reembolso do pagamento especial por conta
8927 resultados para reembolso do pagamento especial por conta
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Acórdão nº 93/15.6T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2020
... fraudulentamente transferidas da sua conta, no valor global de € 23.139,00 (vinte e três ... negou ter autorizado as operações de pagamento, fixável, em 19 de Janeiro de 2010 e que, à ... ípio: «impôs-se ao recorrente um “especial ónus de alegação”, no que respeita “à ... de pagamento executada, até à data do reembolso efectivo, calculados à taxa legal, fixada nos ...
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Regulamento n.º 639/2016
... fixado para o efeito; c) A falta de pagamento das taxas sempre que seja obrigatória a ... reembolso da mesma, abatidas que sejam as anuidades ... Artigo 70.º Pagamento 1 - Salvo regime especial, nomeadamente o que se acha previsto no regime do ... corrente, por cheque visado, débito em conta, transferência bancária, vale postal, ...
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Portaria n.º 102/2017
... financeira; u) Validar os pedidos de pagamento e de reembolso apresentados pelas entidades e ... Bragança Centro de Educação Especial de Bragança. Centro Infantil de Bragança. Lar ... ções com estas relacionadas a cargo e por conta de instituições estrangeiras, no quadro da ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... pagamento e outras formas de extinção da prestação trib ... respetivo sítio da Internet o número de conta e a instituição bancária para pagamentos à ... disposições contidas em legislação especial, a instalação de infraestruturas de suporte ... - pétua, havendo, porém, direito ao reembolso da taxa abatida das anuidades vencidas em ...
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Despacho n.º 6699/2023
... Tendo em conta a experiência da aplicação do Regulamento de ... neste regulamento como concurso especial para Diplomados ... de Vias Profissionalizantes; ... d) “Candidaturas pendente de pagamento” — candidatura já submetida, mas pendente no ... devido qualquer reembolso de eventuais emolumentos pagos de taxa de ...
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Aviso n.º 5314/2018
... criminal e das regras insertas em lei especial ou regulamento municipal, quando aplicável, ... entrega dos documentos comprovativos do pagamento ou entrega das taxas devidas, sempre que ... jurídica e da proporcionalidade, tendo em conta os custos da atividade dos órgãos e serviços ... perpétua, havendo, porém, direito ao reembolso da taxa, abatida de metade das anuidades vencidas ...
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Regulamento n.º 107/2024
... ), 19.º (Emissão de Licença especial" de ruído) os quais passam a ter a seguinte reda\xC3" ... inferior aos 15 dias úteis, mediante o pagamento de uma taxa adicional de 50 %, que é agravada ... Regional do Centro, tendo em conta as diretrizes emitidas pela Agência Portuguesa ... transportes e as ajudas de custo; b ) O reembolso por franquias postais, comunicações ...
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Acórdão nº 8903/15.1T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2018
I - Acordado um contrato de homebanking, é acordada a prestação de um serviço de banca electrónica ao domicílio por uma determinada entidade bancária a um seu cliente ambos partes no contrato, contratos que assentam num conjunto de cláusulas contratuais gerais definidas de forma unilateral pela entidade bancária e antecipadamente relativamente ao contrato tendo como destinatários os seus clientes
... de 17.503,30 euros e até integral pagamento e sobre o capital de danos morais de 3.500,00 ... no seguinte: · É titular na CGD de uma conta à ordem na agência do M ... e de uma conta ... , ao Autor cabia a responsabilidade e especial cuidado de preservar os seus dados (número de ... 317/09 de 30/10 por as obrigações de reembolso ali previstas recaem sobre o prestador de ... -
Despacho n.º 5988/2021
... , proteção e apoio à população e em especial aos grupos mais vulneráveis, justifica-se que ... P.), é responsável pelo pagamento dos apoios a conceder através do FSUE COVID-19.4 ... ão não reembolsável, na modalidade de reembolso de custos elegíveis efetivamente incorridos e ... ário deve indicar preferencialmente uma conta bancária específica para os recebimentos no ...
