Sabotagem informática
98 resultados para Sabotagem informática
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... colectivas enquanto tais, em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados contra a integridade e ..., em vigor a partir de 2004-09-14 Artigo 315.º Sabotagem contra a defesa nacional Revogado Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009
...Disposiçóes penais materiais. Artigo 3. Falsidade informática. 1 - Quem, com intençáo de provocar engano nas relaçóes jurídicas, ...Artigo 5. Sabotagem informática. 1 - Quem, sem permissáo legal ou sem para tanto estar ...
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Acórdão nº 0411108 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2004
I - A perda a favor do Estado de objectos relacionados com a prática do crime, pertença de terceiros, só deve ser decretada quando os seus titulares tiverem concorrido, de forma censurável, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem retirado vantagens (artigo 110 do Código Penal). II - Não se encontra nessa situação uma sociedade que comprou 660 telemóveis bloqueados, com destino a
... "operação" de desbloqueamento, ou até de qualquer acção de "sabotagem", tratando-os exactamente do mesmo modo que os outros telemóveis, esses ... Em causa, portanto, a eventual prática de crime de sabotagem informática" p. e p. pelo artigo 6° n°s 1 e 3 da Lei n.° 109/91, de 17/08, com refer\xC3"... -
Lei n.º 58/2020
... virtuais, incluindo uma descrição detalhada da arquitetura informática associada ao desenvolvimento de tais atividades; iii) De uma previsão do ...ática, dano relativo a programas ou outros dados informáticos, sabotagem informática, acesso ilegítimo, interceção ilegítima ou reprodução ...
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Lei da criminalidade informática
Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.
...5 - Nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 3 o procedimento penal depende da queixa. . @@@Artigo 6.° - Sabotagem informática. 1 - Quem introduzir, alterar, apagar ou suprimir dados ou programas informáticos ou, por qualquer outra forma, interferir em sistema ... -
Lei n.º 79/2021
...ático, dano relativo a programas ou outros dados informáticos e sabotagem. informática, nos termos dos artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 3.º-D, ...
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Lei n.º 13/2022
...sabotagem informática, nos termos dos artigos 3.º-A, 3.º-B, 3.º-C, 3.º-D, ...
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Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20
... produtos explosivos e meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. Artigo 7.º. Equipas especiais e equipas mistas. O ..., «reprodução ilegítima de programa protegido» (+105,9 %), «sabotagem informática» (+76,2 %) e «falsidade informática» (+36,1 %). O aumento ...
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Lei n.º 96/2017
... produtos explosivos e meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. Artigo 8.º Policiamento de proximidade e programas ...áticos subiram 21,5 % em relação ao ano anterior, registando a sabotagem informática uma subida de 147,4 % (76 casos em 2015 e 188 em 2016), a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12
... e a revelação de informação sensível ou classificada e a sabotagem informática, ou ainda a crescente espionagem de Estado e industrial. ...
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Acórdão nº 1288/22.1JALRA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2023
I. Não é permitido o acesso a dados de tráfego e de localização de um conjunto indeterminado de pessoas que efetuaram comunicações, acionado células de antenas de comunicações, na expectativa de, entre elas, se descortinar quem possa ter praticado o ilícito investigado. II. Justamente porque se pode estar na presença de um número incomensurável de suspeitos, violam-se, flagrantemente, os...
...ção celular e listagem de comunicações: Os crimes de burla informática e nas comunicações, p. e p. pelo artigo 221.º, n.º 1, de furto ....º, 204.º, n.º 2, alínea a), todos do Código Penal, e, ainda sabotagem informática e acesso ilegítimo, p. e p. pelos artigos 5.º e 6.º, n.ºs ... -
Lei n.º 30/2017
...; m) Dano relativo a programas ou outros dados informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 109/2009, de ...
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Acórdão nº 268/21.9GEALR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022
A não exigência de formalidades especiais prevista logo no início do nº 2 do artº 287º do C.P.P., nada tem que ver com a necessidade da alegação de todos os factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou medida de segurança, sejam eles integradores do elemento objectivo, sejam do elemento subjectivo, do tipo de crime em causa, sendo certo que a verificação destes últimos também é...
