhe seja devido, procedendo às retenções ... Artigo 19.º Reembolso Sem prejuízo do acionamento de outros ... públicos prevista em legislação especial, nomeadamente nos regimes contraordenacionais em ...
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Lei n.º 67/2019
... de aferição do escalão indiciário, conta-se desde o ingresso como auditor de justiça no ... magistrados judiciais têm direito ao reembolso, se não optarem pelo recebimento adiantado, das ... 3 - Quando não se fixe prazo especial, o prazo para tomar posse é de 10 dias e começa ... do sancionado, pode ser autorizado o pagamento em prestações da sanção disciplinar de multa, ...
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Acórdão nº 03155/16.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-02-2023
I. Não está a Recorrente legitimada a pôr em causa a motivação crítica da decisão de facto quanto ao depoimento de testemunha sem que antes tenha cumprido o seu ónus de especificação, imposto pelo art. 640.º do CPC, aqui aplicável ex vi art. 281.º do CPPT II. Não existe qualquer inabilidade genérica que vede a consideração do depoimento das testemunhas, ainda que em causa estejam verdadeiras...
... 729,38, que se traduziu no perdão de reembolso" desse montante de incentivo, ficando somente em d\xC3" ... conta o facto dos rendimentos sujeitos a tributação ... ão dos seus pressupostos, a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça prevista no ... desencadeado no âmbito de uma acção especial desenvolvida pela Autoridade Tributária e ... -
Acórdão nº 4720/17.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021
I – Não cumpre os deveres de informação a que está vinculada - faltando à verdade - a entidade bancária, que, na qualidade de intermediária financeira, propõe a um cliente seu, com perfil e prática de depositante a prazo, a aquisição de um produto financeiro (obrigações da emitente) que, através da expressão “capital garantido”, pretende equipará-lo, em termos de garantias, a um
... , pedindo a condenação deste no pagamento na quantia de € 50 000,00, correspondente ao ... ao cumprimento da obrigação de reembolso ... 5. Este risco corresponde ao incumprimento ... não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno ... , de receção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se ... -
Regulamento n.º 260/2022
... árias geradoras da obrigação do pagamento de serviços a este último ... Artigo 3.º ... mesma, tendo em conta o objetivo do uso e a natureza da entidade ... da mesma, perde o direito ao reembolso ... do valor adiantado ... 3 — Quando a ... especial ou de prévia informa- ... ção dos serviços ...
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Acórdão nº 7745/17.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
... de 4,50%, até efectivo e integral pagamento, calculados sobre a quantia de €50.000,00 a ... O A. marido foi contactado pelo gestor de conta do BPN que lhe apresentou o produto “SLN ... , no montante de 50.000€ com data de reembolso de 27/10/2014 e taxa de juro nominal de 4,5% nos ... não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno ...
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Acórdão nº 629/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.
... ções sujeitas a imposto, requerendo reembolso no montante de €20.000,00 e ficando os ... € 10.521,24, sobretudo tendo em conta que esse montante nunca foi, repita-se, ... solicita a condenação da Recorrida no pagamento do montante de € 19.568,13, a título de ... que, no n.º 6, remete para legislação especial a regulamentação dos termos e condições para ... -
Regulamento n.º 747/2021
... aplicação do disposto em legislação especial. Artigo 4.º Definições 1 - Para efeitos do ... Regional do Centro, tendo em conta as diretrizes emitidas pela Agência Portuguesa ... da realização do evento, mediante o pagamento de um agravamento de cinquenta por cento (50 %) ... b) O reembolso por franquias postais, comunicações ...