lei do inquilinato em portugal

110 resultados para lei do inquilinato em portugal

  • Acórdão nº 8118/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I - As normas relativas ao inquilinato e arrendamento, reportam-se à estruturação básica do sistema jurídico e da ordem social, e consequentemente, ao estatuto fundamental das pessoas e das coisas, e que, por isso, são de interesse geral, exigindo a aplicação imediata da lei nova, dado que este tipo de relações se autonomiza, atento o seu estatuto legal, do seu acto criador, conforme resulta da 2ª

    ... Conforme se decidiu no Ac. do STJ de 23.05.2002[5], as normas relativas ao inquilinato e arrendamento, reportam-se à estruturação básica do sistema jurídico e da ordem social, e consequentemente, ao estatuto fundamental das pessoas ...
  • Acórdão nº 0028341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 1992

    I - Não faz sentido mandar quesitar factos instrumentais se o facto principal não tiver ficado provado. II - A protecção legal que a lei do inquilinato possa conceder a residências habituais alternadas cessa em relação àquela que passou a ocasional. III - Residência permanente e residência habitual são expressões equivalentes, que, por serem de direito, não deixam, todavia, de ser conceitos de...

    ...II - A protecção legal que a lei do inquilinato possa conceder a residências habituais alternadas cessa em relação àquela que passou a ocasional. III - Residência permanente e residência ...
  • Acórdão nº 0028341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992

    I - Não faz sentido mandar quesitar factos instrumentais se o facto principal não tiver ficado provado. II - A protecção legal que a lei do inquilinato possa conceder a residências habituais alternadas cessa em relação àquela que passou a ocasional. III - Residência permanente e residência habitual são expressões equivalentes, que, por serem de direito, não deixam, todavia, de ser conceitos de...

    ...II - A protecção legal que a lei do inquilinato possa conceder a residências habituais alternadas cessa em relação àquela que passou a ocasional. III - Residência permanente e residência ...
  • Acórdão nº 0058252 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1992

    - Na venda a estranhos e sendo a acção intentada contra não preferentes, não é elemento que interesse à procedência do direito de preferência do inquilino comercial o exercício do comércio há mais de um ano. II - A ratio da atribuição do direito de preferência a inquilino habitacional e o objectivo a que essa atribuição obedeceu, pressupõem que dele só goze quem efectivamente reside no locado,...

    ...IV - Quando o arrendatário habitacional se coloca em posição de prescindir, por acto seu, da tutela específica do inquilinato, não pode nem quer a lei que se lha imponha nem permite que aquele se possa dela abusivamente aproveitar. V - Na venda a estranhos e se a situação ...
  • Acórdão nº 0058252 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1992

    - Na venda a estranhos e sendo a acção intentada contra não preferentes, não é elemento que interesse à procedência do direito de preferência do inquilino comercial o exercício do comércio há mais de um ano. II - A ratio da atribuição do direito de preferência a inquilino habitacional e o objectivo a que essa atribuição obedeceu, pressupõem que dele só goze quem efectivamente reside no locado,...

    ...IV - Quando o arrendatário habitacional se coloca em posição de prescindir, por acto seu, da tutela específica do inquilinato, não pode nem quer a lei que se lha imponha nem permite que aquele se possa dela abusivamente aproveitar. V - Na venda a estranhos e se a situação ...
  • Acórdão nº 10742/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    i) A matéria de facto a considerar na elaboração da sentença deve ser aquela essencial à decisão da causa, isto é, aqueles factos que de acordo com as normas aplicáveis ao caso exerçam uma função constitutiva do direito invocado pelo autor ou, pelo contrário, tenham natureza impeditiva, modificativa ou extintiva do mesmo, de acordo com alguma das soluções plausíveis da questão de direito. ii) A...