...; - quanto aos factos atinentes ao dolo dos crimes imputados de sabotagem informática e dano relativo a programa ou dados informáticos (artigos ... -
Deliberação n.º 732/2022
...b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de cartão de garantia ou de ...dados informáticos, sabotagem informática, acesso ilegítimo, interceção ilegítima ou reprodução. ...
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Acórdão nº 643/11.7JDLSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020
A circunstância de o arguido evitar a sua notificação pessoal no que respeita a sentença de cúmulo jurídico das penas entretanto elaborada, não pode ser entendida como comportamento processual evidenciador de desinteresse pelo cumprimento da pena em que foi condenado e, consequentemente, demonstrativo que execução da pena suspensa, com a simples censura do facto e ameaça de pena de prisão, não...
... artigo 6º, nº 1 da Lei nº 109/2009 de 15/09, de um crime de sabotagem informática, p. e p. pelo artigo 5º do mesmo diploma legal, e de um ... -
Aviso n.º 13835/2023
...b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, abuso de cartão de garantia ou de ...dados informáticos, sabotagem informática, acesso ilegítimo, interceção ilegítima ou reprodução. ...
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Acórdão nº 682/14.6JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2023
Não comete o crime de acesso ilegítimo quem difunde/partilha internet com terceiros, mesmo que mediante o recebimento de contrapartidas monetárias; existe concurso aparente (relação de consunção pura) entre os crimes de acesso ilegítimo e de burla nas comunicações, pese embora protegerem bens jurídicos não exatamente coincidentes, pois o crime de burla cometido envolvia necessariamente a prática...
... 2. Condenado pela prática de um crime de falsidade informática p.e p. pelo art. 3º nº 1, 2 e 4 da lei do Ciber Crime, na pena de 1 ano ...ática, dano relativo a programas ou outros dados informáticos, sabotagem informática, acesso ilegítimo, interceção ilegítima ou reprodução ... -
Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...
...ºs 1 e 2, alíneas b), e) e j) do Código Penal e de um crime de sabotagem informática, previsto e punido pelo artigo 5º, n.º 2 da Lei nº ... -
Acórdão nº 9/20.8GAMTL-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020
1 - O regime processual da Lei n.º 109/2009 de 15 de Setembro (Lei do Cibercrime) é aplicável à recolha de prova em suporte eletrónico (informático) reportada a todos os dados que não estejam especificamente previstos no artigo 4º, n.º 1, da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho (Lei relativa a conservação de dados gerados ou tratados no contexto oferta de serviços de comunicações lectrónicas), sendo...
... (nos artigos 3º a 8º, quais sejam, os crimes de falsidade informática, de dano relativo a programa ou outros dados informáticos, de sabotagem ... -
Acórdão nº 146/19.1JAVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
O arresto requerido em momento anterior à liquidação exige que seja alegada e demonstrada a existência de fundado receio de diminuição das garantias patrimoniais (periculum in mora), para além dos fortes indícios da prática do crime.
..., dano relativo a programas ou outros dados informáticos e sabotagem informática, tráfico de pessoas, contrafação de moeda e de títulos ... -
Em vigor
Lei n.º 109/2009 . Lei do Cibercrime
...informática. Artigo 3.º-A Contrafação de cartões ou outros dispositivos de ...Artigo 5.º Sabotagem informática. Artigo 6.º Acesso ilegítimo. Artigo 7.º Intercepção ...
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Acórdão nº 98/08.3EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Outubro de 2013
1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas art. 9º, nº 1, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de...
... de software corresponde a grande percentagem da criminalidade informática, sendo que, na maioria das situações, essa "pirataria" (reprodução ...versa sobre crimes como a falsidade e a sabotagem informática relativos a dados ou programas informáticos, o acesso ... -
Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008
... privada e violaçáo de segredo 1 6 26 Devassa por meio de informática 1 6 27 Outros crimes contra a reserva da vida privada 1 7 - Outros crimes ... a dados/programas 6 43 159 Falsidade informática 6 43 160 Sabotagem informática 6 43 161 Outros crimes informáticos/crimes informáticos ...
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Em vigor
Lei n.º 5/2002 . Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira
...m) Dano relativo a programas ou outros dados informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei. n.º 109/2009, de ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição. maciça ... Catarina Sarmento e Castro, Direito da Informática,. Privacidade e Dados Pessoais , Almedina, 2005, p. 181), enquanto ...