Sabotagem informática

64 resultados para Sabotagem informática

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20

    ... produtos explosivos e meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. Artigo 7.º. Equipas especiais e equipas mistas. O ..., «reprodução ilegítima de programa protegido» (+105,9 %), «sabotagem informática» (+76,2 %) e «falsidade informática» (+36,1 %). O aumento ...

  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009

    ...Disposiçóes penais materiais. Artigo 3. Falsidade informática. 1 - Quem, com intençáo de provocar engano nas relaçóes jurídicas, ...Artigo 5. Sabotagem informática. 1 - Quem, sem permissáo legal ou sem para tanto estar ...

  • Acórdão nº 0411108 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2004

    I - A perda a favor do Estado de objectos relacionados com a prática do crime, pertença de terceiros, só deve ser decretada quando os seus titulares tiverem concorrido, de forma censurável, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem retirado vantagens (artigo 110 do Código Penal). II - Não se encontra nessa situação uma sociedade que comprou 660 telemóveis bloqueados, com...

    ... "operação" de desbloqueamento, ou até de qualquer acção de "sabotagem", tratando-os exactamente do mesmo modo que os outros telemóveis, esses ... Em causa, portanto, a eventual prática de crime de sabotagem informática" p. e p. pelo artigo 6° n°s 1 e 3 da Lei n.° 109/91, de 17/08, com refer\xC3"...

  • Lei da criminalidade informática

    Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.° - Sabotagem informática.- Artigo 7.° -...

    ...5 - Nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 3 o procedimento penal depende da queixa. . @@@Artigo 6.° - Sabotagem informática. 1 - Quem introduzir, alterar, apagar ou suprimir dados ou programas informáticos ou, por qualquer outra forma, interferir em sistema ...

  • Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    ... privada e violaçáo de segredo 1 6 26 Devassa por meio de informática 1 6 27 Outros crimes contra a reserva da vida privada 1 7 - Outros crimes ... a dados/programas 6 43 159 Falsidade informática 6 43 160 Sabotagem informática 6 43 161 Outros crimes informáticos/crimes informáticos ...

  • Lei n.º 96/2017

    ... produtos explosivos e meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. Artigo 8.º Policiamento de proximidade e programas ...áticos subiram 21,5 % em relação ao ano anterior, registando a sabotagem informática uma subida de 147,4 % (76 casos em 2015 e 188 em 2016), a ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12

    ... e a revelação de informação sensível ou classificada e a sabotagem informática, ou ainda a crescente espionagem de Estado e industrial. ...

  • Em vigor Lei n.º 5/2002 - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira

    ...; m) Dano relativo a programas ou outros dados informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 109/2009, de ...

  • Lei n.º 30/2017

    ...; m) Dano relativo a programas ou outros dados informáticos e a sabotagem informática, nos termos dos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 109/2009, de ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ...ção de informações necessárias à prevenção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e ...Catarina Sarmento e Castro, Direito da Informática, Privacidade e Dados Pessoais, Almedina, 2005, p. 181), enquanto outros ...

  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016

    I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...

    ...ºs 1 e 2, alíneas b), e) e j) do Código Penal e de um crime de sabotagem informática, previsto e punido pelo artigo 5º, n.º 2 da Lei nº ...

  • Acórdão nº 98/08.3EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    1.- O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas art. 9º, nº 1, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de...

    ... de software corresponde a grande percentagem da criminalidade informática, sendo que, na maioria das situações, essa "pirataria" (reprodução ...versa sobre crimes como a falsidade e a sabotagem informática relativos a dados ou programas informáticos, o acesso ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... colectivas enquanto tais, em matérias como a criminalidade informática, o branqueamento de capitais ou os atentados contra a integridade e ... ou difusão de doença, praga, planta ou animal nocivos; d) De sabotagem; e) Que impliquem o emprego de energia nuclear, armas de fogo, ...

  • Acórdão nº 12058/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2007

    I - A contagem do prazo prescricional de três meses a que alude o nº 2 do artigo 4º do ED inicia-se com o conhecimento dos factos e das circunstâncias que os rodearam, possibilitador da formulação de um juízo da censurabilidade da actuação concreta do dirigente máximo do serviço, o qual, no caso do presente recurso, teve lugar com a participação que o Director da Estação Agrícola Nacional [EAN]...

    ...sabotagem" informática, previsto no artigo 6º da Lei nº 109/91, de 17/8. \t6ª - N\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...ção específica nas áreas de mergulhadores, hidrografia e informática, que prestem ou tenham prestado serviço, respetivamente, em unidades de ...áter ofensivo e defensivo, próprias das guerras de minas e de sabotagem submarina e noutras ações que impliquem o recurso a atividades ...

  • Acórdão nº 09A643 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009

    - O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

    ...ência ou de telecomunicações, furto qualificado, burla informática, sabotagem informática, acesso ilegítimo e danos relativos a dados ou ...

  • Acórdão nº 09A0643 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009

    - O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

    ...ência ou de telecomunicações, furto qualificado, burla informática, sabotagem informática, acesso ilegítimo e danos relativos a dados ou ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro de 2009

    ... convergência e pela globalizaçáo permanente das redes informáticas";. Preocupados com o risco das redes informáticas e da informaçáo electr\xC3"...Artigo 5. Sabotagem informática. Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de ...ções, veículos, equipamentos de telecomunicações e de informática ou outro com interesse para a instituição; b) Resultem do cumprimento ...

  • Resolução n.º 50/88, de 03 de Dezembro de 1988

    ...érias classificadas de âmbito governamental contra acções de sabotagem e espionagem e, ainda, a evitar falhas humanas susceptíveis de ocasionar ...Segurança informática...

  • Resolução n.º 5/90, de 28 de Fevereiro de 1990

    ....º 20/87, de 12 de Junho, as instruções sobre a segurança informática, adiante designadas abreviadamente por SEGNAC 4, anexas a esta resolução ... contra quebras de segurança, comprometimentos e acções de sabotagem, espionagem e ainda pelo implemento de medidas que garantam a fiabilidade ...

  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019

    ... de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição. maciça ... Catarina Sarmento e Castro, Direito da Informática,. Privacidade e Dados Pessoais , Almedina, 2005, p. 181), enquanto ...

  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    ... para assinatura electrónica qualificada; c) Aplicaçóes informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartáo de cidadáo e à ...O acesso ilegítimo, a intercepçáo ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados, nos programas ou nos sistemas do ...

  • Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989

    ... contra quebras de segurança, comprometimentos e acções de sabotagem, terrorismo e espionagem; b) Atribuir à autoridade nacional de segurança ...Segurança informática - salvaguarda dos sistemas de processamento automático de dados e ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ...Artigo 193.º Devassa por meio de informática 1 -- Quem criar, mantiver ou utilizar ficheiro automati- zado de dados ... pela Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro.) Artigo 315.º Sabotagem contra a defesa nacional (Revogado pela Lei n.º 100/2003, de 15 de ...