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Acórdão nº 3307/16.1T8LRA.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2022
I. Da análise dos factos provados nos presentes autos, nomeadamente: 29. Foi explicado ao Autor o prazo de 10 anos do referido produto que subscreveu; 30. E das condições de reembolso.; 31. E de obtenção de liquidez ao longo do prazo de 10 anos, que apenas seria possível por via de endosso; 32. E que era à data extremamente fácil e rápido, porquanto a procura superava inúmeras vezes a oferta; 3
... pagamento au autor da quantia de cinco mil euros, por danos ... refere ao verificado incumprimento do reembolso… 5 ... O único risco que percebemos existir ... não corresponde a qualquer especial risco inerente ao modo de funcionamento endógeno ... , de recepção e transmissão de ordens por conta de outrem -, parece-nos evidente que o mesmo se ... -
Aviso n.º 1186/2017
... domínio privado municipal terá sempre em conta a necessidade de manter uma reserva de geometria ... o domínio público municipal, com especial incidência para a concessão e para a licença; ... devedores carenciados e em mora o pagamento" faseado com definição dos seus termos e condiç\xC3" ... ção de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias pagas. Artigo 158.º (Encargos) São ...
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Acórdão nº 1063/12.1TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2016
1. O facto de se facultar ao contabilista o código de acesso e o cartão matriz, quando é este último quem utiliza a conta e sem que haja qualquer evidência de que este não mantém tais credenciais de segurança em recato, não só se afigura uma actuação conforme com a diligência de um homem médio e por isso razoável, como não se vislumbra que ela seja configurada como um risco de segurança visto...
... da agência do Réu onde se sediava a conta dos AA) que havia uma relação privilegiada ... ? 14º Vendo-se obrigada, para pagamento das rendas de contratos de leasing celebrados com ... tomar todas as medidas razoáveis, em especial ao receber um instrumento de pagamento, para ... de pagamento executada, até à data do reembolso efectivo, calculados à taxa legal, fixada nos ... -
Acórdão nº 428/12.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017
I - A ilicitude do comportamento do intermediário financeiro poderá provir da violação do dever de informação. II - A densidade do dever de informação resulta tanto das características do produto financeiro que o intermediário financeiro tem, obrigatoriamente, de fornecer ao cliente, como da necessidade de suprimento da insuficiência de conhecimento ou experiência revelada pelo cliente. III -
... legal, desde a citação até integral pagamento ... Para tanto, alegaram, em síntese, que, ... no compromisso com o cliente: o reembolso do capital investido e os juros ... c) Não se ... foi celebrado um contrato de abertura de conta, no Banco FF, que deu origem à conta de ... Foi intentada, pelos AA., uma ação especial para a apresentação de documentos, à qual foi ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... perdido e as despesas associadas ao pagamento de impostos e taxas; c) As transferências ... 50 % do valor solicitado em pedidos de reembolso, independentemente de terem sido ou não pagas ou ... do Estado No âmbito do encerramento da conta referida no n.º 2 do artigo 137.º da Lei do ... fundos autónomos regem-se por um regime especial de controlo da execução orçamental, não lhes ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... Relatório e Parecer sobre a Conta da Região Autónoma dos Aço- res de 2018 ado pelo coletivo especial, previsto no n.º 1 do artigo 42.º da ... ão de empréstimos cujo reembolso ocorresse no mesmo exercício ... semelhança do ano de 2017, o pagamento efetivo às entidades beneficiárias ...
