Sabotagem informática

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0411108 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2004

    I - A perda a favor do Estado de objectos relacionados com a prática do crime, pertença de terceiros, só deve ser decretada quando os seus titulares tiverem concorrido, de forma censurável, para a sua utilização ou produção, ou do facto tiverem retirado vantagens (artigo 110 do Código Penal). II - Não se encontra nessa situação uma sociedade que comprou 660 telemóveis bloqueados, com destino a...

    ...ção, ou de qualquer "operação" de desbloqueamento, ou até de qualquer acção de "sabotagem", tratando-os exactamente do mesmo modo que os outros telemóveis, esses sim, objecto de ... Em causa, portanto, a eventual prática de crime de sabotagem informática p. e p. pelo artigo 6° n°s 1 e 3 da Lei n.° 109/91, de 17/08, com referência ao artigo 2º als. ...

  • Lei da criminalidade informática

    Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.° - Sabotagem informática.- Artigo 7.° -...

    ...5 - Nos casos previstos nos n.os 1, 2 e 3 o procedimento penal depende da queixa. . Artigo 6.° - Sabotagem informática. 1 - Quem introduzir, alterar, apagar ou suprimir dados ou programas informáticos ou, por qualquer outra forma, interferir em sistema informático, actuando com intenção de entravar ...

  • Lei n.º 72/2015 - Diário da República n.º 139/2015, Série I de 2015-07-20

    Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

    ...ógicas ou engenhos ou produtos explosivos e meios especialmente complexos, como a informática e a Internet. Artigo 7.º. Equipas especiais e equipas mistas. O Procurador -Geral da República ...áticos» (+146,2 %), «reprodução ilegítima de programa protegido» (+105,9 %), «sabotagem informática» (+76,2 %) e «falsidade informática» (+36,1 %). O aumento do número de crimes ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015 - Diário da República n.º 113/2015, Série I de 2015-06-12

    Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço

    ...ões, como são o desvio e a revelação de informação sensível ou classificada e a sabotagem informática, ou ainda a crescente espionagem de Estado e industrial. Tanto a nível interno como ...

  • Acórdão nº 204/14.9JAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Novembro de 2016

    I - Quer a prova requerida em julgamento, quer a prova a produzir na fase de julgamento e requerida na contestação, não podem colidir com o interesse da realização da justiça penal, justificando-se em ambos os casos a aplicação do disposto no artigo 340.º do CPP, sendo decisivo para tal conclusão o teor dos artigos 283.º, n.º 3, alínea f) e 315.º, n.º 3, do CPP. II - A tese da irrestrita...

    ... artigos 131º, 132º, n.ºs 1 e 2, alíneas b), e) e j) do Código Penal e de um crime de sabotagem informática, previsto e punido pelo artigo 5º, n.º 2 da Lei nº 109/2009 de 15 de Setembro (Lei ...

  • Acórdão nº 98/08.3EACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    - O preenchimento da ação típica do crime de reprodução ilegítima de programa protegido, não exige a verificação cumulativa das três modalidades de ação previstas art. 9º, nº 1, da Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto a saber, reprodução, divulgação e comunicação ao público, de programa informático protegido; 2.- Reprodução é a fixação da obra num meio que permita a sua comunicação e a obtenção de...

    ... a denominada "pirataria" de software corresponde a grande percentagem da criminalidade informática, sendo que, na maioria das situações, essa "pirataria" (reprodução não autorizada) destina-se ... A Lei 109/91, de 17.08. versa sobre crimes como a falsidade e a sabotagem informática relativos a dados ou programas informáticos, o acesso ilegítimo a sistemas ou redes ...

  • Deliberação n.º 485/2008, de 25 de Fevereiro de 2008

    Deliberação do Conselho Superior de Estatística que aprova alterações à "tabela de crimes registados" e anexo (TCR)

    ... 1 6 25 Devassa da vida privada e violaçáo de segredo 1 6 26 Devassa por meio de informática 1 6 27 Outros crimes contra a reserva da vida privada 1 7 - Outros crimes contra as pessoas 1 7 ...çáo de dados/dano relativo a dados/programas 6 43 159 Falsidade informática 6 43 160 Sabotagem informática 6 43 161 Outros crimes informáticos/crimes informáticos n.e. 6 44 - Crimes ...

  • Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro de 2009

    Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI , do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa

    ...CAPÍTULO II. Disposiçóes penais materiais. Artigo 3. Falsidade informática. 1 - Quem, com intençáo de provocar engano nas relaçóes jurídicas, introduzir, modificar, ...Artigo 5. Sabotagem informática. 1 - Quem, sem permissáo legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, ...

  • Acórdão nº 12058/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Março de 2007

    I - A contagem do prazo prescricional de três meses a que alude o nº 2 do artigo 4º do ED inicia-se com o conhecimento dos factos e das circunstâncias que os rodearam, possibilitador da formulação de um juízo da censurabilidade da actuação concreta do dirigente máximo do serviço, o qual, no caso do presente recurso, teve lugar com a participação que o Director da Estação Agrícola Nacional [EAN]...

    ... dos programas informáticos, pelo que o alegante não incorreu na prática do crime de sabotagem informática, previsto no artigo 6º da Lei nº 109/91, de 17/8. 6ª - Não podendo incidir sobre ...

  • Acórdão nº 09A0643 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009

    - O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

    ... de violação de correspondência ou de telecomunicações, furto qualificado, burla informática, sabotagem informática, acesso ilegítimo e danos relativos a dados ou programas informáticos e ...

  • Acórdão nº 09A643 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2009

    - O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...

    ... de violação de correspondência ou de telecomunicações, furto qualificado, burla informática, sabotagem informática, acesso ilegítimo e danos relativos a dados ou programas informáticos e ...

  • Lei n.º 96/2017

    Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019

  • Em vigor Lei n.º 5/2002
  • Lei n.º 30/2017

    Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia

  • Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15 de Setembro de 2009

    Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste em 23 de Novembro de 2001

    ... pela digitalizaçáo, pela convergência e pela globalizaçáo permanente das redes informáticas;. Preocupados com o risco das redes informáticas e da informaçáo electrónica também poderem ...1 do presente artigo tenha de ter acarretado danos graves. Artigo 5. Sabotagem informática. Cada Parte deverá adoptar as medidas legislativas e outras que se revelem ...

  • Resolução n.º 5/90, de 28 de Fevereiro de 1990

    Aprova as instruções sobre a segurança informática (SEGNAC 4).

    ... 2 do artigo 8.º da Lei n.º 20/87, de 12 de Junho, as instruções sobre a segurança informática, adiante designadas abreviadamente por SEGNAC 4, anexas a esta resolução e que dela fazem parte ...ões e de outras actividades contra quebras de segurança, comprometimentos e acções de sabotagem, espionagem e ainda pelo implemento de medidas que garantam a fiabilidade do equipamento e suportes ...

  • Resolução n.º 50/88, de 03 de Dezembro de 1988

    APROVA AS INSTRUÇÕES SOBRE A SEGURANÇA DE MATÉRIAS CLASSIFICADAS - SEGNAC 1, PUBLICADAS EM ANEXO, AS QUAIS DEFINEM PRINCÍPIOS BÁSICOS E NORMAS DESTINADAS A GARANTIR A SEGURANÇA PROTECTIVA DAS MATÉRIAS CLASSIFICADAS DE ÂMBITO GOVERNAMENTAL, CONTRA ACÇÕES DE SABOTAGEM E ESPIONAGEM E AINDA EVITAR FALHAS HUMANAS SUSCEPTÍVEIS DE OCASIONAR COMPROMETIMENTO E QUEBRAS DE SEGURANÇA. EXCLUI DO ÂMBITO DESTAS

    ...ça protectiva das matérias classificadas de âmbito governamental contra acções de sabotagem e espionagem e, ainda, a evitar falhas humanas susceptíveis de ocasionar comprometimentos e ...Segurança informática...

  • Lei n.º 7/2007, de 05 de Fevereiro de 2007

    Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

    ...; b) Certificado qualificado para assinatura electrónica qualificada; c) Aplicaçóes informáticas necessárias ao desempenho das funcionalidades do cartáo de cidadáo e à sua gestáo e ...Criminalidade informática. O acesso ilegítimo, a intercepçáo ilegítima, a sabotagem, a interferência danosa nos dados, nos programas ou nos sistemas do circuito integrado incorporado ...