    ...ção administrativa especial, que intentou contra a Estradas de Portugal, S.A. (Recorrida), na qual peticionou a anulação da decisão da ... observar-se-iam as disposições gerais em vigor sobre inquilinato, não o dando por provando quando o mesmo conta do documento a fls. 11 e ...
  • Acórdão nº 017610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1995

    I - Na definição da incidência subjectiva da contribuição predial, o legislador exige que haja um título de legitimidade jurídica sobre o prédio que justifique que a afluência do substracto económico correspondente ao jus fruendi caiba a certa pessoa, podendo essa legitimação advir da titularidade de um direito real de gozo, ou de outras relações jurídicas, especificamente consideradas para tal...

  • Acórdão nº 017613 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Maio de 1996

    I - Na definição da incidência subjectiva da contribuição predial, o legislador exige que haja um título de legitimidade jurídica sobre o prédio que justifique que a afluência do substracto económico correspondente ao jus fruendi caiba a certa pessoa, podendo essa legitimação advir da titularidade de um direito real de gozo, ou de outras relações jurídicas, especificamente consideradas para tal...

  • Acórdão nº 067540 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1979

    I - Para haver arrendamento - ou subarrendamento - torna-se necessario que o contrato obedeça a tipologia legal (prazo de duração e fixação de renda), podendo acrescer-lhe, como fundamento de despejo, a falta de prestação de serviços que forem determinantes do gozo temporario da habitação. II - O regime especial e proteccionista da lei do inquilinato deixa de justificar-se quando não se tenha...

    ...II - O regime especial e proteccionista da lei do inquilinato deixa de justificar-se quando não se tenha tido essencialmente em vista arrendar ou subarrendar, mas apenas ceder a casa para o cessionario dar ...
  • Acórdão nº 067540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 1979

    I - Para haver arrendamento - ou subarrendamento - torna-se necessario que o contrato obedeça a tipologia legal (prazo de duração e fixação de renda), podendo acrescer-lhe, como fundamento de despejo, a falta de prestação de serviços que forem determinantes do gozo temporario da habitação. II - O regime especial e proteccionista da lei do inquilinato deixa de justificar-se quando não se tenha...

    ...II - O regime especial e proteccionista da lei do inquilinato deixa de justificar-se quando não se tenha tido essencialmente em vista arrendar ou subarrendar, mas apenas ceder a casa para o cessionario dar ...
  • Acórdão nº 1105/12.0YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012

    1. O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante da dívida, a que alude o nº 2 do artigo 15º do NRAU constitui título executivo também para as quantias devidas pelo uso do locado para além do termo do contrato. 2. O carácter executivo do arrendamento escrito e do documento comprovativo da comunicação do montante das rendas em dívida não se...

    ...– .., em .., instaurou no CENTRO DE ARBITRAGENS VOLUNTÁRIAS DA PROPRIEDADE E INQUILINATO" contra: 1.\t“B” – EMPRESA DE LIMPEZAS, LDA., com sede social na Rua .., n° .., .., 2.\t“C”, residente da Rua .., Lt. .. – 3°Dto., .., 3.\t\xE2"...
  • Acórdão nº 3271/03.7TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    1. A expressão “a falta de requisitos legalmente exigidos” que consta no art. 1416º, nº1, do Código Civil, abrange, não só os enumerados no art. 1415º, mas também os “concretizados pelas competentes autoridades camarárias, de acordo com as normas que regem as construções urbanas”, que são de interesse e ordem pública. A ofensa a preceitos regulamentares do interesse geral...

    ... Após o primeiro conflito mundial e consequente crise de habitação, procedeu-se em Portugal à revisão da legislação do inquilinato em 1948, reconhecendo-se a necessidade de regulamentar o que tinha ficado previsto na Lei 2030, de 22 de Junho de 1948.  Obrigando-se o Governo a ...
  • Acórdão nº 02690/10.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015

    1 – O Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável à ocupação de habitações sociais, atribuídas, a título precário. 2 - Essa ocupação regia-se pelo regime especial, estabelecido no Decreto nº 35.106, de 6 de Novembro de 1945. 3 - Nos termos dos artigos 1º e 12º, deste Decreto nº 35.106, a entidade proprietária de uma dessas habitações podia determinar a respetiva desocupação, se não...

