recursos contra ordenações
3840 resultados para recursos contra ordenações
-
Acórdão nº 3672/17.3T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
I – No âmbito do processo contra-ordenacional de natureza laboral, em regra apenas é admissível recurso para a Relação das decisões enumeradas taxativamente no art. 49.º do RPACOLSS. II- É irrecorrível o despacho judicial que indeferiu o pagamento de custas de parte, ao abrigo do artigo 25.º do RCP, por a arguida ter obtido provimento parcial na impugnação.
... de €3.000,00, pela prática de três contra-ordenações: a) p. e p. pelo disposto no art.º ... judiciais decorrente da disciplina dos recursos estabelecida para os processo de contra ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... entre as penas previstas para os crimes contra as pessoas e os crimes contra o património, ... e aplicação do direito das contra-ordenações. De qualquer maneira, já grande parte da ... significativo; ou c) Afectar gravemente recursos do subsolo; é punido com pena de prisão até 5 ...
-
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... 1 do artigo 4.º; b) A recusa de facultar, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa ... 1 - Pela prática das contra-ordenações previstas nesta lei podem ser responsabilizadas ... CAPÍTULO V Dos recursos SECÇÃO I Processos contra-ordenacionais Artigo ...
-
Acórdão nº 41/12.5YUSTR.L1-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, regulado nos arts. 437.º e ss. do CPP, não tem aplicação em matéria contra-ordenacional. O RGCC, no art. 75.º, n.º 1, depois de definir o âmbito do recurso interposto da decisão de 1.ª instância, nos casos em que é admissível, estabelece que das decisões do tribunal de 2.ª instância «não cabe recurso». Deve entender-se que o termo...
... a sua condenação pela prática de três contra-ordenações, p. e p. pelo artº 211º do Regime ... Podendo os recursos ser ordinários e extraordinários, deve ... -
Acórdão nº 0252/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... de aplicação da coima em processo de contra-ordenação deduzido por A……. (doravante ... a apensação a estes autos de outros recursos judiciais instaurados pelo mesmo Arguido em ... em caso de concurso de contra-ordenações ... J. Desde logo, os “requisitos legais” ...
-
Acórdão nº 1473/11.1TABCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013
I – O art. 73 do Regulamento Geral das Contra Ordenações, sob a epígrafe Decisões judiciais que admitem recurso, reporta-se apenas à sentença ou ao despacho judicial previsto no art. 64 que incidiu sobre a impugnação judicial de decisão da autoridade administrativa. Não abrange a execução das coimas. II – A oposição à execução da coima segue a tramitação estatuída no Código de...
... 4ª Mas, as regras quanto aos recursos estão expressamente fixadas no Regime Geral das Contra-Ordenações, mais propriamente no seu art ... -
Decreto-Lei n.º 126/93, de 20 de Abril de 1993
... em portaria do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ... CAPÍTULO II Utilização confinada ... de mera ordenação social Artigo 16.° Contra-ordenações 1 - A violação do disposto nos ...
-
Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... , para maior eficiência na gestão de recursos humanos e financeiros das universidades e dos ... 6 -- Sem prejuízo da responsabilidade contra- -ordenacional, a responsabilidade estabelecida ... º a 126.º, bem como das contra -ordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário ...
-
Acórdão nº 0949/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... ão administrativa condenatória interposta contra A…………………., Ldª, melhor ... agente tiver cometido várias contra-ordenações e para todas elas organiza-se um só processo ou ... também legitimidade para recorrer nos recursos de processos de contra-ordenação tributária, ...
-
Acórdão nº 0362/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido pelo STA em idênticos casos, não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a título excepcional, por um novo grau de jurisdição, por via de recurso ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 73º do RGCO.
... de 400,38 Euros, no presente processo de contra-ordenação nº 0728201306041418, por falta de ... CPP, aplicável ao regime das contra-ordenações em apreço, atento o preceituado nos artigos 3º, ... ída por decisão que conheça os recursos interpostos por A…… ... Ldª ... Não houve a ... -
Decreto-Lei n.º 82/95, de 22 de Abril de 1995
... , do Comércio e Turismo e do Ambiente e Recursos Naturais ... Artigo5.° Autoridadecompetente ... do disposto no número anterior constitui contra-ordenação punível nos termos da alínea a) do ... Artigo11.° Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível com ...