  • Resolução n.º 37/89, de 24 de Outubro de 1989

    APROVA AS INSTRUÇÕES SOBRE A SEGURANÇA INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E DE INVESTIGAÇÃO DESIGNADAS POR SEGNAC 2, PUBLICADAS EM ANEXO, DEFININDO PRINCÍPIOS E NORMAS APLICÁVEIS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA NAS ACTIVIDADES INDUSTRIAL, TECNOLÓGICA E DE INVESTIGAÇÃO, NOMEADAMENTE PARA A INVESTIGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS, INCLUINDO ACTIVIDADES PARALELAS COM ELA RELACIONADAS, SEMPRE QUE A SALVAGUARDA...

    ...ões e de outras actividades contra quebras de segurança, comprometimentos e acções de sabotagem, terrorismo e espionagem; b) Atribuir à autoridade nacional de segurança a responsabilidade pela ...Segurança informática - salvaguarda dos sistemas de processamento automático de dados e prevenção da divulgação, ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

    ... subalternos com formação específica nas áreas de mergulhadores, hidrografia e informática, que prestem ou tenham prestado serviço, respetivamente, em unidades de mergulhadores -sapadores, ...ção de ações de caráter ofensivo e defensivo, próprias das guerras de minas e de sabotagem submarina e noutras ações que impliquem o recurso a atividades subaquáticas, à exceção das ...

  • Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007

    Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal

    ...e) A sabotagem, o tráfico de influência, a resistência e coacçáo sobre funcionário, a desobediência, o ... a segurança social, o abuso de confiança contra a segurança social, a criminalidade informática, a conduçáo sem habilitaçáo legal e contra a genuinidade, qualidade ou composiçáo de géneros ...

  • Acórdão nº 301/10.0TBMIR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    - Provado que a R. EDP deixou de fornecer energia à A. nos termos contratualmente estabelecidos, compete-lhe provar que esse incumprimento objectivo não derivou de culpa sua, pois só assim ilidirá a presunção de culpa que sobre ela impende, fixada no art. 799º, nº 1, do CC. - Terá, assim, de provar que agiu de forma diligente, que desenvolveu esforços para realizar a prestação devida, que foi...

    ..., terramoto, inundação, vento de intensidade excepcional, descarga atmosférica directa, sabotagem, malfeitoria e intervenção de terceiros devidamente comprovada”. Acrescenta o n.º 5 do artigo ...ão lógica, racional e compreensível dada pela testemunha (…), empresário da área informática e gerente de uma firma da área das tecnologias, explicação que consta da decisão da matéria de ...

  • Decreto-Lei n.º 202/2006, de 27 de Outubro de 2006

    Aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros

    ... e administrativo à Presidência do Conselho de Ministros e o papel de gestor da rede informática do Governo e de prestaçáo de apoio nos domínios das tecnologias de informaçáo e de ... de informaçóes destinadas a garantir a segurança interna e necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou ...

  • Lei n.º 38/2009, de 20 de Julho de 2009

    Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, em cumprimento da ">Lei n.º 17/2006"> ">Lei n.º 17/2006 de 23 de Maio (Lei Quadro da Política Criminal)

    ...e) No âmbito dos crimes contra o Estado, a sabotagem, o tráfico de influência, a resistência e coacçáo sobre funcionário, a desobediência, o ... a segurança social, o abuso de confiança contra a segurança social, a criminalidade informática, a conduçáo sem habilitaçáo legal, a contrafacçáo de medicamentos e os crimes contra a ...

  • Lei Orgânica n.º 4/2004, de 06 de Novembro de 2004

    Altera a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa. Republicada em anexo.

    ... informações que contribuam para a salvaguarda da segurança interna e a prevenção da sabotagem, do terrorismo, da espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou ... estabelecidas em matéria de defesa dos direitos, liberdades e garantias perante a informática. 3 - Cada serviço só pode desenvolver as actividades de pesquisa e tratamento das informações ...