    ... seu marido e quisesse regressar, após a morte de seus pais, para Portugal é perfeitamente legítimo. 30. Não se entende atitude persecutória da ...inquilinato...
  • Acórdão nº 4535/04.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - As normas do n.º 2, 3 e 4 do art. 1110.º do CC têm aplicação às situações de uniões de facto, por força da não violação do princípio da não discriminação dos filhos, contido no art. 36.º, n.º 4, da CRP. II - Não obstante, a transmissão do arrendamento – ainda que possível em casos de ruptura da união de facto – não se opera automaticamente, estando dependente da verificação dos...

    ... Estas normas que tiveram como fonte imediata a disposição contida no art.45º da Lei nº2030 de 22 de Junho de 1948, (Lei do Inquilinato), sempre foram jurisprudencialmente interpretadas em termos de apenas regerem para o caso de divórcio ou de separação judicial de pessoas e bens, ...
  • Acórdão nº 7507/06.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014

    I - O acto de aquisição da posse que releva para a usucapião tem de conter os dois elementos definidores do conceito de posse, acolhido no art. 1251.º do CC: o corpus e o animus. II - Os meros detentores ou possuidores precários são aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, não praticam sobre ela os poderes de facto com o animus de exercer o direito real correspondente, pelo que não podem...

    ... Defenderam sentido contrário, o da caducidade do direito à transmissão, Abílio Neto, na “Lei do Inquilinato”, 6ª ed., pág. 250 e Menezes Cordeiro, em “O dever de comunicar a morte do arrendatário: o artigo 1111.º, nº 5 do Código Civil”, na ...
  • Acórdão nº 2577/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2013

    I – Autorizada pela CMVM a constituição de um fundo de investimento imobiliário, a sociedade gestora do mesmo detém legitimidade para, na administração e representação daquele, aceitar subscrições iniciais de participações, antes mesmo da constituição stricto sensu do fundo, que apenas ocorrerá com a integração efetiva no ativo daquele da importância da primeira subscrição. II - A liquidaç

    ...n.º s 1, 3, alínea a) e n.º 4. Neste sentido podendo ver-se, e designadamente, Abílio Neto, in “Leis do Inquilinato”. [26] Mas também – no confronto do art.º 85º do subsequente R.A.U., lugar paralelo daquele art.º 1111º, do Código Civil, e cujo n.º 4 ...
  • Acórdão nº 317/09.9TBOLH.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I - Será de qualificar como arrendamento de prédio rústico o que tem por objecto um terreno, cuja utilização (a prática do futebol) constitui o fim principal do contrato e uma construção nele existente (destinada a balneário e vestuário), com uma função meramente complementar e subordinada em relação àquele. II - O arrendamento em causa é um arrendamento de prédio rústico não sujeito a regime...

    ...1055”.  Cfr. Abílio Neto, Leis do Inquilinato, Notas e Comentários, 6.ª ed., p. 195. [7] Estando o regime geral da locação civil previsto nos arts. 1022 a 1063 do CC. [8] Anotações ao ...
  • Acórdão nº 00616/13.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022

    I- Na avaliação da tempestividade de um recurso, tendo sido feito uso do alargamento do prazo previsto no art.º 144.º, n.º 4 do CPTA (art.º 638º, nº 7, do CPC), impõe-se apurar se faz parte do objeto desse recurso a reapreciação de prova gravada, o que é independente da observância dos ónus previstos no art.º 640º do CPC. II- Apenas a não pronúncia pelo tribunal quanto a questões que lhe são...