-
Acórdão nº 57/17.5YUSTR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017
A ANACOM não tem legitimidade para recorrer da sentença ou despacho final proferidos no recurso de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa em processo por contra-ordenação. (Sumário elaborado pelo Relator)
... – Nestes autos de processo de contra-ordenação, a Autoridade Nacional de ... As normas do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO) sobre o regime dos recursos para os ... -
Acórdão nº 0147/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2018
... Não foram apresentadas contra alegações ... Neste Supremo Tribunal, o ... da Lei n.º 51/2015, de 8 de Junho nos recursos de decisões de aplicação de coimas por ordenações daquela natureza pendentes nos tribunais ...
-
Decreto-Lei n.º 219/94, de 20 de Agosto de 1994
... por portaria do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais ... Art. 4.° - 1 - A fiscalização do ... écnicas referidas no artigo 3.° constitui contra-ordenação punível com coima, com os limites ... 3 - Às contra-ordenações previstas no n.° 1 pode ser aplicável, a ...
-
Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... , das comunicaçóes, da energia e dos recursos geológicos, da educaçáo e da formaçáo, da ... Artigo 104 ... 1 - Constitui contra -ordenaçáo punível com coima a realizaçáo de ...
-
Acórdão nº 102/15.9YUSTR.LI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Alguma jurisprudência sustenta que o recurso extraordinário de fixação de jurisprudência, previsto no art. 437.º e segs. do CPP, não tem aplicação no domínio do direito de mera ordenação social. Não se sufraga tal entendimento porque a irrecorribilidade das decisões proferidas em recurso pelos Tribunais da Relação (art. 75.º, n.º1, do RGCC) não exclui, em absoluto, a susceptibilidade de...
... de Janeiro de 2015, pela prática de uma contra"-ordenação dolosa p. e p. pelos artigos 9.º, n.\xC2" ... serão responsáveis pelas contra-ordenações praticadas pelos seus órgãos no exercício das ... ª instância, o que abrangeria tanto os recursos ordinários, como os extraordinários; de aquele ... -
Acórdão nº 206/14.5YUSTR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015
... Nos autos de recurso de contra-ordenação que, com o nº 206/14.5YUSTR, correm ... , na versão actual: 4 - Pelas contra-ordenações previstas no presente diploma respondem as ... 335; Simas Santos e Leal Henriques, Recursos em Processo Penal, 6ª edição, Ed. Rei dos ...
-
Acórdão nº 324/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
... b) O esgotamento dos recursos ordinários; ... c) A aplicação da norma ... art.ºs 50º e 58º do Regime Geral das Contra-Ordenações (RGCO), “mostra-se não cumprido o ...
-
Acórdão nº 00284/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... julgar extinta a sua responsabilidade pela contra-ordenação em causa, como é de inteira ... Lei quanto ao regime e tramitação dos recursos jurisdicionais nesses processos ... » e nele não se regulam as contra-ordenações), impõe-se preencher tal lacuna com recurso ao ...
-
Acórdão nº 01406/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
No processo de contraordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437º do CPP.
... b) do RGIT; c) Em ambos os recursos de contra-ordenação, aqui em crise, estão em ... administrativas, em sede de contra-ordenações fiscais, são interpostos para o tribunal de 1.ª ... -
Acórdão nº 0270/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... apresentado pela Arguida, em processo de contra-ordenação, da decisão de aplicação de coima ... também legitimidade para recorrer nos recursos de processos de contra-ordenação tributária, ... em caso de concurso de contra-ordenações ... J. Desde logo, os “requisitos legais” ...
-
Acórdão nº 0272/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... apresentado pela Arguida, em processo de contra-ordenação, da decisão de aplicação de coima ... também legitimidade para recorrer nos recursos de processos de contra-ordenação tributária, ... em caso de concurso de contra-ordenações ... J. Desde logo, os “requisitos legais” ...
-
Acórdão nº 0973/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... ão administrativa condenatória interposta contra A………, melhor identificado nos autos, e ... agente tiver cometido várias contra-ordenações e para todas elas organiza-se um só processo ou ... também legitimidade para recorrer nos recursos de processos de contra-ordenação tributária, ...
-
Acórdão nº 01494/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2018
No processo de contra-ordenação não é possível lançar mão, quer do recurso de oposição a que se refere o artigo 284º do CPPT, quer do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437º do CPP.
... /recorrente no respectivo processo de contra-ordenação foi, ou não, tempestiva; e) Sendo ... foram proferidos no âmbito de recursos de contra- ordenação fiscal, tendo sido ... administrativas, em sede de contra-ordenações fiscais, são interpostos para o tribunal de 1.ª ... -
Lei n.º 62/93, de 20 de Agosto de 1993
... Estabelecer o processo de planeamento de recursos hídricos e da elaboração, aprovação e ... , de 50 000$ e de 500 000 000$, no caso de contra-ordenações previstas no regime de licenciamento ...