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Acórdão nº 6917/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I - Quando o juiz, previamente à decisão, não assegurou o cumprimento do contraditório, estamos perante uma nulidade processual traduzida na omissão de um ato que a lei prescreve, mas que se comunica à decisão proferida, que fica ferida de nulidade por excesso de pronúncia, nos termos do art. 615º, nº 1, al. d), in fine, do CPC; II - Ainda que confirme a arguição de tal nulidade da sentença
... desde 12.07.20112 até integral pagamento ... Mais pediu a condenação do réu no ... éu confirmou que o Autor é titular de uma conta bancária aberta no Banco A, com o nº …, e que ... Esta obrigação de reembolso assumida pela Telecomunicações está dependente ... especial esforço crítico relativamente à prova ... -
Edital n.º 19/2022
... as alterações introduzidas assumem especial" importância: um novo modelo de comunicação pr\xC3" ... árias geradoras da obrigação de pagamento de taxas e preços que ao Município cumpre ... , esta deverá, em regra, ser feita tendo em conta o aspeto formal e material de revestimento das ... ário do cavalo deverá efetuar o reembolso das despesas efetuadas com o seu animal, no prazo ...
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Despacho n.º 9251/2016
... pagamento dos apoios. Assim, e nos termos do n.º 1 do ... 4 - [ ... ]. 5 - Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no ... entidade por força de legislação especial, nomeadamente no âmbito do regime dos acidentes ... com deficiência e incapacidade, por conta própria ou de outrem, que necessitem de apoio ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... , para além de outros fatores tidos em conta" pela AdC, à luz das suas das linhas de orientaç\xC3" ... ão que condenou a EDP Produção ao pagamento de uma coima de 48 milhões de euros por abuso de ... Merece especial destaque a atividade decorrente dos recursos de ... Social Europeu (FSE), a título de reembolso final da Operação AdC IMPACT 2020. Uma vez que ...
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Acórdão nº 08456/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015
I - Das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª instância cabe recurso para o Tribunal Central Administrativo, excepto se este tiver por objecto, em exclusivo, matéria de direito, circunstância em que o recurso deverá ser directamente interposto para o Supremo Tribunal Administrativo ou, a pedido do Recorrente, para aí remetido, por ser a esse Superior Tribunal que está cometida a competência...
... efeito, o que está em causa no Regime Especial" de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobili\xC3" ... , recebendo os restantes rendimentos por conta dos anteriores detentores dos valores ... , e, como tal só deveria ter direito ao reembolso do imposto relativo aos rendimentos ... o imposto retido na fonte na data do pagamento dos juros no presente caso incidiu sobre a ... -
Decreto-Lei n.º 105/2021
... da citada lei, designadamente tendo em conta que, como a Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, ... da aplicação do regime contributivo especial previsto no Estatuto ... Em segundo lugar, e com ... lado, criam-se prazos supletivos para o pagamento dos ... serviços realizados e para o ... pagamento ou reembolso, que deve ser pago até à data de vencimento da ...
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Lei n.º 6/2018
... judicial provisório em processo especial de revitalização ou administrador de ... P., deve ter em conta o modo como a pessoa gere habitualmente os ... na qualidade de agente, nem garante o pagamento de qualquer remuneração por parte do IAPMEI, I ... ões que lhe são cometidas, bem como ao reembolso das despesas necessárias ao cumprimento das ...
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Acórdão nº 1253/12.7TTLRS-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2016
... presentes autos com forma de processo especial emergente de acidente de trabalho em que é ... desde essa data e até integral pagamento ... O Instituto de Segurança Social apresentou ... 4.13, a pretensão de deduzir pedido de reembolso" dos valores pagos, a título provisório, de subs\xC3" ... Tendo em conta a estrutura da acção especial emergente de ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... ão um prazo para exportação, tendo em conta as circunstâncias específicas de cada caso, ... será responsável pelo respectivo pagamento solidariamente com o particular importador ... no presente diploma e em legislação especial, os sujeitos residentes ou estabelecidos no ... na expedição de qualquer isenção ou reembolso de imposto sobre o valor acrescentado e ou de ...
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Relatório n.º 3/2018
... Global de 389.046.987,86 Euros: O Fundo Especial de Investimento Imobiliário Fechado IMOSONAE ... , independentemente da data do seu pagamento ou recebimento. Os custos e proveitos cujo valor ... em 31 de dezembro de 2017, a Sociedade conta com cinco colaboradores (o mesmo número em ... , na respetiva duração e política de reembolso e é estruturada de uma forma flexível ...