    ... Como se sabe, em Portugal", a disponibilização de habitações com fins sociais tem uma larga tradi\xC3"...inquilinato (vide a este respeito, entre outros, os Acórdão do STA de 01/03/1994, ...
  • Acórdão nº 400/12.3JAAVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - De acordo com a jurisprudência obrigatória constante do AFJ 8/99 «O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir». II - Se a discordância deriva de causa que afectou o interesse do assistente e em razão de tal se possa considerar vencido [

    ... 24. Desde crimes praticados no âmbito de relações de vizinhança, de inquilinato, passionais, entre outros, os contornos e a gravidade dos modos de praticar o crime de homicídio, têm conhecido no nosso país uma evolução ...
  • Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano...

    ...1099. [13] Cfr. Ac. RC de 10/3/1978, CJ, 1978, 2º -711; cfr., ainda, Abilio Neto, Leis do Inquilinato...
  • Brasil: Condições gerais dos contratos no direito brasileiro
    ... do consumidor, deixando, ao contrário das Constituições de Portugal e da Espanha, o detalhamento de sua proteção para a lei ordinária. . A ... mais fraca na relação contratual em massa, como na Lei do Inquilinato, no Contrato de Transporte, no Contrato de Seguro, etc. Em todos estes . ...
  • Acórdão nº 403/14.3TBGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - A a questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico morte do arrendatário. II - Aplicando-se ao caso, aquando da morte do primitivo arrendatário, o regime do art 1111º do C.Civil, na redação do DL n.º 328/81, de 4/12, a transmissão do arrendamento por morte do arrendatário opera...

    ... Defenderam sentido contrário, o da caducidade do direito à transmissão, Abílio Neto, na "Lei do Inquilinato", 6ª ed., pág. 250 e Menezes Cordeiro, em "O dever de comunicar a morte do arrendatário: o artigo 1111.º, nº 5 do Código Civil", na "Tribuna da ...
  • Acórdão nº 580-14.3TVLSB.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    –A exclusão da qualidade de cooperador não constitui a cooperativa na obrigação de reembolso de títulos de investimento por aquele subscritos. –Prevendo os Estatutos a restituição dos títulos de capital, mas ressalvando o “direito de retenção” pela cooperativa dos valores necessários a garantir a responsabilidade dos cooperadores que se demitam ou sejam excluídos, não...

    ...Da propriedade individual dos fogos – contendo ainda a IIª Secção e só ela duas subsecções – Direito de habitação e Do inquilinato cooperativo. É a propósito do direito de habitação que o legislador regulamenta o reembolso dos títulos de capital e de participação. Dispõe ...
  • Acórdão nº 228/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2012

    I - O regime específico da ocupação de casa cedida pela Câmara Municipal a título precário, à luz do Decreto n.° 35106, não se reconduz a uma situação contratual de arrendamento e nem sequer de arrendamento social. II - Por isso, a pedida desocupação da casa constitui um acto que se insere "na função administrativa", o que defere a sua apreciação jurisdicional à competência da jurisdiç

    ...órdias - com a colaboração do Governo - e destinadas ao alojamento de famílias pobres, subtraindo-as à legislação geral sobre inquilinato. No prosseguimento da mesma política de protecção habitacional das famílias mais desprotegidas financeiramente, o artigo único do Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 03B2258 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2003

    1. O arrendamento de prédio rústico para fins desportivos é um contrato de arrendamento rústico, não rural nem florestal (porque não destinado a exploração agrícola, pecuária ou florestal - cfr. artº. 1º, DL 385/88, de 25/10, e 2º, 1, DL 394/88, de 8/11), a que são aplicáveis, por força do artº. 6º, 1, RAU, "o regime geral da locação civil, bem como o disposto nos artigos 2º a 4º, 19º a 21º, 44º...

    ... este revogada (designadamente, Código Civil de 1867, Decreto de 12 de Novembro de 1910, Decreto 5.411, de 17 de Abril de 1919 - Lei do Inquilinato, Lei 1662, de 4 de Setembro de 1924 - alterações à Lei do Inquilinato, artºs. 36º e segs., da Lei 2030, de 22 de Junho de 1948 - arrendamento ...

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